1 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração. Decisão que negou seguimento a agravo de instrumento em razão da deserção. Preparo realizado no dia seguinte a interposição do recurso ante a ausência de expediente forense. Admissibilidade. Decisão do STJ em sede de recurso repetitivo.
«- O Acórdão ora hostilizado não admitiu recurso por considerá-lo deserto, posto que o preparo ocorreu em momento posterior a sua interposição. ... ()
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2 - TJSP Recurso. Apelação. Preparo. Ausência de recolhimento quando da interposição do recurso. Deserção. Ocorrência. Hipótese em que não configurado o justo impedimento do CPC/1973, art. 519. Inaplicabilidade do § 2º do artigo 511 do referido códex, por não se tratar de recolhimento insuficiente do preparo. Incidência do «caput do artigo 511 em comento. Decisão mantida. Recurso não provido.
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3 - TJSP Recurso. Apelação. Exposição de fato e fundamento jurídico. CPC/1973, art. 519, II. Ausência. Não conhecimento.
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4 - TJSP Custas. Taxa judiciária. Diferimento quanto ao pagamento. Pedido indeferido. Posterior juntada de documentos considerados hábeis à comprovação da momentânea impossibilidade financeira. Concessão do beneficio. Admissibilidade. CPC/1973, art. 519. Recurso desprovido.
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5 - TJPE Processo civil. Preparo insuficiente. Intimação para complementação. Requerimento de dilação do prazo. Deserção. Relevação.
«1. A deserção resta caracterizada quando, preclusa a decisão colegiada na qual se definiu que o preparo do recurso da Apelação deve incluir os emolumentos do 2º. Contador e Distribuidor não oficializado, o apelante, intimado, não promove a complementação das custas recursais. ... ()
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6 - TJSP Recurso. Preparo. Ausência. Apelação protocolizada após o encerramento do expediente bancário. Justo impedimento configurado, nos termos do CPC/1973, art. 519. Agravo de instrumento provido para reformar a decisão que julgou deserto o recurso de apelação.
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7 - STJ Recurso. Preparo. Pena de deserção. Dúvida razoável. Justo impedimento. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 519, § 1º.
«Havendo fundada dúvida, em face do disposto em lei estadual sobre custas, que tem ensejado decisões conflitantes sobre a necessidade de ser efetuado o preparo referente à apelação em sede de embargos à execução, é de ser relevada a pena de deserção, nos termos do CPC/1973, art. 519, em homenagem ao princípio do amplo acesso à Justiça sob duplo grau de jurisdição.... ()
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8 - STJ Recurso. Embargos à execução. Preparo da apelação. Justo impedimento. CPC/1973, art. 519.
««Havendo fundada dúvida, em face do disposto em lei estadual sobre custas, que tem ensejado decisões conflitantes sobre a necessidade de ser efetuado o preparo referente à apelação em sede de embargos à execução, é de ser relevada a pena de deserção, nos termos do CPC/1973, art. 519, em homenagem ao princípio do amplo acesso à Justiça sob duplo grau de jurisdição (REsp 331.561/SP, CE, Min. César Asfor Rocha, DJ de 07/11/2005).... ()
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9 - STJ Recurso. Preparo. Intimação da conta. Necessidade.
«No tempo em que vigia, na velha redação, o CPC/1973, art. 519, o prazo de preparo de apelação tinha como termo inicial, a intimação do valor a ser recolhido pelo recorrente. A intimação era tanto mais necessária, quando por sua reiteração, integrava os estilos do foro. Sem inovação legal, não é lícito ao Juiz mudar abruptamente a tradição local: Processo não é armadilha para surpreender as partes e seus patronos.... ()
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10 - STJ Recurso. Preparo. Pena de deserção. Dúvida razoável. Justo impedimento. CPC/1973, art. 519, § 1º.
«Havendo fundada dúvida, em face do disposto em lei estadual sobre custas, que tem ensejado decisões conflitantes sobre a necessidade de ser efetuado o preparo referente à apelação em sede de embargos à execução, é de ser relevada a pena de deserção de que cuida o CPC/1973, art. 519, em homenagem ao princípio do amplo acesso à Justiça sob duplo grau de jurisdição. Recurso parcialmente provido.... ()
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11 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«I. Agravo Regimental interposto em 03/03/2016, contra decisão publicada em 22/02/2016, na vigência do CPC, de 1973. ... ()
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12 - STJ Processual civil. ECA. Apelação. Preparo. Isenção de custas e emolumentos a pessoa jurídica de direito privado. Impossibilidade.
«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, a regra de isenção de custas e emolumentos disposta nos arts. 141, § 2º, e 198, I, do ECA é de aplicação restrita às crianças e aos adolescentes quando partes, autoras ou rés em ações movidas perante a Justiça da Infância e da Juventude, não alcançando outras pessoas que eventualmente possam participar dessas demandas. ... ()
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13 - STJ Agravo regimental no agravo em recuso especial. Serviço de recortes. Falha na prestação do serviço. Justo impedimento. Não caracterização. Precedentes. Intimação para complementação do preparo. Inércia do recorrente. Apelo especial deserto. CPC/1973, art. 557, § 2º. Aplicação de multa. Recurso não provido.
«1. Não caracteriza o justo impedimento a que alude o CPC/1973, art. 519 eventual falha na prestação do serviço de empresa contratada para acompanhamento de publicação de intimação (serviços de recortes). ... ()
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14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comercial e processual civil. Embargos à execução. Apelação cível. Deserção. CPC/1973, art. 519. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.
«1. A tese vinculada ao dispositivo dito malferido realmente não foi analisada pelo tribunal local, sequer de modo implícito, e não foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de sanar omissão porventura existente, atraindo ao caso, portanto, o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal a inviabilizar o conhecimento do apelo nobre. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Telefonia. Apelação. Preparo. Apresentação da cópia da peça recursal ao invés da original. Não configuração de justo impedimento. Ausência de comprovação do pagamento da guia de preparo. Conclusão obtida pelo tribunal a quo. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em justo impedimento na hipótese em que a parte recorrente apresenta a cópia da peça recursal, ao invés da original, sem a comprovação da guia de preparo devidamente paga, devendo ser repelida a tese de violação do CPC, art. 519. ... ()
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16 - STJ Recurso. Apelação cível. Intimação da conta para pagamento do preparo. Prazo. Precedentes do STJ. Lei 6.032/74, art. 15, IV. CPC/1973, art. 519 (redação anterior à Lei 8.950/94) .
«Esta Corte, interpretando os arts. 15, IV, da Lei 6.032/1974 e 519 do CPC/1973 (redação antiga), consolidou orientação no sentido de que o prazo para o pagamento do preparo somente começa a fluir a partir da intimação da conta referente ao valor a ser depositado pela parte. Precedentes: REsp 205.581/SP, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 22/08/2005; REsp 501.236/SP, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 27/09/2004; REsp 357.439/SP, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 25/03/2002; REsp 190.289/SP, Rel. Min. MILTON LUIZ PEREIRA, DJ de 04/03/2002. Correta a decisão que afasta a deserção de embargos do devedor quando o embargante não foi intimado da conta do preparo.... ()
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17 - STJ Recurso. Apelação. Preparo. Cheque recusado pelo banco. Entrega direta ao serventuário. Expediente bancário não coincidente com o protocolo forense. Exame da apelação determinado. CPC/1973, art. 511 e CPC/1973, art. 519.
«Demonstrado pela parte, induvidosamente, o seu desejo de observar o termo previsto no CPC/1973, art. 511, porquanto buscou pagar o preparo com cheque recusado pela agência bancária no mesmo dia da interposição do recurso, e o juntou como prova em petição dirigida ao Juízo concomitantemente, obstáculo cuja transposição restou dificultada pelo encerramento do expediente do banco antes do forense, é de se aplicar, até com mais razão ainda, a orientação jurisprudencial no sentido de se admitir o elastecimento do prazo de recolhimento das custas até o dia útil subseqüente, atendido pela recorrente.... ()
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18 - STJ Recurso. Apelação. Preparo. Cheque recusado pelo banco. Entrega direta ao serventuário. Expediente bancário não coincidente com o protocolo forense. Exame da apelação determinado. CPC/1973, art. 511 e CPC/1973, art. 519.
«Demonstrado pela parte, induvidosamente, o seu desejo de observar o termo previsto no CPC/1973, art. 511, porquanto buscou pagar o preparo com cheque recusado pela agência bancária no mesmo dia da interposição do recurso, e o juntou como prova em petição dirigida ao Juízo concomitantemente, obstáculo cuja transposição restou dificultada pelo encerramento do expediente do banco antes do forense, é de se aplicar, até com mais razão ainda, a orientação jurisprudencial no sentido de se admitir o elastecimento do prazo de recolhimento das custas até o dia útil subseqüente, atendido pela recorrente.... ()
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19 - STJ Recurso. Preparo devido. Informação incorreta da Secretaria Judiciária. Justo impedimento caracteriado. Pena de deserção relevada. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 183 e CPC/1973, art. 519.
«Há justo impedimento na efetivação do preparo se a Secretaria Judiciária induz a parte a erro, informando não ser devido o recolhimento em face de isenção. Relevação da pena de deserção, para que se possibilite o preparo.... ()
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20 - STJ Recurso. Apelação. Interposição durante as férias forenses. Ausência de preparo imediato. Deserção reconhecida. Justo impedimento não reconhecido. CPC/1973, art. 511 e CPC/1973, art. 519. Exegese.
«A apelação interposta durante as férias forenses não constitui justo impedimento para a falta de comprovação imediata do respectivo preparo. Exegese do CPC/1973, art. 511.... ()
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21 - STJ Recurso. Agravo de instrumento. Deserção. Intimação para o preparo. CPC/1973, art. 518 e CPC/1973, art. 519.
«A remessa dos autos ao contador nem sempre se faz necessária. No caso específico do Distrito Federal, o valor do preparo é fixado em quantia certa por ato do próprio Tribunal de Justiça, tornando-se despicienda e dispendiosa, a remessa ao contador para elaboração da conta porque a tal valor acrescentar-se-ia os emolumentos do contador. ... ()
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22 - STJ Recurso. Deserção. CPC/1973, art. 519 com a redação anterior à Lei 8.950/1994 (LBJ 94/1.657).
«A jurisprudência das Turmas que compõem a 2ª Seção do STJ afasta a deserção na hipótese de o preparo ter sido efetuado em cartório, dentro do prazo de 10 dias previsto no CPC/1973, art. 519, com a redação anterior à Lei 8.950/94. Irrelevante tenha o serventuário da justiça depositado a importância na instituição bancária após o decêndio.... ()
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23 - STJ Recurso. Justiça Federal. Prazo para preparo. Lei 6.032/74, art. 10, II. CPC/1973, art. 519.
«Na Justiça federal, o prazo para preparo é de cinco dias, nos termos do Lei 6.032/1974, art. 10, prevalecendo esta norma sobre a regra geral do CPC/1973, art. 519.... ()
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24 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Decisão que se mantém por próprios fundamentos. Violação do CPC, art. 519. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Incidência.
1 - Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.... ()
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25 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer movida contra plano de saúde. Cumprimento provisório de sentença. Decisão rejeitou a impugnação apresentada por intempestividade e determinou a liberação dos valores bloqueados nos autos para início do tratamento da exequente.
Parte autora busca o cumprimento da obrigação de fazer ou o bloqueio de valores para garantia de tratamento em home care. Paciente menor, portadora de Amiotrofia Muscular Espinhal tipo I. Não cumprimento da determinação judicial. Possibilidade de obtenção da tutela pelo resultado prático equivalente. Aplicação do disposto no CPC, art. 536, caput. Não há óbice à aplicação do referido instituto, em observância aos termos do CPC, art. 519. Ordem de custeio do tratamento em home care foi deferida em sede de tutela de urgência. Plano de saúde deixou de cumprir a ordem. Prejuízo ao tratamento e à saúde da autora. Conduta reprovável por parte da operadora. Disponibilização dos valores bloqueados se mostra necessária para garantir a eficácia da decisão que concedeu a tutela de urgência. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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26 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Possibilidade. Princípio da fungibilidade. Violação dos CPC/1973, art. 183 e CPC/1973, art. 519. Justa causa. Deserção. Reexame de matéria fática e probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. É pacífica a orientação desta Corte Superior no sentido da possibilidade do recebimento de embargos de declaração como agravo regimental quando a pretensão contida no recurso integrativo tiver nítido e exclusivo caráter infringente. ... ()
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27 - STJ Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Preparo. Recurso interposto após o encerramento do expediente bancário. Pagamento no primeiro dia útil subsequente. Cabimento. Deserção afastada. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 511,CPC/1973, art. 519 e CPC/1973, art. 543-C.
«1. O encerramento do expediente bancário antes do encerramento do expediente forense constitui causa de justo impedimento, a afastar a deserção, nos termos do CPC/1973, art. 519, desde que, comprovadamente, o recurso seja protocolizado durante o expediente forense, mas após cessado o expediente bancário, e que o preparo seja efetuado no primeiro dia útil subsequente de atividade bancária. 2. Recurso provido. Acórdão sujeito ao procedimento do CPC/1973, art. 543-C.... ()
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28 - STJ Recurso. Apelação. Expediente bancário. Encerramento antes do protocolo forense. Justo impedimento. Deserção afastada. CPC/1973, art. 511 e CPC/1973, art. 519. Lei 8.950/94.
«Inobstante a exigência contida no CPC/1973, art. 511, na redação que lhe deu a Lei 8.950/94. de que o preparo da apelação seja comprovado no ato da sua interposição, a jurisprudência predominante no STJ inclinou-se por admitir a prorrogação do lapso temporal para o dia subseqüente ao do término do prazo, quando o expediente bancário haja se encerrado antes do fechamento do protocolo forense. Ressalva do ponto de vista do relator.... ()
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29 - STJ Recurso. Apelação. Expediente bancário. Encerramento antes do protocolo forense. Justo impedimento. Deserção afastada. CPC/1973, art. 511 e CPC/1973, art. 519. Lei 8.950/94.
«Inobstante a exigência contida no CPC/1973, art. 511, na redação que lhe deu a Lei 8.950/94. de que o preparo da apelação seja comprovado no ato da sua interposição, a jurisprudência predominante no STJ inclinou-se por admitir a prorrogação do lapso temporal para o dia subseqüente ao do término do prazo, quando o expediente bancário haja se encerrado antes do fechamento do protocolo forense. Ressalva do ponto de vista do relator.... ()
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30 - STJ Recurso. Apelação. Preparo. CPC/1973, art. 519.
«No caso, a questão relativa à aplicação do CPC/1973, art. 519 não foi prequestionada (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). De qualquer forma, não pode o recorrido ser responsabilizado pela falta de preparo do recurso apelatório, se nenhuma oportunidade lhe foi dada para efetuá-lo. Recurso especial não conhecido.... ()
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31 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito processual civil. Pedido de reintegração de posse cumulado com indenizatório. Apelação. Preparo. Deserção. Lei estadual 11.608/2003-sp. Interpretação. Impossibilidade. Súmula 280/STF. CPC, art. 519. CPC. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dissídio pretoriano. Ausência de similitude fática entre arestos confrontados.
«1. Decidida a questão à luz da legislação local (Lei estadual 11.608/2003-SP), a pretendida inversão do julgado mostra-se inviável nesta instância especial diante do óbice da Súmula 280/STF, empregada por analogia. ... ()
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32 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. ECA. Apelação deserta. Isenção de custas e emolumentos a pessoa jurídica de direito privado. Impossibilidade. Regra dirigida a crianças e adolescentes.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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33 - STJ Recurso. Apelação. Expediente bancário. Encerramento antes do protocolo forense. Justo impedimento. Deserção afastada. CPC/1973, art. 508,CPC/1973, art. 511 e CPC/1973, art. 519. Lei 8.950/94.
«Inobstante a exigência contida no CPC/1973, art. 511, na redação que lhe deu a Lei 8.950/94, de que o preparo da apelação seja comprovado no ato da sua interposição, a jurisprudência predominante no STJ inclinou-se por admitir a prorrogação do lapso temporal para o dia subseqüente ao do término do prazo, quando o expediente bancário haja se encerrado antes do fechamento do protocolo forense. Ressalva do ponto de vista do relator.... ()
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34 - STJ Recurso. Apelação. Expediente bancário. Encerramento antes do protocolo forense. Justo impedimento. Deserção afastada. CPC/1973, art. 508,CPC/1973, art. 511 e CPC/1973, art. 519. Lei 8.950/94.
«Inobstante a exigência contida no CPC/1973, art. 511, na redação que lhe deu a Lei 8.950/94, de que o preparo da apelação seja comprovado no ato da sua interposição, a jurisprudência predominante no STJ inclinou-se por admitir a prorrogação do lapso temporal para o dia subseqüente ao do término do prazo, quando o expediente bancário haja se encerrado antes do fechamento do protocolo forense. Ressalva do ponto de vista do relator.... ()
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35 - STJ Processo civil e administrativo. Improbidade administrativa. Violação do CPC/1973, art. 535. Preparo. Deserção. Comprovação no momento da interposição do recurso. Súmula 83/STJ. Intimação para pagamento. Desnecessidade. Precedentes. Ausência de litisconsórcio. Não aproveitamento do preparo pago por outro recorrente. Impossibilidade justo motivo. Lei estadual 4.847/93. Análise de Lei local. CPC/1973, art. 538. Multa. Caráter protelatório. Cabimento. Recursos especiais conhecidos em parte e improvidos.
«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou, motivadamente, o tema abordado no recurso de apelação, ora tidos por omissos e contraditórios. ... ()
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36 - STJ Processo civil e administrativo. Improbidade administrativa. Violação do CPC/1973, art. 535. Preparo. Deserção. Comprovação no momento da interposição do recurso. Precedentes. Súmula 83/STJ. Intimação para pagamento. Desnecessidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Ausência de litisconsórcio. Não aproveitamento do preparo pago por outro recorrente. Impossibilidade justo motivo. Lei estadual 4.847/93. Análise de Lei local. CPC/1973, art. 538. Multa. Caráter protelatório. Cabimento. Precedentes. Recurso especial conhecido em parte e improvido.
«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou, motivadamente, o tema abordado no recurso de apelação, ora tidos por omissos e contraditórios. ... ()
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37 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelação. Recurso manifestamente inadmissível em razão da ausência de preparo. Regra de isenção de custas e emolumentos disposta no ECA, art. 141, § 2º, e ECA, art. 198, I é de aplicação restrita às crianças e aos adolescentes quando partes, autoras ou rés em ações movidas perante a justiça da infância e da juventude. Não cabe ao STJ a discussão a respeito de legislação estadual, ato normativo e regimento interno de tribunal (Súmula 280/STF). ECA, art. 129 (Lei 8.069/1990) , CTN, art. 3º e CTN, art. 175, I da Lei 5.172/1966 não prequestionados (Súmula 211/STJ). Isenção de custas e emolumentos prevista na Lei 8.069/1990. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte (Súmula 83/STJ). Agravo regimental dos particulares desprovido.
«1. De início, cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
