CDC - Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/1990, art. 12 - Jurisprudência

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AIRBAG. NÃO ACIONAMENTO. TETRAPLEGIA. DANO MORAL. PREJUÍZO MATERIAL. FATO DO SERVIÇO. NEXO DE CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. CDC, ART. 12. NULIDADE DE SENTENÇA. INOCORRÊNCIA.

Ação de responsabilidade civil proposta por empresário, sócio administrador de sociedade limitada do ramo de transporte de passageiros, em face de VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA. porque o airbag de seu automóvel particular, modelo Jetta, não se abriu em colisão, levando-o, por força de brusco movimento, a sofrer lesão na coluna cervical, do que resultou tetraplegia, com perda total de movimentos e de controle dos esfíncteres e, ainda, a causar disfunção erétil. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré e recurso adesivo do autor. ... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO. EMPRÉSTIMO. MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE VONTADE NÃO CARACTERIZADO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Cuida-se de ação em que a parte autora relata que, em agosto/2018, contratou um empréstimo consignado junto ao réu, mas posteriormente percebeu que o empréstimo havia sido realizado em modalidade diversa da requerida, utilizando reserva de margem consignável (RMC) para contratação de cartão de crédito, sendo descontado valor mensal em sua aposentadoria, sem previsão para o término dos descontos. ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO. MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO PARA CAPITAL DE GIRO. VÍCIO DE VONTADE NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO BANCO RÉU. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Cuida-se de ação em que a parte autora alega ter contraído um empréstimo consignado junto ao réu por intermédio de dupla de estelionatários. Sustenta que houve falha no dever de segurança da instituição bancária, eis que a conta corrente é de titularidade de pessoa jurídica com baixa anterior ao empréstimo, apesar de não ter procedido o devido cancelamento da conta. ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO. MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE VONTADE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA.

Cuida-se de ação em que a parte autora busca (i) a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito, com aplicação de juros e encargos médios do empréstimo consignado; (ii) a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados; e (iii) o pagamento de dano moral, relatando, em síntese, que pretendia contratar empréstimo consignado, no entanto o banco réu vem efetuando descontos referentes a cartão de crédito consignado. ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE. TRANSFERÊNCIA VIA PIX PARA TERCEIRO DESCONHECIDO. CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA. art. 14, §3º, II, DO CDC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Cuida-se de ação em que a parte autora busca (i) a restituição em dobro do valor transferido e (ii) a condenação em dano moral, relatando, em síntese, que, no dia 23/08/2023, recebeu uma ligação de uma pessoa que se dizia funcionária do banco réu e que, após seguir a sua orientação, percebeu a realização de uma transação via pix para uma pessoa que desconhecia. ... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. COBRANÇA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. REFORMA DA SENTENÇA.

Cuida-se de ação em que a parte autora relata, em síntese, que contratou com o banco réu um empréstimo anos atrás, porém, desde agosto de 2022, vem sendo descontada em seu contracheque quantia por produto ou serviço que não contratou, enviando-lhe mesmo assim cobrança indevida. ... (Continua)

7 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO COM DESCONTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTINUIDADE DO CONVÊNIO E DA REGULARIDADE DOS PAGAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

A causa. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de compensação por danos morais, proposta por estudante de curso superior contra instituição de ensino, objetivando a renovação de matrícula no curso de Gestão de Recursos Humanos com desconto de 40%, alegadamente decorrente de convênio entre a universidade e seu empregador, além de compensação por danos morais devido ao impedimento de continuidade dos estudos. ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCUMPRIMENTO DO DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR À INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA, NOS TERMOS DO CDC, art. 6º, III. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Cuida-se de ação em que a parte autora relata que celebrou um contrato de empréstimo consignado com o banco réu, sendo ludibriada com a contratação de cartão de crédito, e que, passados mais de doze anos, os descontos em seu benefício ainda permanecem, sem que tenha recebido o instrumento contratual, não obtendo informações sobre o prazo final do contrato, bem como da quitação do contrato. ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. IRREGULARIDADE CONSTATADA. CONSUMO INCOMPATÍVEL COM A CARGA INSTALADA NA UNIDADE. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EXCLUDENTES DO art. 14, § 3º DO CDC. REFORMA DA SENTENÇA.

Cuida-se de ação em que a parte autora busca (i) a nulidade do TOI e do débito dele decorrente; (ii) a devolução dos valores pagos e (iii) o pagamento de dano moral, relatando, em síntese, que, em março de 2019, recebeu uma cobrança referente à irregularidade constatada no consumo de energia elétrica de sua residência, ressaltando que posteriormente as suas faturas foram emitidas pela concessionária ré em valores acima de sua média mensal e que o serviço de energia elétrica em sua residência foi interrompido em 03/07/2019, precisando pagar a primeira parcela do TOI para ter o fornecimento de luz restabelecido. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

11 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CRIANÇA TESTEMUNHA DE AGRESSÃO CONTRA GENITOR EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA CONCORRENTE. INDENIZAÇÃO REDUZIDA. PARCIAL PROVIMENTO.

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FRAUDE. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. REDUÇÃO. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora busca (i) a suspensão dos descontos; (ii) a nulidade do contrato; (iii) a devolução do valor depositado; (iv) a devolução dos valores descontados em sua folha de pagamento e (v) o pagamento de dano moral, relatando, em síntese, que no dia 27 de outubro de 2016 se surpreendeu ao verificar o deposito de uma importância em sua conta bancária, sendo informado que se referia a empréstimo contratado com o banco réu, que desconhece. ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REALIZAÇÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO. MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE VONTADE NÃO CARACTERIZADO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Cuida-se de ação em que a parte autora relata que contratou um empréstimo consignado junto ao réu, sendo surpreendida, no entanto, com o recebimento de crédito na modalidade de cartão de crédito consignado, cuja sistemática de pagamento gera mensalmente um débito impagável. ... (Continua)

14 - TJRJ EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. ATRASO NA ENTREGA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ.

Cuida-se de demanda na qual compradores de unidade imobiliária reclamaram de atraso da entrega de empreendimento em construção e pleitearam rescisão do contrato. ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE DECORRENTES DE SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS COLETIVO NÃO RECONHECIDO PELA PARTE AUTORA. ACERVO PROBATÓRIO-FÁTICO QUE COMPROVA A NARRATIVA AUTORAL. QUEBRA DA BOA-FÉ. COBRANÇAS INDEVIDAS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO JULGADO DE RECURSO PARADIGMA. TESE FIRMADA PELO STJ. MODULAÇÃO DE EFEITOS. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA.

Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora busca (i) a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados de sua conta salário/benefício, sob a rubrica «SABEMI SEGURADO, no período de março de 2018 a novembro de 2020, eis que não contratado; e (ii) compensação pelo dano moral suportado. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MORTE POR ELETROPLESSÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

I. Caso em Exame: Ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de acidente fatal por eletroplessão, causado pelo rompimento de fio neutro da rede elétrica administrada pela ré Cemig, sem instalação de chave fusível. O autor, filho da vítima, busca compensação por danos morais e materiais. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) determinar a responsabilidade da ré Cemig pelo evento danoso, (ii) avaliar a existência de culpa concorrente da vítima, (iii) averiguar possibilidade de majoração ou redução do quantum compensatório e (iv) verificar a readequação dos critérios de atualização monetária e acréscimo de juros pertinentes aos valores reparatórios. III. Razões de Decidir: A responsabilidade da ré Cemig é objetiva, conforme CDC, art. 12 e CDC art. 14 e art. 37, § 6º, da CF, devido à falha na prestação do serviço ao não instalar componente de segurança em rede elétrica sob sua gerência. A culpa concorrente da vítima foi reconhecida, pois a vítima, embora alertada, aproximou-se do relógio de energia, contribuindo para o evento danoso. A ocorrência de danos materiais e morais ficou comprovada. O quantum compensatório não comporta qualquer alteração. O acréscimo de juros de mora deve ocorrer a partir do evento danos, nos termos da Súmula 54/STJ. IV. Dispositivo e Tese: Sentença parcialmente reformada apenas para readequar o critério de acréscimo de juros de mora e alinhá-lo ao entendimento pacificado pelo STJ. Recurso de apelação do autor provido em parte. Recurso de apelação da ré Cemig não provido. Tese de julgamento: Caracterizada a relação de consumo, a responsabilidade da concessionária de energia elétrica por falha na prestação do serviço é objetiva e o dever reparatório decorreu de falha na prestação dos serviços. A aplicação de juros de mora em casos de responsabilidade extracontratual deve ser contabilizada a partir do evento danoso. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º; CC, arts. 186, 927, 945, 403, 948, 397, 406; CDC, arts. 12, 14, 17; CPC, arts. 98, § 1º, VIII, 489, § 1º, 374, III, 85, § 2º, § 11º, § 14, 86, 129, 487, 485, 523, 932, III. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 362; STJ, Súmula 43; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 13.04.2011; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 16.09.2008; TJSP, Apelação Cível 1002385-27.2016.8.26.0491, Rel. Bandeira Lins, 8ª Câmara de Direito Público, j. 16.10.2023; TJSP, Apelação Cível 1001212-49.2017.8.26.0097, Rel. Mourão Neto, 35ª Câmara de Direito Privado, j. 02.10.2023... (Continua)

17 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.

Caso em Exame ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.

Caso em Exame ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSAÇÕES VIA PIX. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DEVER DE SEGURANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSAÇÃO ATÍPICA AO PERFIL DA CORRENTISTA. BLOQUEIO CAUTELAR NÃO REALIZADO. INOBSERVÂNCIA DO art. 39-B DA RESOLUÇÃO BCB 01/2020. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de fraude bancária. A autora, atraída por promessa de monetização de conteúdo em redes sociais, realizou cinco transferências via PIX, totalizando R$ 16.149,55. Após constatar o golpe, ela solicitou a ativação do Mecanismo Especial de Devolução (MED), sendo a devolução recusada pela primeira ré. Apenas uma pequena parcela do valor foi restituída pela segunda ré. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. PRODUTO ALIMENTÍCIO CONTENDO CORPO ESTRANHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. PRESENÇA DE MOFO EM ALIMENTO INDUSTRIALIZADO. DANO MORAL COMPROVADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MAJORAÇÃO PARA R$5.0000,00. NECESSIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO, ACOLHIDO, EM PARTE, O DA AUTORA.

Apelação cível interposta pela autora buscando a majoração do valor da indenização por dano moral fixado em sentença, decorrente da aquisição e consumo de queijo parmesão ralado impróprio para consumo. Recurso da ré pleiteando a improcedência da ação ou a redução da indenização arbitrada. ... (Continua)

21 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de indenização por danos materiais e morais. Vícios de construção. Pretendida inclusão da Construtora no polo passivo da ação. Não cabimento. Incidência do CDC no caso em tela. Precedente deste Tribunal. Autora que firmou contrato com a CDHU. Contrato de convênio com a Construtora que não vincula a adquirente, que não participou de tal avença. Ônus da prova que é da Ré (CDC, art. 12, § 3º). Decisão mantida. Recurso não provido

22 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORTE DE ANIMAL DOMÉSTICO. USO DE MEDICAMENTO ANTIPARASITÁRIO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A INGESTÃO DO MEDICAMENTO E O ÓBITO. LAUDO PERICIAL NÃO CONCLUSIVO. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA.

autora ajuizou ação de indenização por danos morais alegando que seu cão, da raça Shih Tzu, teria sofrido reações adversas e falecido após a ingestão do medicamento fabricado pela ré, motivo pelo qual requereu indenização no valor de R$ 15.000,00. ... (Continua)

23 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE MÓVEIS PLANEJADOS. NÃO ENTREGA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação indenizatória ajuizada por consumidores contra empresa contratada para a confecção de móveis planejados. O contrato previa a entrega em 45 dias úteis após o pagamento integral, o que não ocorreu, mesmo após tentativas administrativas de resolução. ... (Continua)

24 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM TRANSAÇÕES BANCÁRIAS VIA PIX. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DEVER DE SEGURANÇA. TRANSAÇÕES ATÍPICAS AO PERFIL DE GASTOS DA CONSUMIDORA. ABERTURA DE CONTA REALIZADA SEM AS CAUTELAS EXIGIDAS PELA LEI. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de fraude bancária. A autora realizou duas transações via PIX, nos valores de R$ 2.000,00 e R$ 12.533,06, após ser induzida a erro por meio de golpe aplicado via rede social Instagram. A fraude envolveu a segunda ré, responsável pela conta bancária que recebeu os valores transferidos. A recorrente pleiteia a condenação solidária das instituições financeiras ao ressarcimento dos valores e ao pagamento de danos morais. ... (Continua)

25 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.

Caso em Exame ... (Continua)

26 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONSTRUTORA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Apelações interpostas contra sentença que, em ação indenizatória, julgou parcialmente procedente o pedido do autor para condenar a construtora ao pagamento de R$ 28.443,50 a título de danos materiais, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês desde a data da perícia. A sentença reconheceu sucumbência recíproca. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Insurgência da parte ré contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos morais. Presença de corpo estranho dentro da embalagem (dente humano). Laudo pericial que afastou a alegação de inviolabilidade das etapas de produção do alimento, apesar da postura positiva quanto às ferramentas de Gestão de Qualidade. Ausência de impugnação do laudo. Responsabilidade objetiva da fabricante do produto não infirmada. Inteligência do CDC, art. 12. Danos morais presumíveis, desnecessária a ingestão do alimento para a sua ocorrência. Precedentes do C. STJ. Impugnação ao valor arbitrado (R$ 10.000,00). Acolhimento. Indenização reduzida para R$ 5.000,00. Arbitramento condizente com o dano experimentado e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes desta Câmara. Sentença reformada, em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

28 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, e condenou as rés ao pagamento de indenização, devido a vazamento em imóvel, no valor de R$ 36.850,00 por danos materiais e R$ 15.000,00 por danos morais, além do reembolso de despesas com hospedagem. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade das rés pelo vazamento que causou danos ao imóvel da autora e a adequação do valor da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir: 3. A ilegitimidade passiva das rés não se sustenta, pois respondem solidariamente por vícios construtivos. 4. A alegação de decadência restou preclusa, pois não foi impugnada oportunamente. 5. O laudo pericial constatou que o erro nas plantas fornecidas pelas rés impossibilitou a identificação correta das tubulações, configurando o nexo de causalidade necessário para a obrigação de indenizar. 6. O dano moral é configurado pela inabitabilidade do imóvel, mas o valor foi reduzido para R$ 10.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00, mantendo-se os demais termos da sentença. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade do fornecedor independe de culpa e se caracteriza pela prestação de informações imprecisas. 2. A redução do valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Legislação Citada: CDC, art. 12. Código Civil, art. 944. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 27.09.2022. TJSP, Apelação Cível 1036752-64.2018.8.26.0602, Rel. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 22.10.2024. TJSP, Apelação Cível 1010347-58.2018.8.26.0224, Rel. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 21.10.2024. TJSP, Apelação Cível 1009921-68.2021.8.26.0506, Rel. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 30.04.2024... (Continua)

29 - TJSP DIREITO CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

30 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.

Caso em Exame ... (Continua)

31 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.

Caso em Exame ... (Continua)

32 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Recurso interposto contra decisão que determinou a inversão do ônus da prova em ação de indenização por dano material e moral, com base no CDC, e a realização de perícia de engenharia requerida por ambas as partes. ... (Continua)

33 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROVIDO O RECURSO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. DESPROVIDO O APELO DA SEGURADORA AUTORA.

Caso em exame ... (Continua)

34 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. DEFEITO EM PRODUTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO PARCIAL.

Questão em Análise ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA -

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais - Compra e venda de veículo zero quilômetro - Alegação de ilegitimidade passiva afastada por decisão interlocutória não desafiada por recurso - Preclusão - Alegação de ausência de responsabilidade civil decorrente de vício apresentado no veículo - Reconhecimento - Responsabilidade solidária afastada - O fato de o contrato de compra e venda e o contrato de financiamento serem coligados não enseja a responsabilidade da financeira pelas obrigações de fazer e pagar decorrentes de vício no produto - Inteligência dos CDC, art. 12 e CDC art. 18 - Responsabilidade da apelante, que se restringe à obrigação de regularizar o financiamento, sob pena de multa diária - Possibilidade de aplicação de oficio de multa por descumprimento no intuito da efetivação da tutela específica - CPC, art. 536, § 1º - Manutenção da astreinte tal como fixada pelo magistrado a quo, ante a coligação entre os contratos de compra e venda e de financiamento, de modo que o empréstimo é condicionante da compra e venda, sem ele essa última não se concretiza - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido... (Continua)

36 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. ATRASO NA EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SERVIÇO DEFEITUOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por instituição de ensino superior contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, condenando a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais e ao cumprimento da obrigação de expedir o certificado de conclusão de curso. ... (Continua)

37 - TJSP PROCESSO -

Rejeição da preliminar de falta de interesse processual - A a aferição do interesse processual e da legitimidade deve ser realizada de acordo com a teoria da asserção, ou seja, considerando as afirmações, no recebimento da inicial, constantes da petição inicial, e, em momento processual posterior, deduzidas pelas partes - Em ações objetivando revisão de contrato, declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e/ou inexigibilidade de dívidas, cancelamento de inscrições em cadastro de inadimplentes ou de protestos, e condenação em reparação de danos, é desnecessário prévio pedido administrativo e/ou esgotamento administrativo, porque o art. 5º, XXXV, da CF, que assegura acesso irrestrito ao Poder Judiciário, sendo, a propósito, relevante salientar que: (a) mero reconhecimento administrativo do direito, sem a demonstração do efetivo cumprimento da decisão, não resulta em falta de interesse de agir capaz de obstar o prosseguimento do pleito judicial; e (b) o interesse processual fica evidenciado, com o oferecimento de contestação, buscando a rejeição constante da petição inicial. ... (Continua)

38 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. ÔNUS DA PROVA PERICIAL. RECURSO PROVIDO.

Recurso interposto contra decisão interlocutória exarada em sede de ação indenizatória por vícios de construção, que impôs à agravante o ônus financeiro da produção da prova pericial e delimitou a atividade pericial aos danos descritos na inicial. ... (Continua)

39 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

40 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Cuida-se de ação em que a parte autora busca o pagamento de dano moral, relatando, em síntese, que, em outubro de 2021, foi suspenso o fornecimento de energia em sua residência, sem que houvesse falta de pagamento de fatura de consumo. ... (Continua)

41 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCUMPRIMENTO DO DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR À INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA, NOS TERMOS DO CDC, art. 6º, III. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Cuida-se de ação em que a parte autora relata que celebrou um contrato de empréstimo, recebendo também um cartão de crédito, e que, passados mais de cinco anos, os descontos em seu benefício ainda permanecem, sem que tenha informações sobre o prazo final do contrato, bem como da quitação do contrato. ... (Continua)

42 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO. MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE VONTADE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA.

Cuida-se de ação em que a parte autora busca (i) a suspensão dos descontos; (ii) a anulação do cartão de crédito consignado, com a conversão em empréstimo consignado; (iii) a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados; e (iv) o pagamento de dano moral, relatando, em síntese, que contratou empréstimo junto ao banco réu, que, no entanto, vem efetuando descontos referentes a cartão de crédito consignado não contratado. ... (Continua)

43 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO RESIDENCIAL. DANOS ELÉTRICOS. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

44 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. A autora, conveniada ao plano de saúde da ré Notre Dame, consultou-se com o corréu Dr. Maurício, neurologista, que solicitou exames, incluindo tomografia da cabeça. O exame não detectou tumor, e a autora não foi alertada sobre alterações. Em 2019, após sintomas agravados, foi diagnosticada com tumor cerebelar, resultando em cirurgia e sequelas. A ação busca indenização por danos morais devido ao diagnóstico tardio. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve erro médico e falha na prestação de serviços pela operadora de saúde e pelo médico, resultando em danos morais à autora. III. Razões de Decidir. 3. A perícia indicou que havia lesão nodular em exame de 2017, não descrita no laudo, mas visível nas imagens. O médico tinha obrigação de constatar anormalidades em exame, ainda que não fosse especialista em radiologia, e encaminhar para investigação adequada. 4. A responsabilidade da operadora de saúde é solidária por falhas na prestação de serviços médicos credenciados. O erro grosseiro de diagnóstico, caracterizado pela ausência de exame das imagens, valendo-se apenas do laudo imperfeito, configura erro médico. IV. Dispositivo e Tese. 5. Dá-se provimento em parte aos recursos, reduzindo a indenização para R$ 30.000,00. Tese de julgamento: 1. O erro de diagnóstico grosseiro caracteriza erro médico. 2. A operadora de saúde é solidariamente responsável por falhas na prestação de serviços médicos credenciados. Legislação Citada: CDC, arts. 12, § 3º, 14, § 3º e § 4º; CPC/2015, art. 1.010, art. 114. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 09.08.2011; STJ, AgRg no AREsp. 518.051, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 01.10.2015; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 21.05.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 08.06.2021... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA, COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação do requerido contra sentença de procedência que reconheceu fraude na contratação de empréstimo sobre o benefício previdenciário do autor, declarou inexistentes os respectivos débitos e nulas as transações, condenando o requerido à obrigação de fazer o cancelamento da conta bancária e à abstenção de cobrança de quaisquer valores originados da fraude em comento, sem prejuízo do pagamento de indenização por danos morais de R$ 15.000,00 e da multa por descumprimento da liminar imposta no valor de R$ 50.000,00. ... (Continua)

46 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO INDENIZATÓRIO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. I. 

Caso em Exame. Autor acometido de lombociatalgia e parestesia, necessitando de cirurgia de artrodese L3-L5. Operadora recusou custeio de tratamentos e materiais. Autor requereu tutela provisória para custeio dos procedimentos e indenização por danos morais de R$ 30.000,00. Sentença julgou procedente a ação, determinando custeio integral e indenização de R$ 10.000,00. II. Questão em Discussão. 2. (i) A questão em discussão consiste na fixação dos honorários advocatícios sobre o valor integral da condenação. (ii) A questão em discussão consiste na alegação de cerceamento de defesa pela Operadora devido à ausência de prova pericial. III. Razões de Decidir. 3. A fixação dos honorários deve considerar o valor total da condenação, incluindo a obrigação de fazer, conforme entendimento do STJ. 4. Não houve cerceamento de defesa, pois a divergência entre prescrições do médico assistente e a conclusão da junta médica estava bem delineada, dispensando prova pericial. IV. Dispositivo e Tese. 5. Dá-se provimento ao recurso do autor e nega-se provimento à apelação da requerida, majorando-se os honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor total da condenação. Tese de julgamento: 1. Honorários advocatícios devem incidir sobre o valor total da condenação. 2. Não há cerceamento de defesa quando a prova pericial é desnecessária. Legislação Citada: CPC/2015, art. 370, art. 85, § 2º e § 11. CDC, art. 12, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, j. 15.03.2007. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 11.11.2019. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 08.10.2019... (Continua)

47 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL. I. 

Caso em Exame. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. O autor alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário pela ré, sem autorização, requerendo a declaração de inexistência da relação jurídica, repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na ocorrência de dano moral em razão dos descontos indevidos e a ilicitude da conduta da ré. III. Razões de Decidir. 3. Não foi comprovada a existência de vínculo contratual ou associativo entre as partes, constatando-se descontos indevidos. 4. A fixação do valor da indenização por dano moral em R$ 5.000,00 é adequada, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme precedentes da Câmara. IV. Dispositivo e Tese. 5. Dá-se provimento em parte ao recurso, condenando a ré ao pagamento de indenização por dano moral e ao pagamento integral das custas e despesas processuais, majorando os honorários advocatícios para 15% do valor atualizado da causa. Tese de julgamento: 1. Descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral. 2. Fixação de indenização por dano moral deve observar razoabilidade e proporcionalidade. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, V, X, XLIX Código Civil, art. 186 CPC/2015, art. 85, § 11 Lei 14.905/2024 CDC, art. 12 e CDC, art. 14 Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1004132-50.2019.8.26.0024, 4ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Marcia Dalla Déa Barone, j. 25/03/2020 TJSP, Apelação Cível 1005605-61.2019.8.26.0189, 4ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Natan Zelinschi de Arruda, j. 31.03.2020 TJSP, Apelação Cível 1001442-19.2019.8.26.0066, 4ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Maurício Campos da Silva Velho, j. 15.01.2020 STJ, Súmula 32... (Continua)

48 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIALETICIDADE OBSERVADA. COBRANÇA SEM COMPROVAÇÃO DE LASTRO NEGOCIAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS COBRADAS. DANO MORAL CONFIGURADO.

matéria se sujeita à relação jurídica de consumo por referir-se à contratação de empréstimo bancário não reconhecida. (v. Súmula 297 ¿ STJ). ... (Continua)

49 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE, CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.

Apelação civil objetivando a reforma integral da r. sentença que julgou improcedente o pedido, visando seja (a) confirmada a tutela provisória de urgência deferida; (b) declarada a nulidade do TOI 2023/51116290 e, por consequência, do débito dele decorrente no valor de R$ 3.158,94; (c) a Ré condenada ao pagamento de indenização em favor do Autor, no valor de R$10.000,00. ... (Continua)

50 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AMPLA ENRGIA E SERVIÇOS S/A. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CORTE INDEVIDO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRETENSÃO OBJETIVANDO QUE A RÉ EFETUE A RELIGAÇÃO DA LUZ E O PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS EXPERIMENTADOS. FATURAS QUE ENSEJARAM O CORTE QUE ESTAVAM QUITADAS, QUANDO OCORREU A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA RÉ.

relação entre as partes caracteriza-se como de consumo, sendo aplicável o CDC (CDC). ... (Continua)