CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 797 - Jurisprudência

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Decisão da presidência mantida. Agravo interno desprovido.

1 - O recurso especial encontra-se deficientemente fundamentado, porquanto o dispositivo apontado como violado, CPC/2015, art. 797, não contém comando normativo para sustentar a tese defendida (possibilidade de penhora de milhas aéreas), ou infirmar os argumentos do acórdão. Dessa forma, sendo incompreensível, no ponto, a controvérsia, incide a Súmula 284/STF. ... (Continua)

2 - TJSP Cumprimento de sentença. Penhora online de ativos financeiros. Reiteração automática da ordem de bloqueio. Possibilidade. Disponibilização, pelo Sisbajud, da reiteração automática, por meio da ferramenta denominada «teimosinha, que já vem sendo utilizada, consoante precedentes. Inteligência do CPC/2015, art. 797. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO - Execução - Pedido de expedição de ofício para o SISBAJUD para localização de bens e ativos financeiros de titularidade do cônjuge do executado passíveis de constrição - Casamento celebrado no regime da comunhão parcial de bens - Possível penhora da meação dos bens adquiridos na constância do casamento - Admissibilidade - Execução a ser realizada no interesse do credor - Exegese do CPC, art. 797 - Interesse da Justiça - Efetividade e presteza da prestação jurisdicional - - Expedição de ofício deferida .

4 - TJSP Agravo de Instrumento - ação de indenização por danos morais e materiais - cumprimento de sentença - penhora - bem indivisível - constrição da integralidade do bem - admissibilidade - excesso de penhora - princípio da menor onerosidade não afasta a necessidade de a execução atender, primordialmente, ao interesse do credor (CPC, art. 797 a quem deve ser assegurada a forma mais efetiva de satisfação do crédito) - Executado pode alegar a excessiva onerosidade da constrição efetivada, mas deve indicar outros meios «mais eficazes e menos onerosos de satisfazer o crédito, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados, nos termos do art. 805, parágrafo único, do CPC - bem imóvel indicado em substituição que não é mais eficaz a satisfação do crédito haja vista que a alienação judicial de um imóvel inteiro é mais fácil do que alienação de três terrenos - ainda que o valor do imóvel supere o crédito exequendo - possibilidade, ainda, caso haja a arrematação do bem, de quitação da dívida e restituição ao executado do valor que a sobejar - decisão mantida - Recurso não provido.

5 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Bloqueio on line de ativos financeiros. Reiteração automática da ordem de bloqueio. Possibilidade. Disponibilização, pelo Sisbajud, da reiteração automática, por meio da ferramenta denominada teimosinha, que já vem sendo utilizada, consoante precedentes. Inteligência do CPC, art. 797. Recurso provido.

6 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Renovatória. Contrato de locação para fins não residenciais. Fase de cumprimento de sentença. DECISÃO que indeferiu a impugnação à penhora do bem. INCONFORMISMO dos executados deduzido no Recurso. EXAME: Execução que se processa no interesse do credor, «ex vi do CPC, art. 797. Excesso de penhora não configurado. Em caso de praceamento do imóvel em questão, o valor que sobejar voltará ao patrimônio do devedor. Possibilidade de penhora dos direitos aquisitivos que os executados possuem sobre o bem imóvel indicado. Exame do pedido de substituição da penhora que implicaria supressão de instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Insurgência recursal da agravante.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, amparada no princípio pas de nulitte sans grief, a invalidade de ato inquinado de nulidade demanda efetiva prova de prejuízo. Precedentes. 1.1. O CPC/2015, art. 797 adotou a regra de que a execução é realizada em benefício do credor, não se devendo impor-lhe custos ou delongas desnecessárias. ( REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021). ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Processo civil. Alteração da ordem preferencial de credores. Impossibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STF. Preclusão. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Afasta-se a ofensa aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que suspendeu o cumprimento de sentença, nos termos do art. 921, III, §1º, do CPC, assim decidindo o Juízo de origem sob fundamento da ausência de bens do devedor. Na ocasião, o Magistrado consignou que o tramite da execução somente será retomado caso a exequente-agravante indique bens passíveis de constrição. Pretensão da recorrente no sentido de que, passado um ano do arquivamento do feito, permita-se a realização de novas pesquisas eletrônicas, visando à localização de bens passíveis de penhora, de titularidade da agravada. Irresignação da exequente-agravante que comporta acolhida. Lapso temporal de um ano que é apto a justificar a nova busca de bens na modalidade pleiteada. Execução que se realiza no interesse do credor, nos termos do CPC, art. 797. Decisão reformada, em parte. Recurso provido.... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que deferiu penhora de 30% dos recebíveis das executadas - Recurso de uma das empresas devedoras - Pesquisas judiciais anteriormente deferidas não localizarem bens suficientes para satisfação do débito executado - Inteligência dos CPC, art. 797 e CPC art. 789 - Penhora de eventual crédito existente junto às operadoras de cartões de crédito equipara-se à constrição de faturamento e deve ser deferida quando exauridos os meios anteriores para penhora de bens - Entendimento do STJ - Executada atua no ramo do comércio varejista de artigos esportivos - Cartão de crédito representa modalidade de pagamento amplamente utilizada no comércio - Necessidade de redução do percentual para 15% sobre os recebíveis da executada a fim de não prejudicar a continuidade da atividade empresarial - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Decisão reformada para reduzir a constrição para 15% dos recebíveis - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

11 - TJSP Medida cautelar. Cautela inominada. Concessão de liminar «inaudita altera parte, para desbloqueio de valores depositados em conta vinculada e concernentes à garantia de cédulas de produto rural. Inadmissibilidade. Ofensa ao CPC/1973, art. 797. Recurso provido.

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de penhora sobre os direitos aquisitivos do executado em relação a imóvel objeto de compromisso de compra e venda não registrado - Insurgência do exequente - Acolhimento - Possibilidade de penhora reconhecida - Execução que se desenvolve no interesse do credor (CPC, art. 797) - Desnecessidade de registro do título para constrição de direitos - Medida que não constitui requisito de validade da penhora, mas apenas de eficácia perante terceiros - Inviabilidade, apenas, de averbação do ato constritivo na matrícula do bem, sob pena de violação ao princípio da continuidade registral (art. 237 da LRP), já que o atual proprietário registral é terceiro estranho à lide - Prosseguimento da penhora, independentemente do registro e da averbação - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Pretensão da exequente, Fazenda do Estado, de penhorar créditos da executada perante terceiros - Créditos recebíveis da executada perante terceiros que se equiparam a faturamento - Possibilidade, ante o julgamento do Tema 769/STJ - Presentes os requisitos apontados em sede de recurso representativo de controvérsia - Execução deve se pautar pela satisfação do interesse do credor (CPC, art. 797) - Precedentes - Fixação de critérios para operacionalização da medida - Decisão reformada - Recurso provido com observação.... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa pelo sistema CCS-BACEN. DESCABIMENTO: Conforme já decidido pelo C. STJ, a pesquisa de bens pelo sistema CCS BACEN constitui mais um mecanismo à disposição do credor na busca para satisfazer o seu crédito. Aplicação do princípio da máxima efetividade da jurisdição. Execução que se desenvolve no interesse do credor (CPC, art. 797). Decisão reformada neste ponto. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de cobrança. Mensalidades escolares não adimplidas. Fase de cumprimento de sentença. Insurgência da credora contra decisão que indeferiu o pedido de pesquisas de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD (modalidade teimosinha). Inconformismo que prospera. Execução que se processa no interesse do credor (CPC, art. 797). Ferramenta útil e eficaz colocada à disposição do juízo para garantir a efetividade do provimento jurisdicional e a duração razoável do processo. Medida impossível de ser cumprida sem intervenção juducial. Necessidade de observância do disposto nos arts. 4º, 6º e 139, IV, do CPC. Decisão reformada. RECURSO PROVID... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Insurgência do exequente contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa por meio do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional CCS-BACEN em nome do executado e de expedição de ofícios à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC e ao Colégio Notarial do Brasil Seção São Paulo - CNB/SP. Irresignação que prospera. Diligências que devem ser permitidas a fim de agilizar a busca de bens aptos a satisfazer o crédito do exequente. Solicitação que se afigura pertinente, máxime tendo em vista que determinadas pesquisas somente podem ser obtidas através de requisição judicial, diante do caráter sigiloso das informações. Execução que deve ser realizada no interesse do credor (CPC, art. 797). Precedentes desta C. 34ª Câmara de Direito Privado. Decisão combatida reformada. Recurso provido... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DILIGÊNCIAS PARA PESQUISAS DE BENS. ADMISSIBILIDADE.

A exequente requereu a expedição de ofício ao INSS, visando obter informações acerca de eventual vínculo empregatício da executada ou recebimento de benefício previdenciário, para que somente então passe a se falar na possibilidade ou não de penhora de tais verbas. Execução que se realiza na busca da satisfação do crédito, a teor do CPC, art. 797. Entendimento legal e jurisprudencial acerca da mitigação da impenhorabilidade em situações excepcionais que justifica o interesse na medida postulada. Expedição de ofício ao INSS deferida. Precedentes da Turma julgadora e do TJSP. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra decisão que deferiu a expedição de carta precatória para penhora e avaliação dos bens da agravante/executada, tantos quantos bastem para garantir a execução. Não localização de ativos financeiros da devedora/agravante, bem como ausência de pagamento da dívida ou indicação de bens livres e desembaraçados que possuam pronta liquidez. Não comprovado prejuízo imediato à atividade empresarial da agravante. O juízo realizará análise posterior sobre a adequação da penhora. Ademais disso, a execução é conduzida em benefício do credor. Inteligência dos CPC, art. 797 e CPC art. 805. Recurso improvido... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que ao deferir o pedido de pesquisa via SNIPER, consignou, desde já que somente será deferida uma nova pesquisa online, após decorrido o prazo de um (1) ano - Descabimento - SNIPER - Pesquisa que não está acessível a particulares e depende de determinação judicial para utilização - Maior efetividade ao procedimento executivo, que se realiza no interesse do exequente - CPC, art. 797 - Renovação anual que importaria na paralisação do processo até novo prazo ânuo - Relações comerciais e bancárias, salvo regulamentação diversa, que possuem um trintídeo como termo de sua operacionalização - Comunicado CG 394/2023 da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, que hodiernamente regulamenta a utilização da plataforma SNIPER e de outras, não prevê especificamente o prazo de utilização - Autoriza-se que o credor renove as solicitações de pesquisa de bens a cada trintídeo, desde que pagas as respectivas custas - Decisão parcialmente reformada - Recurso provido... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu expedição de ofício à CNSeg (Confederação Nacional das Seguradoras. Insurgência do exequente. Diligência que visa a identificação de eventuais títulos de propriedade privada, capitalização e seguros em nome da executada. Possibilidade. Execução que se processa no interesse do exequente, nos termos do CPC, art. 797. Pesquisa que não está acessível a particulares, necessitando da intervenção do Poder Judiciário. Decisão reformada nesse ponto. Demais pesquisas requeridas. Impossibilidade de análise em sede recursal, tendo em vista a ausência de manifestação pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância. Decisão reformada para determinar expedição de ofício à CNseg. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido... (Continua)

22 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Execução de verbas sucumbenciais. Insurgência contra decisão que não apreciou as diligências postuladas, sob a justificativa de que o processo está suspenso e de que o desarquivamento pressupõe que o exequente encontre bens penhoráveis. Ultrapassado o prazo máximo de um ano de suspensão sem localização de bens penhoráveis, os autos devem ser arquivados. Arquivamento não impede que o exequente continue requerendo a realização de diligências na tentativa de obter a satisfação do seu crédito, bastando para tanto que providencie o desarquivamento dos autos. Inexistência de regramento legal com condicionante ao pedido de desarquivamento. Execução se promove no interesse do credor. Exegese do CPC, art. 797. Exequente não encerrou os expedientes de buscas por patrimônio penhorável da executada. Prosseguimento do cumprimento de sentença determinado. Inviável, contudo, por ora, a apreciação das medidas voltadas à satisfação do crédito, sob pena de indevida supressão de instância. Recurso parcialmente provido... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de Título Extrajudicial - Contrato de Locação. ... (Continua)

24 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Desbloqueio parcial de ativos. Inconformismo da instituição financeira. Execução no interesse da credora. CPC, art. 797. Conduta contrária ao direito. Inexistência. Penhora. Valores de natureza salarial. Origem das quantias constritas demonstrada. Levantamento bem autorizado. Salário. Retenção de percentual. Providência que já consta da decisão atacada. Recurso não provido, nos termos da fundamentação

25 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Recurso interposto contra a r. decisão que deferiu a pesquisa junto ao sistema SNIPER. Esse sistema de investigação patrimonial foi desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça e está integrado ao SAJ, e disponível a todas as unidades judiciais desta Egrégia Corte de Justiça. Considerando que a execução é realizada no interesse do exequente, nos termos do CPC, art. 797, não se justifica o indeferimento do pedido formulado após a publicação dos Comunicados emitidos pelo TJSP e pela Corregedoria Geral da Justiça 680/2022 e 394/2023. Litigância de má-fé não configurada. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que indeferiu o pedido de nova avaliação do bem imóvel a ser levado a leilão e determinou a manifestação do arremetante sobre o interesse na arrematação. Efeito suspensivo indeferido ao presente recurso. Bem imóvel penhorado e levado a leilão. Avaliação do bem realizada há cinco anos. Decurso do tempo que, por si só, não induz à realização de nova avaliação. Ausência de elementos acerca da alegada valorização do imóvel, que respeita às regras do mercado imobiliário. Única prosposta realizada quando do segundo praceamento que, embora não tenha se seguido de imediato depósito do valor do sinal, deve ser levada à apreciação do Juízo, ouvido o exequente. Proposto que não traz prejuízos ao executado. Execução que se realiza no interesse do credor (CPC, art. 797). Decisão mantida. Recurso improvido.... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de cobrança de despesas condominiais. Decisão que deferiu a penhora da unidade condominial gerador da dívida, gravada com garantia de alienação fiduciária. Insurgência do devedor, sob o argumento de que é necessária a intimação da instituição financeira para apresentar memória de cálculo. Inconformismo que não prospera. Execução que se processa no interesse do credor (CPC, art. 797). Ausência de outros bens dos executados livres e desembaraçados passíveis de constrição. Natureza «propter rem da obrigação. Necessidade apenas da cientificação da credora fiduciária. Precedentes deste e. Tribunal e do c. STJ. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

28 - TJSP Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - decisão indeferiu o pedido de repetição da pesquisa SISBAJUD, bem como indeferiu a antecipação do pedido quanto à obrigação de fazer - inexistência de impedimento legal para o prosseguimento da execução - oportunização de defesa de valores eventualmente bloqueados indevidamente - CPC, art. 797 - coexistência dos princípios da menor onerosidade ao devedor e da máxima efetividade da execução - recurso provido

29 - TJSP Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - pedido de expedição de ofícios à CNSEG e à SUSEP a fim de localizar eventuais investimentos, recursos, bens ou direitos titulados em nome dos devedores - necessidade de intervenção do Poder Judiciário para a obtenção de tais informações - expedição dos ofícios autorizada impenhorabilidade que deve ser aferida pelo juízo «a quo - SISBAJUD - inexistência de impedimento legal para o prosseguimento da execução - CPC, art. 797 recurso provido, com observação

30 - TJSP Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Fase de cumprimento provisório de sentença. Recusa da parte exequente do bem indicado à penhora pela executada.

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO PARCIAL DE BEM IMÓVEL PELOS EXEQUENTES - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ADMISSÍVEL ADJUDICAÇÃO, MESMO QUE APENAS PARCIAL DO IMÓVEL PENHORADO NOS AUTOS - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL - EXECUÇÃO QUE SE DESENVOLVE NO INTERESSE DOS CREDORES - EXEGESE DO CPC, art. 797 REGENTE - RECURSO PROVIDO

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA O CCS-BACEN. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. CABIMENTO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE E DA CELERIDADE DA JURISDIÇÃO. DESENVOLVIMENTO DA EXECUÇÃO QUE DEVE SE DAR NO INTERESSE DO CREDOR (CPC, art. 797). DILIGÊNCIA REQUERIDA QUE SOMENTE PODE SER OBTIDA MEDIANTE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

Agravo de instrumento provido... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Débitos condominiais. Decisão agravada que indeferiu pedido da executada que tinha por objeto a redução da penhora às vagas de garagem e depósito que possuem matrículas autônomas com relação ao apartamento. Ausência de elementos probatórios que respaldem a alegação de excesso de penhora. Agravante que foi intimada a juntar avaliações do imóvel e deixou de fazê-lo, mesmo depois de concedido prazo suplementar para tanto. Vagas de garagem e depósito, ademais, que embora possuam matrículas autônomas são acessórios da unidade condominial e somente podem ser alienados a outros condôminos, conforme previsão expressa da convenção condominial. Circunstância que reduziria sobremaneira o número de possíveis interessados na aquisição dos bens e dificultaria sua arrematação em hasta pública. Execução que deve ser efetiva e que se processa no interesse do credor (CPC, art. 797). Recurso desprovido... (Continua)

35 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Contrato de locação de loja em shopping center - Instrumento particular de confissão de dívida - Decisão que indeferiu o pedido do credor de pesquisa pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) - Sistema regulamentado pelo Comunicado Conjunto 680/2022, da Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo e da Corregedoria Geral da Justiça - CPC, art. 797 - Agravo de instrumento provido... (Continua)

36 - STJ Medida cautelar. Poder geral de cautela. Liminar «inaudita altera pars. CPC/1973, art. 797.

«O poder geral de cautela há que ser entendido com uma amplitude compatível com a sua finalidade primeira, que é a de assegurar a perfeita eficácia da função jurisdicional. Insere-se aí a garantia da efetividade da decisão a ser proferida. A adoção de medidas cautelares (inclusive as liminares «inaudita altera pars) é fundamental para o próprio exercício da função jurisdicional, que não deve encontrar obstáculos, salvo no ordenamento jurídico.... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO - CAPITAL DE GIRO AVAL - FGI/PEAC. DEFERIMENTO DE ARRESTO DE ATIVOS FINANCEIROS DOS EXECUTADOS POR MEIO DO SISTEMA SISBAJUD. BLOQUEIOS EFETIVADOS PERTENCENTES À DEVEDORA E AOS SÓCIOS AVALISTAS. PEDIDO DE DESBLOQUEIO. INDEFERIMENTO. INCONFORMISMO DOS EXECUTADOS. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, MENOR ONEROSIDADE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA ACERCA DA DESTINAÇÃO DO ATIVO FINANCEIRO PARA PAGAMENTO DE FUNCIONÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.

luz dos arts. 835, I, e 854, ambos do CPC, cabe a constrição de ativos financeiros em conta bancária dos devedores, seguindo a ordem preferencial que prestigia o dinheiro em espécie, depósito ou aplicação financeira para satisfação do crédito, de forma não inexiste violação ao princípio da menor onerosidade da ação executiva. ... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. Campo Limpo Paulista. Decisão que, ante o pedido de citação postal da parte executada nos endereços obtidos através de pesquisas, determinou que a exequente comprove previamente, mediante o envio de cartas com AR, que a parte executada reside nos locais indicados. Irresignação. Cabimento. Execução que se dá no interesse do credor. CPC, art. 797. Requerimento em tela formulado pela parte exequente após diligência infrutífera de citação da parte devedora e realização de pesquisa de endereços. Possibilidade de expedição de novas cartas citatórias, independentemente da comprovação prévia do local em que a parte executada efetivamente reside. Aplicação dos princípios da celeridade processual e efetividade da execução. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão agravada que indeferiu o pedido de pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro (CCS). Insurgência da exequente. Acolhimento. Sistema que guarda informações cadastrais sobre o vínculo do cliente com as instituições autorizadas pelo Banco Central. Ferramenta à disposição do Poder Judiciário para conferir maior eficiência e celeridade ao processo de execução. Inteligência do CPC, art. 797. Demais diligências que não lograram êxito em satisfazer o débito objeto da lide. Deferimento da medida. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Recurso provido... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de obrigação de pagar quantia certa. Distrato e confissão de dívida. Contrato de locação não residencial. Shopping Center. Decisão que indefere a realização de pesquisa patrimonial em nome das executadas por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) por não reconhecer a eficácia da medida na atual fase processual. Inconformismo da parte exequente. Meios de praxe para busca de bens e ativos da parte devedora que retornaram resultados insuficientes. Ferramenta desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça e devidamente implementada no âmbito deste Tribunal de Justiça. Utilidade da ferramenta para viabilizar a efetividade da execução. CPC, art. 797. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão agravada que indeferiu pesquisa de bens por meio do sistema SISBAJUD na modalidade «teimosinha - Recurso do exequente - Execução se desenvolve no interesse do credor (CPC, art. 797) - Medida que não viola nenhum direito da parte executada - «Teimosinha, ferramenta disponível no sistema SISBAJUD, reduz o prazo de tramitação dos processos e aumenta a efetividade das decisões, uma vez que permite a reiteração automática de ordens de bloqueio - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - TFF - Município de Tatuí - Insurgência contra decisão que indeferiu pesquisa de bens pelo sistema InfoJud e RenaJud - Insurgência da Municipalidade - Acolhimento - Execução que se realiza no interesse do exequente - Inteligência do CPC, art. 797 - Atendimento ao princípio da celeridade processual - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

43 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Execução de título extrajudicial - Valor da dívida R$16.434.141,29 (ref. 01.04.2021) - Exceção de pré-executividade rejeitada - Decisão autorizou a designação dos leilões - IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO insistindo na prematuridade da realização dos leilões, porquanto pendente análise de Agravo em Recurso Especial interposto - Como cediço o agravo de instrumento anterior (2171611-84.2023.8.26.0000), objeto de Recurso Especial foi INADMITIDO por este Tribunal, prejudicado o efeito suspensivo postulado - Continuidade dos atos expropriatórios que pode ser requerida na pendência de exame de Agravo em recurso especial - Execução pauta-se no interesse do credor (CPC, art. 797) - Inteligência dos arts. 512 e 995, do CPC - Embargos REJEITADOS... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Contribuições condominiais. Agravante que foi intimado a relacionar os endereços indicados em pesquisa e ainda não diligenciados e recolher as custas para viabilizar a intimação da herdeira dos titulares do domínio. Cumprimento em parte a determinação, com indicação de apenas um endereço. Desatendimento parcial da determinação judicial que não poderia ensejar o cancelamento da penhora. Medida que se mostra desproporcional e que viola a norma do CPC, art. 797. Recurso provido... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e TSU - Exercícios de 2018 a 2022 - Insurgência em face de decisão que determinou aos embargantes que garantissem integralmente a execução fiscal - Execução feita no interesse do credor _ Inteligência do CPC, art. 797 - Necessidade de garantia do Juízo para oposição dos embargos à execução - Inteligência do art. 16 da LEF - Norma especial que afasta a norma geral, aplicada subsidiariamente - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução de contrato de honorários de advogado - Decisão agravada que deferiu pedido do executado de substituição de bloqueio de dinheiro por bens imóveis - Descabimento da medida, após análise do caso específico - Ausência de justificativa, por parte do agravado, do porquê de não poder haver penhora de dinheiro - Juntada de extratos de quatro instituições bancárias, menos daquela para onde houve transferência do dinheiro - Ausência de explicação, por parte do agravado, a esse respeito - Intenção de não pagar o credor mediante a ocultação de valores, o que não pode se admitir, ainda que se trate de entidade de caráter filantrópico - Falta de menção, ainda, sobre elevado saldo em caixa em 2023 - Intenção do executado de esconder o dinheiro e fazer com que o credor receba o que faz jus do modo mais demorado e oneroso - Desrespeito à regra do CPC, art. 797, que prevê que a execução se realiza no interesse do exequente - Recurso provido... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL COM PEDIDO DE ARRESTO LIMINAR -

Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofícios à Secretária da Fazenda do Estado de São Paulo (SEFAZ/SP), a fim de pesquisar a existência de créditos junto ao Programa Nota Fiscal Paulista, existentes em nome dos executados - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE - Cabimento - Execução que se realiza no interesse do credor - Inteligência do CPC, art. 797 - Providência que, dado o sigilo assegurado a tais dados, dependem necessariamente da intervenção do Poder Judiciário - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO, com determinação... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Insurgência do Exequente em face da decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de ativos via SISBAJUD «teimosinha, RENAJUD e INFOJUD. Inexistência de restrição à utilização dos sistemas de pesquisa disponíveis para novas consultas. Instrumentos que servem para viabilizar a penhora de dinheiro, meio adequado para a pretensão do recorrente. Maior efetividade ao procedimento executivo, que se realiza no interesse do credor. CPC, art. 797. Pleito deferido. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

49 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Pedido de expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) - Possibilidade, especialmente diante do resultado inexitoso das diligências já realizadas - Dados que não são obtidos por meio do sistema SISBAJUD - Providência que objetiva assegurar a efetividade da execução, que se realiza no interesse do credor - Inteligência do CPC, art. 797 - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Decisão reformada.

50 - STJ r advogado . Marcus vinícius de camargo figueiredo. Df020931 riviera santos empreendimentos imobiliarios agravado . Ltda repr. Por . Carlos eugenio de souza vespoli advogado . Paulo henrique de souza vespoli. Sp271979 interes. . Banif. Banco internacional do funchal (brasil), S/A. Em liquidacao outro nome . Banif. Banco internacional do funchal Brasil, S/A. Em liquidacao outro nome . Banif. Banco internacional do funchal (brasil) s.a ementa agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Penhora de imóvel de incorporação imobiliária. Pedido para a realização de concurso de credores. Ausência de impugnação de fundamento que, por si só, mantém a decisão recorrida incolume.

1 - A re corrente argumentou, tão somente, o malferimento aos CPC/2015, art. 797 e CPC art. 908, deixando de refutar o principal motivo trazido pelo acórdão para indeferir seu pleito, que seja: a aplicação da Lei 4591/65, art. 43, III ao caso em tela, pois o adquirente de unidade imobiliária tem preferência diante da falência da incorporadora. AGRAVO DESPROVIDO. ... (Continua)