CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 514 - Jurisprudência

1 - STJ Processo civil e administrativo. Apelação. Falta de fundamentação do recurso. CPC, art. 514, II. Ausência de correção entre o decidido na sentença e a peça recursal.

1 - Em sede de apelação, a agravante cinge-se a alegar que não há falar em limitação do reajuste concedido aos servidores do Distrito Federal, não trazendo razões para afastar a prescrição, que fora reconhecida na sentença de primeiro grau.... (Continua)

2 - TST AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST. Hipótese em que, nas razões recursais, a reclamada limita-se a se insurgir contra questões de mérito relativas ao tema «recolhimento previdenciário - desoneração legal, deixando de impugnar o óbice da Súmula 422/TST, I, aplicado pela Presidência da Turma para denegar seguimento ao apelo. De acordo com o princípio da dialeticidade, é ônus da parte contrapor-se à decisão recorrida, esclarecendo seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Com efeito, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões recursais não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, conforme entendimento sedimentado no item I da Súmula 422. Assim, constatado que a parte não se insurge, fundamentadamente, contra a decisão que deveria impugnar, nos termos do CPC/1973, art. 514 (c/c 1.010, II, do CPC/2015) e na esteira da Súmula 422/TST, o recurso não merece ser conhecido. Agravo não conhecido, com aplicação de multa .

3 - TST AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N º 422 DO TST. A Presidência da 3 . ª Turma concluiu pela inadmissibilidade dos embargos, com fundamento na Súmula 353/TST. Nas razões recursais, contudo, a reclamante não impugnou o óbice aplicado pela Presidência da Turma para denegar seguimento ao apelo, limitando-se a revisar as razões do recurso de embargos, ipsis litteris, quanto ao mérito da pretensão. De acordo com o princípio da dialeticidade, é ônus da parte contrapor-se à decisão recorrida, esclarecendo seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Com efeito, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões recursais não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, conforme entendimento sedimentado no item I da Súmula 422. Assim, constatado que a parte não se insurge, fundamentadamente, contra a decisão que deveria impugnar, nos termos do CPC/1973, art. 514 (c/c 1.010, II, do CPC/2015) e na esteira da Súmula 422/TST, o recurso não merece ser conhecido. Agravo não conhecido, com aplicação de multa .

4 - TST AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS.

5 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA .

6 - STJ Agravo interno. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação anulatória. Alegação de violação a diversos dispositivos de lei. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ausência de impugnação aos fundamentos da sentença. Princípio da dialeticidade. Não observância. Apelação não conhecida.

1 - Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

7 - TST AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST. A Presidência da 8 . ª Turma concluiu pela inadmissibilidade dos embargos, com fundamento na Súmula 353/TST. Nas razões recursais, contudo, a reclamada não impugnou o óbice aplicado pela Presidência da Turma para denegar seguimento ao apelo, limitando-se a se insurgir contra questões de mérito relativas ao tema «desconsideração da personalidade jurídica". De acordo com o princípio da dialeticidade, é ônus da parte contrapor-se à decisão recorrida, esclarecendo seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Com efeito, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões recursais não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, conforme entendimento sedimentado no item I da Súmula 422. Assim, constatado que a parte não se insurge, fundamentadamente, contra a decisão que deveria impugnar, nos termos do CPC/1973, art. 514 (c/c 1.010, II, do CPC/2015) e na esteira da Súmula 422/TST, o recurso não merece ser conhecido. Agravo não conhecido, com aplicação de multa .

8 - TST AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST. A Presidência da 7 . ª Turma concluiu pela inadmissibilidade dos embargos, com fundamento na Súmula 353/TST. Nas razões recursais, contudo, a reclamada não impugnou o óbice aplicado pela Presidência da Turma para denegar seguimento ao apelo, limitando-se a reiterar as razões apresentadas no recurso de embargos à SDI-1 quanto ao mérito da controvérsia. De acordo com o princípio da dialeticidade, é ônus da parte contrapor-se à decisão recorrida, esclarecendo seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Com efeito, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões recursais não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, conforme entendimento sedimentado no item I da Súmula 422. Assim, constatado que a parte não se insurge, fundamentadamente, contra a decisão que deveria impugnar, nos termos do CPC/1973, art. 514 (c/c 1.010, II, do CPC/2015) e na esteira da Súmula 422/TST, o recurso não merece ser conhecido. Agravo não conhecido, com aplicação de multa .

9 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Apelação. CPC/1973, art. 514. Repetição de argumentos trazidos na contestação. Violação ao princípio da dialeticidade. Não ocorrência. Demonstração do interesse pela reforma da sentença.

«1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que a repetição de argumentos trazidos na contestação não implica, por si só, a violação do princípio da dialeticidade, desde que conste na apelação os fundamentos de fato e de direito que evidenciem o interesse pela reforma da sentença. ... (Continua)

10 - TJSP Recurso. Pressupostos de admissibilidade. Apelação. Falta de impugnação específica aos fundamentos da sentença. Não cumprimento do disposto no CPC, art. 514, II. Recurso não conhecido.

11 - TJSP Recurso. Pressupostos de admissibilidade. Apelação. Razões de recorrer que não atacaram os fundamentos da sentença. Afronta ao CPC, art. 514, II. Recurso improvido, na parte conhecida.

12 - TJSP Recurso. Apelação. Ação de cobrança de débito decorrente de faturas de cartão de crédito supostamente inadimplidas pela ré. Sentença de improcedência. Inconformismo da Instituição Financeira, objetivando a total desacolhida da pretensão inicial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença, ademais, suscitada questão sequer debatida nos autos. Impossibilidade de conhecimento do recurso. Exegese do CPC, art. 514, IIde 1973. Recurso não conhecido.

13 - TJSP Recurso. Insurgência contra decisão lançada em sede de ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Razões recursais que não comportam conhecimento por não atenderem as disposições do CPC, art. 514, II. Ausência de impugnação daquilo que é tido com desfavorável alegado genericamente que a documentação trazida conduz à procedência integral do pedido. Não conhecimento decretado.

14 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processo civil. Questão apreciada na decisão agravada e não impugnada nas razões do recurso. Preclusão consumativa e coisa julgada. Apelação. Requisitos estabelecidos no CPC, art. 514. Cumprimento. Interesse na reforma da sentença.

«1. A questão apreciada na decisão agravada e não impugnada nas razões do recurso não pode ser analisada por força da preclusão consumativa e da coisa julgada. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Apelação não conhecida. Inobservância do princípio da dialeticidade. Configuração. CPC, art. 514, II.

«1. A reprodução da petição inicial nas razões de apelação não enseja, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade, consoante entendimento pacífico deste Superior Tribunal. ... (Continua)

16 - TJSP Recurso. Apelação. Ação cautelar de exibição de documentos. Razões recursais que não enfrentam as razões da sentença. Impugnação diversa. Impossibilidade de conhecimento do recurso. Inteligência do CPC, art. 514, II. Recurso não conhecido.

17 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual. Policial militar. Conversão dos vencimentos de cruzeiro real em URV. Prescrição do fundo de direito. Não conhecimento da apelação por falta de demonstração das razões do inconformismo. Ofensa ao CPC/1973, art. 514 configurada. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade da regularidade formal. Retorno dos autos para que o tribunal de origem aprecie o recurso de apelação. Agravo regimental do estado do rio grande do sul desprovido.

«1. O formalismo na apreciação das razões de Apelação não é tão acentuado, bastando, para seu conhecimento, seja minimamente demonstrada a pretensão de reforma da sentença, com a infirmação, mesmo genérica, dos fundamentos da sentença, desde que compreensíveis as razões apresentadas (AgRg no Ag 1.244.669, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 6.10.2011). ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Embargos à execução. Apelação cível. Alegação de violação ao CPC, art. 514, II, de 1973 ausência de impugnação específica da sentença. Razões recursais dissociadas. Ausência do requisito da regularidade formal.

«1. O juízo de admissibilidade é bifásico e, o controle realizado no Tribunal de origem não vincula o STJ. ... (Continua)

19 - TJSP Recurso. Apelação. Pressupostos de Admissibilidade. Ausência. Hipótese em que não foram apresentadas as razões de fato e de direito da sentença recorrida. Inobservância das diretrizes do princípio da dialeticidade. Desrespeito aos critérios estabelecidos no CPC/1973, art. 514, incisos II e III. Impugnação recursal que deve se dar de forma direta e específica, ainda que maneira sucinta, para demonstrar a injustiça da decisão. Recurso não conhecido.

20 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Apelação não conhecida em parte. Inobservância do princípio da dialeticidade. Não configuração. CPC/1973, art. 514, II.

«1. A reprodução da petição inicial nas razões de apelação não enseja, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade, consoante entendimento pacífico deste Superior Tribunal. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Apelação. CPC, art. 514, II. Fundamentação recursal. Reprodução dos argumentos contidos na contestação. Possibilidade.

«1. A reprodução na Apelação das razões já deduzidas na contestação não enseja, por si só, a negativa de conhecimento do recurso. Precedentes. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Recurso especial. Apelação cujas razões são suficientes à impugnação da sentença. Princípio da dialeticidade. Observância.

«1. À luz do CPC, art. 514, de 1973, não viola o princípio da dialeticidade o recurso de apelação que contém causa de pedir adequada à impugnação da sentença recorrida. ... (Continua)

23 - TJSP Recurso. Apelação. Revisão contratual c.c. consignação em pagamento. Sentença de improcedência da ação. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença. Inteligência do CPC, art. 514, IIentão em vigor, com redação semelhante no inciso II do art. 1010 do novo Código de Processo Civil. Recurso não conhecido.

24 - TJSP Recurso. Ação cautelar de exibição de documentos. Preliminar de não conhecimento. Inadmissibilidade. Inconformismo fundamentado se voltando contra sentença de procedência da ação. Hipótese. Ausência de inobservância ao disposto no CPC, art. 514, IIde 1973. Preliminar rejeitada.

25 - TJSP Recurso. Apelação. Apelo que não apresenta fatos e fundamentos jurídicos que justificariam a reforma da sentença. Razões absolutamente genéricas. Inobservância do CPC, art. 514, IIde 1973, vigente à época da prolação da sentença e da interposição do recurso. Precedentes da jurisprudência. Recurso não conhecido.

26 - TJSP Recurso. Apelação. Razões do apelo completamente dissociados dos argumentos utilizados na sentença para decidir. Apelante deve atacar especificamente os fundamentos da sentença que deseja rebater. Inobservância do CPC, art. 514, IIde 1973. Recurso não conhecido.

27 - TJSP Reivindicatória. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Pretensão à anulação ou inversão do julgado. Razões de apelo que constituem cópia literal do recurso anteriormente ofertado e que não infirmam os fundamentos da nova sentença prolatada. Inobservância ao preceito do CPC, art. 514, II, aplicável ao caso, consoante Enunciado Administrativo 02, do Superior Tribunal de Justiça. Razões divorciadas dos fundamentos da decisão recorrida. Hipótese em que, ademais, o «decisum não comporta reparo. Sentença mantida, com fundamento no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso não conhecido ou, se for o caso, improvido.

28 - TJSP Recurso. Apelação. Inépcia recursal. Apelante que não impugna a decisão. Razões recursais que não correspondem ao que foi decidido no provimento impugnado. Desrespeito ao CPC, art. 514 de 1973. Recurso não conhecido.

29 - TJSP Recurso. Apelação. Inépcia recursal. Apelante que não impugna a decisão. Razões recursais que não correspondem ao que foi decidido no provimento impugnado. Desrespeito ao CPC, art. 514 de 1973. Recurso não conhecido.

30 - TJSP Recurso. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença. Descumprimento do CPC, art. 514, II. Recurso não conhecido.

31 - TJSP Recurso. Apelação. Razões do apelo dissociadas da sentença. Ausência de impugnação específica. Violação ao princípio da dialeticidade. Aplicação do CPC, art. 514, IIde 1973. Recurso não conhecido.

32 - TJSP Recurso. Apelação. Razões recursais dissociadas do que se decidiu na sentença. Infração ao disposto no CPC, art. 514, IIde 1973. Recurso não conhecido.

33 - TJSP Recurso. Pressupostos de admissibilidade. Apelação. Falta de impugnação específica aos fundamentos da sentença. Desrespeito ao CPC, art. 514, incisos II e III. Recurso não conhecido.

34 - TJSP Recurso. Apelação. Ação revisional de contrato bancário de cartão de crédito. Não atacando as razões recursais ofertadas, efetivamente, os fundamentos da sentença combatida, de modo a demonstrar seu alegado desacerto, inadmissível o conhecimento do inconformismo. CPC, art. 514, II. Recurso não conhecido.

35 - TJSP Recurso. Pressupostos de admissibilidade. Alegações genéricas. Impossibilidade de conhecimento diante da ausência de ataque especifico à sentença. Afronta ao disposto no CPC, art. 514, II. Recurso não conhecido.

36 - STJ Ação rescisória. Apelação. CPC/1973, art. 514. Violação de dispositivo de lei. Erro de fato. Matéria jornalística. Ofensa à honra.

«1. O recurso especial interposto em ação rescisória deve cingir-se ao exame de eventual afronta aos pressupostos dessa ação, e não aos fundamentos do julgado rescindendo. ... (Continua)

37 - TJSP Recurso. Apelação. Apresentação de razões dissociadas do fundamento da sentença. Desatendimento do comando do inciso II do CPC/1973, art. 514. Recurso não conhecido.

38 - TJSP Recurso. Apelação. Embargos à monitória. Rejeição. Razões recursais que não atacaram especificamente os fundamentos da sentença. Inobservância ao inciso II, do CPC/1973, art. 514. Recurso não conhecido.

39 - TJSP Recurso. Apelação. Razões dissociadas do fundamento jurídico da sentença. Ré que defende a regularidade da cobrança de IOF e das tarifas «TAC, «TEC, de cadastro, emissão de boleto e registro de contrato. Recurso que não contempla o tópico relativo à taxa pelos «serviços de terceiros, única cobrança afastada pela decisão de primeiro grau. Inobservância do CPC/1973, art. 514, II. Recurso principal não conhecido, prejudicado o interposto adesivamente

40 - TJSP Recurso. Apelação. Dispondo o CPC/1973, art. 514 que deverá conter a apelação os fundamentos de fato e de direito, devendo o apelante apresentar em suas razões recursais os motivos pelos quais entende que a sentença deve ser reformada, inadmissível a simples postulação de reforma sem apresentação de fundamentos pelos quais pretende a parte ver modificada a decisão de primeiro grau afirmando tão somente que os pedidos são cabíveis na espécie e os argumentos trazidos merecem guarida. Recurso não conhecido.

41 - TJSP Recurso. Apelação. Razões dissociadas do fundamento jurídico da sentença. Inobservância do CPC/1973, art. 514, II. Recurso não conhecido.

42 - TJSP Recurso. Apelação. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. Mera transcrição de peças anteriores que não substitui a necessidade das razões do apelo. Inteligência do CPC/1973, art. 514, II. Recurso não conhecido.

43 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelação. CPC/1973, art. 514, II. Fundamentação recursal. Reprodução dos argumentos contidos na contestação. Possibilidade.

«1. A reprodução na apelação das razões já deduzidas na contestação não enseja, por si só, a negativa de conhecimento do recurso. Precedentes. ... (Continua)

44 - TJSP Recurso. Apelação. Ausência de impugnação específica. Fundamentos de fato e de direito não apontados. Inteligência do CPC/1973, art. 514, II. Recurso não conhecido.

45 - TJSP Compromisso de compra e venda. Contrato. Pedido de restituição de valores supostamente pagos a maior à CDHU. Sentença que reconhece a ausência da alegada quitação antecipada e inaplicabilidade dos descontos do FCVS. Pedido julgado improcedente. Insurgência da autora. Recurso que não merece análise desta Corte. Razões dissociadas dos fundamentos da sentença recorrida. Imprescindível que a recorrente exponha os fundamentos de fato e de direito que entende ensejariam a reforma do decisório guerreado. Inobservância da regra do CPC/1973, art. 514, II. Recurso não conhecido.

46 - TJSP Recurso. Apelação. Ação revisional de contrato de bancário. Procedência decretada. Impugnação específica. Ausência. Violação ao disposto no CPC/1973, art. 514, incisos II e III. Princípio da dialeticidade recursal. Observância. Prevalência. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.

47 - TJSP Recurso. Apelação. Razões recursais que não atacam os fundamentos da sentença. Inobservância da regra do CPC/1973, art. 514, II. Recurso não conhecido.

48 - TJSP Recurso. Apelação. Razões dissociadas dos fundamentos da sentença e da própria petição inicial. Inobservância do CPC/1973, art. 514, II. Recurso não conhecido.

49 - TJSP Recurso. Apelação. Ausência de fundamentação. Pedido de reforma que não pode ser genérico, mas deve declinar precisa e fundamentada irresignação à sentença combatida. Inteligência do CPC/1973, art. 514, II. Violação ao princípio da dialeticidade recursal. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não conhecido.

50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial provido. Reconhecida violação ao CPC/1973, art. 514, II. Agravo regimental não provido.

«1. A reprodução dos termos deduzidos na contestação não obsta ao conhecimento do recurso de apelação quando devidamente demonstrado, nas razões recursais, o interesse na reforma da sentença. ... (Continua)