1 - TJRJ Direito Penal. Apelação Criminal. Ato Infracional Análogo ao Estupro de Vulnerável. Sentença de procedência do pedido contido na representação. Irresignação do representado. Apelo desprovido.
I. Caso em exame 1. Apelação criminal do representado R.C.C. objetivando a absolvição por insuficiência probatória. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão demonstradas a autoria e materialidade infracionais aptas a manter a condenação do representado. III. Razões de decidir 3. Conjunto Probatório robusto que confirma toda dinâmica infracional perpetrada pelo representado, não deixando dúvidas quanto à sua atuação na prática infracional. 4. Os depoimentos prestados pelas testemunhas se revelam coerentes e harmônicos, aptos a demonstrar a autoria e materialidade infracionais, tendo sido corroborados pelo relatório de intervenção psicológica. 5. Consta, de forma minuciosa, os detalhes dos abusos sexuais praticados repetidas vezes, nas diversas ocasiões em que o representado esteve junto à vítima. 6. A doutrina e a jurisprudência conferem uma especial relevância à palavra das vítimas de violência sexual, haja vista que os crimes ocorrem normalmente na clandestinidade. 7. O representado não comprovou nenhum motivo que justificasse o interesse da vítima em lhe prejudicar, a ponto de imputar-lhe falsamente o cometimento de um ato infracional de tamanha gravidade. 8. As alegações defensivas restaram isoladas em meio ao conjunto probatório dos autos, diante de todas as provas colhidas que atestam a materialidade e autoria infracionais, notadamente pelos documentos prestados pelas testemunhas e pelo laudo psicológico e social. 9. Restou devidamente comprovado que o representado obrigava a vítima a submeter-se aos atos libidinosos praticados por ele praticados por longo período. 10. Conforme o disposto no § 8º da CF/88, art. 226: «O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito das suas relações". 11. A Convenção sobre os Direitos da Criança, promulgada pelo Decreto 99.710/1990, assegura, em seu art. 27, que os Estados Partes reconhecem o direito de toda criança a um nível de vida adequado ao seu desenvolvimento físico, mental, espiritual, moral e social. 12. É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor, conforme disposto no ECA, art. 18. 13. Sentença de procedência do pedido contido na representação que se mantém. ECA, art. 112, § 1º, determina que a medida socioeducativa aplicada ao adolescente deve levar em conta a sua capacidade de cumpri-la, bem como as circunstâncias e a gravidade da infração cometida. Medida socioeducativa de internação que deve ser mantida, uma vez que o Juízo originário adequadamente fundamentou a sua aplicação, levando em conta não apenas a gravidade do ato infracional aplicado, como também as particularidades do caso. IV. Dispositivo e tese 14. Recurso de apelação desprovido, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos. ______________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 217º-A 155, § 4º, II. CF/88, art. 226, §8º; Convenção sobre os Direitos da Criança, art. 27; CP, arts. 33, §2º, «a, 59, 71, 217-A, 226, I e II; ECA, arts. 15, 17, 18, 112, §1º, 122 e 198, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC: 136961 RJ 2020/0284469-3, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 15/06/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2021(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de indenização por danos morais. Violação do ECA, art. 15, ECA, art. 16, ECA, art. 17, ECA, art. 18, ECA, art. 106, ECA, art. 107, ECA, art. 110, ECA, art. 111 e ECA, art. 230. Ausência de prequestionamento. Suposto constrangimento por suspeita de furto. Ausência de tratamento abusivo. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... ()
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3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Alvará judicial. Suficiência da comprovação das despesas básicas do lar. Conteúdo normativo dos dispositivos arrolados inapto para lastrear a tese recursal. Súmula 284/STF. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.
1 - O conteúdo normativo dos dispositivos apontados como violados (ECA, art. 3º, ECA, art. 5º e ECA, art. 15; CCB/2002, art. 1.634; e CPC/2015, art. 373, I) é inapto para lastrear a tese recursal de que a demonstração das despesas básicas da família é suficiente para o deferimento do pedido de alvará. ... ()
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4 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta corte superior. ECA, art. 1º, ECA, art. 3º, ECA, art. 4º, ECA, art. 5º, ECA, art. 6º e ECA, art. 15, ECA, art. 16, ECA, art. 17 e ECA, Lei 8.069/1990, art. 18. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação do acórdão recorrido não impugnada. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno do presentante ministerial a que se nega provimento.
«1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... ()
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5 - STJ Ação civil pública. Menor. Legitimidade ativa do Ministério Público. Direito à informação. Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. Veiculação de imagens constrangedoras. Impedimento. ECA, arts. 15, 17, 18, 201, V, e 210, I. Lei 7.347/1985, art. 5º. CF/88, arts. 5º, V, X, 127 e 227.
«1. O Ministério Público é parte legítima para, em ação civil pública, defender os interesses individuais, difusos ou coletivos em relação à infância e à adolescência. 2. Por não serem absolutos, a lei restringe o direito à informação e a vedação da censura para proteger a imagem e a dignidade das crianças e dos adolescentes. 3. No caso, constatou-se afronta à dignidade das crianças com a veiculação de imagens contendo cenas de espancamento e tortura praticada por adulto contra infante. 4. Recurso especial não provido.... ()
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6 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Escola. Deficiente físico. Ação indenizatória. Instituição de ensino. Discriminação perpetrada contra aluno deficiente auditivo. Relação de consumo. Falha na prestação dos serviços. Indenização fixada em R$ 20.000,00. Lei 7.853/89, art. 2º, parágrafo único, I, «b. CF/88, arts. 5º, V e X e 227. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. ECA, art. 15 e ECA, art. 33. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º, CDC, art. 12 e CDC, art. 14.
«1. Inicialmente, cumpre esclarecer que o requerimento de anulação da sentença, formulado pelo apelante, não merece ser acolhido. Isso porque, pelo sistema das nulidades, a invalidade processual é sanção que somente pode ser aplicada se houver a conjugação do defeito do ato processual com a existência de prejuízo, o que não se verifica no presente caso. ... ()
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7 - STJ Família. Ação negatória de paternidade. Hermenêutica. Filha nascida 2 anos após o casamento e registrada. Adultério confessado pela esposa, e que a filha não seria do autor. Coabitação do marido com a mulher no período da concepção. Carência da ação por impossibilidade jurídica do pedido. Descabimento. Necessidade de produção probatória em busca da verdade real. Direito de família. Evolução. CF/88, art. 105, III. CF/88, art. 226. CF/88, art. 227. CCB/1916, art. 178. CCB/1916, art. 340, I e II. CCB/1916, art. 337. CCB/1916, art. 338. CCB/1916, art. 341. CCB/1916, art. 342. CCB/1916, art. 343. CCB/1916, art. 346. Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º. Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º. CPC/1973, art. 320, II. CPC/1973, art. 351. Lei 8.069/1990, art. 5º. Lei 8.069/1990, art. 15. Lei 8.069/1990, art. 70. Lei 8.069/1990, art. 141.
«I - Na fase atual da evolução do direito de família, e injustificável o fetichismo de normas ultrapassadas em detrimento da Verdade real, sobretudo quando em prejuízo de legítimos interesses de menor. ... ()
