1 - STJ Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Receptação qualificada e crime do CDC, art. 66. Pleito de trancamento da ação penal afastado pelo acórdão embargado. Contradição. Inexistência. Omissão. Inocorrência. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Para se configurar a contradição, é necessário que a fundamentação do julgado esteja em desarmonia com a conclusão atingida, o que em nenhum momento foi demonstrado pelos Embargantes. ... ()
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2 - TJSP CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO.
Lei 8.078/90, art. 66. Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços. Compra coletiva de terras por uma associação, para futuro loteamento. Omissão de informações relevantes. Tipicidade da conduta. Prova oral e documental. Condenações mantidas. Penas de prestação pecuniária e de multa reduzidas. Apelos parcialmente providos... ()
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3 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CDC, art. 66. Afirmação falsa/enganosa. Autenticidade espelhamento da página na web. Matéria preclusa. Súmula 83/STJ. Alegação de mera desatualização da página na internet. Modificação das premissas do acórdão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A matéria relativa à arguída nulidade da prova - autenticidade do espelhamento da página da web - foi considerada preclusa pela instância antecedente, ao argumento de que não fora impugnada no momento oportuno. ... ()
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4 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Fundamentos da prisão preventiva. Crimes previstos no art. 2º, caput, e Lei 12.850/2013, art. 2º, § 3º e CP, art. 299, caput. Líder de organização criminosa. Reincidente. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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5 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. CP, art. 332, «caput, e CDC, art. 66. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação concreta do Decreto prisional. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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6 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação qualificada e crime do CDC, art. 66. Inépcia da denúncia. Inexistência. Alegação de atipicidade da conduta. Falta de justa causa não evidenciada de plano. Trancamento. Necessidade de exame de provas. Impossibilidade. Recurso desprovido.
«1. O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a autoria e materialidade do acusado, a atipicidade da conduta ou a incidência de causa extintiva da punibilidade. ... ()
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7 - STJ Habeas corpus. Penal. Processo penal. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, v) e contra as relações de consumo (Lei 8.078/1990, art. 66). Alcance da Súmula vinculante 24/STF. Análise dos precedentes que deram origem ao enunciado vinculativo. Elastério impróprio ao caso concreto. Habeas corpus não conhecido.
«1. Não se verifica, nos precedentes que deram origem ao enunciado vinculativo 24 do Supremo Tribunal Federal, a concessão da ordem para determinar o trancamento de ação penal ou inquérito policial, em relação à conduta prevista no inciso V do Lei 8.137/1990, art. 1º. ... ()
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8 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 171, caput e Lei 8.078/1990, art. 66 e Lei 8.078/1990, art. 67. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Requisitos. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - Não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade. Incidência da Súmula 691/STF. ... ()
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9 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 171, caput, e Lei 8.078/1990, art. 66 e Lei 8.078/1990, art. 67. Prisão preventiva. Substituição por domiciliar. Súmula 691/STF. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - Não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade. Incidência da Súmula 691/STF. ... ()
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10 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais, invólucro ou recipiente com falsa indicação, falsidade ideológica e crimes contra o consumidor (CP, art. 273, §§ 1º, 1º-A e 1º-B, CP, art. 275 e CP, art. 299, e CDC, art. 66 e CDC, art. 76, V). Inépcia da denúncia. Ausência de descrição das condutas dos acusados. Ampla defesa prejudicada. Ausência de indícios mínimos de que os recorrentes teriam agido com dolo. Falta de justa causa para a persecução penal. Constrangimento ilegal evidenciado. Provimento do reclamo.
«1. O devido processo legal constitucionalmente garantido deve ser iniciado com a formulação de uma acusação que permita ao acusado o exercício do seu direito de defesa, para que eventual cerceamento não macule a prestação jurisdicional reclamada. ... ()
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11 - STJ Consumidor. Indenização. Ação indenizatória. Banco. Conta corrente. Dano moral. Danos materiais e morais. Investimento de risco realizado pelo banco sem autorização expressa dos correntistas. Dever qualificado do fornecedor de prestar informação adequada e transparente. Inobservância. Consentimento tácito previsto Código Civil. Inaplicabilidade. Recurso especial. É ilícita a conduta da casa bancária que transfere, sem autorização expressa, recursos do correntista para modalidade de investimento incompatível com o perfil do investidor. Súmula 7/STJ. Súmula 297/STJ. CCB/2002, art. 111. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º, § 2º, CDC, art. 6º, III. CDC, art. 31. CDC, art. 39, III, IV e VI. CDC, art. 46. CDC, art. 66, caput. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
«1 - A Lei 8.078/1990, cumprindo seu mister constitucional de defesa do consumidor, conferiu relevância significativa aos princípios da confiança, da boa-fé, da transparência e da equidade nas relações consumeristas, salvaguardando, assim, os direitos básicos de informação adequada e de livre escolha da parte vulnerável, o que, inclusive, ensejou a criminalização da «omissão de informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços (CDC, art. 66, caput). ... ()
