CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 783 - Jurisprudência

1 - STJ Processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Diferenças salariais. Conversão. Urv. Determinação de prosseguimento do feito. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Deficiência de cotejo analítico.

I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva que conheceu o direito de recebimento de diferenças salariais decorrentes da conversão em Unidade Real de Valor (URV). Na sentença, julgou-se extinto o cumprimento de sentença por falta de liquidez e exigibilidade. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada e determinou-se o retorno dos autos para o prosseguimento do feito. ... (Continua)

2 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. Exequente que requer a restituição das parcelas pagas a título de preço em contrato de compra e venda de imóvel. Sentença de extinção sem resolução de mérito. Apelo do exequente. Crédito destituído dos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, nos termos do CPC, art. 783. Necessidade de apuração das questões fáticas suscitadas pelas partes em prévio processo de conhecimento, no qual será apurado eventual responsabilidade e percentual de retenção em favor da vendedora. Inadequação da ação de execução por título extrajudicial. Extinção da execução devida. Sentença mantida. Recurso não provido.

3 - TJSP Execução - contrato de prestação de serviços - ausência do requisito da certeza e exigibilidade do título executivo - necessidade de dilação probatória acerca do cumprimento das cláusulas contratuais - inexistência de título executivo extrajudicial - CPC, art. 783 - recurso provido.

4 - STJ Processual civil. Execução. Título judicial inexequível. Súmula 7/STJ. Bem de família legal. Impenhorabilidade. Não indicação dos dispositivos de Lei violados. Súmula 282/STF e Súmula 284/STF.

1 - Embora no recurso especial se tenha indicado os CPC, art. 783 e CPC art. 1.013 como violados, o que afastaria a incidência da Súmula 284/STF, o Tribunal de origem, ao analisar a questão com fundamento no contido no título judicial exequendo, afirmou contexto fático diverso do alegado pelo recorrente e considerou atendidos os requisitos de exequibilidade. Infirmar o julgado, neste ponto, demandaria reexame dos elementos fático probatórios, o que é obstado pelo teor da Súmula 7/STJ.... (Continua)

5 - TJSP Apelação - Embargos à execução - Preliminar arguida em contrarrazões afastada - Contrato Particular de Abertura de Crédito para Financiamento de Importação - Nota promissória - Procedência - Reconhecimento pelo MM. Juiz singular de que a execução carece de título executivo - Descabimento - Título hábil, em princípio, para embasar a execução, preenchendo os requisitos extrínsecos e intrínsecos para tanto - Contrato subscrito, inclusive, por duas testemunhas (art. 784, III, CPC) - Obrigação não impugnada pelo agravante que se limitou a atacar a executividade do contrato - Título que preenche os requisitos do CPC/2015, art. 783 - Embargos que devem ser julgados improcedentes - Sentença reformada para tanto - Recurso provido.

6 - TJSP Apelação - Embargos à execução - Preliminar arguida em contrarrazões afastada - Contrato Particular de Abertura de Crédito para Financiamento de Importação - Nota promissória - Procedência - Reconhecimento pelo MM. Juiz singular de que a execução carece de título executivo - Descabimento - Título hábil, em princípio, para embasar a execução, preenchendo os requisitos extrínsecos e intrínsecos para tanto - Contrato subscrito, inclusive, por duas testemunhas (art. 784, III, CPC) - Obrigação não impugnada pelo agravante que se limitou a atacar a executividade do contrato - Título que preenche os requisitos do CPC/2015, art. 783 - Embargos que devem ser julgados improcedentes - Sentença reformada para tanto - Recurso provido.

7 - TJSP Apelação - Execução de título extrajudicial - Contrato de mútuo - Sentença de extinção em razão da ausência de título executivo - Insurgência do exequente - Acolhimento - Contrato que prevê a possibilidade de liquidação antecipada - Estipulação do prazo de 30 dias para a devedora promover a liquidação do instrumento, a contar da data do recebimento da solicitação formal por e-mail (Cláusula 2.1), observados, contudo, os prazos de carência previstos na Cláusula 2.2.1 - Contrato objeto da demanda que foi firmado entre as partes em 22/09/2022, de modo que o vencimento da carência ocorreria em 22/09/2023 - E-mail solicitando a liquidação do instrumento foi encaminhado pelo credor em 26/07/2023, ou seja, anteriormente ao vencimento do prazo de carência - Contudo, considerando o prazo de 12 meses da carência (22/09/2023), solicitada a liquidação antecipada, a devedora teria o prazo de 30 dias para liquidação, ou seja, 22/10/2023 - Ainda que a dívida não estivesse vencida na data do ajuizamento da demanda executiva (30/08/2023), tal vencimento ocorreu no curso da demanda, de modo que, quando da prolação da sentença, o título seria líquido, certo e exigível, atendendo ao quanto disposto no CPC, art. 783 - Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento da execução - RECURSO PROVIDO

8 - TJSP Apelação. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Exceção de pré-executividade. Decisão que acolheu a exceção apresentada pelos executados e extinguiu o feito com base nos arts. 513, «caput, 771, parágrafo único, e 485, VI, do CPC. Insurgência dos exequentes quanto ao recebimento de honorários advocatícios. Inviabilidade. Título executivo que determina o pagamento dos honorários advocatícios por cada parte aos seus respectivos advogados. Inexigibilidade da verba honorária. Incidência do CPC, art. 783. Sentença mantida.

9 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES.

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Determinação de emenda da inicial para o procedimento cabível, pois os valores que o exequente pretende executar não são aferíveis através de simples cálculos matemáticos, nos termos do art. 786 do CPC ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela executada, ora agravante. Pretensão de obter pela via recursal a extinção da ação. Impossibilidade. Recorrente que assinou digitalmente a cédula de crédito bancário por meio de senha eletrônica e itoken como representante legal da pessoa jurídica devedora principal. Indicação expressa no documento de que responderia como devedora solidária da obrigação. Eventual impugnação da assinatura eletrônica oposta no documento que depende de dilação probatória, circunstância incompatível com o rito da exceção de pré executividade. Ausentes por ora elementos que possam afastar a validade do título executivo extrajudicial. Requisitos do CPC, art. 783 verificados. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

12 - TJSP Apelação. Processual. Embargos à execução lastreada em nota promissória. Alegação, pelo embargante, de ausência de liquidez do título. Sentença de procedência, com extinção do feito. Acerto. Crédito perseguido que, segundo narra o exequente, teria origem em inadimplemento de obrigação de recompra de títulos sem lastro, derivada de contrato que regula cessões de crédito entre as partes. Necessidade manifesta de dilação probatória, em processo de conhecimento, para esclarecimento dos fatos narrados. Ausência de liquidez do título bem reconhecida. Elementos trazidos que não são suficientes para demonstração, de plano, do valor devido. Não preenchidos, portanto, os requisitos do CPC, art. 783. Nulidade da execução, a teor do CPC, art. 803, I. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM FUNDAMENTO NO DECRETO-LEI 911/69 POSTERIORMENTE CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Sentença de improcedência - Inconformismo do embargante - Contrato de cessão de cota de consórcio garantido por alienação fiduciária - Contrato de alienação fiduciária que, no caso concreto, não reúne os elementos exigidos pelo CPC, art. 783 - Ausência de liquidez e exigibilidade - Inviabilizada a aferição do inadimplemento e, principalmente, a verificação da correção dos valores apurados e que são objeto da execução - Comprometimento do contraditório e do direito de defesa do executado - Imprescindível, na presente demanda, que a execução fosse instruída pelo contrato de consórcio e seu respectivo regulamento. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO.

Exceção de pré-executividade. Decisão que acolheu a exceção e declarou nula a execução. Insurgência do exequente. Descabimento. Execução que deve atender aos requisitos do CPC, art. 783. Obrigação certa, líquida e exigível. Execução fundada em contrato de cartão de crédito. Documento que não consta do rol do CPC, art. 784. Inadequação da via eleita. Precedentes do TJSP. Ausência de liquidez e certeza do título. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos à execução. ... (Continua)

16 - STJ processual civil e direito administrativo. Agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Obrigações assumidas em termo de ajustamento de conduta, firmado no bojo de ação civil, em decorrêcnia da construção do shopping center leblon. Obrigaçoes que não se referem a reparação de danos ambientais. Prazo prescricional. Incidência, por analogia, da Lei 4.717/1965, art. 21. 1.consigna-se, inicialmente, que, tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, deve ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.

2 - Os autos são oriundos de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Rio de Janeiro contra a empresa SHL Participações S.A, no bojo da qual foi celebrado Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), visando a reparação dos danos causados pela construção do Shopping Center Leblon à comunidade vizinha, conhecida como ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA

Pessoa Jurídica - Requisitos legais previstos nos arts. 98 e 99, § 3º, ambos do CPC/2015 e no CF/88, art. 5º, LXXIV - Preenchimento - Concessão da gratuidade processual: - Somente diante do preenchimento dos requisitos legais previstos nos arts. 98 e 99, § 3º, ambos do CPC/2015 e no CF/88, art. 5º, LXXIV, admite-se a concessão do benefício da gratuidade processual, também à pessoa jurídica. ... (Continua)

18 - TJSP Agravo de instrumento. Embargos à execução. Cobrança de multa contratual por ausência de conclusão de serviços de reparos em condomínio visando a sanar vícios construtivos/defeitos. Decisão agravada que determinou a produção de prova pericial de engenharia, carreando à executada o ônus probatório. Insurgência que é acolhida em parte. Aplicabilidade do CDC ao condomínio nas hipóteses em que atua na defesa dos interesses dos seus condôminos, a teor do que dispõe o parágrafo único  do CDC, art. 2º: «Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

19 - STJ servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reajuste. Urv. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Aplicação. Liquidez do título executivo. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - A matéria pertinente aos CPC/2015, art. 783 e CPC art. 523 e 1º do Decreto 20.910/1932 não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventuais omissões. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento do CPC/1973, art. 494, CPC/1973, art. 509, CPC/1973, art. 783 e CPC/1973, CPC, art. 803e CCB/2002, art. 199. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Violação a CF/88, art. 5º. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)