Lei 9.514/1997, art. 5º - Jurisprudência

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Ação de revisão - Contrato de financiamento imobiliário com garantia de alienação fiduciária firmado em 09.10.2018 - Sentença liminar de improcedência - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não dispensa exame do contrato também pela legislação bancária, especial e comum - Contrato com especificações dos valores financiados, prazos, encargos, taxas de juros e tributos, método de amortização, e garantia de alienação fiduciária - Sistema de amortização e de reajuste pactuados livremente pelas partes nos termos da Lei 9.514/97, art. 5º, «caput e §1º Sistema de Amortização Constante (SAC) - Inocorrência de juros compostos, anatocismo ou comissão de permanência - Taxa (tarifa) de administração do contrato (Lei 4.380/64, 8.036/90, 11.977/2009, e 9.514/97 (SFI); Resoluções BACEN 1.980/93, 3.518/07, 3.919/10, 3.932/10 (SFI), e 4021/11; e, Resolução Normativa FGTS 298/98) - Apesar da legalidade da taxa de administração não há comprovação de serviço de administração efetivamente prestado - Cobrança indevida - Restituição devida na forma simples - Sucumbência recíproca - Adequação do ônus - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

2 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. VENDA CASADA. SEGUROS MIP E DFI. TARIFAS BANCÁRIAS INDEVIDAS. COBRANÇAS AUTOMÁTICAS EM CONTA CORRENTE. RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta pelos autores contra sentença de improcedência em ação contra o instituição financeira Os autores pedem a revisão de contrato de financiamento imobiliário sob a alegação de venda casada nos seguros de Morte e Invalidez Permanente (MIP) e Danos Físicos ao Imóvel (DFI), e a declaração de abusividade nas cobranças de «Tarifa Pacote Itaú e «Tarifa Seguro Cartão em conta corrente. ... (Continua)

3 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Ação revisional de empréstimo com alienação fiduciária de imóvel em garantia - Tarifa de administração - Cabimento - Abuso - Inocorrência - Aplicação das teses definidas pelo STJ no julgamento de Recursos Especiais Repetitivos - Tarifa expressamente pactuada e amparada pelas Resoluções 3.919/2010 do CMN e Resoluções 2.303/1996 e 3.518/2007 - Seguros com cobertura aos riscos de morte e invalidez permanente do mutuário e de danos físicos ao imóvel- Abusividade na contratação - Não configuração - Seguros que são obrigatórios por força da Lei 9.514/1997, art. 5º, IV e da Lei 11.977/2009, art. 79, não configurando venda casada - Sentença de improcedência dos pedidos mantida - Honorários recursais - Cabimento - Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% do valor da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido... (Continua)

4 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Ação revisional c/c repetição de indébito - Contrato de financiamento imobiliário com garantia de alienação fiduciária firmado em 08/09/2021 - Sentença de parcial procedência - Relação de consumo - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não dispensa exame do contrato também pela legislação bancária, especial e comum - «Seguro de Morte e Invalidez e «Seguro de Danos Físicos ao Imóvel - Contratação obrigatória (Lei 9.514/97, art. 5º, IV) - Ausência de vícios - Regularidade das contratações e cobrança do prêmio - Tese 2.2, firmada no REsp repetitivo 1.639.320/SP - Tarifa de avaliação do bem imóvel - Questão que segue o entendimento sedimentado pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ - Validade desde que comprovada a efetiva prestação de serviços - Prestação do serviço de avaliação física (do imóvel) não demonstrada e nem comprovada - Restituição cabível - Decaimento recíproco - Adequação dos ônus - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. JUROS E CAPITALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE (SAC). RECURSO DESPROVIDO.

Apelação contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento imobiliário, na qual o autor alegou abusividade dos juros e capitalização indevida. ... (Continua)

6 - TJSP AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO.

Improcedência da ação. Apelo dos autores. CAPITALIZAÇÃO. Capitalização de juros prevista contratualmente. Possibilidade nos termos da Lei 9.514/97, art. 5º, III. Utilização da Tabela Price que, por si só, não implica capitalização. Sentença mantida. Apelação não provida... (Continua)

7 - TJSP MÚTUO HABITACIONAL.

Ação revisional de mútuo imobiliário. Admissibilidade da capitalização dos juros na espécie. Aplicação das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Tarifa de administração do contrato. Cobrança expressamente permitida pela Resolução 3.932/2010, do Banco Central do Brasil. Seguro de vida e de invalidez permanente e de dano físico ao imóvel. Pactuação de seguros dessa natureza que decorre de imposição legal (Lei 9.514/1997, art. 5º, IV). Hipótese, no entanto, em que o banco não comprovou ter oportunizado à mutuária a opção de escolha da seguradora que melhor lhes aprouvesse. Aplicação à espécie do posicionamento nesse sentido sedimentado no STJ por ocasião do julgamento do recurso repetitivo 1.639.320/SP. Invalidade da cláusula que contempla a contratação dos seguros de vida e de invalidez permanente e de danos físicos ao imóvel declarada. Repetição simples dos valores dos prêmios pagos determinada. Consideração de que essa determinação não consubstancia afronta à regra que preconiza a obrigatoriedade do seguro em contrato de financiamento habitacional, haja vista que não é a pactuação do seguro que se faculta à mutuária, mas apenas a indicação da seguradora, o que, via de consequência, não importa em reconhecer a desnecessidade, na espécie, da contratação dos seguros de vida e de invalidez permanente e de danos físicos ao imóvel, estabelecido então que será dado à mutuária, no prazo de trinta dias, contados do trânsito em julgado da sentença, celebrar, em substituição, contrato de seguro habitacional com a seguradora que melhor lhe aprouver, devendo a apólice apresentar as coberturas exigidas pela legislação de regência, sob pena de infração contratual Sentença de improcedência reformada em parte. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso provido, em parte. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). COBRANÇA DE SEGURO POR MORTE E INVALIDEZ. OBRIGATORIEDADE LEGAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.

Apelação interposta pelo banco requerido contra sentença que declarou a nulidade da cobrança de seguro por morte e invalidez em contrato de financiamento imobiliário e condenou à restituição dos valores pagos. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SEGURO HABITACIONAL. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a pretensão de revisão de cláusulas contratuais em contrato de financiamento imobiliário. A autora sustentava que houve venda casada na contratação de seguro habitacional, pedia a exclusão da taxa de administração por falta de amparo legal e a substituição do sistema de amortização pela tabela de juros lineares. A sentença recorrida concluiu pela inexistência de abusividade nas cláusulas contratuais, mantendo a validade do contrato conforme firmado, e condenou a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária. ... (Continua)

10 - TJSP Civil e processual. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Ação revisional. Sentença de procedência da ação e de parcial procedência do pedido contraposto. Pretensão à reforma manifestada pelos réus.

11 - TJSP Apelação - Promessa de compra e venda de lote de terreno - Ação declaratória c/c restituição de valores - Sentença de rejeição dos pedidos - Confirmação - Financiamento imobiliário concedido em parte pela construtora, sendo o remanescente financiado por instituição financeira - Circunstância de ter o contrato de financiamento junto à Caixa Econômica feito menção a parte de pagamento com recursos próprios não levando à conclusão de que tal parte foi realmente satisfeita - Contrato de promessa de compra e venda, ademais, contendo cláusula no sentido de que a entrada seria financiada pela ré - Consequente ausência de verossimilhança na alegação de que teria havido pagamento em duplicidade do valor da entrada - Pedido subsidiário, voltado à revisão dos encargos contidos no contrato celebrado entre as partes - Inconsistência - Cláusula de capitalização dos juros remuneratórios no contrato celebrado junto à loteadora encontrando respaldo legal no Lei 9.514/1997, art. 5º, §2º - Precedentes.

12 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA COM FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO -

Autores que são mutuários de financiamento imobiliário junto ao IPESP - Contrato pactuado em 1990, que chegou a termo em 2010 - Alegação de abusividade no sistema de amortização pela Tabela Price, na inclusão do Coeficiente de Equiparação Salarial (C.E.S.), além da cobrança de seguro e da taxa de cobrança e administração - Pedido de declaração da existência de saldo credor e restituição do valor cobrado a maior - Sentença de improcedência - Recurso dos autores - Contrato de adesão, que não configura, por si só, abusividade - Prova pericial contábil que apurou a incidência de juros capitalizados - Cobrança de juros capitalizados que é vedada em contratos firmados antes da Lei 11.977/2009 - Tese definida pelo c. STJ no REsp repetitivo 1.070.297/PR - Coeficiente de Equiparação Salarial, com percentual de 15% acrescido na primeira prestação, elevando as subsequentes, conforme apurado pela perícia - Possibilidade de incidência do C.E.S. antes da vigência da Lei 8.692/93, desde que expressamente prevista no contrato, o que não se verifica na espécie - Precedentes jurisprudenciais - Cobrança de seguro habitacional que tem caráter de essencialidade nas operações de financiamento imobiliário, conforme Lei 9.514/97, art. 5º, IV - Inocorrência de irregularidade no valor cobrado - Taxa de cobrança e administração que têm previsão contratual, sem qualquer demonstração de vedação legal para a cobrança - Recálculo das prestações pelo perito judicial que, mesmo com o expurgo da capitalização e do percentual do C.E.S. apurou a existência de saldo residual em favor do IPESP - Prevalência do laudo apresentado, em contrapartida aos cálculos das partes - Sentença reformada - Sucumbência recíproca caracterizada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

13 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS -

Ação revisional - Preliminares de violação ao princípio da dialeticidade e inovação recursal, rejeitadas - Preliminar de cerceamento de defesa - Rejeição - Suficiência das provas - Aplicação do CPC/2015, art. 370 e CPC/2015, art. 355, I - Instrumento particular de financiamento com constituição de alienação fiduciária em garantia, com emissão de cédula de crédito imobiliário, firmado em 10/07/2012 - Sentença de improcedência - Relação de consumo - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não dispensa exame do contrato também pela legislação bancária, especial e comum - Contrato com especificações dos valores financiados, prazos, encargos, taxas de juros e tributos, método de amortização, e garantia de alienação fiduciária - Sistema de amortização e de reajuste pactuados livremente pelas partes nos termos da Lei 9.514/97, art. 5º, «caput e § 1º - Sistema de Amortização Constante (SAC) - Correção monetária pelo índice IGP-M - Abusividades não caracterizadas - Precedentes STJ e da Corte - Mora - Cumulação de correção monetária pelo IGP-M com juros de mora de 1% ao mês e de multa de 2% - Possibilidade - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação dissentânea. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Correção monetária. Periodicidade. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. Agravo desprovido. 1. A parte não especificou, nas razões do apelo extremo, os dispositivos infraconstitucionais que teriam sido objeto de divergência jurisprudencial, o que revela deficiência de fundamentação, a atrair a aplicação do verbete 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. No tocante à periodicidade da correção monetária, os recorrentes não se insurgiram, de forma específica, contra a incidência do Lei 9.514/1997, art. 5º, I, e § 1º. Fundamento suficiente para a manutenção do aresto vergastado. o que atrai o óbice previsto na Súmula 283/STF. 3. O mero não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a necessária imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, tornando-se imperioso para tal que seja nítido o descabimento do recurso, o que não se verifica na espécie. 4. Agravo interno desprovido.

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte demandada.

1 - A ausência de enfrentamento da Lei 4.864/1965, art. 1º e Lei 9.514/1997, art. 5º, II, pelo Tribunal de origem, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, não havendo falar em prequestionamento ficto dada a não interposição do reclamo pela violação ao CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Processual Civil. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de contrato de compra e venda de imóvel. Irresignação submetida ao CPC/2015. Cobrança de juros capitalizados. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Agravo interno não provido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)

17 - STJ Consumidor. Cláusula abusiva. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda de imóvel. Cobrança de juros compensatórios durante a obra. Juros no pé. Abusividade reconhecida. Inexistência de empréstimo, financiamento ou qualquer uso de capital alheio. CDC, art. 39 e CDC, art. 51. Lei 4.380/1964, art. 5º. Lei 4.864/1965, art. 1º. Lei 9.514/97, art. 5º. Decreto-lei 745/1969. Decreto-lei 58/1937.

«1. Em contratos de promessa de compra e venda de imóvel em construção, descabe a cobrança de juros compensatórios antes da entrega das chaves do imóvel - «juros no pé -, porquanto, nesse período, não há capital da construtora/incorporadora mutuado ao promitente comprador, tampouco utilização do imóvel prometido. ... (Continua)