1 - STJ Processual civil. Tributário. Na origem, ação anulatória. Débitos de Cofins. Ação rescisória. Possibilidade de cobrança da Cofins dos escritórios de advocacia. Efeitos ex nunc. Reclamação junto ao STF na qual foi concedida liminar pará a União. Alteração quanto aos efeitos da decisão, passando- os para ex tunc. STF. Re 377.457 e re 381.964 submetidos ao rito do CPC, art. 543-B Constitucionalidade da Lei 9.430/96, art. 56. Modulação dos efeitos rejeitada. Prescrição e decadência. Não ocorrência. Improvimento. Deficiência recursal. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ e 282, 283, 284 e 356/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de rito ordinário com pedido de tutela antecipada proposta objetivando que seja declarada a nulidade do crédito tributário exigido no PAF 10480.729211/2011-97, com a consequente expedição de certidão negativa de débitos. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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2 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na ação rescisória. Decadência. Não-ocorrência. Cabimento da rescisória, ainda que não haja sido oportunamente interposto algum recurso eventualmente cabível. Ação fundada no CPC/1973, art. 485, II. Inaplicabilidade da Súmula 343/STF. Cofins. Controvérsia acerca da validade da revogação, pela Lei 9.430/1996, art. 56, da isenção concedida, pelo Lei complementar 70/1991, art. 6º, II, às sociedades civis prestadoras de serviços profissionais. Matéria exclusivamente constitucional. Incompetência absoluta do STJ para conhecer da questão, em sede de recurso especial. Desconstituição da decisão rescindenda. Reconhecimento, em juízo rescisório, da legitimidade da Lei 9.430/1996, art. 56. Ação rescisória julgada procedente. Precedentes do STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A teor da Súmula 401/STJ: «O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial". A Corte Especial deste Tribunal firmou entendimento do que se deve entender, na Súmula 401/STJ, como o «último pronunciamento judicial transitado em julgado, para que se inicie o fluxo do prazo decadencial para o ajuizamento da ação rescisória, afastando a possibilidade de este prazo iniciar-se antes do trânsito em julgado do último pronunciamento judicial sobre a admissibilidade do recurso interposto no processo originário, em face dos princípios da segurança jurídica, da boa-fé e da economia processual, salvo se houver demonstração de má-fé da parte então recorrente, circunstância inexistente, no caso (EREsp. Acórdão/STJ, relator ministro Raul Araújo, DJe de 10/9/2015).... ()
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3 - STJ Processo civil e tributário. Ação rescisória. Violação literal de disposição de lei. CPC/1973, art. 485, V. Juízo de retratação. Tema 136/STF. Modulação dos efeitos.
I - Em via de juízo de retratação, a contribuinte defende que o acórdão proferido por esta Primeira Seção deveria ser objeto de adequação ao quanto decidido no julgamento do Tema 136/STF, visto que a decisão rescindenda estava de acordo com a jurisprudência dominante do STJ. ... ()
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4 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Observância do prazo decadencial de 2 (dois) anos, previsto no CPC/73, art. 495. Termo inicial do biênio. Trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, pelo STF. Incidência da Súmula 401/STJ. Ação rescisória fundada no CPC/1973, art. 485, II. Inaplicabilidade, na espécie, da Súmula 343/STF. Cofins. Controvérsia acerca da validade da revogação, pela Lei 9.430/96, art. 56, da isenção concedida, pelo Lei complementar 70/1991, art. 6º, II, às sociedades civis prestadoras de serviços profissionais. Matéria eminentemente constitucional. Incompetência absoluta do STJ para conhecer da questão, em sede de recurso especial. Desconstituição da decisão rescindenda. Reconhecimento, em juízo rescisório, da legitimidade da Lei 9.430/96, art. 56. Ação rescisória julgada procedente. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara procedente esta Ação Rescisória, nos termos do CPC/2015, art. 487, I. ... ()
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5 - STJ Tributário. Cofins. Sociedade civil de prestação de serviços. Isenção reconhecida pela Lei complementar 70/1991 (art. 6º, II). Revogação pela Lei ordinária 9.430/96. Legalidade. Juízo de retratação. Art. 543-B, § 3º, do CPC/1973 (CPC/2015, art. 1.040, II).
I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 377.457/PR, em repercussão geral (Tema 71/STF), firmou tese de que «é legítima a revogação da isenção estabelecida no Lei Complementar 70/1991, art. 6º, II pela Lei 9.430/1996, art. 56, dado que a Lei Complementar 70/1991 é apenas formalmente complementar, mas materialmente ordinária com relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por ela instituída". ... ()
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6 - STJ Tributário. Cofins. Sociedade civil de prestação de serviços. Isenção reconhecida pela Lei complementar 70/1991 (art. 6º, II). Revogação pela Lei ordinária 9.430/96. Legalidade. Juízo de retratação. Art. 543-B, § 3º, do CPC/1973 (CPC/2015, art. 1.040, II).
I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 377.457/PR, em repercussão geral (Tema 71/STF), firmou tese de que «é legítima a revogação da isenção estabelecida no Lei Complementar 70/1991, art. 6º, II pela Lei 9.430/1996, art. 56, dado que a Lei Complementar 70/1991 é apenas formalmente complementar, mas materialmente ordinária com relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por ela instituída". ... ()
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7 - STJ Tributário. Cofins. Sociedade civil de prestação de serviços. Isenção reconhecida pela Lei complementar 70/1991 (art. 6º, II). Revogação pela Lei ordinária 9.430/96. Legalidade. Juízo de retratação. Art. 543-B, § 3º, do CPC/1973 (CPC/2015, art. 1.040, II).
I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 377.457/PR, em repercussão geral (Tema 71/STF), firmou tese de que «é legítima a revogação da isenção estabelecida no Lei Complementar 70/1991, art. 6º, II pela Lei 9.430/1996, art. 56, dado que a Lei Complementar 70/1991 é apenas formalmente complementar, mas materialmente ordinária com relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por ela instituída". ... ()
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8 - STJ Tributário. Cofins. Sociedade civil de prestação de serviços. Isenção reconhecida pela Lei complementar 70/1991 (art. 6º, II). Revogação pela Lei ordinária 9.430/96. Legalidade. Juízo de retratação. Art. 543-B, § 3º, do CPC/1973 (CPC/2015, art. 1.040, II).
I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 377.457/PR, em repercussão geral (Tema 71/STF), firmou tese de que «é legítima a revogação da isenção estabelecida no Lei Complementar 70/1991, art. 6º, II pela Lei 9.430/1996, art. 56, dado que a Lei Complementar 70/1991 é apenas formalmente complementar, mas materialmente ordinária com relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por ela instituída". ... ()
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9 - STJ Tributário. Cofins. Sociedade civil de prestação de serviços. Isenção reconhecida pela Lei complementar 70/1991 (art. 6º, II). Revogação pela Lei ordinária 9.430/96. Legalidade. Juízo de retratação. Art. 543-B, § 3º, do CPC/1973 (CPC/2015, art. 1.040, II).
I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 377.457/PR, em repercussão geral (Tema 71/STF), firmou tese de que «é legítima a revogação da isenção estabelecida no Lei Complementar 70/1991, art. 6º, II pela Lei 9.430/1996, art. 56, dado que a Lei Complementar 70/1991 é apenas formalmente complementar, mas materialmente ordinária com relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por ela instituída". ... ()
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10 - STJ Tributário. Cofins. Sociedade civil de prestação de serviços. Isenção reconhecida pela Lei complementar 70/1991 (art. 6º, II). Revogação pela Lei ordinária 9.430/96. Legalidade. Juízo de retratação. Art. 543-B, § 3º, do CPC/1973 (CPC/2015, art. 1.040, II).
I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 377.457/PR, em repercussão geral (Tema 71/STF), firmou tese de que «é legítima a revogação da isenção estabelecida no Lei Complementar 70/1991, art. 6º, II pela Lei 9.430/1996, art. 56, dado que a Lei Complementar 70/1991 é apenas formalmente complementar, mas materialmente ordinária com relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por ela instituída". ... ()
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11 - STJ Tributário. Cofins. Sociedade civil de prestação de serviços. Isenção reconhecida pela Lei complementar 70/1991 (art. 6º, II). Revogação pela Lei ordinária 9.430/96. Legalidade. Juízo de retratação. Art. 543-B, § 3º do CPC/1973 (CPC/2015, art. 1.040, II).o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do re 377.457/PR, em repercussão geral (tema 71/STF), firmou tese de que «é legítima a revogação da isenção estabelecida no Lei complementar 70/1991, art. 6º, II pela Lei 9.430/1996, art. 56, dado que a Lei Complementar 70/1991 é apenas formalmente complementar, mas materialmente ordinária com relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por ela instituída".
II - Recurso especial improvido. ( CPC/1973, art. 543-B(CPC/2015, art. 1.040, II). ... ()
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12 - STJ processual civil e tributário. Ação rescisória. Cabimento. Cofins. Lei Complementar 70/1991. Isenção revogação. Lei ordinária 9.430/1996. CF/88, art. 97. Violação. Natureza constitucional. Incompetência do STJ Súmula 343/STF. Inaplicabilidade.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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13 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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14 - STJ Contribuição ao pis/cofins. Sociedade cooperativa. Atos tipicamente cooperativos. Não incidência. Julgamento de repercussão geral no re Acórdão/STF. Retorno dos autos ao órgão julgador para os fins do CPC/2015, art. 1.040, II. Questão jurídica diversa da analisada nos presentes autos. Juízo de retratação não exercido.
«I - No julgamento do RE Acórdão/STF, Tema 71/STF, o Supremo Tribunal Federal entendeu pela higidez da revogação determinada pela Lei 9.430/1996, art. 56 da isenção do PIS/COFINS conferida às sociedades civis de profissão regulamentada pela Lei Complementar 70/1991, art. 6º, II. ... ()
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15 - STJ Tributário. Cofins. Isenção estabelecida pela Lei complementar 70/1991. Revogação pela Lei 9.430/1996. Possibilidade. Juízo de retratação.
«1 - Autos devolvidos pela Vice-Presidência do STJ para a análise de hipótese de retratação, nos termos do § 3º do CPC/1973, CPC/2015, art. 543-B e CPC/2015, art. 1.030, II. ... ()
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16 - STJ Tributário. Cofins. Isenção estabelecida pela Lei complementar 70/1991. Revogação pela Lei 9.430/1996. Possibilidade. Juízo de retratação.
«1 - Autos devolvidos pela Vice-Presidência do STJ para a análise de hipótese de retratação, nos termos do § 3º do CPC/1973, CPC/2015, art. 543-B e, CPC/2015, art. 1.030, II. ... ()
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17 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Cofins. Revogação da isenção por Lei ordinária. Legitimidade. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do STF no re Acórdão/STF. Tema 71/STF.
«1 - Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF RG, é legítima a revogação da isenção estabelecida na Lei Complementar 70/1991, art. 6º, II pela Lei 9.430/1996, art. 56, dado que a LC é apenas formalmente complementar, mas materialmente ordinária com relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por ela instituída (Tema 71/STF). ... ()
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18 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Cofins. Isenção. Lei complementar 70/1991. Revogação pela Lei 9.430/1996. Matéria decidida pelo STF e pelo STJ. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Sobrestamento até a modulação dos efeitos. Desnecessidade.
«1 - Hipótese em que ficou consignado: a) que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, em repercussão geral (Tema 71/STF), firmou tese de que «é legítima a revogação da isenção estabelecida na Lei Complementar 70/1991, art. 6º, II pela Lei 9.430/1996, art. 56, dado que a Lei Complementar 70/1991 é apenas formalmente complementar, mas materialmente ordinária com relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por ela instituída; b) assim, consoante o CPC/2015, art. 1.040, de rigor a reforma do acórdão recorrido para realinhá-lo ao entendimento do STF acerca da incidência dos juros moratórios, razão pela qual não merece prosperar a irresignação trazida à apreciação do STJ; e c) o STJ redigiu a Súmula 508/STJ, firmando orientação de que a isenção da Cofins concedida pela Lei Complementar 70/1991, art. 6º, II, às sociedades civis de prestação de serviços profissionais foi validamente revogada pela Lei 9.430/1996, art. 56. ... ()
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19 - STJ Constitucional. Tributário. Recurso extraordinário. Juízo de retratação (CPC/2015, art. 1.040, II). Cofins. Isenção. Sociedades civis prestadoras de serviços profissionais. Lei complementar 70/1991. Revogação pela Lei 9.430/1996. Tema julgado pelo STF sob o regime da repercussão geral.
«1 - Trata-se de inconformismo da recorrente com a decisão do Tribunal a quo que manteve a sua obrigação de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. O acórdão objurgado decidiu que a COFINS é exigível das sociedades civis de prestação de serviços profissionais, em virtude da revogação, pela Lei 9.430/1996, da isenção constante na Lei Complementar 70/1991. ... ()
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20 - STJ Constitucional. Tributário. Recurso extraordinário. Juízo de retratação (CPC/2015, art. 1.040, II). Cofins. Isenção. Sociedades civis prestadoras de serviços profissionais. Lei complementar 70/1991. Revogação pela Lei 9.430/1996. Tema julgado pelo STF sob o regime da repercussão geral.
«1 - Trata-se de inconformismo do recorrente com a decisão do Tribunal a quo que manteve sua obrigação de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. O acórdão objurgado decidiu que a COFINS é exigível das sociedades civis de prestação de serviços profissionais, em virtude da revogação, pela Lei 9.430/1996, da isenção constante na Lei Complementar 70/1991. ... ()
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21 - STJ Tributário e processual civil. Retorno dos autos para retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Isenção da confis. Sociedades civis profissionais. Lei complementar 70/1991, art. 6º, II. Lei 9.430/1996, art. 56. Entendimento fixado pelo STF sob o regime da repercussão geral. Tema 71/STF.
«1 - Trata-se de retorno dos autos para análise do julgamento por parte do Supremo Tribunal Federal do Tema 71, nos autos do Recurso Extraordinário 377.457, onde foi fixada a seguinte tese jurídica: «É legítima a revogação da isenção estabelecida na Lei Complementar 70/1991, art. 6º, II pela Lei 9.430/1996, art. 56, dado que a Lei Complementar 70/1991 é apenas formalmente complementar, mas materialmente ordinária com relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por ela instituída. ... ()
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22 - STJ Constitucional e tributário. Recurso extraordinário. Juízo de retratação (CPC/2015, art. 1.040, II). Cofins. Isenção. Sociedades civis prestadoras de serviços profissionais. Lei Complementar 70/1991. Revogação pela Lei 9.430/1996. Tema julgado pelo STF sob o regime da repercussão geral.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF em repercussão geral (Tema 71/STF), firmou tese de que «é legítima a revogação da isenção estabelecida na Lei Complementar 70/1991, art. 6º, II pela Lei 9.430/1996, art. 56, dado que a Lei Complementar 70/1991 é apenas formalmente complementar, mas materialmente ordinária com relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por ela instituída. ... ()
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23 - STJ Constitucional e tributário. Recurso extraordinário. Juízo de retratação (CPC/2015, art. 1.040, II). Cofins. Isenção. Sociedades civis prestadoras de serviços profissionais. Lei complementar 70/1991. Revogação pela Lei 9.430/1996. Tema julgado pelo STF sob o regime da repercussão geral.
«1 - Trata-se de inconformismo da recorrente com a decisão do Tribunal de origem que manteve a sua obrigação de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. O acórdão objurgado decidiu que a COFINS é exigível das sociedades civis de prestação de serviços profissionais, em virtude da revogação, pela Lei 9.430/1996, da isenção constante na Lei Complementar 70/1991. ... ()
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24 - STJ Constitucional e tributário. Juízo de retratação (CPC/2015, art. 1.040, II). Cofins. Isenção. Sociedades civis prestadoras de serviços profissionais. Lei complementar 70/1991. Revogação pela Lei 9.430/1996. Tema julgado pelo STF sob o regime da repercussão geral.
«1 - Trata-se de inconformismo da recorrente com a decisão do Tribunal de origem que manteve a sua obrigação de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). O acórdão objurgado decidiu que a Cofins é exigível das sociedades civis de prestação de serviços profissionais, em virtude da revogação, pela Lei 9.430/1996, da isenção constante na Lei Complementar 70/1991. ... ()
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25 - STJ Tributário e processual civil. Retorno dos autos para retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Isenção da confis. Sociedades civis profissionais. Lei complementar 70/1991, art. 6º, II. Lei 9.430/1996, art. 56. Entendimento fixado pelo STF sob o regime da repercussão geral. Tema 71/STF.
«1 - Trata-se de retorno dos autos para análise do julgamento por parte do Supremo Tribunal Federal do Tema 71, nos autos do Recurso Extraordinário 377.457, onde foi fixada a seguinte tese jurídica: «É legítima a revogação da isenção estabelecida na Lei Complementar 70/1991, art. 6º, II pela Lei 9.430/1996, art. 56, dado que a Lei Complementar 70/1991 é apenas formalmente complementar, mas materialmente ordinária com relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por ela instituída. ... ()
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26 - STJ Constitucional. Tributário. Recurso extraordinário. Juízo de retratação (CPC/2015, art. 1.040, II). Cofins. Isenção. Sociedades civis prestadoras de serviços profissionais. Lei complementar 70/1991. Revogação pela Lei 9.430/1996. Tema julgado pelo STF sob o regime da repercussão geral.
«1 - Trata-se de inconformismo dos recorrentes com a decisão do Tribunal de origem que manteve a sua obrigação de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. O acórdão objurgado decidiu que a COFINS é exigível das sociedades civis de prestação de serviços profissionais, em virtude da revogação, pela Lei 9.430/1996, da isenção constante na Lei Complementar 70/1991. ... ()
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27 - STF Agravo interno. Embargos de divergência. Agravo regimental. Embargos de declaração. Recurso extraordinário. Acolhimento dos embargos de divergência. Recurso extraordinário provido.
«1 - Embora, em regra, não caibam embargos de divergência quando o acórdão recorrido não examina o mérito do recurso, por não cumprir os requisitos processuais, esse entendimento comporta pelo menos uma exceção: quando se colocam sob cotejo processos em que constam acórdãos e recursos extraordinários substancialmente idênticos, como no caso dos autos. Precedentes. ... ()
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28 - STJ Tributário. Cofins. Sociedade civil. Isenção reconhecida pela Lei complementar 70/1991, art. 6º, II. Revogação pela Lei 9.430/1996. Legalidade. Juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B, § 3º (CPC/2015, art. 1.040, II).
«I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1377.457/PR, em repercussão geral (Tema 71/STF), firmou tese de que «é legítima a revogação da isenção estabelecida na Lei Complementar 70/1991, art. 6º, II pela Lei 9.430/1996, art. 56, dado que a LEI COMPLEMENTAR 70/1991 é apenas formalmente complementar, mas materialmente ordinária com relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por ela instituída. ... ()
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29 - STJ Tributário. Cofins. Sociedade civil. Isenção reconhecida pela Lei complementar 70/1991, art. 6º, II. Revogação pela Lei 9.430/1996. Legalidade. Juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B, § 3º (CPC/2015, art. 1.040, II).
«I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1377.457/PR, em repercussão geral (Tema 71/STF), firmou tese de que «é legítima a revogação da isenção estabelecida na Lei Complementar 70/1991, art. 6º, II pela Lei 9.430/1996, art. 56, dado que a LEI COMPLEMENTAR 70/1991 é apenas formalmente complementar, mas materialmente ordinária com relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por ela instituída. ... ()
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30 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que, por sua vez, julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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31 - STJ Contribuição ao pis/cofins. Sociedade cooperativa. Atos tipicamente cooperativos. Não incidência. Julgamento de repercussão geral no re 1377.457/PR. Retorno dos autos ao órgão julgador para os fins do CPC/2015, art. 1.040, II. Questão jurídica diversa da analisada nos presentes autos. Juízo de retratação não exercido.
«I - No julgamento do RE 1377.457/PR, Tema 71, o Supremo Tribunal Federal entendeu pela higidez da revogação determinada pela Lei 9.430/1996, art. 56, da isenção do PIS/COFINS conferida às sociedades civis de profissão regulamentada pelo Lei Complementar 70/1991, art. 6º, II. ... ()
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32 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Cofins. Sociedades prestadoras de serviço. Isenção. Revogação. Possibilidade. Repercussão geral reconhecida pelo STF (re 377.457/PR). Tema 71.
«1 - Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ. ... ()
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33 - STJ Tributário. Cofins. Sociedade civil. Isenção reconhecida pela Lei complementar 70/1991 (art. 6º, II). Revogação pela Lei ordinária 9.430/96. Legalidade. Juízo de retratação. Art. 543-B, § 3º do CPC/1973 (CPC/2015, art. 1.040, II).
«I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 377.457/PR, em repercussão geral (Tema 71/STF), firmou tese de que «é legítima a revogação da isenção estabelecida na Lei Complementar 70/1991, art. 6º, II pela Lei 9.430/1996, art. 56, dado que a LEI COMPLEMENTAR 70/1991 é apenas formalmente complementar, mas materialmente ordinária com relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por ela instituída. ... ()
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34 - STJ Tributário. Cofins. Sociedade civil. Isenção reconhecida pela Lei complementar 70/1991 (art. 6º, II). Revogação pela Lei ordinária 9.430/96. Legalidade. Juízo de retratação. Art. 543-B, § 3º do CPC/1973 (CPC/2015, art. 1.040, II).
«I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 377.457/PR, em repercussão geral (Tema 71/STF), firmou tese de que «é legítima a revogação da isenção estabelecida na Lei Complementar 70/1991, art. 6º, II pela Lei 9.430/1996, art. 56, dado que a LEI COMPLEMENTAR 70/1991 é apenas formalmente complementar, mas materialmente ordinária com relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por ela instituída. ... ()
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35 - STJ Tributário. Cofins. Sociedade civil. Isenção reconhecida pela Lei complementar 70/1991 (art. 6º, II). Revogação pela Lei ordinária 9.430/96. Legalidade. Juízo de retratação. Art. 543-B, § 3º do CPC/1973 (CPC/2015, art. 1.040, II).
«I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 377.457/PR, em repercussão geral (Tema 71/STF), firmou tese de que «é legítima a revogação da isenção estabelecida na Lei Complementar 70/1991, art. 6º, II pela Lei 9.430/1996, art. 56, dado que a LEI COMPLEMENTAR 70/1991 é apenas formalmente complementar, mas materialmente ordinária com relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por ela instituída. ... ()
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36 - STJ Tributário. Cofins. Sociedade civil. Isenção reconhecida pela Lei complementar 70/1991 (art. 6º, II). Revogação pela Lei ordinária 9.430/96. Legalidade. Juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B, § 3º (CPC/2015, art. 1.040, II).
«I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 377.457/PR, em repercussão geral (Tema 71/STF), firmou tese de que «é legítima a revogação da isenção estabelecida na Lei Complementar 70/1991, art. 6º, II pela Lei 9.430/1996, art. 56, dado que a LEI COMPLEMENTAR 70/1991 é apenas formalmente complementar, mas materialmente ordinária com relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por ela instituída. ... ()
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37 - STJ Tributário. Cofins. Sociedade civil. Isenção reconhecida pela Lei complementar 70/1991 (art. 6º, II). Revogação pela Lei ordinária 9.430/96. Legalidade. Juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B, § 3º (CPC/2015, art. 1.040, II).
«I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 377.457/PR, em repercussão geral (Tema 71/STF), firmou tese de que «é legítima a revogação da isenção estabelecida na Lei Complementar 70/1991, art. 6º, II pela Lei 9.430/1996, art. 56, dado que a LEI COMPLEMENTAR 70/1991 é apenas formalmente complementar, mas materialmente ordinária com relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por ela instituída. ... ()
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38 - STJ Tributário. Cofins. Sociedade civil. Isenção reconhecida pela Lei complementar 70/1991 (art. 6º, II). Revogação pela Lei ordinária 9.430/96. Legalidade. Juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B, § 3º (CPC/2015, art. 1.040, II).
«I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 377.457/PR, em repercussão geral (Tema 71/STF), firmou tese de que «é legítima a revogação da isenção estabelecida na Lei Complementar 70/1991, art. 6º, II pela Lei 9.430/1996, art. 56, dado que a LEI COMPLEMENTAR 70/1991 é apenas formalmente complementar, mas materialmente ordinária com relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por ela instituída. ... ()
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39 - STJ Tributário. Cofins. Sociedade civil. Isenção reconhecida pela Lei complementar 70/1991 (art. 6º, II). Revogação pela Lei ordinária 9.430/96. Legalidade. Juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B, § 3º (CPC/2015, art. 1.040, II).
«I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 377.457/PR, em repercussão geral (Tema 71/STF), firmou tese de que «é legítima a revogação da isenção estabelecida na Lei Complementar 70/1991, art. 6º, II pela Lei 9.430/1996, art. 56, dado que a LEI COMPLEMENTAR 70/1991 é apenas formalmente complementar, mas materialmente ordinária com relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por ela instituída. ... ()
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40 - STJ Tributário. Cofins. Sociedade civil. Isenção reconhecida pela Lei complementar 70/1991 (art. 6º, II). Revogação pela Lei ordinária 9.430/96. Legalidade. Juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B, § 3º (CPC/2015, art. 1.040, II).
«I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 377.457/PR, em repercussão geral (Tema 71/STF), firmou tese de que «é legítima a revogação da isenção estabelecida na Lei Complementar 70/1991, art. 6º, II pela Lei 9.430/1996, art. 56, dado que a LEI COMPLEMENTAR 70/1991 é apenas formalmente complementar, mas materialmente ordinária com relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por ela instituída. ... ()
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41 - STJ Tributário. Cofins. Sociedade civil. Isenção reconhecida pela Lei complementar 70/1991 (art. 6º, II). Revogação pela Lei ordinária 9.430/96. Legalidade. Juízo de retratação. Art. 543-B, § 3º do CPC/1973 (CPC/2015, art. 1.040, II).
«I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 377.457/PR, em repercussão geral (Tema 71/STF), firmou tese de que «é legítima a revogação da isenção estabelecida na Lei Complementar 70/1991, art. 6º, II pela Lei 9.430/1996, art. 56, dado que a LEI COMPLEMENTAR 70/1991 é apenas formalmente complementar, mas materialmente ordinária com relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por ela instituída. ... ()
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42 - STJ Tributário. Cofins. Sociedade civil. Isenção reconhecida pela Lei complementar 70/1991 (art. 6º, II). Revogação pela Lei ordinária 9.430/96. Legalidade. Juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B, § 3º (CPC/2015, art. 1.040, II).
«I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 377.457/PR, em repercussão geral (Tema 71/STF), firmou tese de que «é legítima a revogação da isenção estabelecida na Lei Complementar 70/1991, art. 6º, II pela Lei 9.430/1996, art. 56, dado que a LEI COMPLEMENTAR 70/1991 é apenas formalmente complementar, mas materialmente ordinária com relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por ela instituída. ... ()
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43 - STJ Constitucional e tributário. Recurso extraordinário. Juízo de retratação (CPC/2015, art. 1.040, II). Cofins. Isenção. Sociedades civis prestadoras de serviços profissionais.lei complementar 70/1991. Revogação pela Lei 9.430/1996. Tema julgado pelo STF sob o regime da repercussão geral.
«1 - Trata-se de inconformismo da recorrente com a decisão do Tribunal de origem que manteve a sua obrigação de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. O acórdão objurgado decidiu que a COFINS é exigível das sociedades civis de prestação de serviços profissionais, em virtude da revogação, pela Lei 9.430/1996, da isenção constante naLei Complementar 70/1991. ... ()
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44 - STJ Constitucional e tributário. Recurso extraordinário. Juízo de retratação (CPC/2015, art. 1.040, II). Cofins. Isenção. Sociedades civis prestadoras de serviços profissionais.lei complementar 70/1991. Revogação pela Lei 9.430/1996. Tema julgado pelo STF sob o regime da repercussão geral.
«1 - Trata-se de inconformismo da recorrente com a decisão do Tribunal de origem que manteve a sua obrigação de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. O acórdão objurgado decidiu que a COFINS é exigível das sociedades civis de prestação de serviços profissionais, em virtude da revogação, pela Lei 9.430/1996, da isenção constante naLei Complementar 70/1991. ... ()
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45 - STJ Constitucional e tributário. Recurso extraordinário. Juízo de retratação (CPC/2015, art. 1.040, II). Cofins. Isenção. Sociedades civis prestadoras de serviços profissionais.lei complementar 70/1991. Revogação pela Lei 9.430/1996. Tema julgado pelo STF sob o regime da repercussão geral.
«1 - Trata-se de inconformismo da recorrente com a decisão do Tribunal de origem que manteve a sua obrigação de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. O acórdão objurgado decidiu que a Cofins é exigível das sociedades civis de prestação de serviços profissionais, em virtude da revogação, pela Lei 9.430/1996, da isenção constante naLei Complementar 70/1991. ... ()
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46 - STJ Constitucional e tributário. Recurso extraordinário. Juízo de retratação (CPC/2015, art. 1.040, II). Cofins. Isenção. Sociedades civis prestadoras de serviços profissionais. Lei complementar 70/1991. Revogação pela Lei 9.430/1996. Tema julgado pelo STF sob o regime da repercussão geral.
«1 - Trata-se de inconformismo da recorrente com a decisão do Tribunal de origem que manteve a sua obrigação de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. O acórdão objurgado decidiu que a Cofins é exigível das sociedades civis de prestação de serviços profissionais, em virtude da revogação, pela Lei 9.430/1996, da isenção constante na Lei Complementar 70/1991. ... ()
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47 - STJ Agravo interno em recurso extraordinário. Pendência de embargos declaratórios no recurso extraordinário paradigma. Sobrestamento inviável. Julgamento imediato da causa. Violação do CF/88, art. 93, IX. Não ocorrência. Tema 339/STF. Pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF. Cofins. Revogação pelo Lei 9.430/1996, art. 56 da isenção concedida às sociedades civis de profissão regulamentada pelo Lei complementar 70/1991, art. 6º, II. Legitimidade. Re 377457. Tema 71/STF.
«1 - É inviável o sobrestamento do recurso, pois o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a existência de decisão de mérito julgada sob a sistemática da repercussão geral autoriza o julgamento imediato de causas que versarem sobre o mesmo tema, independente do trânsito em julgado do paradigma ... ()
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48 - STJ Tributário. Cofins. Isenção estabelecida pela Lei Complementar 70/1991. Revogação pela Lei 9.430/1996. Possibilidade. Juízo de retratação.
«1 - Autos devolvidos pela Vice-Presidência do STJ para a análise de hipótese de retratação, nos termos do § 3º do CPC/1973, art. 543-B e do CPC/2015, art. 1.030, II. ... ()
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49 - STJ Tributário. Cofins. Isenção estabelecida pela Lei Complementar 70/1991. Revogação pela Lei 9.430/1996. Possibilidade. Juízo de retratação.
«1 - Autos devolvidos pela Vice-Presidência do STJ para a análise de hipótese de retratação, nos termos do § 3º do CPC/1973, art. 543-B e do CPC/2015, art. 1.030, II. ... ()
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50 - STJ Tributário. Cofins. Isenção estabelecida pela Lei Complementar 70/1991. Revogação pela Lei 9.430/1996. Possibilidade. Juízo de retratação.
«1 - Autos devolvidos pela Vice-Presidência do STJ para a análise de hipótese de retratação, nos termos do § 3º do CPC/1973, art. 543-B e do CPC/2015, art. 1.030, II. ... ()
