CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 1102 - Jurisprudência

1 - STJ 2015. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Acórdão de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela insuficiência de provas aptas a ensejar a procedência da demanda. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu que a ação monitória fora proposta sem a presença de provas suficientes, aptas a demonstrar a efetiva prestação de serviços, pela parte autora, ora agravante. Segundo o acórdão recorrido, «não obstante a apelante ter munido o feito com documentos, é imprescindível para o acolhimento do pedido monitório, que o mesmo tenha um mínimo de credibilidade, a informar, in casu, a realização do serviço e o respectivo crédito, ou seja, que existe a obrigação de pagamento de soma em dinheiro, nos termos do CPC/1973, art. 1102, a. Rever o entendimento da Corte de origem demandaria o reexame da matéria fático-probatória dos autos. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 418.914/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 25/11/2014; STJ, AgRg no AREsp 311.974/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 25/10/2013; STJ, AgRg no AREsp 43.679/RN, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/11/2011. ... (Continua)

2 - TJPE Direito processual civil. Ação monitória. Ausência de documento indispensável à propositura da ação. Não cumprimento da determinação para emendar a inicial. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Apelação cível. Negação de seguimento. Recurso de agravo. Ausência de elementos novos para reformar a decisão hostilizada. Recurso improvido. Decisão unâmime.

«1. A ação monitória deve ser instruída com documentos suficientes a formalizar a prova escrita, consoante prevê o CPC/1973, art. 1.102. a. ... (Continua)

3 - TJPE Agravo. Decisão terminativa direito administrativo. Ação monitória. Prestação de serviços. Existência de prova escrita. Recurso desprovido.

«1. A empresa celebrou contrato com a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (atualmente Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos), cujo objeto foi o de locação, manutenção e atualização de serviços de informática. ... (Continua)

4 - TJPE Processual civil. Recurso de agravo que desafia decisão terminativa que negou seguimento a apelação cível, para manter a sentença que rejeitou os embargos monitórios, de modo a constituir o título executivo judicial. Preliminar de cerceamento do direito de defesa, rejeitada, á unanimidade de votos. No mérito, a documentação que foi apresentada na ação monitória preencheu a exigência contida no art.

«1.102ª DOCPC/1973, VEZ QUE TRATA-SE DE PROVA ESCRITA, SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, QUE COMPROVOU O DÉBITO RECLAMADO. PAGAMENTO DE SOMA EM DINHEIRO, ENTREGA DE COISA FUNGÍVEL OU DE DETERMINADO MÓVEL. À UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO. ... (Continua)

5 - TJPE Civil. Processual civil. Ação monitória. Apelação cível. Preliminares de ilegimitidade passiva ad causam e de ausência de interesse de agir rejeitadas. Fatura de serviços médico-hospitalares. Termo de responsabilidade assinado por cônjuge de paciente submetido a cirurgia de emergência. Estado de perigo. Denunciação de seguradora à lide. Suficiência de prova. Fato extintivo do direito do autor. Não comprovação pelo réu litisdenunciado. Honorários advocatícios. Ônus a ser suportado pelo litisdenunciante. Insucesso na demanda secundária. Apelo parcialmente provido.

«I - Há entendimento firmado no STJ no sentido de que, em sendo opostos embargos injuntivos, cessaria a fase de cognição sumária, passando o procedimento da monitória a comportar dilação probatória necessária para a aferição de direito de regresso, compatibilizando-se, assim, com a litisdenunciação. ... (Continua)

6 - TJSP Interesse processual. Ação monitória. Cheque não apresentado ao banco sacado. Fato que não impede sua cobrança pela via eleita. Documento que preenche os requisitos do CPC/1973, art. 1102 a. Preliminar rejeitada.

7 - TJSP Monitória. Requisitos. Preenchimento. Juntada de prova escrita com a inicial. Documento de acordo com o previsto no CPC/1973, art. 1102. a. Regularidade do processamento da monitória. Decreto de extinção afastado. Recurso provido.

8 - TJSP Monitória. Contrato. Prestação de serviços educacionais. Notas promissórias. Aptidão para a instrução da demanda. CPC/1973, art. 1102. a. Extinção afastada. Aplicação do art. 515, § 3º, do Estatuto Processual Civil. Inexistência de provas a desconstituir a eficácia do título. Crédito constituído em título executivo judicial. Sentença reformada. Recurso provido.

9 - TJSP Petição inicial. Monitória. Ajuizamento da ação com base em nota promissória prescrita. Validade. Instrumento hábil à instrução da demanda. Desnecessidade de declinação da causa subjacente. Alegação de inépcia da inicial. Desacolhimento. CPC/1973, art. 1102 a. Exigibilidade do valor constante do título. Ação procedente. Recurso desprovido quanto ao tema.

10 - TJSP Monitória. Contrato. Prestação de Serviço. Título executivo válido Por força de lei. CPC/1973, art. 1102, «a. Não se exige que o débito embasador de pedido de cobrança monitoria seja liquido. Sentença de extinção anulada. Apelo provido.

11 - TJSP Monitória. Contrato. Ação ajuizada com base em contrato bancário de descontos, com extratos de conta-corrente, demonstrativo de evolução da dívida e nota promissória em garantia. Suficiência. CPC/1973, art. 1102. a. Alegação de prescrição repelida porque o título estava atrelado ao contrato e este não estava prescrito. Embargos à ação monitória rejeitados. Recurso desprovido.

12 - TJSP Monitória. Título prescrito. Cheque. Documento hábil à propositura da ação. CPC/1973, art. 1102. a. Desnecessidade da demonstração da «causa debendi ante os precisos termos do disposto no Lei 7357/1985, art. 61. Subordinação, todavia, desta ação ao prazo prescricional de cinco anos previsto no CCB, art. 206, § 5º, inciso I. Título emitido em agosto de 2006 e ação ajuizada em dezembro de 2008. Lapso prescricional do crédito ostentado em cheque de força executiva extinta não operado. Embargos à ação monitória acolhidos em parte. Determinação para imposição dos ônus na proporção do decaimento de cada parte. Recurso provido em parte para esse único fim.

13 - TJSP Monitória. Cambial. Cheques prescritos. Admissibilidade. CPC/1973, art. 1102. a. Discussão admitida quanto ao negócio jurídico subjacente. Emitente, todavia, que não demonstra cabalmente alegações quanto a defeitos e ausência de substituição das mercadorias. Situação que torna lícito dar curso ao princípio de inoponibilidade de exceções pessoais a terceiro de boa-fé. Inteligência do Lei 7357/1985, art. 25. Decisão mantida. Recurso improvido.

14 - TJSP Monitória. Requisitos. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Inexistência de irregularidade para a satisfação do débito decorrente da realização de procedimento cirúrgico. O rito monitório compete a quem, com base em documento escrito, busca satisfação de crédito, nos termos do CPC/1973, art. 1102. a. Desnecessidade de que o crédito seja líquido e certo, requisitos necessários para o título executivo, e não para o procedimento monitório. Decisão mantida. Recurso improvido.

15 - TJSP Monitória. Prova escrita. Cópias de extratos bancários e «e-mails. Documentos hábeis a demonstrar um possível débito da demandada. Presunção da existência do direito alegado. Inteligência do CPC/1973, art. 1102. a. Recurso provido.

16 - TJSP Monitória. Requisitos. Ausência. Cobrança de valores decorrentes do inadimplemento de contrato de arrendamento de firma comercial. Compete a quem pretende, com base em prova escrita e sem eficácia de título executivo, o pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. Inteligência do CPC/1973, art. 1102. a. Inaptidão do procedimento escolhido pelo demandante. Falta de adequação e interesse processual. Extinção do processo mantida. Recurso não provido.

17 - TJSP Monitória. Contrato. Prestação de serviços escolares. Documento hábil à propositura da ação. CPC/1973, art. 1102. a. Incidência dos consectários legais desde o inadimplemento. Determinação para redução do valor da multa porque fixada em índice superior ao permitido. Violação aos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Abusividade da cláusula contratual caracterizada, determinado o recálculo, a fim de que a multa seja de 2% apenas. Recurso desprovido, com determinação.

18 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Monitória. Cambial. Cheque. Conta-conjunta. Fato que não importa em solidariedade dos correntistas perante terceiros. Inexistência de prova escrita que vincule coapelado à obrigação. Ilegitimidade desta para figurar no polo passivo da demanda. CPC/1973, art. 1102. a. Sentença de extinção do processo em relação a ela. Validade. Recurso desprovido quanto ao tema.

19 - TJSP Monitória. Título prescrito. Cheque. Documento hábil para a instrução da demanda. Desnecessidade de declinação da causa subjacente. Exigência apenas da prova escrita, da lavra do devedor, para o exercício da ação. CPC/1973, art. 1102. a. Súmula 299/STJ. Ausência de demonstração de qualquer causa extintiva, modificativa ou impeditiva do direito do apelante que efetivamente comprovasse a inexigibilidade do débito. Procedência do pedido monitório em relação ao coapelado, constituindo-se título executivo judicial no importe do cheque. Recurso provido em parte para estes fins.

20 - TJSP Monitória. Cambial. Cheque prescrito. Admissibilidade, por se enquadrar no disposto no CPC/1973, art. 1102. a. Desnecessidade, até, de menção à «causa debendi. Caso, todavia, em que foi amplamente demonstrada a constituição da obrigação, cujo cumprimento a apelante não pode endereçar a terceiros. Recurso parcialmente provido.

21 - TJSP Monitória. Título prescrito. Cobrança de dívida fundada em cheque sem força executiva. Via adequada. Prova escrita que autoriza o recebimento da quantia pleiteada. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 1102. ae na Súmula 299/STJ. Recurso improvido.

22 - TJSP Prazo. Prescrição. Cambial. Cheque. Monitória. Crédito vencido sob a égide do CCB. Monitória promovida na vigência do CCB/2002. Incidência da regra de transição prevista no CCB/2002, art. 2028. Aplicação da prescrição quinquenal conforme regra do art. 206, § 5º, I, do Código Civil vigente. Cômputo dos cinco anos que deve se iniciar na data em que o novo Código Civil entrou em vigor (12/01/03). Regularidade do processamento da monitória. Súmula 299, do STJ e atendimento ao disposto no CPC/1973, art. 1.102 a. Embargante que não comprovou o pagamento do título. Embargos à monitória rejeitados. Recurso desprovido.

23 - TJSP Monitoria. Requisitos. Para desencadear a ação monitoria basta a exibição de documento que permita ao juiz presumir a existência do direito alegado, conforme inteligência do CPC/1973, art. 1102. a. Cabe à ré demonstrar a ocorrência de fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da autora. Sentença mantida. Recurso improvido.

24 - TJSP Monitória. Prova escrita. Ausência. Súmula 233/STJ. Inexistência de título que permite fundamentar pedido monitório. Inteligência do CPC/1973, art. 1102. a. Súmula 247/STJ. Preliminar afastada.

25 - TJSP Monitória. Título prescrito. Cheque. Desnecessidade de indicar a «causa petendi. Suficiência da juntada das cártulas. Ônus do réu de comprovar a inexistência do débito. O cheque prescrito serve como instrumento de ação monitória, mesmo vencido o prazo de dois anos para a ação de enriquecimento (Lei do Cheque, Artigo 61), pois o CPC/1973, art. 1102. a exige apenas prova escrita sem eficácia de título executivo, sem qualquer necessidade de demonstração da causa «debendi. Sentença reformada. Recurso provido.

26 - TJSP Monitória. Cambial. Duplicatas não aceitas mas protestadas, embora desacompanhadas de prova da entrega da mercadoria. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 1102. a. Apelada que não traz qualquer dúvida razoável acerca do negócio mencionado na petição inicial, embora, como sócia, impugne sua responsabilidade. Desconsideração da personalidade jurídica da empresa determinada pela sentença, contra a qual não houve apresentação de recurso. Apelação provida para rejeitar os embargos e julgar procedente a ação monitória.

27 - TJSP Monitória. Nota promissória. Título prescrito. Cambial emitida em garantia de contrato de abertura de crédito em conta corrente. Existência de prova escrita. Possibilidade de verificação da verossimilhança do direito alegado. Adequação da tutela monitoria. CPC/1973, art. 1102 a. Apresentação de embargos. Transformação em procedimento ordinário. Direito de defesa devidamente exercido. Inviabilidade da incidência do CDC. Crédito utilizado pela pessoa jurídica. Valor a ser empregado em sua atividade produtiva. Não caracterização como destinatária final do serviço. Inexistência de ofensa ao sistema de proteção ao consumidor. Inadmissibilidade da inversão do ônus da prova. Não incidência, ainda, da teoria da lesão enorme. Possibilidade de lucro contratual superior a 20% do valor do negócio. Inviabilidade, todavia, da capitalização de juros. Configuração de anatocismo. Não incidência do art. 5º da Medida Provisória 1.963-17, de 31.3.00 (reeditada sob o 2.170-36/2001). Contrato firmado anteriormente à vigência dessa norma. Decreto 22.626/1933, art. 4º. Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal. Recurso parcialmente provido para estes fins.

28 - TJSP Prescrição. Monitória. Cheque prescrito. Início de prova escrita objetivando o recebimento de quantia em dinheiro. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 1102 c. Preliminar afastada. Recurso improvido.

29 - TJSP Petição inicial. Ação monitoria. Inépcia. Cobrança de débito decorrente de abertura de crédito em conta corrente. Instrução com contrato e extratos parciais. Extratos posteriores à contratação e nos quais não há menção ao crédito contratado. Insuficiência, uma vez não demonstrada a evolução da dívida. Súmula 247 do Superior Tribunal de Justiça. Inteligência dos CPC/1973, art. 283 e CPC/1973, art. 1102 a. Inépcia configurada. Extinção do processo sem resolução de mérito mantida. Recurso improvido.

30 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Monitória. Instrução com base em contrato de prestação de serviços. Atendimento aos requisitos do CPC/1973, art. 1102. a. Suficiência. Sentença de extinção anulada. Recurso provido.

31 - TJSP Monitória. Contrato. Desconto de títulos. Documento escrito. Possibilidade de verificação da verossimilhança do direito alegado. Adequação da tutela monitoria. CPC/1973, art. 1102. a. Apresentação de embargos. Transformação do feito em procedimento ordinário. Possibilidade de os embargos versarem sobre toda e qualquer matéria que o embargante apresentaria como defesa, no processo de conhecimento. Direito de defesa devidamente exercido. Irrelevância da discussão sobre a prova documental juntada. Cognição plena da discussão. Encargos incidentes sobre o débito, ademais, não impugnados. Embargos ao mandado monitório rejeitados. Recurso desprovido.

32 - TJSP Cambial. Duplicatas não aceitas mas protestadas e acompanhadas de prova da entrega da mercadoria. Preenchimento dos requisitos do CPC/1973, art. 1.102 a.. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Caso de aptidão para basear ação monitoria, tanto mais que o credor pode abrir mão do direito à execução por título extrajudicial. Sentença de procedência da ação mantida, inclusive na aplicação de penas por litigância de má-fé e de multa por apresentação de embargos de declaração protelatórios. Monitória procedente. Apelação improvida.

33 - TJSP Monitória. Título prescrito. Nota fiscal-fatura e respectiva duplicata mercantil endossada. Documento particular com o valor da dívida acompanhado de prova do recebimento da mercadoria faturada. Suficiência. Requisitos do CPC/1973, art. 1102 catendidos. Exigibilidade da dívida mantida. Ação procedente. Recurso provido.

34 - TJSP Monitória. Prova. Cobrança de dívida de mútuo, com base em cheques e em documentos de contabilidade da empresa, a qual é responsável «ipso facto, mesmo não sendo a emitente das cártulas. Prova suficiente para atendimento ao disposto no CPC/1973, art. 1102 a. Sentença de acolhimento da ação mantida. Recurso improvido.

35 - TJSP Monitória. Requisitos. Juntada de cupons fiscais assinados e identificados com o nome, endereço e número de cadastro de pessoas físicas do devedor. Documentos hábeis ao ajuizamento de ação monitória. Inteligência do CPC/1973, art. 1102. Recurso provido.

36 - TJSP Monitória. Embargos. Notas fiscais e cheques prescritos. Aquisição de combustível. Embargos acolhidos. Apelação. Prova escrita. CPC/1973, art. 1102 a. Cheques de terceiros oferecidos pelos réus para pagamento do débito. Devolução por insuficiência de fundos. Notas fiscais e prova da entrega da mercadoria. Documentos pertinentes e que sustentam o pedido monitório. Valores constantes dos cheques e que correspondem exatamente aos valores das notas fiscais tiradas em nome da empresa-ré. Provas abundantes do débito. Documentos que representam prova escrita sem eficácia de título executivo. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Réus que são devedores da autora. Pretensão da credora que não se apegou aos títulos devolvidos. Tentativa frustrada de pagamento com a utilização das cártulas. Embargos rejeitados. Sentença reformada. Ônus de sucumbência imposto aos réus. Recurso provido.

37 - TJSP Prescrição. Monitória. Cambial. Cheque. Título prescrito. Observância do prazo de que tratam os artigos 33, «caput, 59, «caput e parágrafo único da Lei do Cheque, bem como do disposto no CCB/2002, art. 206, § 3º, VIII. Possibilidade de cobrança pela via monitória com base na Súmula 299 do Superior Tribunal de Justiça e CPC/1973, art. 1102. Precedente jurisprudencial e doutrina. Prescrição consumada na hipótese. Extinção mantida. Recurso desprovido.

38 - TJSP Prescrição. Ação monitoria. Contrato. Compromisso particular de empréstimo. Ação distribuída durante a vigência do novo Código Civil. Observância dos novos prazos prescricionais. Decurso, todavia, que não se consumou. Título hábil a aparelhar o pedido monitório. Inteligência do CPC/1973, art. 1.102 a. Prescrição que não ocorre. Ação procedente. Decisão mantida

39 - TJSP Monitória. Prova. Comprovação da existência da relação comercial entre as partes e da venda de mercadorias mencionada na petição inicial. Atendimento ao disposto no CPC/1973, art. 1.102 a.

40 - TJSP Monitória. Requisitos. Indeferimento da inicial. Sentença que julga extinto o processo ao fundamento de que o recorrente deveria cumprir fielmente comando judicial. Inviabilidade da extinção. Entendimento de que a apresentação minuciosa do cálculo não é documento indispensável à propositura da ação. Hipótese em que os documentos inseridos nos autos podem dar ensejo ao procedimento monitório. Inteligência do CPC/1973, art. 1.102 a. Precedentes jurisprudenciais do STJ e do TJSP sobre o assunto. Recurso provido para o fim de prosseguimento da ação monitória.

41 - TJSP Monitória. Título prescrito. Cheques prescritos emitidos pela ré. Prova escrita por meio da qual se pretende o pagamento da soma em dinheiro neles estampada. Declinação do negócio subjacente que deu origem às cártulas. Desnecessidade. O cheque prescrito é título bastante para instruir ação monitória, que possui como requisito a prova escrita sem eficácia de título executivo, conforme dispõe o CPC/1973, art. 1.102. a. O ônus da prova de fato desconstitutivo do direito do autor fica a cargo do emitente do cheque que, no presente caso, não demonstrou fatos que poderiam descaracterizar os títulos que estão sendo cobrados. Recurso provido para afastar a extinção do processo e rejeitar os embargos opostos ao mandado monitório, constituindo-se, de pleno direito, o título executivo judicial.

42 - TARS Execução. Quantia certa. Título executivo judicial resultante de ação monitória. Impossibilidade de argüir, nos embargos à execução, matéria própria dos embargos incidentais da fase cognitiva. Distinção. Incidência da restrição do CPC/1973, art. 741. CPC/1973, art. 1.102, «c. (Com doutrina).