1 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança c/c declaratória de nulidade de cláusula contratual. Prazo para oferecer contestação e propor reconvenção. Termo inicial. Data da audiência de conciliação infrutífera. Contagem. Exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento. Intempestividade. Não configuração. Contrato de corretagem. Intermediação imobiliária. Pagamento de comissão. Resultado útil. Registro imobiliário. Desnecessidade, em regra. Pactuação de condição suspensiva. Possibilidade. Direito disponível. Autonomia da vontade e liberdade de contratar. Prevalência no direito privado.
1 - Ação de cobrança c/c declaratória de nulidade de cláusula contratual, ajuizada em 2/10/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 5/8/2021 e concluso ao gabinete em 6/5/2022. ... ()
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2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios contratuais. 1. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não configurada. 2. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 3. Arbitramento com cláusula de êxito. Início do prazo de prescrição. Implemento da condição. Inexistência de transcurso do prazo quinquenal. Revisão. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 4. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 5. Agravo interno improvido.
1 - A apontada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não se sustenta, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões que foram submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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3 - STJ Processual civil e civil. Recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios contratuais. Prestação de serviços advocatícios. Remuneração ad exitum. Condição suspensiva. Questões de fato não analisadas no acórdão. Retorno dos autos à origem. Recurso especial das rés parcialmente provido. Prejudicado o recurso do autor.
1 - «É certo que, nos contratos de prestação de serviços advocatícios ad exitum, a vitória processual constitui condição suspensiva (CCB/2002, art. 125), cujo implemento é obrigatório para que o advogado faça jus à devida remuneração. Ou seja, o direito aos honorários somente é adquirido com a ocorrência do sucesso na demanda» (REsp. 1.337.749, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe de 06/04/2017). ... ()
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4 - STJ Honorários contratuais ad exitum. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática de relator que reconsidera decisão anterior para conhecer do recurso especial e dar parcial provimento. Nulidade. Inexistência. Não incidência da Súmula 7/STJ. Reenquadramento jurídico dos fatos estabelecidos no acórdão recorrido. Possibilidade. Ação de cobrança de prestação de serviços advocatícios. Procedência do pedido. Honorários contratuais ad exitum. Renúncia ao mandato no curso da ação. Cobrança antecipada admitida pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Condição suspensiva não implementada. Redistribuição dos ônus sucumbenciais agravo desprovido. Súmula 7/STJ. Súmula 568/STJ. CPC/2015, art. 85. CCB/2002, art. 125. CPC/1973, art. 20. CPC/1973, art. 557. CPC/2015, art. 932, III, IV e V. Lei 14.365/2022.
É descabida a cobrança antecipada de honorários ad exitum relativamente a ações ainda não julgadas em definitivo, apenas com base em decisão liminar. ... ()
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5 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Despacho judicial. Conteúdo decisório. Inexistência. Admissibilidade. Requisito. Irrecorribilidade. CCB/2002, art. 125. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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6 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Obrigação de fazer. Termo de ajustamento de conduta. Área de preservação permanente. Demarcação. Isolamento. Descuprimento. Matéria não prequestionada. Incidência da Súmula 211/STJ. Reexame. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução propostos por José Luiz Sammarco Palma contra o Ministério Público do Estado de São Paulo, ante a pretensão do embargante de compensar a reserva legal em outra área, já adquirida para esse fim. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, manteve-se a sentença. ... ()
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7 - STJ Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Pensão por morte. Termo inicial fixado na data do requerimento administrativo. Alegada infringência ao CCB/2002, art. 125 e CCB/2002, art. 199, I, do Código Civil. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Recurso especial não conhecido.
I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução contratual c/c restituição de valores e reparação por danos materiais e morais. 1. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. 2. Violação ao CCB/2002, art. 121, CCB/2002, art. 125 e CCB/2002, art. 476. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3. Culpa concorrente. Ocorrência. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Honorários advocatícios. Distribuição. Revisão. Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno improvido.
1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()
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9 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Efetivo debate pelo tribunal de origem. Ausência.
1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre a matéria concernente ao CCB/2002, art. 125 e CCB/2002, art. 1.245 e CPC/1973, art. 1.046, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Ante a falta do prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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10 - STJ Doação. Reversão. Recurso especial. Civil. Direito intertemporal. Doação. Omissões. Ausência. Pacto sucessório. Não ocorrência. Doação inoficiosa. Não ocorrência. Cláusula de reversão em favor de terceiro. Validade à luz do CCB/1916. Doação com cláusula de reversão em favor de herdeiros do donatário. Implemento da condição após a entrada em vigor do CCB/2002. Validade e eficácia da cláusula de reversão. CCB/1916, art. 118. CCB/1916, art. 122. CCB/1916, art. 1.089. CCB/1916, art. 1.165. CCB/1916, art. 1.174. CCB/2002, art. 125. CCB/2002, art. 126. CCB/2002, art. 426. CCB/2002, art. 538. CCB/2002, art. 547. CCB/2002, art. 2.035. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, caput e § 2º. CF/88, art. 5º, XXXVI.
1 - Recurso especial interposto em 29/3/2019 e concluso ao gabinete em 18/2/2021. ... ()
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11 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Ausência de prequestionamento em relação ao dispositivo tido por violado.
«I - origem, trata-se de ação ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a concessão do benefício da aposentadoria urbana por idade. Requer também o pagamento das parcelas vencidas e vincendas desde a data do requerimento administrativo (16/7/2003), acrescidas dos consectários legais. sentença, julgou-se improcedente o pedido. Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para reconhecer a prescrição quinquenal e conceder a aposentadoria por idade a partir da data do requerimento administrativo - DER. ... ()
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12 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Cláusula de êxito. Condição suspensiva. Suspensão da inscrição do advogado nos quadros da oab. Termo inicial da prescrição. Princípio da actio nata.
«1 - Cuida-se, na origem, de ação de arbitramento de honorários advocatícios, na qual se pretende o pagamento de honorários contratuais de êxito, por advogado que, em decorrência de condenação criminal, teve sua inscrição perante os quadros da OAB suspensa. ... ()
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13 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Revisão de suplementação de pensão por morte. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Aplicação da Súmula 284/STF. Suplementação. Diretrizes para cálculo de benefício conforme regulamento da entidade. Incidência dos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo provido para negar provimento ao recurso especial.
«1 - Quanto à alegada vulneração do Decreto-lei 4.657/1942, art. 1º, e Lei 8.541/1992, art. 46, fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicam-se, por analogia, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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14 - STJ Tributário. Processual civil. Recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Efetivo debate pelo tribunal de origem. Ausência.
«1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre a matéria pertinente aos CCB/2002, art. 125 e CCB/2002, art. 1.245; e 1.046 do CPC/1973, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Ante a falta do prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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15 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ect. Promoções por merecimento. Ausência de avaliação de desempenho. Inaplicabilidade da Orientação Jurisprudencial transitória 71/TST-sdi-I do TST.
«Diante da possível ofensa ao CCB/2002, art. 125, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.... ()
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16 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela fundação casa em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Diferenças salariais. Promoções por merecimento.
«Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao CCB/2002, art. 125.... ()
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17 - STJ Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/1973 violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo. Fundamento constitucional não impugnado. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 216/STJ e Súmula 283/STF. Controvérsia dirimida à luz do contrato e das circunstâncias do caso concreto. Reexame. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Inaplicabilidade do CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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18 - TST Recurso de revista. Obrigação de fazer (Constituição de Previdência Privada). Conversão em indenização. CF/88, arts. 5º, II e 7º, XXVI. CCB/2002, art. 125. CLT, arts. 458, § 2º e 896.
«Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional ou de dispositivo de Lei, não há de se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea «c. do CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.... ()
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19 - TRT12 FGTS. Expurgo do FGTS. Planos econômicos Verão e Collor I. Lei Complementar 110/2001, art. 4º. CCB/2002, art. 125.
«O deferimento do pleito de diferenças da multa do FGTS está condicionado ao implemento de uma condição suspensiva (CCB/2002, art. 125), que é a adesão do trabalhador ao termo de que trata o Lei Complementar 110/2001, art. 4º, «caput, e, alternativamente, à existência de pronunciamento jurisdicional favorável na Justiça Federal acerca dos índices inflacionários dos Planos Verão e Collor I. Não havendo nos autos a comprovação quanto ao atendimento de pelo menos um desses requisitos, impõe-se o provimento do apelo para julgar improcedentes os pedidos.... ()
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20 - STJ Execução. Instrumento particular de ratificação de acordos judiciais, referendado pelos advogados dos transatores. Nomeação de bens à penhora. Prazo de 24 horas. Intempestividade.
«- «Os prazos fixados por hora contar-se-ão de minuto a minuto (CCB/2002, art. 125, § 4º, do Código Civil). Hipótese em que registrada a hora da citação da devedora. Inaplicação ao caso da regra inscrita no CPC/1973, art. 184. ... ()
