CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 476 - Jurisprudência

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Agência reguladora. Danos materiais. Interpretação de cláusulas contratuais. Incidêndia das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidente de uniformização de jurisprudência não admissível como sucedâneo recursal.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.... (Continua)

2 - STJ processual civil. Agravo interno na petição no agravo em recurso especial. Incidente de uniformização de jurisprudência. CPC/1973, art. 476. Extemporaneidade. Requerimento apresentado após o julgamento do recurso. Sucedâneo recursal. Inviabilidade.

1 - O pedido de instauração de incidente de uniformização de jurisprudência deve ser suscitado pela parte interessada nas razões recursais ou em petição avulsa, nos termos do CPC/1973, art. 476, mas, em todo caso, antes do julgamento do recurso. É, portanto, extemporâneo o pedido formulado após a conclusão do julgamento do recurso no âmbito deste STJ, mormente porque o incidente de uniformização de jurisprudência não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. A propósito, vide: AgInt no REsp 1.616.067/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 6/3/2017; AgRg nos EDcl nos EDcl nos EREsp 1.155.764/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 25/5/2015; AgRg no IUJur no AREsp 470.406/PB, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8/9/2014; AgRg no HC 468.265/SP, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 3/5/2019; AgRg no AREsp 564.147/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 10/11/2016; AgRg no REsp 1.426.304/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 29/10/2014; IUJur no Ag 1.329.462/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 25/02/2011; AgRg no IUJur no AREsp 2.488/ES, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/12/2011; PET nos EREsp 999.662/GO, Rel. Min. Luiz Fux, Corte Especial, DJe 25/2/2010. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Incidente de uniformização de jurisprudência. Extemporaneidade. Faculdade do órgão julgador. Administrativo e processual civil. Acórdão em pedido de suspensão de execução. Decisão com natureza política. Não cabimento do apelo extremo.

«1. Dada a natureza preventiva do incidente de uniformização de jurisprudência, este deve ser requerido no momento da interposição, da resposta ao recurso especial ou mesmo antes da conclusão do julgamento. Nesse sentido, entendeu a Corte Especial deste STJ, ao conferir interpretação ao CPC/1973, art. 476. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Processual civil. Incidente de uniformização de jurisprudência. Caráter preventivo e não corretivo. Juízo de admissibilidade do tribunal a quo. Não-vinculação. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade não existentes. CPC/1973, art. 476.

«1. O incidente de uniformização de jurisprudência, nos termos do CPC/1973, art. 476- Código de Processo Civil, é de caráter preventivo e não corretivo, não sendo cabível a sua arguição em sede de agravo regimental, além de não vincular o juiz relator quanto à obrigatoriedade de sua análise. Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ Uniformização de jurisprudência. Incidente. Extemporaneidade. Faculdade do órgão julgador. CPC/1973, art. 476.

«1. O incidente de uniformização de jurisprudência, mercê de sua natureza preventiva, deve ser suscitado nas razões recursais ou em petição avulsa, evidentemente, antes do julgamento do recurso ( CPC/1973, art. 476), cujo processamento se dá ao nuto do julgador. Precedentes do STJ: PET nos EREsp 437.227, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ de 03/08/2009; PET no RMS 21527, PRIMEIRA TURMA, DJ de 30/03/2009; EDcl no AgRg no Ag 1031834, QUINTA TURMA, DJ de 01/12/2008; EDcl no AgRg no Ag 968.141, TERCEIRA TURMA, DJ de 05/08/2008; RMS 25.177, QUARTA TURMA, DJ de 12/08/2008; AgRg nos EREsp 897.812, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ de 25/02/2008; EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 644.834, TERCEIRA TURMA, DJ de 04/04/2008 e AgRg no AgRg no Ag 789.582, QUINTA TURMA, DJ 07/02/2008. ... (Continua)

6 - TJRS Uniformização de jurisprudência. Suscitação. Faculdade do relator.

«É faculdade do Julgador suscitar o incidente de uniformização de jurisprudência, não havendo obrigatoriedade em fazê-lo diante de eventual divergência entre os entendimentos das Câmaras do Tribunal. Inteligência do CPC/1973, art. 476 e do art. 237 do RITJ. Precedentes do TJRS.... (Continua)

7 - TJSP Uniformização de jurisprudência. Instauração. Utilização como sucedâneo de recurso. Impossibilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Inadmitida a utilização do instrumento como mero sucedâneo recursal, porquanto não amparado no CPC/1973, art. 476. Incidente de uniformização de jurisprudência não conhecido.

8 - TJSP Uniformização de jurisprudência. Instauração. Ausência dos requisitos necessários. Falta de posições divergentes consolidadas no Tribunal sobre a matéria. A simples menção de posição divergente não tem o condão de dar guarida à pretensão de uniformização. CPC/1973, art. 476. Norma reguladora que não disciplina imposição ao Julgador. Instauração facultativa, a critério do magistrado. Pedido indeferido.

9 - TJSP Uniformização de jurisprudência. Instauração. Requisitos. Incidente de caráter preventivo, não podendo a parte aguardar o julgamento para que, somente caso sobrevenha divergência entre órgãos do mesmo Tribunal, acerca de determinada questão de direito, venha a requerer sua instauração. Questão suscitada após o julgamento do recurso de agravo de instrumento. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 476. Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e da Colenda Turma Especial de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo. Não conhecimento decretado.

10 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Cadastros de cheques sem fundo (ccf) do banco central do Brasil. Bacen. Gestão pelo banco do Brasil. Mero executor do cadastro mantido pelo bacen. Comunicação de inscrição. Ilegitimidade. Uniformização de jurisprudência. CPC/1973, art. 476. Requerimento. Faculdade do relator. Precedentes.

«1. O Banco do Brasil não tem legitimidade passiva para figurar na ação em que se pleiteia danos morais pela inclusão no cadastro de emitentes de cheques sem fundos - CCF/88, sem notificação prévia. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Ação condenatória (indenizatória). Decisão monocrática negando seguimento ao recurso especial. Insurgência recursal da autora.

«1. «O incidente de uniformização de jurisprudência, previsto no CPC/1973, art. 476, não é admitido como forma de irresignação recursal, ante a sua natureza preventiva de dissenso jurisprudencial, impondo-se seja suscitado em momento anterior ao julgamento do recurso, cujo processamento constitui faculdade do relator. Precedentes. (AgRg no REsp 1426139/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 11/04/2014) ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração no recurso especial. Inscrição em cadastro de emitentes de cheque sem fundos. Ccf. Ilegitimidade passiva do banco do Brasil. Decisão monocrática negando seguimento ao recurso especial. Insurgência recursal do autor.

«1. «O incidente de uniformização de jurisprudência, previsto no CPC/1973, art. 476, não é admitido como forma de irresignação recursal, ante a sua natureza preventiva de dissenso jurisprudencial, impondo-se seja suscitado em momento anterior ao julgamento do recurso, cujo processamento constitui faculdade do relator. Precedentes. (AgRg no REsp 1426139/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 11/04/2014) ... (Continua)

13 - STJ Incidente de uniformização de jurisprudência. CPC/1973, art. 476. Utilização como novo instrumento recursal. Impossibilidade. Natureza preventiva. Precedentes.

«1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Ação condenatória (indenizatória). Inscrição ccf. Ausência de notificação prévia. Ilegitimidade do banco do Brasil. Decisão monocrática negando seguimento ao apelo extremo. Insurgência recursal do autor.

«1. «O incidente de uniformização de jurisprudência, previsto no CPC/1973, art. 476, não é admitido como forma de irresignação recursal, ante a sua natureza preventiva de dissenso jurisprudencial, impondo-se seja suscitado em momento anterior ao julgamento do recurso, cujo processamento constitui faculdade do relator. Precedentes. (AgRg no REsp 1426139/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 11/04/2014) ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Inscrição em cadastro de emitentes de cheque sem fundos. Ccf. Ilegitimidade passiva do banco do Brasil. Decisão monocrática negando seguimento ao recurso especial. Insurgência recursal do autor.

«1. «O incidente de uniformização de jurisprudência, previsto no CPC/1973, art. 476, não é admitido como forma de irresignação recursal, ante a sua natureza preventiva de dissenso jurisprudencial, impondo-se seja suscitado em momento anterior ao julgamento do recurso, cujo processamento constitui faculdade do relator. Precedentes. (AgRg no REsp 1426139/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 11/04/2014) ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Inscrição em cadastro de emitentes de cheque sem fundos. Ccf. Ilegitimidade passiva do banco do Brasil. Decisão monocrática do e. Ministro presidente do STJ negando seguimento ao recurso especial. Insurgência recursal do autor.

«1. «O incidente de uniformização de jurisprudência, previsto no CPC/1973, art. 476, não é admitido como forma de irresignação recursal, ante a sua natureza preventiva de dissenso jurisprudencial, impondo-se seja suscitado em momento anterior ao julgamento do recurso, cujo processamento constitui faculdade do relator. Precedentes. (AgRg no REsp 1.426.139/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 11/04/2014) ... (Continua)

17 - STJ Pedido de instauração de incidente de uniformização de jurisprudência. Processual civil. CPC/1973, art. 476. Extemporaneidade. Requerimento apresentado após o julgamento do recurso. Sucedâneo recursal. Inviabilidade. Não acolhimento do pedido.

«1. O pedido de instauração de incidente de uniformização de jurisprudência deve ser formulado pela parte interessada nas razões recursais ou em petição avulsa, nos termos do CPC/1973, art. 476 do Estatuto Processual Civil, mas, em todo caso, antes do julgamento do recurso. É, portanto, extemporâneo o pedido formulado após a conclusão do julgamento do recurso no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, mormente porque o incidente de uniformização de jurisprudência não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo regimental no incidente de uniformização de jurisprudência no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Funasa. Indenização de campo. Extemporaneidade. Faculdade do órgão julgador. Indeferimento liminar. Agravo regimental não provido.

«1. O incidente de uniformização de jurisprudência do CPC/1973, art. 476 e 118 e seguintes do RISTJ, além de ser faculdade do Relator, deve ser suscitado nas razões recursais ou em petição avulsa antes do julgamento do recurso, eis que possui caráter preventivo, e não corretivo. Precedentes. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Inscrição no ccf. Ausência de notificação prévia. Ilegitimidade passiva do banco do Brasil. Decisão monocrática negando seguimento ao apelo extremo. Insurgência recursal do autor.

«1. «O incidente de uniformização de jurisprudência, previsto no CPC/1973, art. 476, não é admitido como forma de irresignação recursal, ante a sua natureza preventiva de dissenso jurisprudencial, impondo-se seja suscitado em momento anterior ao julgamento do recurso, cujo processamento constitui faculdade do relator. Precedentes.» (AgRg no REsp 1426139, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 11/04/2014) ... (Continua)

20 - TJPE Embargos de declaração opostos em face de embargos de declaração no qual foi instaurado processo de uniformização de jurisprudência. Alegação de impossibilidade de instauração do incidente por mácula ao CPC/1973, art. 476. Ausência de violação. Pedido de instauração do incidente anterior ao julgamento do reexame. Lei adjetiva civil cumprida. Embargos rejeitados por decisão unânime.

«1. Estes Embargos de Declaração discute o acórdão de outros aclaratórios no qual foi instaurado o processo de uniformização de jurisprudência dados os posicionamentos divergentes presentes nas três Câmaras de Direito Público deste e. Tribunal a respeito do ponto de corte de 30% em cada disciplina previsto no Edital do concurso de Sargento PMPE, onde se discute a necessidade de 07 (sete) ou 08 (oito) acertos para aprovação. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no art. 535 e, do CPC. Mero inconformismo. Incidente de uniformização de jurisprudência. Faculdade do órgão julgador. Não vinculação ao pedido formulado pela parte. Decisão mantida.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Inexistência de nenhum desses vícios. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Incidente de uniformização de jurisprudência. Extemporaneidade. Faculdade do órgão julgador. Ausência de fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada.agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O incidente de uniformização de jurisprudência, nos termos do CPC, art. 476 c/c arts. 118 e seguintes do RISTJ, além de ser uma faculdade do relator, possui caráter preventivo e não corretivo, devendo ser suscitado nas razões recursais ou em petição avulsa antes do julgamento do recurso, não sendo possível a sua arguição em sede de agravo regimental. Precedentes. ... (Continua)

23 - STJ Processo civil. Agravo interno. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da sumula 182, do STJ. Incidente de uniformização de jurisprudência. Extemporaneidade. Faculdade do órgão julgador.

«1. A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida enseja a aplicação da Súmula 182, do STJ. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC, art. 476,. CPC. Matéria não prequestionada. Incidência, por analogia, da Súmulas 282 do STF. Falta de prequestionamento. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

25 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Inscrição negativa. Cadastro de emitentes de cheques sem fundos. Ccf/88. Ausência de comunicação prévia. Legitimidade passiva do banco do Brasil. Inocorrência. Mero executor do sistema operacional. Incidente de uniformização de jurisprudência. CPC/1973, art. 476. Utilização como novo instrumento recursal. Impossibilidade. Natureza preventiva. Precedentes.

«1. O Banco do Brasil, na qualidade de mero executor do sistema CCF (e não como explorador da atividade econômica) não detém legitimidade passiva diante da causa suscitada - consolidação das inscrições indevidas e dever de notificação prévia - haja vista sua função de mero centralizador das informações fornecidas pelos órgãos e instituições financeiras. Precedentes. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Inscrição negativa. Cadastro de emitentes de cheques sem fundos. Ccf/88. Ausência de comunicação prévia. Legitimidade passiva do banco do Brasil. Inocorrência. Mero executor do sistema operacional. Incidente de uniformização de jurisprudência. CPC/1973, art. 476. Utilização como novo instrumento recursal. Impossibilidade. Natureza preventiva. Precedentes.

«1. O Banco do Brasil, na qualidade de mero executor do sistema CCF (e não como explorador da atividade econômica) não detém legitimidade passiva diante da causa suscitada - consolidação das inscrições indevidas e dever de notificação prévia - , haja vista sua função de mero centralizador das informações fornecidas pelos órgãos e instituições financeiras. Precedentes. ... (Continua)

27 - STJ incidente de uniformização de jurisprudência. CPC/1973, art. 476. Utilização como novo instrumento recursal. Impossibilidade. Natureza preventiva. Precedentes.

«2. O incidente de uniformização de jurisprudência, previsto no CPC/1973, art. 476, não é admitido como forma de irresignação recursal, ante a sua natureza preventiva de dissenso jurisprudencial, impondo-se seja suscitado em momento anterior ao julgamento do recurso, cujo processamento constitui faculdade do relator. Precedentes. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Inscrição negativa. Cadastro de emitentes de cheques sem fundos. Ccf/88. Ausência de comunicação prévia. Legitimidade passiva do banco do Brasil. Inocorrência. Mero executor do sistema operacional. Incidente de uniformização de jurisprudência. CPC/1973, art. 476. Utilização como novo instrumento recursal. Impossibilidade. Natureza preventiva. Precedentes.

«1. O Banco do Brasil, na qualidade de mero executor do sistema CCF (e não como explorador da atividade econômica) não detém legitimidade passiva diante da causa suscitada - consolidação das inscrições indevidas e dever de notificação prévia - haja vista sua função de mero centralizador das informações fornecidas pelos órgãos e instituições financeiras. Precedentes. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental. Incidente de uniformização de jurisprudência. Extemporaneidade. Faculdade do órgão julgador. Precedentes jurisprudenciais. Ausência de fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada. Improvimento.

«1.- O incidente de uniformização de jurisprudência, nos termos do CPC/1973, art. 476 c/c arts. 118 e seguintes do RISTJ, além de ser uma faculdade do relator, possui caráter preventivo e não corretivo, devendo ser suscitado nas razões recursais ou em petição avulsa antes do julgamento do recurso, não sendo possível a sua arguição em sede de agravo regimental. Precedentes. ... (Continua)

30 - TJSP Uniformização de jurisprudência. Instauração. Decisão que reconheceu a incompetência do juízo comum do domicílio do consumidor e local do imóvel frente ao juízo falimentar. Interposição de 32 (trinta e dois) recursos contra a mesma decisão recorrida. Divergência jurisprudencial constatada em 12 (doze) agravos já julgados. Suspensão do julgamento. Necessidade. Necessária uniformização jurisprudencial, nos termos do CPC/1973, art. 476. Remessa dos autos à Turma Especial de Direito Privado I.

31 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Inscrição em cadastro de emitentes de cheque sem fundos. Ccf. Ilegitimidade passiva do banco do Brasil. Decisão monocrática da lavra deste signatário negando seguimento ao recurso especial. Insurgência recursal da autora.

«1. O incidente de uniformização de jurisprudência, previsto no CPC/1973, art. 476 não é admitido como forma de irresignação recursal, ante a sua natureza preventiva de dissenso jurisprudencial, impondo-se seja suscitado em momento anterior ao julgamento do recurso, cujo processamento constitui faculdade do relator. Precedentes. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Inscrição em cadastro de emitentes de cheque sem fundos. Ccf. Ilegitimidade passiva do banco do Brasil. Decisão monocrática da lavra deste signatário negando seguimento ao recurso especial. Insurgência recursal da autora.

«1. O incidente de uniformização de jurisprudência, previsto no CPC/1973, art. 476 não é admitido como forma de irresignação recursal, ante a sua natureza preventiva de dissenso jurisprudencial, impondo-se seja suscitado em momento anterior ao julgamento do recurso, cujo processamento constitui faculdade do relator. Precedentes. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Inscrição em cadastro de emitentes de cheque sem fundos. Ccf. Ilegitimidade passiva do banco do Brasil. Decisão monocrática da lavra deste signatário negando seguimento ao recurso especial. Insurgência recursal da autora.

«1. O incidente de uniformização de jurisprudência, previsto no CPC/1973, art. 476 não é admitido como forma de irresignação recursal, ante a sua natureza preventiva de dissenso jurisprudencial, impondo-se seja suscitado em momento anterior ao julgamento do recurso, cujo processamento constitui faculdade do relator. Precedentes. ... (Continua)

34 - TJSP Uniformização de jurisprudência. Recurso. Requerimento condicionado ao improvimento de apelação. Descabimento. Impossibilidade do incidente, também, se a divergência se verifica entre decisão de primeiro grau e acórdão do Tribunal. CPC/1973, art. 476.

Não cabe incidente de uniformização de jurisprudência se o requerimento fica expressamente condicionado ao improvimento de apelação, além do que, verificando-se a divergência jurisprudencial entre decisão do Juízo a quo e acórdão precedente do Tribunal.... (Continua)

35 - STJ Incidente de uniformização de jurisprudência. Proposta formulada pela parte após o julgamento do recurso especial. Opção da suscitante em não ajuizar embargos de Declaração, em razão de escolher suscitar o incidente. Rejeição da proposta. RISTJ, art. 118, e ss. CPC/1973, art. 476.

«O pedido de instauração de uniformização de jurisprudência, como incidente que é, não possui natureza de recurso até porque, se assim fosse considerado, acabaria por configurar um recurso oficial quando a provocação emanasse de magistrado. De igual forma, perde a característica de recurso O incidente se a promoção decorrer de pedido da parte, uma vez que «recursos são apenas os de que trata o Título X do Livro I e os embargos de declaração disciplinados nos arts. 464 e 465. Todos eles constituem remédios utilizáveis para impugnação, no mesmo processo, de decisão já proferida. Aqui, ao contrário, cogita-se de «pronunciamento prévio do tribunal, isto é, de pronunciamento que o tribunal emite antes de julgar (cf. José Carlos Barbosa Moreira, «in «Comentários ao Código de Processo Civil, vol. V, Ed. Forense, p. 16). ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Incidente de uniformização de jurisprudência. Extemporaneidade. Faculdade do órgão julgador. CPC/1973, art. 476.

«1 - O incidente de uniformização de jurisprudência, mercê de sua natureza preventiva, deve ser suscitado nas razões recursais ou em petição avulsa, evidentemente, antes do julgamento do recurso ( CPC/1973, art. 476), cujo processamento se dá ao nuto do julgador. Precedentes do STJ: EDcl no AgRg no Ag 1031834, QUINTA TURMA, DJ de 01/12/2008; EDcl no AgRg no Ag 968.141, TERCEIRA TURMA, DJ de 05/08/2008; RMS Acórdão/STJ, QUARTA TURMA, DJ de 12/08/2008; AgRg nos EREsp. 897.812, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ de 25/02/2008; EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 644.834, TERCEIRA TURMA, DJ de 04/04/2008 e AgRg no AgRg no Ag Acórdão/STJ, QUINTA TURMA, DJ 07/02/2008. ... (Continua)

37 - STJ Recurso de Mandado de segurança. Incidente de uniformização de jurisprudência extemporâneo. Direito líquido e certo. Inexistência. CPC/1973, art. 476.

«1 - Não há direito líquido e certo a processamento de incidente de uniformização suscitado a destempo. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Incidente de uniformização de jurisprudência. Descabimento. Embargos de divergência. Admissibilidade. Dissídio não-configurado. Precedentes. CPC/1973, art. 476.

«1 - Revela-se despropositado o pedido de instauração do incidente de uniformização de jurisprudência após a conclusão do julgamento do recurso especial, já que neste caso demonstra-se cabível a interposição dos embargos de divergência. ... (Continua)

39 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público estadual. Reintegração. Irregularidade na intimação da decisão agravada. Incidente de uniformização de jurisprudência. Extemporaneidade. Faculdade do órgão julgador. Agravo improvido. CPC/1973, art. 476.

«1 - Conforme previsto no CPC/1973, art. 476, parágrafo único, o incidente de uniformização de jurisprudência possui caráter preventivo, e não corretivo, pelo que a parte deve suscitá-lo nas razões do recurso ou até o seu julgamento. Precedentes do STJ. ... (Continua)

40 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Omissão. Incidente de uniformização de jurisprudência. Iniciativa da parte. Não obrigatoriedade de instauração pelo julgador. Recurso conhecido e improvido. CPC/1973, art. 476.

«Ao incidente de uniformização de jurisprudência suscitado pela parte não está o julgador obrigado a instaurá-lo. ... (Continua)

41 - STJ Uniformização de jurisprudência. Incidente. Facultatividade. Precedentes do STJ. Breves considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 476.

«OCPC/1973, art. 476 não obriga o Tribunal a suscitar incidente de uniformização de jurisprudência. (...) Por outro lado, também é assente neste STJ que «o art. 476 [do CPC] não obriga o Tribunal a suscitar incidente de uniformização de jurisprudência (AgRg no REsp 773.285/RJ, 3ª Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 14/12/2007. No mesmo sentido: EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 644.834/PR, 3ª Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe de 04/04/2008; e AgRg no REsp 684.494/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJ de 27/08/2007). ... (Min. Nancy Andrighi).... (Continua)

42 - STJ Uniformização de jurisprudência. Incidente. Natureza jurídica. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 476.

«O incidente de uniformização de jurisprudência possui caráter preventivo, e não corretivo, pelo que a parte deve suscitá-lo nas razões do recurso ou até o seu julgamento. (...) Vale dizer, em lugar de aguardar o julgamento para que, havendo divergência entre órgãos do mesmo Tribunal acerca de questão de direito, solicitar a uniformização da aplicação da lei, a parte ou o próprio julgador podem se antecipar e, antes de julgado o processo, solicitar o pronunciamento do órgão competente para uniformizar a interpretação da matéria controvertida. Esta Corte já se manifestou reiteradas vezes no sentido de que «o incidente de uniformização de jurisprudência possui caráter preventivo, e não corretivo, pelo que a parte deve suscitá-lo nas razões do recurso ou até o seu julgamento (AgRg no AgRg no Ag 789.582/MG, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ de 07/02/2008. No mesmo sentido: AgRg no REsp 828.063/GO, 6ª Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ de 10/09/2007; e AgRg no REsp 324.158/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 12/12/2005). ... (Minª. Nancy Andrighi).... (Continua)

43 - STJ Uniformização de jurisprudência. Incidente. Suscitação nos embargos de declaração. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Breves considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 476.

«... No particular, a recorrente somente suscitou o incidente em sede de embargos de declaração, pelo que o pedido formulado é extemporâneo. Aliás, em julgado que se subsume perfeitamente à hipótese dos autos, esta 3ª Turma já decidiu que «não cabe, em embargos de declaração, suscitar incidente de uniformização de jurisprudência (EDcl nos EDcl no REsp 185.652/SP, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJ de 02/10/2000). ... (Min. Nancy Andrighi).... (Continua)

44 - STJ Uniformização de jurisprudência. Incidente. Iniciativa do órgão julgador. CPC/1973, art. 476.

«O incidente de uniformização de jurisprudência é de iniciativa dos órgãos do Tribunal, não da parte, que não tem a faculdade de utilizá-lo como se recurso fosse. A suscitação do incidente de uniformização de jurisprudência em nosso sistema constitui faculdade, não vinculando o juiz.... (Continua)

45 - STJ Uniformização de jurisprudência. Incidente. Manejo como recurso. Impossibilidade. CPC/1973, art. 476.

«O incidente de uniformização de jurisprudência, à luz do exame topográfico da letra do art. 476 do Título IX do CPC/1973, não consubstancia recurso, devendo ser suscitado previamente ao pronunciamento jurisdicional, sob pena de rematada extemporaneidade.... (Continua)

46 - STJ Uniformização de jurisprudência. Incidente. Rejulgamento da causa. Impossibilidade. CPC/1973, art. 476.

«Deve ser rejeitado o incidente de uniformização de jurisprudência, quando o suscitante busca, após a apreciação de recurso, o rejulgamento da questão que já foi objeto de deliberação pela Turma.... (Continua)

47 - STJ Uniformização de jurisprudência. Incidente. Similitude fática. Ausência. Pedido indeferido. CPC/1973, art. 476.

«A inexistência de similitude fática entre as teses cotejadas obsta a instauração do incidente de uniformização de jurisprudência.... (Continua)

48 - STJ Uniformização de jurisprudência. Incidente. Iniciativa do órgão julgador. Manejo como recurso. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 476.

«O incidente de uniformização de jurisprudência é de iniciativa dos órgãos do Tribunal, não da parte, que não tem a faculdade de utiliza-lo como se recurso fosse (q.v. verbi gratia: AgRg no AgRg no Ag 789.582/MG, 5ª Turma, Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ de 07/02/2008; IUJur no Ag 773.789/RJ, 2ª Turma, Min. João Otávio de Noronha, DJ de 21/11/2007; AgRg no REsp 684.494/RS, 4ª Turma, Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJ de 27/08/2007).... (Continua)

49 - STJ Uniformização de jurisprudência. Jurisprudência do tribunal. Observação. Questão de política judiciária. Uniformização de entendimentos. CPC/1973, art. 476.

«Embora não estejam presos à jurisprudência do tribunal, os órgãos fracionários que o compõem devem observá-la, valendo-se, quando necessário, do incidente de unificação de jurisprudência. Dizer que o julgador não está preso à orientação de seu tribunal é assertiva correta no plano da lógica abstrata. Em termos de política-judiciária, semelhante orientação transforma a distribuição de justiça em odioso jogo de azar, fazendo com que determinada tese receba tratamentos assimétricos, ao sabor da composição de cada turma e ao talante dos números sorteados.... (Continua)

50 - STJ Julgamento. Uniformização de jurisprudência. Finalidade do procedimento. CPC/1973, art. 476.

«... no que se refere ao incidente de uniformização de jurisprudência, tal instituto não serve como instrumento para que um Tribunal uniformize a jurisprudência do outro, como querem os agravantes. Para isso, os agravantes deveriam ter formulado o seu pedido no próprio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, uma vez que se trata de procedimento destinado a fazer com que seja mantida a unidade da jurisprudência interna de determinado Tribunal (CPC, art. 476). ... (Min. Antônio de Pádua Ribeiro).... (Continua)