Lei 9.099/1995, art. 42 - Jurisprudência

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ausência de recolhimento integral do preparo - Deserção caracterizada - Impossibilidade de complementação do recolhimento das custas recursais após o prazo previsto na Lei 9.099/95, art. 42, § 1º - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO.

A presunção constante do art. 4º, § 1º da Lei 1.060/1950 é meramente relativa. Por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o Juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. A CF/88 restringe a gratuidade da justiça aos litigantes «que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV da CF/88). Parte autora que não pleiteou a gratuidade da justiça na inicial, nem comprovou que teve a gratuidade da justiça deferida em primeiro grau, muito menos que houve alteração da sua condição econômica no curso do processo. Intimação para recolhimento extemporâneo (e em dobro) do preparo: regra não admitida no procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis. Enunciado 66 do FOJESP. Inaplicabilidade do art. 1.007, §2º (insuficiência) e parágrafo §4º (ausência), do CPC/2015 diante da regra específica do Lei 9.099/1995, art. 42, §1º. Recurso não conhecido... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DESERÇÃO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 1.007. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

Agravo de instrumento. A parte agravante não é beneficiária da justiça gratuita e não recolheu corretamente as custas do preparo, conforme certidão nos autos. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ausência de recolhimento integral do preparo. Deserção caracterizada. Impossibilidade de comprovação do recolhimento das custas recursais após o prazo previsto na Lei 9.099/95, art. 42, § 1º. Inteligência dos Enunciados 80 e 168 FONAJE. Omissão da parte em observar as regras sobre o recolhimento. Valor mínimo de 05 UFESPs (Lei Estadual 11.608/2003, alterada pela Lei Estadual 15.855/2015.). Dispensa do juízo em elaborar cálculo e indicar o valor do preparo (Comunicado CG 1530/2021). Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ausência de recolhimento integral do preparo. Deserção caracterizada. Impossibilidade de comprovação do recolhimento das custas recursais após o prazo previsto na Lei 9.099/95, art. 42, § 1º. Inteligência dos Enunciados 80 e 168 FONAJE. Omissão da parte em observar as regras sobre o recolhimento. Valor mínimo de 05 UFESPs (Lei Estadual 11.608/2003, alterada pela Lei Estadual 15.855/2015.). Dispensa do juízo em elaborar cálculo e indicar o valor do preparo (Comunicado CG 1530/2021). Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO.

A presunção constante do art. 4º, § 1º da Lei 1.060/1950 é meramente relativa. Por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o Juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Outrossim, compete ao Judiciário coibir abusos do direito de requerer o benefício da justiça gratuita, como vem constantemente ocorrendo em demandas judiciais. A própria CF/88 restringe a gratuidade da justiça aos litigantes «que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV da CF/88). Parte autora que não comprovou que teve a gratuidade da justiça deferida em primeiro grau, nem que houve alteração da sua condição econômica no curso do processo. Intimação para recolhimento extemporâneo (e em dobro) do preparo: regra não admitida no procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis. Enunciado 66 do FOJESP. Inaplicabilidade do art. 1.007, §2º (insuficiência) e parágrafo §4º (ausência), do CPC/2015 diante da regra específica do Lei 9.099/1995, art. 42, §1º. Recurso não conhecido... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. PREPARO RECURSAL. NÃO RECOLHIMENTO NO PRAZO LEGAL. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Recurso Inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para declarar inexigíveis débitos realizados na conta bancária do autor, condenar a parte ré ao ressarcimento dos valores debitados e ao pagamento de danos morais. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DESERÇÃO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 1.007. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

Agravo de instrumento. A parte agravante não é beneficiária da justiça gratuita e não recolheu corretamente as custas do preparo, conforme certidão nos autos. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. DESERÇÃO. INSUFICIÊNCIA DO PREPARO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO INTEMPESTIVA. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso interposto contra decisão que decretou a deserção do recurso inominado, sob o fundamento de que a parte agravante não recolheu integralmente as despesas processuais exigidas para o preparo. A parte agravante alega ter realizado o pagamento corretamente, pois os ofícios foram enviados ao Serasa eletronicamente, sem custo adicional, e afirma não ter sido oportunizado prazo para complementação do preparo. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREPARO DE RECURSO INOMINADO - RECOLHIMENTO DE MANEIRA PARCIAL OU INSUFICIENTE.

Pretensão de prazo para complementação do preparo (CPC/2015, art. 1.007, § 2º). Incompatibilidade com a regra prevista na Lei 9.099/95, art. 42, § 1º. Deserção. Recurso desprovido... (Continua)

11 - TJSP RECURSO INOMINADO -

Juizados Especiais. Deserção. Complementação das custas do conciliador recolhida fora do prazo de 48 horas. Lei 9.099/95, art. 42, § 1º. Inadmissibilidade do recurso. O não cumprimento do prazo legal para o recolhimento das custas processuais implica na deserção do recurso, inviabilizando seu conhecimento. Precedentes. Recurso não conhecido... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ausência de recolhimento das custas de preparo - Não incidência da norma do CPC, art. 1.007, § 4º - Impossibilidade de intimação para recolhimento do preparo - Inteligência da norma da Lei 9.099/95, art. 42, § 1º e do Enunciado 80 do FONAJE - Norma específica anterior que prevalece sobre norma posterior genérica - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direito Processual Civil. Decisão que reconheceu a intempestividade do recurso inominado. Insurgência do réu. Não acolhimento. Inobservância do prazo de 10 dias previsto na Lei 9.099/95, art. 42, contado em dias úteis. Alegação de indisponibilidade do SAJ-TJSP. Ausência de prova de tentativa de utilização do SAJ no dia de eventual indisponibilidade. Recurso desprovido... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ausência de recolhimento das custas de preparo e de pedido de gratuidade judiciária - Não incidência da norma do CPC, art. 1.007, § 4º - Impossibilidade de intimação para recolhimento do preparo - Inteligência da norma da Lei 9.099/95, art. 42, § 1º e do Enunciado 80 do FONAJE - Norma específica anterior que prevalece sobre norma posterior genérica - Recurso deserto - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. ... (Continua)

15 - TJSP Agravo de Instrumento. Recurso inominado julgado deserto. Preparo recolhido a menor. Cálculo da contadoria correto. Declaração de inexigibilidade incluída como parte do proveito econômico. Deserção configurada. Ausência de comprovação da exclusão da obrigação de fazer do cálculo do preparo. Impossibilidade de complementação. lei 9.099/1995, art. 42, §1º. Aplicabilidade da Súmula 80/FONAJE. Negado provimento ao agravo

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ausência de recolhimento integral do preparo - Deserção caracterizada - Impossibilidade de comprovação do recolhimento das custas recursais após o prazo previsto na Lei 9.099/95, art. 42, § 1º - Inteligência dos Enunciados 80 e 168 FONAJE- Omissão da parte em observar as regras sobre o recolhimento - Valor mínimo de 05 UFESPs (Lei Estadual 11.608/2003, alterada pela Lei Estadual 15.855/2015.) - Dispensa do juízo em elaborar cálculo e indicar o valor do preparo (Comunicado CG 1530/2021) -Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - GOLPE DO DELIVERY - R. DECISÃO QUE DECLAROU DESERTO O RECURSO INOMINADO EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR.

e 2023/115822, QUE DETERMINAM O RECOLHIMENTO DE TODAS AS VERBAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS FORENSES UTILIZADOS, INCLUSIVE RELATIVAS AO CONCILIADOR, POR OCASIÃO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO INOMINADO - SERVIÇOS DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO QUE POSSUEM TAL NATUREZA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA DESPESA PROCESSUAL QUE IMPLICA EM DESERÇÃO - PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL (AGRAVOS DE INSTRUMENTO 0106932-52.2024.8.26.9061, 0105830-92.2024.8.26.9061 E 0104578-54.2024.8.26.9061; TODOS DA RELATORIA DO JUIZ ANTONIO CARLOS SANTORO FILHO) - IRRELEVÂNCIA DO RECOLHIMENTO POSTERIOR - PREPARO RECURSAL QUE DEVE SER RECOLHIDO NO MÁXIMO EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, NOS TERMOS DO LEI 9099/1995, art. 42, PARÁGRAFO 1º - INTERPOSIÇÃO QUE SE DEU EM 24/07/2024 - RECOLHIMENTO DA VERBA QUE FOI REALIZADO EM 29/10/2024 (FOLHA 387 DOS AUTOS PRINCIPAIS) - CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO QUE SE MOSTRA INCABÍVEL, NOS TERMOS DOS ENUNCIADOS 40 E 82 DO EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL E 80 DO FONAJE - INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO art. 1007, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ENTENDIMENTO PACIFICADO, INCLUSIVE NA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO E NO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM PRECEDENTE DA EXCELSA CORTE. ... (Continua)

18 - TJSP Agravo de instrumento - Juizados especiais - Recolhimento insuficiente do preparo - Deserção - Impossibilidade de complementação - lei 9.099/1995, art. 42, §1º - Aplicabilidade da Súmula 80/FONAJE - recurso desprovido

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Interposição contra decisão que inadmitiu recurso inominado por recolhimento insuficiente do preparo. Agravante postula a possibilidade de complementação das custas, nos termos do CPC, art. 1.007, § 2º. Aplicação das regras próprias dos Juizados Especiais, que não permitem a complementação posterior, conforme Lei 9.099/95, art. 42, § 1º. Precedentes jurisprudenciais confirmam a inaplicabilidade da regra do CPC, art. 1.007, § 2º aos Juizados Especiais. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

20 - TJSP Recurso inominado. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Prestação de serviço de turismo. Sentença de parcial procedência, condenando a Ré na restituição do valor pago, mas negando danos morais. Recurso da Autora que não comporta conhecimento. Ação ajuizada perante a Justiça Comum. Petição inicial direcionada à Vara Cível da Comarca de Itapetininga e não ao Juizado Especial. Ação que tramitou pelo rito comum e não pela Lei 9.099/95. O recurso cabível contra sentença prolatada em processo perante o juízo comum é a apelação (arts. 203, § 1º, 994, I, e.1.009, todos do CPC). Recurso inominado que é inerente apenas ao rito dos Juizados Especiais. Autora que interpôs recurso inominado, invocando a Lei 9.099/95, art. 42, o que não pode ser aceto como mero equívoco, tratando-se de erro grosseiro. Inadequação manifesta da via eleita. Precedentes do STJ e dessa Colenda Câmara. Inviabilidade da aplicação do princípio da fungibilidade. Recurso manifestamente inadmissível. Honorários majorados, observada a condição suspensiva da assistência judiciária gratuita. RECURSO NÃO CONHECIDO

21 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer - Procedimento médico - Sentença de parcial procedência - Recurso da ré - Intempestividade - Apelação - Erro grosseiro - Interposição extemporânea - Prazo de 10 dias estabelecido pela Lei 9.099/95, art. 42 - Inaplicabilidade do CPC - Princípio da especialidade - Norma especial prevalece sobre a geral, no que for com esta incompatível Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer - Procedimento médico - Sentença de parcial procedência - Recurso da ré - Intempestividade - Apelação - Erro grosseiro - Interposição extemporânea - Prazo de 10 dias estabelecido pela Lei 9.099/95, art. 42 - Inaplicabilidade do CPC - Princípio da especialidade - Norma especial prevalece sobre a geral, no que for com esta incompatível - Enunciado 7 do FOJESP (Juizados da Fazenda Pública) - Pessoas jurídicas de direito público não gozam de prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual no âmbito do Juizado Especial Fazendário, inclusive interposição de recursos - Inteligência da Lei 12.153/09, art. 7º -- RECURSO NÃO CONHECIDO.   

22 - TJSP Preparo - Necessidade do recolhimento integral no prazo da Lei 9.099/95, art. 42, sem possibilidade de complementação - Enunciado 80 do Fonaje e PUIL 43-07.2017.8.26.9001 - Agravo não provido.

23 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO EM PUIL OBSERVADO. Questão tratada no acórdão impugnado: recurso inominado não conhecido. Insuficiência de preparo recursal. Deserção. Aplicabilidade (ou não) do art. 1.007, §2º (insuficiência) do CPC, diante da regra específica do Lei 9.099/1995, art. 42, parágrafo §1º (LJEC). Acórdão Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO EM PUIL OBSERVADO. Questão tratada no acórdão impugnado: recurso inominado não conhecido. Insuficiência de preparo recursal. Deserção. Aplicabilidade (ou não) do art. 1.007, §2º (insuficiência) do CPC, diante da regra específica do Lei 9.099/1995, art. 42, parágrafo §1º (LJEC). Acórdão recorrido que observou o as teses firmadas nos julgamentos do PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001 e PUIL 0000075-86.2020.8.26.9007 e disposições do Comunicado CG 1530/2021 (vide item 12), após alteração promovida pelo Comunicado CG 489/2022 (DJe 01/08/2022). Observância do art. 6º, §5º, da Resolução 553/2011 do OE do TJ/SP. art. 4º, III, da Resolução 589/2012 do Órgão Especial do TJ/SP. Pedido de uniformização de interpretação de lei (PUIL) não conhecido.

24 - TJSP RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Questão tratada no acórdão reclamado (0100544-59.2023.8.26.9000): recurso inominado não conhecido. Insuficiência de preparo recursal. Deserção. Inaplicabilidade do art. 1.007, §2º (insuficiência) do CPC/2015, diante da regra específica do Lei 9.099/1995, art. 42, §1º (LJEC). Juízo de admissibilidade da reclamação: ausência de divergência entre Ementa: RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Questão tratada no acórdão reclamado (0100544-59.2023.8.26.9000): recurso inominado não conhecido. Insuficiência de preparo recursal. Deserção. Inaplicabilidade do art. 1.007, §2º (insuficiência) do CPC/2015, diante da regra específica do Lei 9.099/1995, art. 42, §1º (LJEC). Juízo de admissibilidade da reclamação: ausência de divergência entre o acórdão da Turma Recursal, decisão reclamada, e jurisprudência do STJ. Decisão teratológica e/ou hipótese(s) de cabimento não verificada(s). Tema já decidido por esta Turma: PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001. Reclamação inadmissível. art. 4º, III, da Resolução 589/2012. Reclamação não conhecida.    

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREPARO DE RECURSO INOMINADO. Recolhimento de maneira parcial ou insuficiente. Pretensão de prazo para complementação do preparo (CPC/2015, art. 1.007, § 2º). Incompatibilidade com a regra prevista na Lei 9.099/95, art. 42, § 1º. Deserção. Recurso desprovido.

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão monocrática que indefere a gratuidade judicial à parte autora, porque, pelos seus ganhos, teria condições de custear seu exercício de ação - Acerto do r. Julgado - Parte agravante que tem rendimentos brutos superiores a três salários mínimos - Aplicação do Enunciado 6 do ENJUFAZ - Juízo de admissibilidade recursal deve ser realizado em primeiro grau, por Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão monocrática que indefere a gratuidade judicial à parte autora, porque, pelos seus ganhos, teria condições de custear seu exercício de ação - Acerto do r. Julgado - Parte agravante que tem rendimentos brutos superiores a três salários mínimos - Aplicação do Enunciado 6 do ENJUFAZ - Juízo de admissibilidade recursal deve ser realizado em primeiro grau, por inteligência da Lei 9.099/95, art. 42, bem como Enunciado 166 do FONAJE e Enunciado 76 do FOJESP, sendo inaplicável o disposto no art. 99, §7º, do CPC em virtude dos princípios que orientam os Juizados Especiais e da inexistência de lacuna para a hipótese. Agravo conhecido e improvido.

27 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso inominado inadmitido por deserção. Preparo recolhido a menor. Complementação do preparo, prevista no CPC/2015, art. 1.007, § 2º, que não se aplica ao sistema dos Juizados, dada regulamentação expressa da matéria pela Lei 9.099/95, art. 42, § 1º. Decisão Mantida. Agravo desprovido.

28 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso inominado inadmitido por deserção. Preparo recolhido a menor. Complementação do preparo, prevista no CPC/2015, art. 1.007, § 2º, que não se aplica ao sistema dos Juizados, dada regulamentação expressa da matéria pela Lei 9.099/95, art. 42, § 1º. Decisão Mantida. Agravo desprovido.

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que negou processamento ao recurso inominado diante da deserção. Insurgência do requerido. Não acolhimento. Inobservância, ainda, do prazo de 10 dias previsto na Lei 9.099/95, art. 42, contado em dias úteis. Decisão agravada restou mantida pelo pedido de reconsideração. Recurso intempestivo certificado. Recurso não provido.

30 - TJSP Agravo de Instrumento contra decisão que julgou deserto recurso inominado em razão de recolhimento das custas de preparo em valor menor do que expressamente estabelecido na sentença. Desnecessidade de intimação para regularização do recolhimento das custas de preparo, em conformidade com a Lei 9.099/95, art. 42, § 1º e nos termos dos Enunciados 80 do FONAJE e 11 do Colégio Recursal de Ementa: Agravo de Instrumento contra decisão que julgou deserto recurso inominado em razão de recolhimento das custas de preparo em valor menor do que expressamente estabelecido na sentença. Desnecessidade de intimação para regularização do recolhimento das custas de preparo, em conformidade com a Lei 9.099/95, art. 42, § 1º e nos termos dos Enunciados 80 do FONAJE e 11 do Colégio Recursal de Santos. Decisão mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREPARO INSUFICIENTE - DESERÇÃO - LEI 9099/95, art. 42, § 1º - ENUNCIADO 80 FONAJE. 

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREPARO DE RECURSO INOMINADO. Recolhimento de maneira parcial ou insuficiente. Pretensão de prazo para complementação do preparo (CPC/2015, art. 1.007, § 2º). Incompatibilidade com a regra prevista na Lei 9.099/95, art. 42, § 1º. Deserção. Recurso desprovido.

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREPARO DE RECURSO INOMINADO. Recolhimento de maneira parcial ou insuficiente. Pretensão de prazo para complementação do preparo (CPC/2015, art. 1.007, § 2º). Incompatibilidade com a regra prevista na Lei 9.099/95, art. 42, § 1º. Deserção. Recurso desprovido.

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREPARO DE RECURSO INOMINADO. Recolhimento de maneira parcial ou insuficiente. O pagamento das custas devidas pela distribuição do processo e pela interposição do recurso é feito pela guia DARE, que tem numeração única. Parte que paga duas vezes a mesma guia deixa de quitar regularmente o crédito tributário e está em dívida. O tributo deve ser pago pela guia correta, no Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREPARO DE RECURSO INOMINADO. Recolhimento de maneira parcial ou insuficiente. O pagamento das custas devidas pela distribuição do processo e pela interposição do recurso é feito pela guia DARE, que tem numeração única. Parte que paga duas vezes a mesma guia deixa de quitar regularmente o crédito tributário e está em dívida. O tributo deve ser pago pela guia correta, no valor correto, na data correta. Deserção. Pretensão de prazo para complementação do preparo (CPC/2015, art. 1.007, § 2º). Incompatibilidade com a regra prevista na Lei 9.099/95, art. 42, § 1º. Recurso desprovido.

35 - TJSP RECURSO INOMINADO - Recorrentes postularam a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça ao interpor o recurso. Apreciação da gratuidade deve ser feita antes da abertura do prazo para resposta, nos termos da Lei 9.099/95, art. 42 e da Súmula 166/FONAJE. Princípio do duplo grau de jurisdição. Retorno dos autos à origem para apreciação inicial do pedido de gratuidade da justiça. Ementa: RECURSO INOMINADO - Recorrentes postularam a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça ao interpor o recurso. Apreciação da gratuidade deve ser feita antes da abertura do prazo para resposta, nos termos da Lei 9.099/95, art. 42 e da Súmula 166/FONAJE. Princípio do duplo grau de jurisdição. Retorno dos autos à origem para apreciação inicial do pedido de gratuidade da justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO

36 - TJSP RECURSO INOMINADO. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DAS CUSTAS DE PREPARO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. DESERÇÃO. Não há oportunidade para concessão de prazo suplementar para complemento no recolhimento das custas e despesas de preparo, quando recolhidas de forma insuficiente, aplicando-se o disposto na Lei 9099/95, art. 42, § 1º, cuja primazia, decorrente da especialidade da norma, Ementa: RECURSO INOMINADO. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DAS CUSTAS DE PREPARO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. DESERÇÃO. Não há oportunidade para concessão de prazo suplementar para complemento no recolhimento das custas e despesas de preparo, quando recolhidas de forma insuficiente, aplicando-se o disposto na Lei 9099/95, art. 42, § 1º, cuja primazia, decorrente da especialidade da norma, afasta a aplicação supletiva do disposto no § 7º do CPC/2015, art. 1007. O pagamento insuficiente das custas de preparo e das despesas processuais conduz à deserção, impedindo que se conheça do recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO.

37 - TJSP RECURSO INOMINADO. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DAS CUSTAS DE PREPARO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. DESERÇÃO. Não há oportunidade para concessão de prazo suplementar para complemento no recolhimento das custas e despesas de preparo, quando recolhidas de forma insuficiente, aplicando-se o disposto na Lei 9099/95, art. 42, § 1º, cuja primazia, decorrente da especialidade da norma, Ementa: RECURSO INOMINADO. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DAS CUSTAS DE PREPARO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. DESERÇÃO. Não há oportunidade para concessão de prazo suplementar para complemento no recolhimento das custas e despesas de preparo, quando recolhidas de forma insuficiente, aplicando-se o disposto na Lei 9099/95, art. 42, § 1º, cuja primazia, decorrente da especialidade da norma, afasta a aplicação supletiva do disposto no § 7º do CPC/2015, art. 1007. O pagamento insuficiente das custas de preparo e das despesas processuais conduz à deserção, impedindo que se conheça do recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO.

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NÃO ADMITE RECURSO INOMINADO RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DAS CUSTAS DE PREPARO. DESERÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. Não há oportunidade para concessão de prazo suplementar para complemento no recolhimento das custas e despesas de preparo, quando recolhidas de forma insuficiente, aplicando-se o disposto na Lei 9099/95, art. 42, § 1º, cuja Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NÃO ADMITE RECURSO INOMINADO RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DAS CUSTAS DE PREPARO. DESERÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. Não há oportunidade para concessão de prazo suplementar para complemento no recolhimento das custas e despesas de preparo, quando recolhidas de forma insuficiente, aplicando-se o disposto na Lei 9099/95, art. 42, § 1º, cuja primazia, decorrente da especialidade da norma, afasta a aplicação supletiva do disposto no § 7º do CPC/2015, art. 1007. O pagamento insuficiente das custas de preparo e das despesas processuais conduz à deserção, impedindo que se conheça do recurso. RECURSO NÃO PROVIDO.

39 - TJSP RECURSO INOMINADO. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DAS CUSTAS DE PREPARO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. DESERÇÃO. Não há oportunidade para concessão de prazo suplementar para complemento no recolhimento das custas e despesas de preparo, quando recolhidos de forma insuficiente, aplicando-se o disposto na Lei 9099/95, art. 42, § 1º, cuja primazia, decorrente da especialidade da norma, Ementa: RECURSO INOMINADO. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DAS CUSTAS DE PREPARO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. DESERÇÃO. Não há oportunidade para concessão de prazo suplementar para complemento no recolhimento das custas e despesas de preparo, quando recolhidos de forma insuficiente, aplicando-se o disposto na Lei 9099/95, art. 42, § 1º, cuja primazia, decorrente da especialidade da norma, afasta a aplicação supletiva do disposto no § 7º do CPC/2015, art. 1007. O pagamento insuficiente das custas de preparo e das despesas processuais conduz à deserção, impedindo que se conheça do recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO

40 - TJSP RECURSO INOMINADO. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DAS CUSTAS DE PREPARO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. DESERÇÃO. Não há oportunidade para concessão de prazo suplementar para complemento no recolhimento das custas e despesas de preparo, quando recolhidos de forma insuficiente, aplicando-se o disposto na Lei 9099/95, art. 42, § 1º, cuja primazia, decorrente da especialidade da norma, Ementa: RECURSO INOMINADO. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DAS CUSTAS DE PREPARO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. DESERÇÃO. Não há oportunidade para concessão de prazo suplementar para complemento no recolhimento das custas e despesas de preparo, quando recolhidos de forma insuficiente, aplicando-se o disposto na Lei 9099/95, art. 42, § 1º, cuja primazia, decorrente da especialidade da norma, afasta a aplicação supletiva do disposto no § 7º do CPC/2015, art. 1007. O pagamento insuficiente das custas de preparo e das despesas processuais conduz à deserção, impedindo que se conheça do recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO

41 - TJSP RECURSO INOMINADO. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DAS DESPESAS DE PREPARO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. DESERÇÃO. Não há oportunidade para concessão de prazo suplementar para complemento no recolhimento das custas e despesas de preparo, quando recolhidas de forma insuficiente, aplicando-se o disposto na Lei 9099/95, art. 42, § 1º, cuja primazia, decorrente da especialidade da norma, Ementa: RECURSO INOMINADO. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DAS DESPESAS DE PREPARO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. DESERÇÃO. Não há oportunidade para concessão de prazo suplementar para complemento no recolhimento das custas e despesas de preparo, quando recolhidas de forma insuficiente, aplicando-se o disposto na Lei 9099/95, art. 42, § 1º, cuja primazia, decorrente da especialidade da norma, afasta a aplicação supletiva do disposto no § 7º do CPC/2015, art. 1007. O pagamento insuficiente das custas de preparo e das despesas processuais conduz à deserção, impedindo que se conheça do recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO

42 - TJSP RECURSO INOMINADO. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DAS CUSTAS DE PREPARO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. DESERÇÃO. Não há oportunidade para concessão de prazo suplementar para complemento no recolhimento das custas e despesas de preparo, quando recolhidas de forma insuficiente, aplicando-se o disposto na Lei 9099/95, art. 42, § 1º, cuja primazia, decorrente da especialidade da norma, Ementa: RECURSO INOMINADO. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DAS CUSTAS DE PREPARO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. DESERÇÃO. Não há oportunidade para concessão de prazo suplementar para complemento no recolhimento das custas e despesas de preparo, quando recolhidas de forma insuficiente, aplicando-se o disposto na Lei 9099/95, art. 42, § 1º, cuja primazia, decorrente da especialidade da norma, afasta a aplicação supletiva do disposto no § 7º do CPC/2015, art. 1007. O pagamento insuficiente das custas de preparo e das despesas processuais conduz à deserção, impedindo que se conheça do recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO.

43 - TJSP RECURSO INOMINADO. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DAS CUSTAS DE PREPARO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. DESERÇÃO. Não há oportunidade para concessão de prazo suplementar para complemento no recolhimento das custas e despesas de preparo, quando recolhidas de forma insuficiente, aplicando-se o disposto na Lei 9099/95, art. 42, § 1º, cuja primazia, decorrente da especialidade da norma, Ementa: RECURSO INOMINADO. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DAS CUSTAS DE PREPARO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. DESERÇÃO. Não há oportunidade para concessão de prazo suplementar para complemento no recolhimento das custas e despesas de preparo, quando recolhidas de forma insuficiente, aplicando-se o disposto na Lei 9099/95, art. 42, § 1º, cuja primazia, decorrente da especialidade da norma, afasta a aplicação supletiva do disposto no § 7º do CPC/2015, art. 1007. O pagamento insuficiente das custas de preparo e das despesas processuais conduz à deserção, impedindo que se conheça do recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO.

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESERÇÃO DO RECURSO INOMINADO - RECONHECIMENTO. 1. Na hipótese de não se proceder ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo da Lei 9.099/95, art. 42, o recurso será considerado deserto, sendo inaplicável o CPC/2015, art. 1.007, § 2º no rito sumaríssimo. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREPARO DE RECURSO INOMINADO. Recolhimento de maneira parcial ou insuficiente. Pretensão de prazo para complementação do preparo (CPC/2015, art. 1.007, § 2º).Incompatibilidade com a regra prevista na Lei 9.099/95, art. 42, § 1º. Deserção. Recurso desprovido.

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREPARO DE RECURSO INOMINADO. Recolhimento de maneira parcial ou insuficiente. Pretensão de prazo para complementação do preparo (CPC/2015, art. 1.007, § 2º). Incompatibilidade com a regra prevista na Lei 9.099/95, art. 42, § 1º. Deserção. Recurso desprovido.

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREPARO DE RECURSO INOMINADO. Recolhimento de maneira parcial ou insuficiente. Pretensão de prazo para complementação do preparo (CPC/2015, art. 1.007, § 2º). Incompatibilidade com a regra prevista na Lei 9.099/95, art. 42, § 1º. Deserção. Recurso desprovido.

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREPARO DE RECURSO INOMINADO. Recolhimento de maneira parcial ou insuficiente. Pretensão de prazo para complementação do preparo (CPC/2015, art. 1.007, § 2º). Incompatibilidade com a regra prevista na Lei 9.099/95, art. 42, § 1º. Deserção. Recurso desprovido.

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREPARO DE RECURSO INOMINADO. 1. Cálculo do preparo referente à taxa judiciária de recurso. Sentença condenatória não líquida. Ausência de valor fixado equitativamente pelo juiz. Valor da causa que deve ser utilizado como base de cálculo dos 4%. 2. Recolhimento de maneira parcial ou insuficiente. Pretensão de prazo para complementação do preparo (CPC/2015, art. 1.007, § Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREPARO DE RECURSO INOMINADO. 1. Cálculo do preparo referente à taxa judiciária de recurso. Sentença condenatória não líquida. Ausência de valor fixado equitativamente pelo juiz. Valor da causa que deve ser utilizado como base de cálculo dos 4%. 2. Recolhimento de maneira parcial ou insuficiente. Pretensão de prazo para complementação do preparo (CPC/2015, art. 1.007, § 2º). Incompatibilidade com a regra prevista na Lei 9.099/95, art. 42, § 1º. Deserção. Recurso desprovido.

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DAS CUSTAS DE PREPARO NO MOMENTO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. DESERÇÃO. 1. Não há oportunidade para concessão de prazo suplementar para complemento no recolhimento das custas e despesas de preparo, quando recolhidos de forma insuficiente, aplicando-se o disposto na Lei 9099/95, art. 42, § 1º, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DAS CUSTAS DE PREPARO NO MOMENTO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. DESERÇÃO. 1. Não há oportunidade para concessão de prazo suplementar para complemento no recolhimento das custas e despesas de preparo, quando recolhidos de forma insuficiente, aplicando-se o disposto na Lei 9099/95, art. 42, § 1º, cuja primazia, decorrente da especialidade da norma, afasta a aplicação supletiva do disposto no art. 1007, § 7º do CPC. 2. O pagamento insuficiente das custas de preparo e das despesas processuais conduz à deserção, impedindo que se conheça do recurso. RECURSO NÃO PROVIDO.