CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 984 - Jurisprudência

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DE SÓCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. GRATUIDADE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a realização de nova perícia em ação de exclusão de sociedade com indenização por danos morais. A agravante alega desnecessidade de nova perícia e pugna pela concessão da gratuidade processual. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em avaliar a necessidade de nova perícia e a concessão de gratuidade processual à agravante. III. Razões de Decidir.3. A gratificação processual foi concedida apenas para o processamento do recurso, pois a agravante não comprovou insuficiência de recursos, conforme exigido pelo art. 5º, LXXIV da CF/88 e CPC, art. 98.4. O magistrado, como destinatário da prova, tem a prerrogativa de determinar a produção de medidas possíveis. A decisão de realizar nova perícia é justificada pela controvérsia existente e pela necessidade de esclarecimento dos fatos. 4. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A realização de nova perícia é necessária para o deslinde do feito, conforme decisão do magistrado de origem. 2. A gratuidade processual depende de comprovação da insuficiência de recursos. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LXXIV. CPC/2015, art. 98. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2006991-60.2020.8.26.0000, Rel. Viviani Nicolau, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 03/03/2020. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 05/06/2010... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que revogou a justiça gratuita da recorrente e determinou o recolhimento de 50% da verba honorária para perícia contábil. A agravante alega hipossuficiência e ausência de alteração em sua situação financeira, requerendo a concessão da tutela antecipada para deferimento da justiça gratuita. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÕES.

Ação de sobrepartilha. Sentença de improcedência. Pretensão de partilha de bens imóveis pertencentes a antepassados dos requerentes, falecidos nos idos dos anos 1800. Primeiro inventário distribuído em 1894. Preliminares de nulidade acolhidas. Questões prejudiciais e de alta indagação não dirimidas e que constituem elementos imprescindíveis para a entrega do melhor direito nos autos do inventário. Decisões anteriores nesta instância a apontar pela suspensão sine die do inventário. Inteligência do CPC, art. 984. SENTENÇA ANULADA.... (Continua)

5 - STJ Inventário. Partilha. Ação de arbitramento de aluguel. Uso exclusivo, por alguns dos herdeiros, de bem imóvel a ser partilhado. Universalidade do juízo do inventário. Mitigação. Necessidade de dilação probatória. Cabimento de ação autônoma. Ausência de prequestionamento de dispositivos legais. Súmula 211/STJ. Inexistência de prejudicialidade externa. Súmula 7/STJ. Procedência do pedido de aluguel. CCB/2002, art. 1.319. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. CPC/1973, art. 984. CPC/2015, art. 612. CPC/2015, art. 630. CCB/2002, art. 884. CCB/2002, art. 885. CCB/2002, art. 1.219. CCB/2002, art. 1.221. CCB/2002, art. 1.255. CPC/2015, art. 1.791.

1 - O juízo do inventário é dotado de caráter universal expresso no CPC/2015, art. 612, segundo o qual «o juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas". ... (Continua)

6 - STJ Recurso especial. Processual civil. Habilitação de crédito em inventário. Impugnação pelas partes interessadas. Conversão em ação de cobrança pelo juiz. Impossibilidade. Arbitramento de honorários. Descabimento. Anulação, de ofício, de escritura pública de inventário extrajudicial. Possibilidade. Ato nulo. Matéria de ordem pública. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Litigância de má-fé. Caracterização. Recurso especial parcialmente provido.

1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Inventário. Partilha. Questão de alta indagação não evidenciada. Alteração. Necessidade de reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte Superior de Justiça manifesta-se no sentido de que «cabe ao juízo do inventário decidir, nos termos do CPC/1973, art. 984, todas as questões de direito e também as questões de fato, quando este se achar provado por documento, só remetendo para os meios ordinários as que demandarem alta indagação ou dependerem de outras provas, entendidas como de alta indagação aquelas questões que não puderem ser provadas nos autos do inventário» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/3/2010, DJe de 12/4/2010). ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Inventário. Ofensa ao CPC/1973, art. 984. Falta de prequestionamento. Imóvel inventariado adquirido antes do matrimônio. Alegação de existência prévia de união estável. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - A matéria referente ao CPC/1973, art. 984 correspondente ao CPC/2015, art. 612 não foi objeto de discussão no acórdão recorrido e a parte ora agravante não opôs embargos de declaração a fim de suprir eventual omissão, carecendo do indispensável prequestionamento. Aplicam-se, à espécie, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

9 - STJ Civil. Processual civil. Direito das sucessões. Ação de inventário. Omissão sobre questão decidida anteriormente e que não foi impugnada. Inocorrência. Omissão sobre tese de ilegitimidade e ausência de interesse recursal de apenas alguns apelantes. Inocorrência. Subsistência de apelação de outra parte apta a beneficiar as demais em razão do efeito expansivo objetivo do recurso. Aplicabilidade às hipóteses de litisconsórcio unitário e as demais que justifiquem tratamento igualitário das partes. Omissão. Fundamentação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Legitimidade e interesse recursal dos herdeiros cedentes e dos cessionários de direitos hereditários para impugnar sentença que deixou de restabelecer a eficácia de decisões autônomas anteriormente proferidas no inventário, por meio das quais foram declaradas as nulidades de negócios jurídicos sobre bens do espólio. Partilha extrajudicial, mediante escritura pública, após o ajuizamento da ação de inventário. Possibilidade. Desaparecimento das circunstâncias que justificaram o inventário judicial. Extinção da ação por perda superveniente do interesse processual. Inexistência de renúncia ou transação. Reconhecimento incidental de nulidade de negócios jurídicos. Existência de pedido na petição inicial. Desnecessidade. Matéria cognoscível de ofício, que independe de ação autônoma, desde que respeitado o contraditório e a ampla defesa. Reconhecimento das nulidades no bojo da ação de inventário. Viabilidade procedimental. Questão prejudicial ao desfecho do inventário abrangida pelo CPC/1973, art. 984 (CPC/2015, art. 612), quando dispensada a instrução distinta da documental. Nulidade efetivamente reconhecida que não se confunde com provimento de natureza cautelar. Ação de inventário. Possibilidade de exame de relações jurídicas conexas. Competência do juízo universal do inventário, salvo se se tratar de questão de alta indagação. Decisões proferidas no curso do inventário que reconhecem a nulidade de negócios jurídicos. Enfrentamento do próprio mérito da relação jurídica conexa. Natureza jurídica de sentença, embora rotulada como interlocutória. Coisa julgada material. Ocorrência. Distinção fática e jurídica entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma. Inviabilidade do recurso especial com base na alínea «c» do permissivo constitucional.

... (Continua)

10 - STJ Civil. Sucessões. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inventário. Partilha. Imóveis. Remessa às vias ordinárias. Questões de alta indagação. Inversão do julgado. Inviabilidade (Súmula 7/STJ). Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Inventário. Lote de ações preferenciais escriturais do banco. Instituição financeira depositária dos títulos. Dividendos. Restituição ao espólio. Ausência de questão de alta indagação a justificar a remessa às vias ordinárias. Prescrição. Inocorrência.

1 - É firme a jurisprudência do STJ, no sentido de que «cabe ao juízo do inventário decidir, nos termos do CPC/1973, art. 984, todas as questões de direito e também as questões de fato, quando este se achar provado por documento, só remetendo para os meios ordinários as que demandarem alta indagação ou dependerem de outras provas, entendidas como de alta indagação aquelas questões que não puderem ser provadas nos autos do inventário (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/03/2010, DJe 12/04/2010). ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Inventário. Observância do CPC/1973, art. 984. Ausência de questão de alta indagação. Desnecessidade de remeter às vias ordinárias. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Esta Corte Superior de Justiça manifesta-se no sentido de que «cabe ao juízo do inventário decidir, nos termos do CPC/2015, art. 984, todas as questões de direito e também as questões de fato, quando este se achar provado por documento, só remetendo para os meios ordinários as que demandarem alta indagação ou dependerem de outras provas, entendidas como de alta indagação aquelas questões que não puderem ser provadas nos autos do inventário (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/3/2010, DJe de 12/4/2010). ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Direito civil. Sucessões. Inventário. Partilha. Meeira. Questão de alta indagação. Pretensão de anulação de negócio jurídico anterior ao óbito. Transferência de cotas societárias. Ação anulatória.

«1 - Questões de alta indagação são as que demandam a produção de provas que não estão nos autos do inventário, e, por exigirem ampla cognição para serem apuradas e solucionadas, devem ser decididas em ação própria, nas vias ordinárias. ( CPC/1973, art. 984 e CPC/2015, art. 612). Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no recurso especial. Inventário. Determinação de remessa às vias ordinárias diante de questão de complexa dilação probatória. Observância do CPC/1973, art. 984. Questão que transcende a habilitação de nova herdeira após o falecimento do testador. Nova herdeira que aponta a colação de outras quantias e bens. Necessidade de apuração se o testamento se restringiu à parte disponível. Decisão que deve ser mantida. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - Não se desconhece o entendimento de que o CCB/2002, art. 1.973 somente tem incidência se, à época da disposição testamentária, o falecido não tivesse prole ou não a conhecesse, mostrando-se inaplicável na hipótese de o falecido já possuir descendente e sobrevir outro(s) depois da lavratura do testamento. Precedentes. ... (Continua)

15 - STJ Civil. Processual civil. Ação de prestação de contas. Falecimento da mandatária e da curadora. Intransmissibilidade da obrigação e extinção do processo sem Resolução de mérito. Inocorrência. Acertamento de contas possível em virtude da existência de provas acerca dos atos que são objeto da prestação. Aplicação, ademais, da regra do CCB/2002, art. 1.759. Violação aos arts. 535, I e II, e 458, do CPC/1973. Inocorrência. Acórdão adequadamente fundamentado. Incompetência do juízo. Inocorrência. Juízo universal do inventário que não examina questões de alta indagação, inclusive aquelas desde logo assim reconhecidas pela parte. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Partes que se beneficiaram dos atos de disposição gratuita de bens da de cujus e que serão atingidos pelo reconhecimento da nulidade das doações. Prescrição e decadência. Inocorrência. Fundamentos suficientes inatacados. Súmula 283/STF. Aplicação do CCB, art. 178, II. Ausência de prequestionamento. Inexistência de erro, dolo, fraude, estado de perigo ou lesão. Atos de disposição gratuita eivados de nulidade. Revogação da doação e ausência de nulidade. Inaplicabilidade. Situação distinta, que não se confunde com a doação por mera liberalidade. Prática de atos de dilapidação patrimonial, com base em mandato e curatela, de pessoa reconhecidamente incapaz. Embargos protelatórios. Inocorrência. Exclusão da multa.

«1 - Ação distribuída em 05/03/2006. Recursos especiais interpostos em 13/04/2010 e atribuídos à Relatora em 25/08/2016. ... (Continua)

16 - TJSP Inventário. Partilha. Discordância da coerdeira quanto ao plano de divisão do patrimônio apresentado pelo inventariante. Inexistência de consenso entre os herdeiros. Impossibilidade de homologação. CCB, art. 2016. Hipótese em que a avaliação de todos os bens do acervo se afigura indispensável. Necessidade de exclusão de imóvel da partilha e remessa da questão para as vias ordinárias. Decisão acertada. CPC, art. 984 de 1973 e 612 do CPC de 2015. Doação não formalizada não se prova por documentos. Recurso não provido.

17 - TJSP Família. Prova. Produção. Arrolamento de bens. Indeferimento de reconhecimento de união estável. Necessidade de dilação probatória. Remessa às vias próprias (ação autônoma). Assunto de alta indagação. Inteligência do CPC, art. 984. Decisão mantida. Recurso não provido.

18 - STJ Recurso especial. Direito das sucessões. Espólio. Ação de cumprimento de obrigação de fazer cumulada com depósito. Contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel. Juízo do inventário. Competência.

«1. Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão que anulou todos os atos judiciais praticados desde a citação pelo juízo do inventário e determinou a redistribuição do feito ao juízo cível. ... (Continua)

19 - TJRS Família. Direito de família. Sucessão. Inventário. União estável. Reconhecimento. Controvérsia. Solução. Via ordinária. Remessa. Agravos de instrumento. Sucessões. Inventário. Interposição de recurso em face de mais de uma decisão. Cabimento. Discussão acerca da existência de união estável entre a sedizente companheira sobrevivente e o autor da herança. União estável não reconhecida pelos herdeiros filhos. Questão de alta indagação. Remessa às vias ordinárias. Inteligência do CPC/1973, art. 984.

«1. É cabível a interposição de um agravo de instrumento em face de mais de uma decisão proferida no mesmo processo, desde que cumpridos os requisitos formais de admissibilidade, não caracterizando tal proceder ofensa ao princípio da unirrecorribilidade. Todavia, no caso, é de julgar prejudicado o agravo de instrumento interposto em face das primeiras três decisões proferidas no inventário, que determinaram a alienação de veículo do autor da herança, a busca e apreensão desse veículo, bem como a busca e apreensão de bens pessoais do falecido, considerando que todas estas questões foram posteriormente reapreciadas pelo Juízo de origem, restando ordenada a suspensão de ordem de busca e apreensão do automóvel e dos bens pessoais do falecido, bem como revogada a determinada alienação do automóvel, condicionada ao depósito de metade do valor de avaliação do bem pela sedizente companheira sobrevivente, que manifestou interesse em permanecer com o veículo. ... (Continua)

20 - TJMG Família. Nomeação de companheira como inventariamente. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Reconhecimento incidental de união estável. Possibilidade. Questão provada documentalmente. Ausência de litigiosidade. CPC/1973, art. 984. Nomeação da companheira como inventariamente. Recurso provido

«- Havendo prova documental suficiente a demonstrar a união estável com o falecido e inexistindo litigiosidade sobre a questão, em razão da expressa concordância dos herdeiros, tem-se por possível o reconhecimento incidental de união estável nos autos da ação de inventário. ... (Continua)

21 - TJRS Família. Direito de família. Sucessão. Inventário. Táxi. Serviço. Permissão. Transferência. Controvérsia. Solução. Via ordinária. Remessa. Agravo de instrumento. Sucessões. Inventário. Pedido de transferência de permissão de táxi outorgada ao falecido a terceiro. Oposição manifestada pela eptc. Existência de medida cautelar, oriunda do Tribunal de Contas estadual, determinando que o poder executivo municipal e a eptc se abstenham de chancelar ou autorizar qualquer negócio jurídico voltado à substituição de permissionário ou transferência de serviço a outrem. Questão de alta indagação a ser solvida nas vias ordinárias.

«Sendo noticiada a existência de medida cautelar, oriunda do Tribunal de Contas Estadual, que determina ao Poder Executivo Municipal e à Empresa Pública de Transportes e Circulação - EPTC que se abstenham de chancelar ou autorizar qualquer negócio jurídico voltado à substituição de permissionário ou transferência de serviço a outrem, sob qualquer fundamento, e havendo expressa oposição da EPTC quanto à pretensão dos herdeiros, de transferir a permissão de táxi outorgada ao autor da herança a terceiro, a celeuma instaurada em torno do assunto não comporta discussão no bojo do inventário, desafiando a propositura de ação própria. Impõe-se ter presente que, em sede de inventário, a jurisdição se limita à arrecadação dos bens e direitos deixados pelo extinto para posterior pagamento das dívidas e tributos porventura existentes e, finalmente, partilhá-los entre os herdeiros. Assim, as questões que extrapolam esta finalidade, mormente as que demandem alta indagação ou exijam dilação probatória - como no caso em exame - , devem ser remetidas às vias ordinárias, nos termos do CPC/1973, art. 984 - Código de Processo Civil. O ALVARÁ judicial constitui uma mera autorização para que determinado ato seja praticado, não tendo natureza mandatória, daí porque sua expedição seria até mesmo inútil, diante das restrições postas pelos órgãos competentes à transferência pretendida. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Recurso especial. Conflito positivo de competência. Juízo da Vara de sucessões e juízo da Vara cível. Inventário. Dissolução parcial de sociedades. Apuração de haveres. Arts. 984 e 993, parágrafo único, II, do CPC/1973. Questões de alta indagação. Extensa dilação probatória. Competência do juízo da Vara cível. Recurso provido.

«1. «Cabe ao juízo do inventário decidir, nos termos do CPC/1973, art. 984, 'todas as questões de direito e também as questões de fato, quando este se achar provado por documento, só remetendo para os meios ordinários as que demandarem alta indagação ou dependerem de outras provas', entendidas como de 'alta indagação' aquelas questões que não puderem ser provadas nos autos do inventário (REsp 450.951/DF). ... (Continua)

23 - TJRS Família. Direito de família. Sucessão. Inventário. Bem. Localização. Discussão. Demarcação. Prejuízo. Prova. Produção. Necessidade. Ação própria. Observância. Agravo de instrumento. Sucessões. Inventário. Preliminar contrarrecursal afastada. Controvérsia acerca da localização da área inventariada. Atuação do perito nomeado para demarcar a área que restou prejudicada diante da divergência quanto à versão dos fatos dada pelos herdeiros. Questão de alta indagação a ser solvida nas vias ordinárias.

«Descabe solver, no bojo do inventário, a controvérsia instaurada acerca da localização da área inventariada, até mesmo porque, embora o Juízo tenha tentado proceder à demarcação da área, a atuação do perito nomeado restou inviabilizada diante da divergência da versão dos fatos dada pelos herdeiros. Impõe-se ter presente que, em sede de inventário, a jurisdição se limita à arrecadação dos bens e direitos deixados pelo extinto para posterior pagamento das dívidas e tributos porventura existentes e, finalmente, partilhá-los entre os herdeiros. Assim, as questões que extrapolam esta finalidade, mormente as que demandem alta indagação ou exijam dilação probatória - como no caso em exame - , devem ser remetidas às vias ordinárias, nos termos do CPC/1973, art. 984 - Código de Processo Civil. Precedentes do TJRS. REJEITADA A PRELIMINAR CONTRARRECURSAL, NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.... (Continua)

24 - TJPE Civil e processual civil. Conflito negativo de competência. Ação cautelar inominada. Notificação judicial para exibição de contrato de locação. Depósito dos valores em conta do espólio. Conexão com a ação de inventário. CPC/1973, art. 984. Conflito improcedente.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 984: «O juiz decidirá todas as questões de direito e também as questões de fato, quando este se achar provado por documento, só remetendo para os meios ordinários as que demandarem alta indagação ou dependerem de outras provas». ... (Continua)

25 - TJSP Inventário. Inventariante. Nomeação de companheira. CPC/1973, art. 990, I. Possibilidade. Documentos que demonstram a existência do relacionamento. CPC/1973, art. 984. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 616. CPC/2015, art. 617, I.

26 - TJMG Sucessão. Inventário. Partilha. Cônjuge contemplado por testamento. Herdeiro necessário. Validade da disposição testamentária. Partilha homologada. Preliminares. Eventuais fraudes, falsificações ou outros vícios relativos ao testamento. Questão de alta indagação. Considerações da Desª. Heloisa Combat sobre o tema. CPC/1973, art. 984.

«... Realizado esse procedimento de certidão e registro do testamento, presume-se sua validade, bem como a observância dos requisitos legais exigidos para a forma adotada. ... (Continua)

27 - TJRJ Inventário. Sucessão. Testamento. Morte da legatária antes da testadora. Caducidade. Vias ordinárias. CCB/2002, art. 1.788, CCB/2002, art. 1.939, V e CCB/2002, art. 1.944, parágrafo único. CPC/1973, art. 984.

«Pretensão do Município, rejeitada, de ver decretada herança jacente referente ao quinhão da legatária pré-morta, pelo fato da caducidade do testamento, sem que o testador tenha deixado herdeiros necessários e não existir direito de acrescer entre os colegatários. Arts. 1.788, 1.939-V e 1.944, parágrafo único, do CCB/2002. - 2) Pedido subsidiário de remeter os litigantes às vias ordinárias rejeitado. Ausência das situações elencadas no CPC/1973, art. 984, ou seja, não estamos diante de questão que demanda alta indagação nem que dependa de outras provas. - 3) Interpretação do testamento que não deve ser apenas literal, olvidando-se da efetiva e última vontade da testadora, a qual, efetivamente, era dispor de todos os seus bens em favor dos familiares, irmã e sobrinhos, ressalvadas as obras de arte destinadas ao MAM. - 4) Registre-se, ademais, que o falecimento da irmã legatária se deu quando a testadora já estava interditada, sequer tendo a oportunidade de adequar seu último ato de vontade à nova situação. - 5) Inexistência de herança jacente, fazendo-se valer a real vontade daquela que testou. - 6) Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

28 - TJRJ Tributário. Sucessão. Imposto de Transmissão Causa Mortis - ITCM. Possibilidade de reconhecimento da isenção do ITD, pelo juízo do inventário, nos termos do CPC/1973, art. 984. Precedentes da TJRJ. Isenção conferida pelo Lei 1.427-RJ/1989, art. 3º, XII, que tem como requisito a residência de todos os herdeiros no imóvel transmitido causa mortis. Agravo instruído com comprovante de residência de apenas um dos herdeiros. Hermenêutica. Interpretação literal da norma que concede isenção (CTN, art. 111). CPC/1973, art. 984 e CPC/1973, art. 1.013, e § 2º

«Possibilidade de reconhecimento da isenção do ITD, pelo juízo do inventário, nos termos do CPC/1973, art. 984. Precedentes da corte. Isenção conferida pelo Lei 1.427/1989, art. 3º, XII, que tem como requisito a residência de todos os herdeiros no imóvel transmitido causa mortis. Agravo instruído com comprovante de residência de apenas um dos herdeiros. Interpretação literal da norma que concede isenção, consoante CTN, art. 111. Recurso a que se nega provimento, liminarmente.. Desprovimento do recurso.... (Continua)

29 - TJSP Família. União estável. Reconhecimento. Formulação do pedido nos autos do inventário do companheiro falecido. Admissibilidade. Existência de prova documental da sociedade de fato. Desnecessidade de propositura de ação própria. Inteligência do CPC/1973, art. 984. Recurso provido.

30 - TJRS Família. Direito de família. Inventário. Bens. Exclusão. Casamento. Regime de bens. Separação obrigatória. Comunicabilidade. Esforço comum. Prova. Necessidade. Agravo de instrumento. Sucessões. Bens imóveis titulados pela viúva. Casamento pelo regime da separação obrigatória de bens. Aplicação da Súmula 377/STF de modo a permitir a comunicabilidade desses bens, reconhecendo a meação do de cujus, somente mediante prova do esforço comum do casal para a aquisição do patrimônio. Questão de alta indagação remetida às vias ordinárias. Exclusão dos referidos bens do inventário em tramitação.

«1. A aplicação da Súmula 377/STF, que estabelece a comunicabilidade dos aquestos no regime da separação obrigatória de bens, não prescinde da prova do esforço comum de ambos os cônjuges na formação do patrimônio, pena de favorecer o enriquecimento sem causa. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não configurada. Inventário. CPC/1973, art. 993, parágrafo único, II. Apuração de haveres. Inadequação da via, in casu. Existência de controvérsia entre o sócio remanescente e os demais herdeiros acerca da dissolução de sociedade limitada. Questão de alta indagação. CPC/1973, art. 984. Remessa da questão às vias ordinárias. Possibilidade. CPC/2015, art. 630.

«1. A motivação contrária ao interesse da parte ou mesmo omissa em relação a pontos considerados irrelevantes pelo decisum não se traduz em ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

32 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 391/STJ. Julgamento do mérito. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD. Inventário. Arrolamento sumário post mortem. Reconhecimento judicial da isenção do ITCMD. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CTN, art. 179 e CTN, art. 192. CPC/1973, art. 982, e ss. 984, CPC/1973, art. 1.013 e CPC/1973, art. 1.034. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 391/STJ - Discute-se a competência do juízo do inventário (arrolamento sumário) para apreciar pedido de reconhecimento de isenção do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos), à luz do disposto no CTN, art. 179.
Tese jurídica firmada: - O juízo do inventário, na modalidade de arrolamento sumário, não detém competência para apreciar pedido de reconhecimento da isenção do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos), à luz do disposto no caput do CTN, art. 179.» ... (Continua)

33 - STJ Inventário. Questão de alta indagação. Sociedade de fato de natureza comercial entre marido e mulher. Exame casuístico. CPC/1973, art. 984. CCB/1916, art. 1.363.

«4. A existência ou não de sociedade de fato, de natureza comercial, entre marido e mulher casados sob regime de separação de bens estabelecido em pacto antenupcial depende de exame casuístico.... (Continua)

34 - STJ Recurso especial. Inventário. Decisão que entender ser a questão de alta indagação. Reforma. Necessidade de exame de matéria de fato e prova. Vedação no especial. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 984. Lei 8.038/90, art. 26.

«5. No caso, o afastamento da aplicação do CPC/1973, art. 984 pelo tribunal de origem, que entendeu envolver a pretensão da recorrente questão de alta indagação, implicaria necessariamente a incursão no contexto fático-probatório dos autos, impossível nesta via especial ante o óbice imposto pela Súmula 7/STJ.... (Continua)

35 - TJRS Família. Direito de família. Inventário. Cônjuge sobrevivente. Meação. Regime de comunhão parcial de bens. Partilha. Bens particulares e comuns. Reformatio in pejus. CCB/2002, art. 1790. Inaplicabilidade. Sub-rogação. Remessa às vias ordinárias. CPC/1973, art. 984. Agravo de instrumento. Sucessão de cônjuge sobrevivente casada pelo regime da comunhão parcial de bens. Existência de dois filhos apenas do varão, de relacionamento anterior ao casamento.

«Sendo ambígua a redação do art. 1.829, I, existindo diversas correntes em relação ao dispositivo, a melhor interpretação é aquela que entende que o cônjuge sobrevivente deve ser herdeiro apenas dos bens comuns, sendo os bens particulares partilhados apenas entre os descendentes. Interpretação que mais se harmoniza com o regime da comunhão parcial escolhidos pelos cônjuges. Precedente do STJ. Na hipótese dos autos, entretanto, considerando que a decisão determinou a concorrência da viúva com relação aos bens particulares, em atenção à proibição da reformatio in pejus, no presente caso deve ser mantida a partilha também desses bens, afastando-se a regra do art. 1.790 que disciplina a sucessão do(a) companheiro(a) e não se aplica na hipótese. Tratando-se a sub-rogação dos bens e quitação com recursos do FGTS questões de alta indagação, deve ser mantida a remessa às vias ordinárias. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

36 - STJ Inventário. Liquidação de sentença. Sentença declaratória de parcial procedência de nulidade de doação. Questões afeitas ao juízo do inventário. CPC/1973, art. 984.

«3. A sentença que se pretende liquidar possui natureza eminentemente declaratória, apenas reconhecendo a nulidade da doação realizada pelo de cujus. No caso, a sobrepartilha deverá recair sobre parte da «biblioteca pessoal e direitos autorais do autor da herança, sendo que em relação à primeira, diante de eventual desacordo entre os herdeiros – legítimos e testamentários -, chega-se facilmente ao seu valor mediante avaliação oficial, e, em relação aos direitos autorais, inclusive os frutos eventualmente percebidos pela donatária, é o caso de prova documental e de colação, matérias absolutamente afeitas ao juízo do inventário.... (Continua)

37 - STJ Inventário. Vias ordinárias. Questão de alta indagação. Conceito. CPC/1973, art. 984.

«4. Cabe ao juízo do inventário decidir, nos termos do CPC/1973, art. 984, "todas as questões de direito e também as questões de fato, quando este se achar provado por documento, só remetendo para os meios ordinários as que demandarem alta indagação ou dependerem de outras provas", entendidas como de «alta indagação aquelas questões que não puderem ser provadas nos autos do inventário. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, provido.... (Continua)

38 - TJRJ Inventário. Partilha. Questão de alta indagação. Reconhecimento da condição de companheira da autora da herança, com quem viveria em união homo afetiva. Reserva de bens. Considerações do Des. Alexandre Freitas Câmara sobre o tema. CPC/1973, art. 984 e 1.001.

«... De outro lado, o reconhecimento da união homo afetiva não é questão que se resolva com prova meramente documental, como parece crer a apelante. Trata-se de questão de alta indagação, que deve ser resolvida nas «vias ordinárias, na forma do disposto no CPC/1973, art. 984(como, aliás, já se busca fazer, uma vez que o processo cujo objeto é a pretensão ao reconhecimento da união homo afetiva já está instaurado). Assim, não há como, a esta altura, reconhecer-se o direito da apelante de ser nomeada inventariante. Do mesmo modo, não há que se cogitar, aqui, de suspensão do processo. É que a solução adequada em casos nos quais existe a possibilidade de que se venha a reconhecer como herdeiro ou meeiro alguém que busca, em outro processo, o reconhecimento de união estável (homo ou hetero afetiva) é a reserva de bens. Neste sentido, confira-se: ... (Des. Alexandre Freitas Câmara).... (Continua)

39 - TJSP Inventário. Partilha. Procedimento extinto com a homologação desta. Surgimento de questões de alta indagação, especialmente quanto ao acervo de bens, que comportam equacionamento por meio de ação própria. Alegação do agravante de desacerto da decisão recorrida, vez que a questão deve ser dirimida nos autos do inventário. Impossibilidade. Remessa dos autos às vias ordinárias. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 984. Decisão mantida. Recurso improvido.

40 - TJSP Competência. Foro. Inventário. Processo sob o rito de arrolamento. Seguro de automóvel contratado pelo «de cujus. Discussão acerca de complementação de valor pela seguradora. Competência do Juízo Cível e não do Juízo do Inventário. Remessa às vias ordinárias. Decisão mantida. Questão que foge à competência do Juízo Sucessório. Inaplicabilidade dos princípios de celeridade e economia processuais. Questão de alta indagação que deve vir dirimida na esfera cível, se assim pretender o espólio. Inteligência do CPC/1973, art. 984. Recurso improvido.

41 - STJ Inventário. Alta indagação. Indicação pelo Juiz. CPC/1973, art. 984.

«Cabe ao juiz do inventário indicar as questões de alta indagação que não podem ser resolvidas naquele processo.... (Continua)

42 - TJRJ Inventário. Fixação de aluguel de imovél que compõe o inventário habitado por um dos herdeiros. Competência do juízo sucessório. CPC/1973, art. 984.

«A fixação de aluguel de imóvel que compõe o inventário ocupado por um dos herdeiros deve ser apreciada pelo juízo sucessório, tendo em vista que não se enquadra nas exceções do CPC/1973, art. 984. Não sendo questão de alta indagação ou que demande a produção de outras provas, o foro sucessório assume caráter universal, sendo competente para apreciar pedido de fixação de aluguel em face de um dos herdeiros que ocupa um dos imóveis inventariados. Questão que deve ser apreciada pelo juízo «a quo, sob pena de supressão de instancia. Abatimento das parcelas vencidas do quinhão referente à herdeira ocupante do imóvel que somente deve ser feito a partir da data em que pela primeira vez se pleiteou o arbitramento de aluguel, isto é, em 02/08/99, visto que o período anterior deve ser entendido como uma benesse concedida por mera liberalidade, ante a ausência de impugnação.... (Continua)

43 - TJRJ Inventário. Quebra de sigilo fiscal e bancário do inventariado e dos demais herdeiros necessários. Acusações, destituídas de qualquer elemento probatório, de sonegação de bens e apropriação de valores. Matéria a ser decidida em sede própria. CPC/1973, art. 984. Inteligência.

«A proteção constitucional do sigilo de dados dos indivíduos não é absoluta, cedendo diante de outros direitos fundamentais. Para que a medida intervencionista seja tomada é preciso não mera suspeita, mas justo receio de que esteja havendo, por parte da inventariante, ocultação de bens, escamoteamento de informações, indevido locupletamento. Parcial provimento do recurso para permitir apenas a expedição de ofício à instituição bancária para que informe os créditos do falecido na data do óbito.... (Continua)

44 - STJ Inventário. FGTS. Alvará para levantamento. Deferimento pelo Juízo do inventário. Possibilidade. Caixa Econômica Federal - CEF. Possibilidade de opor-se a essa decisão. por mandado de segurança. Instalação de novo processo. Competência. Regime próprio. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CF/88, art. 109, I. CPC/1973, art. 984 e CPC/1973, art. 1.018.

«... Em processo de inventário, foi deferido pedido de alvará para levantamento de valores em conta do FGTS, que pertencia ao «de cujus. Não há dúvida de que o juízo do inventário é o competente para, no âmbito do inventário, decidir as questões próprias desse processo, inclusive autorizar o levantamento de quantias em favor dos herdeiros e sucessores do «de cujus ( CPC/1973, art. 984). Até esse momento a sua atuação tem, em princípio, caráter de jurisdição voluntária. Todavia, se a legitimidade dessa decisão for questionada por terceiro que se diz prejudicado, haverá, aí, a instalação de um novo processo, litigioso, cuja competência se regerá por regime próprio, sem vinculação necessária com o inventário. Não há, com efeito, juízo universal absoluto em processo de inventário (v.g.:CPC/1973, art. 984, parte final, e CPC/1973, art. 1.018). ... (Continua)

45 - STJ Inventário. Doação em vida. Possibilidade de prejuízo da legítima. Argüição por um dos herdeiros. Questão de alta indagação. Inexistência. Discussão na sede do inventário. Possibilidade. CCB/1916, art. 1.776. CPC/1973, art. 984.

«Eventual prejuízo da legítima em face de doação feita pelo pai aos filhos, ainda em vida (CCB/1916, art. 1.776), sem haver fatos a provar, prescinde dos «meios ordinários, podendo ser discutido no próprio inventário.... (Continua)

46 - STJ Inventário. Questão de alta indagação. Conceito. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 984.

«... Ademais, é de registrar-se não haver «questão de alta indagação (CPC, art. 984) a justificar os meios ordinários. Nas palavras de Nelson e Rosa Nery: «Questões de alta indagação. São aquelas em que aparecem elementos de fato que exigiriam processo à parte, com rito próprio. Questões só de direito são questões puras, em que não se precisa de investigar fato ou apurar provas. A dificuldade de interpretação, ou de aplicação, não constitui questão de alta indagação. Alta indagação ou maior indagação, não é indagação difícil, mas busca de prova fora do processo e além dos documentos que o instruem (RJTJRS 102/287) (Código de Processo Civil comentado, 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1996, art. 984, p. 1.221). Ao anotar em doutrina o mesmo art. 984,CPC/1973, registrei: «Conforme o ensinamento sempre lembrado de Mendes Pimentel, «questões de direito, mesmo intrincadas, e questões de fato, documentadas, resolvem-se no juízo de inventário. As «questões de direito, por mais intrincadas que sejam, têm de ser decididas no juízo do inventário, no magistério de Pontes de Miranda (Código de Processo Civil Anotado, 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 679). Na mesma linha, extrai-se do REsp 4.625-SP (DJ 20/05/1991): «II - Consoante a doutrina de melhor tradição, questões de direito, mesmo intrincadas, e questões de fato documentadas resolvem-se no juízo do inventário, com desprezo da via ordinária. ... (Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).... (Continua)

47 - STJ Inventário. Questão de direito, mesmo intrincadas e questões de fato documentadas. Desnecessidade de remessa às vias ordinárias. Discussão na sede do inventário. Possibilidade. CPC/1973, art. 984.

«Na linha da doutrina e da jurisprudência desta Corte, questões de direito, mesmo intrincadas, e questões de fato documentadas resolvem-se no juízo do inventário e não na via ordinária.... (Continua)

48 - TJMG Inventário. Petição inicial. Indeferimento. Extinção do processo. Qualidade de herdeiro. Excessivo rigor formal. Processamento do pedido e posteriormente de necessário remessa das partes às vias ordinárias. CPC/1973, art. 984 e CPC/1973, art. 999.

«É imprópria a extinção do processo, mediante indeferimento da petição inicial, quando, com base na documentação inicialmente apresentada, poderia prosseguir, na forma dos arts. 999 e seguintes do CPC/1973, especialmente porque, não realizadas as citações previstas naquele dispositivo, mostra-se inviável à prestação jurisdicional requerida a antecipação do juiz a possíveis herdeiros ou interessados para, com excessivo rigor no exame das certidões que instruem o pedido, afirmar que a requerente do inventário não tem título hábil para qualificá-la como herdeira. Recomendável o processamento do pedido e, se for o caso, a remessa dos interessados às vias ordinárias, para a prova de fatos não documentados ( CPC/1973, art. 984) que se reputar indispensável ao procedimento do feito, em obséquio da orientação de que o abrandamento do rigor formal é critério salutar quando se procura construir o direito.»... (Continua)

49 - TJMG Inventário. Procedimento incidental. União estável. Ausência de prova satisfatória. Sentença declaratória. Nulidade. Questão de alta indagação. Remessa das partes às vias ordinárias. CPC/1973, art. 984.

«Nula é a sentença que declara a união estável em procedimento incidental, no inventário, em caso que desafiava a remessa dos interessados para as vias ordinárias, por depender de prova de matéria de fato.... (Continua)

50 - STJ Inventário. Tributário. Imposto de Transmissão «causa mortis. Isenção reconhecida na homologação dos cálculos. CTN, art. 179. CPC/1973, art. 984 e CPC/1973, art. 1.013 e § 2º. Lei Estadual 1.427/89, art. 29.

«Competindo ao Juiz do inventário julgar o cálculo do imposto, apreciando questões de direito e de fato, permite-se-lhe declarar a isenção. Precedentes jurisprudenciais.... (Continua)