CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 475-N - Jurisprudência

1 - TJRS Direito privado. Duplicata. Título executivo. Cumprimento da sentença. Prosseguimento. CPC/1973, art. 475-n. Apelação cível. Declaração de nulidade de título de crédito. Pretensão julgada improcedente. Pedido de cumprimento de sentença proposto pela ré visando ao pagamento da quantia representada pelos títulos de crédito cuja nulidade se pretendia ver declarada. Cabimento.

«Incidência da regra do CPC/1973, art. 475-N, que dispõe ser a sentença declaratória título executivo judicial. Circunstância do caso concreto em que o devedor ajuizou pretensão visando a declaração de inexistência da dívida contida nas duplicatas, quando a definição judicial reconheceu a regularidade destas e, inclusive, a inexistência de abusos na cobrança. Com a reforma processual - Lei 11.282/2005, resta superado o dogma que não admitia pudesse a sentença declaratória servir como título executivo. Hipótese em que identificada norma jurídica individualizada, com prestação exigível de pagar quantia certa. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Recurso especial. Energia elétrica. Fraude no medidor. Termo de ocorrência de irregularidade. Ação declaratória de nulidade. Sentença de improcedência. Eficácia executiva. Inexistência.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2). ... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ação anulatória de duplicata. Reconvenção. Sentença de procedência do pedido anulatório e improcedência do pedido reconvencional. Formação de título executivo judicial. Não ocorrência. Exegese do CPC/1973, art. 475-N, I.

«1. Para que uma sentença declaratória se constitua no título executivo judicial previsto no CPC/1973, art. 475-N, I, é necessário que ateste, de forma exauriente e com força de coisa julgada, a existência de obrigação certa, líquida e exigível. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Reclamação. Acórdão de turma recursal de juizado especial estadual. Aplicação do CPC/1973, art. 475-N, I. Recurso repetitivo (REsp 1.261.888/RS) divergência não demonstrada.

«1. No caso concreto, foi proposta uma ação declaratória de inexigibilidade de débito manejada pelo consumidor, tendo sido julgada procedente pelo Juízo de Primeira instância. Apresentado recurso, o Tribunal a quo deu-lhe provimento para julgar improcedente a ação, nos seguintes termos: «Com tais fundamentos, pelo meu voto. dou provimento ao recurso, para julgar improcedente a ação. revogando a antecipação dos efeitos da tuteia antes deferida. ... (Continua)

5 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Eficácia executiva de sentença declaratória. Exegese do CPC/1973, art. 475-N. Título que não determina expressamente o pagamento de parcelas atrasadas. Juízo acerca da certeza e definição do direito invocado. Possibilidade de execução.

«1. A inovação trazida pelo CPC/1973, art. 475-N, I, introduzida pela Lei 11.232/2005, conferiu eficácia executiva à sentença proferida no processo civil que reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia. Precedentes: AgRg no REsp 822.717/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 18/09/2013; REsp 1.100.820/SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJe 25/09/2012; e REsp 1.114.404/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 01/03/2010. ... (Continua)

6 - TJPE Apelação cível. Eficácia executiva de sentença declaratória. CPC/1973, art. 475-N, I. Não cabimento. Inexistência de imposição de obrigação de entregar coisa. Precedente do STJ. Decisão unânime.

«- Para que seja atribuída eficácia executiva à sentença declaratória, esta deve conter, em seu bojo, o reconhecimento de uma obrigação exigível, devidamente especificada, sujeitando-se aos princípios da taxatividade e da tipicidade dos títulos executivos ... (Continua)

7 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Sentença. Cumprimento. Transação. Descumprimento de acordo. Expedição de mandado de despejo. Indeferimento. Desnecessidade da propositura de nova ação. Nos termos do CPC/1973, art. 475-N, III, a sentença homologatória de transação configura título executivo judicial, devendo ser executada e cumprida perante o próprio juízo de processamento do feito, conforme disposto pelo art. 475-P, II do mesmo diploma legal. Admissibilidade do pleito. Recurso provido.

8 - TJSP Transação. Homologação. Execução por título extrajudicial. Inadimplemento do acordo. Prosseguimento pelo regime jurídico do cumprimento de sentença, nos termos do CPC/1973, art. 475-N, V. Possibilidade. Recurso provido.

9 - TJSP Custas. Execução de julgado proferido na Justiça Federal. Propositura por consumidor individual na Justiça Estadual e no foro do seu domicílio por expressa disposição legal do Código de Defesa do Consumidor. Aplicação, por equiparação, do parágrafo único do CPC/1973, art. 475-N. Nova ação caracterizada. Necessidade, nessas hipóteses, de distribuição, registro, autuação, citação do devedor (art. 475-J do Código Processual) e, pois, pagamento de taxa judiciária. Determinação de recolhimento das custas iniciais, pois, mantida. Recurso improvido.

10 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação declaratória de nulidade e revisão de contrato. Prestação de serviços. Pretensão da ré de iniciar a fase de cumprimento da sentença com base em julgamento de improcedência do pedido declaratório. Admissibilidade. Não apenas as sentenças condenatórias, mas também as sentenças declaratórias podem constituir título executivo (CPC, art. 475-N, I), basta que reconheçam a existência de obrigação. Recurso provido, com observação.

11 - TJSP Interesse processual. Obrigação de fazer. Inadequado o pedido de tutela condenatória se, dispondo de sentença homologatória de conciliação (considerada título executivo judicial pelo CPC/1973, art. 475-N, III), o autor necessita da tutela satisfativa. Ausência de interesse processual. Acordo homologado pela Justiça do Trabalho, quando não cumprido, deve ser executado perante o Juízo que tiver conciliado originariamente as partes. Incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito. Recurso improvido.

12 - TJSP Sentença. Cumprimento. Sentença declaratória e constitutiva. Caracterização como titulo executivo judicial nos exatos termos do CPC/1973, art. 475-N, I. Direito à prestação com juízo completo e definitivo da relação jurídica concreta. Desnecessidade do encaminhamento da ora agravante para uma nova ação, depois que o título judicial em questão definiu com a amplitude essencial o direito material que vincula as partes, sem possibilidade de enfoque jurídico diverso. Recurso parcialmente provido, com recomendação.

13 - TJSP Sentença. Eficácia. Ação declaratória da nulidade de contrato de mútuo e da respectiva nota promissória. Parcial procedência com manutenção da validade da confissão de dívida também firmada pelas partes. Pretensão do réu ao cumprimento da sentença nos termos do CPC/1973, art. 475-N, I. Descabimento, ainda que se considere que citado dispositivo legal também confira eficácia executiva à sentença declaratória. Sentença que, no caso, limitou-se a manter a validade da confissão de dívida, não impondo a obrigação de pagar a respectiva quantia. Recurso não provido.

14 - TJSP Citação. Ação Civil Coletiva. Cumprimento de sentença. Necessidade. CPC/1973, art. 475-N, parágrafo único. Liquidação dependendo de mero cálculo aritmético. Hipótese. Observância ao disposto no art. 475-J do Estatuto Processual Civil. Recurso parcialmente provido.

15 - TJSP Extinção do processo. Transação. Pedido de homologação judicial de contrato de prestação de serviços. Instrumento particular que não ostenta natureza de transação. Extinção evidenciada. Inteligência do CPC/1973, art. 475-N, V. Sentença mantida. Recurso improvido.

16 - TJSP Sentença. Cumprimento. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória julgada improcedente, mantendo validade de valores apontados nas faturas impugnadas. Cumprimento da sentença pretendido pelo réu, nos termos do CPC/1973, art. 475-N, I. Descabimento, ainda que se considere que citado dispositivo legal também confira eficácia executiva à sentença declaratória. Sentença que, no caso, limitou-se a manter a validade dos valores impugnados nas faturas. Decisão que entendeu descabida esta pretensão do réu que merece ser mantida. Recurso não provido.

17 - TJSP Sentença. Cumprimento. Decisão que reconheceu a existência de obrigação de pagar quantia certa. Admissibilidade. Sentença declaratória reconhecida como título judicial passível de execução. Inteligência do CPC/1973, art. 475-N, inciso I. Embargos de declaração excepcionalmente acolhidos.

18 - TJSP Sentença. Cumprimento. Indeferimento. Admissibilidade. Acórdão que foi claro ao dispor que eventual débito deveria ser cobrado pelas vias judiciais próprias. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 475-N, I. Ausência de título certo e exigível a respaldar sua pretensão. Recurso conhecido e desprovido.

19 - TJSP Sentença. Cumprimento. Revisional de contrato bancário. Alegação de que a sentença que promoveu a revisão do contrato é declaratória e não pode ser executada. Descabimento. Obrigação foi completamente delimitada na sentença. Possibilidade de execução da sentença em face dos princípios da economia processual e da celeridade, nos termos do CPC/1973, art. 475-N, I. Recurso improvido.

20 - TJSP Execução por título extrajudicial. Acordo homologado judicialmente. Título executivo judicial constituído. CPC/1973, art. 475-N, III. Autorização para extinção da execução, porém, somente após o cumprimento integral do acordo. Suspensão do processo neste ínterim. Extinção do processo afastada. Recurso provido para esse fim.

21 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação declaratória de inexistência de dívida julgada improcedente. Reconhecimento da existência da dívida tal como exigida pelo devedor. Execução nos próprios autos, fundada em título judicial. Admissibilidade, nos termos do CPC/1973, art. 475-N. Recurso provido.

22 - TJSP Sentença. Cumprimento. Decisão que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito. Admissibilidade. Reconhecimento do dever de pagar a quantia contestada que dispensa expressa condenação. Titulo executivo judicial caracterizado, nos termos do CPC/1973, art. 475-N, inciso I. Recurso provido para deferir o pedido de cumprimento da decisão judicial, nos termos do artigo 475-J daquele diploma processual.

23 - TJSP Transação extrajudicial. Homologação. Acordo levado a juízo para ser homologado mediante sentença. Possibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 475-N, V. Procedimento de jurisdição voluntária. Partes que transigiram sobre direitos patrimoniais de caráter privado e disponíveis. Necessidade de observância às regras do Código Civil. Requisitos do negócio jurídico devidamente preenchidos. Interesse processual presente. Formação do título executivo determinada. Recurso provido.

24 - TJSP Sentença. Eficácia. Ação de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer fundada na prestação de serviço de energia elétrica. Aptidão da sentença declaratória para embasar a execução. Eficácia executiva. Possibilidade de execução de toda sentença que reconheça a existência de uma obrigação, por aplicação do CPC/1973, art. 475-N, I. Recurso provido.

25 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Ação declaratória de inexistência de dívida. Fraude no relógio medidor. Procedência parcial, apenas para acolher o pleito de abstenção de interromper o fornecimento de energia. Fraude comprovada pela evolução dos registros constantes das faturas. Reconhecimento da existência da dívida. Possibilidade de execução nos próprios autos, fundada em título judicial. CPC/1973, art. 475-N. Recurso provido para esse fim.

26 - TJSP Sentença. Cumprimento. Verba de sucumbência. Ação declaratória de inexigibilidade de títulos de crédito. Possibilidade de inclusão, no valor a ser executado, daquele correspondente aos títulos. Sentença que ao julgar improcedente a declaratória confirma a higidez das cártulas, possibilitando a sua cobrança nos próprios autos. Interpretação sistemática e teleológica do CPC/1973, art. 475-N, Ie observância aos princípios da instrumentalidade, celeridade e pacificação social. Recurso provido.

27 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Ação declaratória de inexistência de dívida. Fraude no relógio medidor. Procedência parcial, apenas para acolher o pleito de abstenção de interromper o fornecimento de energia. Fraude comprovada pela evolução dos registros constantes das faturas. Reconhecimento da existência da dívida. Possibilidade de execução nos próprios autos, fundada em título judicial. CPC/1973, art. 475-N. Recurso provido para esse fim.

28 - TJSP Transação. Homologação. Acordo extrajudicial. Fase de cumprimento de sentença. Descumprimento do ajuste por parte da executada. Pedido de intimação para entrega do imóvel, sob pena de expedição de mandado de reintegração de posse. Indeferimento. Cumprimento de título executivo judicial. Desnecessidade de constituir a executada em mora. Aplicação do CPC/1973, art. 475-N, III. Recomendação de que seja possibilitada manifestação da possuidora, antes da expedição do mandado de reintegração de posse. Decisão reformada. Recurso provido, com recomendação.

29 - TJSP Transação judicial. Homologação. Descumprimento do acordo pelos compromissários compradores do imóvel. Execução do que restou avençado, com a reintegração da agravante na posse do imóvel. Cabimento. Ajuste homologado judicialmente que constitui título executivo judicial, nos termos do disposto no CPC/1973, art. 475-N, III. Desnecessidade de ajuizamento de nova ação de rescisão contratual. Recurso provido.

30 - TJSP Confissão de dívida. Nulidade do termo, julgada improcedente. Reconhecimento do débito. Intimação para pagamento. Possibilidade. CPC/1973, art. 475-N. Agravo provido.

31 - TJSP Sentença. Cumprimento. Declaratória de inexigibilidade de título de crédito. Pedido inicial julgado improcedente. Verificação da higidez da cártula. Hipótese em que a sentença declaratória possui eficácia executiva, nos termos do que dispõe o CPC/1973, art. 475-N, I. Existência da obrigação bem delineada no feito. Consideração de que o fenômeno da coisa julgada material constitui óbice à prolação de sentença diversa em outra demanda. Respeito aos princípios da segurança jurídica, bem assim da celeridade e da economia processual. Possibilidade de cobrança do valor estampado no titulo de crédito nos mesmos autos da ação declaratória. Prosseguimento do feito, em sua etapa de cumprimento da sentença, determinado. Recurso desprovido.

32 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação acolhida. Acórdão proferido em ação declaratória que, alterou a sistemática de aplicação dos juros e dos percentuais cobrados pelo apelado nas movimentações financeiras da autora, ora apelante, bem como afastou a condenação em danos morais. Credora que, apesar de não haver pedido expresso de repetição de indébito na inicial, quer executar o título judicial nos próprios autos da ação declaratória, nos termos do CPC/1973, art. 475-N, I. Admissibilidade. Sentença contém eficácia executiva. Aplicação dos princípios da celeridade e da economia processual. Sentença reformada para tal fim. Tem eficácia executiva a sentença declaratória que traz definição integral da norma jurídica individualizada. Não há razão alguma, lógica ou jurídica, para submetê-la, antes da execução, a um segundo juízo de certificação, até porque a nova sentença não poderia chegar a resultado diferente do da anterior, sob pena de comprometimento da garantia da coisa julgada, assegurada constitucionalmente. Recurso parcialmente provido.

33 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Consumidor dependente excluído de cobertura em razão do implemento de idade limite. Inviabilidade. Hipótese em que a operadora cobriu as despesas de internação durante três dias, o que fez nascer no íntimo do consumidor a legítima expectativa de não ver seu contrato cancelado de modo automático, sem nenhuma notificação e/ou aviso prévio. «Lídimo venire contra factum proprium dirigido a fazer letra morta dos deveres anexos de cuidado e de colaboração. Prevalência da boa-fé objetiva sobre o exercício inadmissível de posições jurídicas. Aplicação do CPC/1973, art. 475-N, I, 4ª figuraem prestígio à função social do ajuste. Recurso improvido, com observação.

34 - TJSP Sentença. Cumprimento. Sentença declaratória. Título judicial passível de execução. Executividade nos próprios autos. Inteligência do CPC/1973, art. 475-N, inciso I. Embargos de declaração acolhidos, em caráter excepcional.

35 - TJSP Sentença. Cumprimento. Legalidade do débito impugnado reconhecida. Cobrança, nos mesmos autos, do valor que foi declarado devido no processo. Admissibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 475-N, inciso I. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

36 - TJSP Sentença. Cumprimento. Declaratória de inexigibilidade de débito. Execução da parte cuja exigibilidade foi reconhecida. Possibilidade. Atribuição de executividade pela reforma processual empreendida pela Lei 11232/05, que revogou o artigo 584 e reformulou a matéria dos títulos executivos no CPC/1973, art. 475-N. Desnecessidade do ajuizamento de novo feito. Recurso provido para permitir a execução do julgado declaratório pelo credor.

37 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação declaratória. Título executivo judicial. Pretensão ao prosseguimento da fase executiva somente com relação ao título objeto de discussão dos autos principais e não das verbas sucumbenciais. Admissibilidade. Tem eficácia executiva a decisão declaratória que traz definição integral da norma jurídica individualizada. Inexistência de razão, lógica ou jurídica, para submetê-la, antes da execução, a um segundo juízo de certificação, eis que a nova sentença não poderia chegar a resultado diferente do da anterior, sob pena de comprometimento da garantia da coisa julgada. Aplicação do CPC/1973, art. 475-N, I. Recurso provido.

38 - TJSP Sentença. Eficácia. Decisão que julga improcedente declaração de inexistência de débito. Execução. Possibilidade. Exegese do CPC/1973, art. 475-N, I. Recurso provido para permitir a execução nos próprios autos da ação declaratória.

39 - TJSP Multa diária. Direito de Vizinhança. Antecipação da tutela concedida com o fim de obrigar a ré a abster-se de promover qualquer execução de som, após 22 horas, com imposição de sanção. Reiterado descumprimento da determinação judicial. Pedido de execução provisória da multa fixada. Possibilidade, pois decorre de transgressão da ordem judicial, tendo em vista o seu cunho processual. CPC/1973, art. 475-N não ofendido, reconhecida a possibilidade da execução provisória com base no art. 475-O deste mesmo «codex. Pedido de busca e apreensão prejudicado. Recurso parcialmente provido.

40 - TJSP Sentença. Cumprimento. Acórdão proferido em ação declaratória que reconheceu a higidez de confissão de dívida. Credores que querem executar o título judicial até porque a execução fundada na confissão de dívida foi extinta sem julgamento de mérito. Admissibilidade. Hipótese prevista pelo CPC/1973, art. 475-N, inc. I. Recurso provido para permitir o início da execução fundada no acórdão, com observação.

41 - TJSP Apelação com revisão. Ação civil pública. Meio ambiente. Extração de areia. Prad. Plano de recuperação de área degradada. Recuperação de área permanente. Execução de taludes. Plantio de árvores nativas. Obrigação de fazer. Execução. Determinação em sentença que segue o rito dos arts. 475-I e 461, não o do art. 632, aplicável à execução de título extrajudicial e às sentenças previstas no CPC/1973, art. 475-N, todos. Instauração de processo autônomo de execução e de citação do devedor. Desnecessidade. Intimação na pessoa do patrono. Possibilidade. Recurso parcialmente provido para excluir a indenização, disciplinar a apresentação e análise do prad e a execução do julgado.

42 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Execução de título judicial. Sentença que reconhece valor devido pelos recorridos. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 475-N, inciso I. Desnecessidade de ajuizamento de nova ação de conhecimento (ação de cobrança). Possibilidade de execução do julgado nos mesmos autos da demanda que o formou. Decisão reformada. Recurso provido.

43 - TJSP Execução por título judicial. Ação declaratória de inexigibilidade de título de crédito. Execução da sentença nos próprios autos. Possibilidade. Reconhecimento da existência do crédito que torna desnecessário o envio do credor a outro processo. Eventual discussão acerca dos valores buscados que deve ser travada em sede de impugnação. Inteligência do CPC/1973, art. 475-N, inciso I. Recurso provido.

44 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil ( CPC/1973). Ação monitória. Contrato de mútuo revisado judicialmente. Eficácia executiva da sentença reconhecida pelas instâncias ordinárias. Revisão. Súmula 7/STJ. Cabimento de cumprimento de sentença. CPC/1973, art. 475-N. Razões recursais que não alteram as conclusões da decisão agravada. Embargos de declaração protelatórios e litigância de má-fé. Ausência. Multas afastadas. Agravo interno provido em parte.

45 - STJ Recurso especial. Direito processual civil. Ação indenizatória. Denunciação da lide. Título executivo judicial. Responsabilidade solidária ou subsidiária da litisdenunciada. Não conhecimento. Ajuizamento de ação regressiva. Imprescindibilidade reconhecida. Cumprimento de sentença. Redirecionamento da execução a pedido da executada. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada. CPC, art. 468 e CPC, art. 475-N.

«1. Ação indenizatória, em fase de cumprimento de sentença, em que se reconheceu a responsabilidade da demandada pelo dever de indenizar, sendo-lhe assegurado apenas o direito de perseguir, em ação própria, eventual direito de regresso contra empresa litisdenunciada. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Título executivo judicial. Sentença declaratória com natureza executiva. CPC, art. 475-N, I. Sentença de parcial improcedência. Cumprimento de sentença proposto pelo réu da demanda (ação revisional de contrato de mútuo habitacional) possibilidade. Desnecessidade de constar da contestação pedido de satisfação do crédito. Precedentes.

«1. As sentenças que, mesmo não qualificadas como condenatórias, ao declararem um direito, atestem, de forma exauriente, a existência de obrigação certa, líquida e exigível são dotadas de força executiva, constituindo título executivo judicial, nos termos do CPC, art. 475-N, I, introduzido pela Lei 11.232/2005. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Termo de ajustamento de conduta. Tac. Possibilidade de homologação pelo poder judiciário. Formação de título executivo judicial. Celeridade e efetividade.

«1. Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo com o escopo de compelir o desfazimento de obras no imóvel do recorrente. A fim de encerrar o litígio, foi firmado Termo de Ajustamento de Conduta, o qual reconheceu a procedência dos pedidos formulados na peça vestibular. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Título executivo judicial. CPC/1973, art. 475-N, I. Sentença declaratória negativa. Não reconhecimento de obrigação. Impossibilidade de execução direta. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. Consoante interpretação do CPC/1973, art. 475-N, I, é título executivo judicial a sentença que reconhece a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia, o que possibilita que uma sentença declaratória seja executada. Precedente: REsp 1.297.897/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 19/12/2012. ... (Continua)

49 - STJ Recurso especial. Processual civil. CPC, de 1973 ação anulatória julgada improcedente. Executividade da sentença. CPC, art. 475-N, I, de 1973 precedente da Corte Especial firmado sob o rito do CPC, art. 543-C. Doutrina sobre o tema.

«1. Controvérsia acerca da executividade de uma sentença de improcedência de uma ação anulatória de confissão de dívida. ... (Continua)

50 - TRT2 Conciliação. Comissões de conciliação prévia sentença arbitral e sua execução. O art. 876 da septuagenária CLT enumera os títulos executivos extrajudiciais passíveis de serem processados nesta justiça especializada, sendo, portanto, taxativo e não exemplificativo. Não há, na norma processual trabalhista, lacuna apta a ensejar a aplicação subsidiária das normas do processo civil, no que diz respeito à matéria. Dessa forma, a sentença arbitral, ainda que prevista no CPC/1973, art. 475-N, IVde 1973, não constitui título executivo extrajudicial passível de execução no âmbito da justiça do trabalho, nos termos da legislação trabalhista supramencionada. Recurso ordinário improvido.