1 - STJ Administrativo e processual civil. Ausência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II. Interrupção de serviço público durante seis dias. Aplicação de multa pelo Procon. Observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Reexame da matéria fática. Súmula 7/STJ. Infração à resolução. Súmula 518/STJ.
1 - Trata-se, na origem, de Ação Anulatória de Débito proposta contra o PROCON/RJ, visto que a empresa infringiu o CDC, pois interrompeu o fornecimento de energia elétrica durante seis dias nos municípios de Niterói, São Gonçalo e Maricá. Em decorrência disso, foi-lhe aplicada multa na quantia de R$ 574.318,53 (quinhentos e setenta e quatro mil, trezentos e dezoito reais e cinquenta e três centavos), observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. ... ()
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2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Compra e venda. Pacto de alienação fiduciária. Paralisação e atraso das obras. Motivo de força maior. Prequestionamento da matéria. Ausência. Súmula 211/STJ. CPC/2015, art. 1.025. Não cabimento.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer convertida em perdas e danos. Compra e venda de grãos. 1. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 2. Contratos agrícolas. Teoria da imprevisão. Inaplicabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 3. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 4. Agravo interno desprovido.
1 - No tocante ao CCB/2002, art. 393, verifica-se que seu conteúdo normativo não foi objeto de apreciação pelo Tribunal a quo. Portanto, ausente o prequestionamento, entendido como a necessidade de ter o tema objeto do recurso sido examinado na decisão atacada. Incidem, ao caso, as Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. 1.1. O STJ possui jurisprudência assentada no sentido de que o prequestionamento ficto/implícito só pode ocorrer quando, na interposição do recurso especial, a parte recorrente tiver sustentado violação ao CPC/2015, art. 1.022 e esta Corte Superior houver constatado o vício apontado, o que não ocorreu na hipótese. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário, em fase de cumprimento de sentença. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Ação indenizatória. ... ()
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5 - STJ Seguro. Transporte de cargas. Ação de cobrança de indenização securitária. Transporte rodoviário. Roubo de carga. Agravamento do risco pelo segurado. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Transporte rodoviário. Roubo de carga. Agravamento do risco pelo segurado. Inocorrência. Caso fortuito. Força maior. Boa-fé objetiva. Fato de terceiro. Matéria pacificada no STJ. Acórdão embargado no mesmo sentido da jurisprudência do STJ. Súmula 168/STJ. Processo civil. Embargos de divergência no recurso especial não conhecidos. CCB/2002, art. 393. CCB/2002, art. 422. CCB/2002, art. 768. Lei 11.442/2007, art. 13.
O roubo de carga em transporte rodoviário, mediante uso de arma de fogo, exclui a responsabilidade da transportadora perante a seguradora do proprietário da mercadoria transportada, quando adotadas todas as cautelas que razoavelmente dela se poderia esperar, assim como a conduta direta do segurado que agravar o risco da cobertura contratada, por ato culposo ou doloso, acarreta a exoneração do dever da seguradora do pagamento da indenização. ... ()
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6 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda. Pacto de alienação fiduciária. Suspensão. pagamento das parcelas. Paralisação e atraso das obras. Motivo de força maior. prequestionamento da matéria. Ausência. Súmula 211/STJ. CPC/2015, art. 1.025. não cabimento. Dissídio jurisprudencial. Deficiência. Fundamentação. Dispositivos legais. Não indicação. Súmula 284/STF.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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7 - STJ processual civil. Ação de indenização. Vazamento de esgoto. Violação dos arts. 11, 373, I, 489, II, III e § 1º, 490 e 1.022, II, do CPC/2015 e do CCB/2002, art. 393. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ
1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação aos arts. 11, 373, I, 489, II, III e § 1º, 490 e 1.022, II, do CPC/2015 e ao CCB/2002, art. 393 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato compra e venda soja. Cláusula penal. CCB/2002, art. 393 e CCB/2002, CCB, art. 498. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.
1 - Inviabilidade de alterar a conclusão do tribunal de origem no sentido de ser possível a redução equitativa da multa penal, porque excessiva e por causa da vulnerabilidade do produtor rural, visto que demanda reexame de contexto fático probatório, atividade não realizável nesta via especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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9 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção do serviço. Caso fortuito. Não comprovação. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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10 - STJ Administrativo e processual civil. Ausência de ofensa ao CPC/2015, art. 489, II. Dano moral. Menor de idade. Perda de dedos da mão. Dependências da escola. Reexame da matéria fática. Súmula 7/STJ. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 489, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia como lhe foi apresentada. Ademais, verifica-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição. ... ()
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11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Alegada afronta ao CCB/2002, art. 393 e CCB/2002, art. 422. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Lucros cessantes. Presunção do prejuízo. Aplicação da Súmula 83/STJ. Agravo não provido.
1 - A Corte regional não apreciou à alegada afronta ao CPC/2015, art. 393 e CPC/2015, art. 422 e a parte recorrente não opôs embargos de declaração objetivando suprir eventual omissão, não estando presente o necessário prequestionamento. Incidência dos enunciados previstos na Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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12 - STJ Consumidor. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Evento de exibição de motocicletas. Acidente de consumo. Explosão de cilindro. Falecimento. Dever de fundamentação. Súmula 284/STF. Prequestionamento parcial. Empresa patrocinadora de evento. Não integrante da cadeia de fornecimento. Responsabilidade afastada. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 3º, § 2º. CDC, art. 7º. CDC, art. 14.
1 - Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em 08/01/2008, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 05/09/2019 e concluso ao gabinete em 30/08/2021. ... ()
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13 - STJ Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Ação revisional cumulada com indenização por dano moral e material. Compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega da obra. CCB/2002, art. 393. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Juros da obra. Restituição dos valores cobrados indevidamente, após a data prevista para a entrega das chaves. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido. Agravo em recurso especial não conhecido. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ. Agravo interno. Recurso que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido, com aplicação da multa, prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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15 - STJ Previdenciário e processual civil. Falta parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Mandado de segurança. Direito líquido e certo configurado. Demora do INSS. Benefício assistencial.
1 - A indicada afronta a Lei 8.213/1991, art. 41-A e ao CCB/2002, art. 393 e CCB/2002, art. 396 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Energia elétrica. Fatura. CCB/2002, art. 393 do Código Civil e Lei 8.666/1993, art. 58. Ofensa reflexa. Leitura do consumo. Rescisão contratual. Força maior. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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17 - STJ Responsabilidade civil. Torcedor. Civil. Recurso especial. Ação de compensação de danos materiais e morais. Estatuto de defesa do torcedor. Prequestionamento parcial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Obrigação da agremiação mandante de assegurar a segurança do torcedor antes, durante e após a partida. Descumprimento. Reduzido número de seguranças no local. Fato exclusivo de terceiro. Inexistência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Julgamento. CPC/2015. CPC/2015, art. 489. CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 1.029, § 1º. Lei 10.671/2003, art. 1º-A. Lei 10.671/2003, art. 13. Lei 10.671/2003, art. 14, I. Lei 10.671/2003, art. 17. Lei 10.671/2003, art. 19. Lei 10.671/2003, art. 26, III. CDC, art. 12, § 3º, III. CDC, art. 14. CCB/2002, art. 393. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o pedido de reunião de processos para julgamento conjunto, na hipótese, sobre a negativa de prestação jurisdicional na hipótese, sobre a responsabilidade da agremiação pelos danos causados ao torcedor, sobre a responsabilidade objetiva dos clubes, sobre os pressupostos da responsabilidade objetiva, sobre o dano, sobre o defeito de segurança, sobre o nexo de nexo de causalidade. Da ausência de fato exclusivo de terceiro).
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18 - STJ Responsabilidade civil. Torcedor. Civil. Recurso especial. Ação de compensação de danos materiais e morais. Estatuto de defesa do torcedor. Prequestionamento parcial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Obrigação da agremiação mandante de assegurar a segurança do torcedor antes, durante e após a partida. Descumprimento. Reduzido número de seguranças no local. Fato exclusivo de terceiro. Inexistência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Julgamento. CPC/2015. CPC/2015, art. 489. CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 1.029, § 1º. Lei 10.671/2003, art. 1º-A. Lei 10.671/2003, art. 13. Lei 10.671/2003, art. 14, I. Lei 10.671/2003, art. 17. Lei 10.671/2003, art. 19. Lei 10.671/2003, art. 26, III. CDC, art. 12, § 3º, III. CDC, art. 14. CCB/2002, art. 393. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
1 - Ação de compensação de danos materiais e morais proposta em 07/04/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 18/11/2019 e atribuído ao gabinete em 02/02/2021. ... ()
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19 - STJ Processual civil e consumidor. Concessionária de serviço público. Oscilação de energia elétrica. Responsabilidade civil. Nexo de causalidade reconhecido. Ausência de prova de caso fortuito ou força maior. Súmula 7/STJ.
1 - Agravo Interno em Agravo em Recurso Especial em que se alega violação do CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 393 e CCB/2002, art. 927, CPC/2015, art. 373, I e CDC, art. 6º, VII, sob o fundamento de não comprovação do nexo de causalidade e de ocorrência de caso fortuito ou força maior. ... ()
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20 - STJ Recurso Especial. Direito civil. Ação de indenização por danos morais. Assédio sexual praticado contra passageira no interior de veículo de transporte público. Ausência de responsabilidade da concessionária. Fato exclusivo de terceiro e estranho ao contrato de transporte.inconformismo da ré.hipótese. Cinge-se a deliberação acerca da possibilidade ou não de responsabilização civil das concessionárias de transportes coletivos em razão da ocorrência de assédio sexual levado a cabo no interior de seus veículos ou instalações.
1 - O fato em evidência merece absoluta reprovação, todavia, a escolha democrática realizada no campo político institucional do Poder Legislativo foi no sentido da criminalização da conduta de seu autor direto (CP, art. 215-A), não tendo sido adotada, após os intensos debates havidos no Congresso Nacional, a possibilidade de se punir também, ainda que no âmbito civil, as concessionárias dos serviços de transporte. ... ()
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21 - STJ Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Roubo perpetrado no estacionamento do estabelecimento comercial diverso de instituição financeira. Fato exclusivo de terceiro. Fortuito externo. Obrigação de reparar a lesão. Ausência. Precedentes. Agravo interno improvido.
1 - Esta Corte Superior possui orientação no sentido de que a prática do crime de roubo, com emprego inclusive de arma de fogo, contra cliente, ocorrido em estacionamento gratuito, localizado em área pública em frente ao estabelecimento comercial, constitui verdadeira hipótese de caso fortuito (ou motivo de força maior) que afasta da empresa o dever de indenizar o prejuízo suportado por seu cliente (CCB/2002, art. 393). ... ()
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22 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Malferimento do CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Violação do CCB/2002, art. 393, CCB/2002, art. 402 e CCB/2002, CCB, art. 403. Ausência de prequestionamento. Responsabilidade civil. Reexame. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Óbice da Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Não cabimento.
1 - A suscitada violação do CPC/2015, art. 1.022 foi deduzida de modo genérico, o que justifica a aplicação da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.» ... ()
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23 - TJDF Consumidor. Apelação cível. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Seguradora. Indenização por danos materiais. Energia elétrica. Dano em eletrônicos. Preliminar. Cerceamento de defesa. Inexistência. CDC. Ônus da prova. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade. Comprovação. Excludentes. Inexistência. CF/88, art. 37. § 6º. CCB/2002, art. 393. CDC, art. 6º, VIII. CDC, art. 14.
«1 - O Juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele indeferir as diligências desnecessárias à compreensão da lide. Reputada suficiente a prova pericial para averiguar a existência do nexo causal, em decisão concisa, mas fundamentada, não constitui cerceamento de defesa a inadmissão da realização de nova perícia. ... ()
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24 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação cominatória e indenizatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação recursal da parte ré.
«1 - Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. É clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. ... ()
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25 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Inexistência de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. No mérito, conquanto mencione brevemente o CCB/2002, art. 393, o recurso especial não aponta, de maneira específica e ostensiva, quais dispositivos de Leis federais teriam sido violados pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF, conforme o entendimento desta corte superior. Alegada ausência de nexo causal ou de dano. Inversão do julgado reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Agravo interno do ente estadual a que se nega provimento.
«1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... ()
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26 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Correios. Roubo de cargas. Responsabilidade do transportador. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.
«1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) cinge-se a controvérsia a definir se a empresa transportadora contratada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos responde pelo dano causado pelo roubo das cargas; b) não houve a impugnação particularizada de fundamento basilar que ampara o acórdão hostilizado, ou seja, de que o caso não comporta aplicação da Lei 6.538/1978, sendo solucionado pelo comando do CCB/2002, art. 393, esbarrando, pois, por analogia, no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.; c) assinale-se que fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea «a do permissivo constitucional. ... ()
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27 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Irresignação manifestada na vigência do CPC/2015. Compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega da obra. Violação a dispositivos de Lei. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Cláusula de tolerância. Validade. Caso fortuito e força maior. Inexistência. Mora configurada. Dever de indenizar. Lucros cessantes afastados. Danos emergentes comprovados. Inversão da cláusula penal. Possibilidade (REsp. 1.621.485, DJE 25/6/2019, julgado sob o rito dos recursos repetitivos (tema 971). Honorários sucumbenciais fixados com base nos fatos da causa. Revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Recurso especial não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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28 - STJ Processual civil e administrativo. Responsabilidade de concessionária de serviço público. Ação de indenização morte por descarga elétrica. Violação dos CDC, art. 14 e CDC art. 22; do CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 393, CCB/2002, art. 927, CCB/2002, art. 944 e CCB/2002, art. 945; do CPC/1973, art. 333, I, CPC/1973, art. 397, CPC/1973, art. 398, CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 e do CPC/2015, art. 435, CPC/2015, art. 437, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.013, § 2º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos CDC, art. 14 e CDC art. 22; ao CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 393, CCB/2002, art. 927, CCB/2002, art. 944 e CCB/2002, art. 945; ao CPC/1973, art. 333, I, CPC/1973, art. 397, CPC/1973, art. 398, CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 e ao CPC/22015, art. 435, CPC/22015, art. 437, CPC/22015, art. 489 e CPC/22015, art. 1.013, § 2º quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incide nesse ponto, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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29 - STJ Processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Termo de ajustamento de conduta. Alegada ofensa ao CCB/2002, art. 393 e CPC/2015, art. 536, § 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ação de execução de obrigação de fazer. Prescrição quinquenal. Termo inicial. Descumprimento das obrigações. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ.
«1 - Os artigos tidos por violados no Recurso Especial (CCB/2002, art. 393 e CPC/2015, art. 536, § 1º), não foram objeto de debate pelo Tribunal a quo, não preenchendo o requisito do prequestionamento, viabilizador da instância especial. Incide, na hipótese, o teor da Súmula 282/STF. ... ()
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30 - STJ Locação comercial. Contrato. Perecimento do bem em incêndio. Irresignação submetida ao CPC/2015. Entrega das chaves em momento posterior. Impossibilidade de cobrança de aluguéis no período correspondente. Propriedade. Aplicação do brocardo res perit domino (a coisa perece para o dono). Recurso especial provido. Direito civil. Recurso especial. Gira a controvérsia em torno de definir se os aluguéis são devidos até a data do incêndio no imóvel ou até o dia da efetiva entrega das chaves.
«... Cinge-se a controvérsia a definir se os aluguéis são devidos até a data do incêndio no imóvel ou até o dia da efetiva entrega das chaves. ... ()
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31 - STJ Responsabilidade civil. Embargos de divergência. Lanchonete. Roubo em estacionamento gratuito, externo e de livre acesso. Emprego de arma de fogo. Caso fortuito externo. Súmula 130/STJ. Inaplicabilidade. Risco estranho à natureza do serviço prestado. Ausência de legítima expectativa de segurança. Recurso especial. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 393. CCB/1916, art. 1.058.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, conferindo interpretação extensiva à Súmula 130/STJ, entende que estabelecimentos comerciais, tais como grandes shoppings centers e hipermercados, ao oferecerem estacionamento, ainda que gratuito, respondem pelos assaltos à mão armada praticados contra os clientes quando, apesar de o estacionamento não ser inerente à natureza do serviço prestado, gera legítima expectativa de segurança ao cliente em troca dos benefícios financeiros indiretos decorrentes desse acréscimo de conforto aos consumidores. ... ()
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32 - STJ Responsabilidade civil. Embargos de divergência. Lanchonete. Roubo em estacionamento gratuito, externo e de livre acesso. Emprego de arma de fogo. Caso fortuito externo. Súmula 130/STJ. Inaplicabilidade. Risco estranho à natureza do serviço prestado. Ausência de legítima expectativa de segurança. Recurso especial. Considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 393. CCB/1916, art. 1.058.
«... Conheço dos embargos de divergência, tendo em vista o acórdão paradigma da Quarta Turma (AREsp. 1840.534/SP, Rel. Ministro Raul Araújo), que entendeu responsável a mesma lanchonete por roubo à mão armada ocorrido em estacionamento gratuito utilizado por seus clientes, afastando a alegação de caso fortuito ou força maior. ... ()
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33 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Ausência de omissões. Alegação de não cabimento de mandado de segurança. Necessidade de revolvimento do acervo fático e probatório. Súmula 7/STJ. Ocorrência de força maior. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Parcelamento de salário dos servidores. Impossibilidade. Acórdão recorrido fundamentou-se na constituição estadual. Súmula 280/STF. Alegado fato novo. Lei complementar estadual 15.045/2017. Súmula 280/STF.
«1 - Descabe cogitar-se de ofensa do CPC/2015, art. 1.022, II, porquanto o acórdão recorrido, da lavra do Tribunal de origem, não incorreu em omissão, obscuridade ou contradição. ... ()
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34 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Recurso especial. Assalto à mão armada em drive-thru de estabelecimento comercial. Fortuito interno. Fato do serviço. Relação de consumo. Obrigação de indenizar reconhecida. Há voto vencido. Drive-thru. Conceito. Atividade. Segurança. Publicidade veiculada. Amplas considerações do Min. Marcos Buzzi sobre o tema. Súmula 130/STJ. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 393. CCB/2002, art. 927. CDC, art. 2º. CDC, art. 3º. CDC, art. 6º, IV. CDC, art. 14, § 3º. CDC, art. 30.
«... Senhor Presidente e eminentes Pares, ... ()
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35 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Recurso especial. Assalto à mão armada em drive-thru de estabelecimento comercial. Fortuito interno. Fato do serviço. Relação de consumo. Obrigação de indenizar reconhecida. Há voto vencido. Drive-thru. Conceito. Atividade. Segurança. Publicidade veiculada. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Súmula 130/STJ. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 393. CCB/2002, art. 927. CDC, art. 2º. CDC, art. 3º. CDC, art. 6º, IV. CDC, art. 14, § 3º. CDC, art. 30.
«... 3. A controvérsia principal está em definir se o estabelecimento comercial responde civilmente pelos danos sofridos por consumidor vítima de assalto à mão armada no momento em que adquiria, na cabine drive-thru, produtos do fornecedor. ... ()
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36 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Recurso especial. Assalto à mão armada em drive-thru de estabelecimento comercial. Fortuito interno. Fato do serviço. Relação de consumo. Obrigação de indenizar reconhecida. Há voto vencido. Drive-thru. Conceito. Atividade. Segurança. Publicidade veiculada. Amplas considerações do Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. Súmula 130/STJ. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 393. CCB/2002, art. 927. CDC, art. 2º. CDC, art. 3º. CDC, art. 6º, IV. CDC, art. 14, § 3º. CDC, art. 30.
«... Senhor Presidente, ouvi atentamente a bela sustentação oral e o minucioso voto do eminente Relator. ... ()
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37 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Recurso especial. Assalto à mão armada em drive-thru de estabelecimento comercial. Fortuito interno. Fato do serviço. Relação de consumo. Obrigação de indenizar reconhecida. Há voto vencido. Drive-thru. Conceito. Atividade. Segurança. Publicidade veiculada. Súmula 130/STJ. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 393. CCB/2002, art. 927. CDC, art. 2º. CDC, art. 3º. CDC, art. 6º, IV. CDC, art. 14, § 3º. CDC, art. 30.
«1 - O drive-thru, em linhas gerais, é a forma de atendimento ou de serviço diferenciado de fornecimento de mercadorias em que o estabelecimento comercial disponibiliza aos seus clientes a opção de aquisição de produtos sem que tenham que sair do automóvel. O consumidor é atendido e servido ao «passar com o veículo pelo restaurante, mais precisamente em área contígua à loja. ... ()
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38 - STJ Meio ambiente. Ação indenizatória de dano ambiental. Afastada a aplicação do CDC. Teoria da carga dinâmica do ônus probatório. Não obstante a inversão do ônus da prova o autor não comprovou o fato constitutivo do seu direito (CPC/2015, art. 373, i). Danos morais e materiais não configurados. Alegação de cometimento de dano ambiental pela chesf. Ausência da alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Com relação à alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, II, CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.013, e seus parágrafos, suscitada pelo recorrente, ao argumento de o Tribunal a quo não ter emitido juízo de valor em relação ao CCB/2002, art. 393, no qual se apoia para demonstrar que a redução da vazão do Rio São Francisco não se deu por caso fortuito, mas por atuação direta da CHESF, sem razão o apelo nobre. ... ()
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39 - STJ Meio ambiente. Ação indenizatória de dano ambiental. Afastada a aplicação do CDC. Teoria da carga dinâmica do ônus probatório. Não obstante a inversão do ônus da prova o autor não comprovou o fato constitutivo do seu direito (CPC/2015, art. 373, I). Danos morais e materiais não configurados. Alegação de cometimento de dano ambiental pela chesf. Ausência da alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Com relação à alegada violação dos arts. 1.022, II, 489, § 1º, IV, e 1.013, e seus §§, do CPC/2015, suscitada pelo recorrente, ao argumento de o Tribunal a quo não ter emitido juízo de valor em relação ao CCB/2002, art. 393, no qual se apoia para demonstrar que a redução da vazão do Rio São Francisco não se deu por caso fortuito, mas por atuação direta da CHESF, sem razão o apelo nobre. ... ()
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40 - STJ Meio ambiente. Ação indenizatória de dano ambiental. Afastada a aplicação do CDC. Teoria da carga dinâmica do ônus probatório. Não obstante a inversão do ônus da prova o autor não comprovou o fato constitutivo do seu direito (CPC/2015, art. 373, I). Danos morais e materiais não configurados. Alegação de cometimento de dano ambiental pela chesf. Ausência da alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Com relação à alegada violação dos arts. 1.022, II, 489, § 1º, IV, e 1.013, e seus §§, do CPC/2015, suscitada pelo recorrente, ao argumento de o Tribunal a quo não ter emitido juízo de valor em relação ao CCB/2002, art. 393, no qual se apoia para demonstrar que a redução da vazão do Rio São Francisco não se deu por caso fortuito, mas por atuação direta da CHESF, sem razão o apelo nobre. ... ()
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41 - STJ Meio ambiente. Ação indenizatória de dano ambiental. Afastada a aplicação do CDC. Teoria da carga dinâmica do ônus probatório. Não obstante a inversão do ônus da prova o autor não comprovou o fato constitutivo do seu direito (CPC/2015, art. 373, I). Danos morais e materiais não configurados. Alegação de cometimento de dano ambiental pela chesf. Ausência da alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Com relação à alegada violação dos arts. 1.022, II, 489, § 1º, IV, e 1.013, e seus §§, do CPC/2015, suscitada pelo recorrente, ao argumento de o Tribunal a quo não ter emitido juízo de valor em relação ao CCB/2002, art. 393, no qual se apoia para demonstrar que a redução da vazão do Rio São Francisco não se deu por caso fortuito, mas por atuação direta da CHESF, sem razão o apelo nobre. ... ()
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42 - STJ Administrativo. Responsabilidade da administração. Alegação de redução da vazão. Ação de indenização por danos morais e materiais. Alegação de violação do arts. 1.022, II; 489, § 1º, IV e 1.013 do CPC/2015. Inexistência. Alegação de violação dos arts. 186, 393 e 927, parágrafo único, do Código Civil, e arts. 3º e 14, § 1º, da Lei 6.938/1981. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Com relação à alegada violação dos arts. 1.022, II, 489, § 1º, IV, e 1.013, e seus §§, do CPC/2015, suscitada pela recorrente, ao argumento de o Tribunal a quo não ter emitido juízo de valor em relação ao CCB/2002, art. 393, no qual se apoia para demonstrar que a redução da vazão do Rio São Francisco não se deu por caso fortuito ou força maior, mas por atuação direta da CHESF, sem razão o apelo nobre. ... ()
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43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Violação ao CCB/2002, art. 393. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025). Necessidade de apontamento de contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022. 3. Lucros cessantes. Atraso na entrega do imóvel. Prejuízo presumido. Súmula 83/STJ. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido.
«1 - Não tendo sido enfrentada a questão ou a tese relacionada ao conteúdo normativo do artigo apontado como violado pelo acórdão recorrido (CC, art. 393), fica obstado o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ. ... ()
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44 - STJ Recurso especial. Ação de indenização por danos morais ajuizada em face da bancorbrás. Defeito de serviço prestado por hotel conveniado. Legitimidade passiva ad causam.
«1 - O «Clube de Turismo Bancorbrás funciona mediante a oferta de títulos aos consumidores, que, após o pagamento de taxas de adesão e de manutenção mensal, bem como a observância de prazo de carência, adquirem o direito não cumulativo de utilizar 7 (sete) diárias, no período de um ano, em qualquer um dos hotéis pré-selecionados pela Bancorbrás no Brasil e no exterior («rede conveniada). ... ()
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45 - STJ Meio ambiente. Ação indenizatória de dano ambiental. Afastada a aplicação do CDC. Teoria da carga dinâmica do ônus probatório. Não obstante a inversão do ônus da prova o autor não comprovou o fato constitutivo do seu direito (CPC/2015, art. 373, I). Danos morais e materiais não configurados. Alegação de cometimento de dano ambiental pela chesf. Ausência da alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Com relação à alegada violação dos arts. 1.022, II, 489, § 1º, IV, e 1.013, e seus §§, do CPC/2015, suscitada pelo recorrente, ao argumento de o Tribunal a quo não ter emitido juízo de valor em relação ao CCB/2002, art. 393, no qual se apoia para demonstrar que a redução da vazão do Rio São Francisco não se deu por caso fortuito, mas por atuação direta da CHESF, sem razão o apelo nobre. ... ()
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46 - STJ Meio ambiente. Ação indenizatória de dano ambiental. Afastada a aplicação do CDC. Teoria da carga dinâmica do ônus probatório. Não obstante a inversão do ônus da prova o autor não comprovou o fato constitutivo do seu direito (CPC/2015, art. 373, I). Danos morais e materiais não configurados. Alegação de cometimento de dano ambiental pela chesf. Ausência da alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Com relação à alegada violação dos arts. 1.022, II, 489, § 1º, IV, e 1.013, e seus §§, do CPC/2015, suscitada pelo recorrente, ao argumento de o Tribunal a quo não ter emitido juízo de valor em relação ao CCB/2002, art. 393, no qual se apoia para demonstrar que a redução da vazão do Rio São Francisco não se deu por caso fortuito, mas por atuação direta da CHESF, sem razão o apelo nobre. ... ()
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47 - STJ Meio ambiente. Ação indenizatória de dano ambiental. Afastada a aplicação do CDC. Teoria da carga dinâmica do ônus probatório. Não obstante a inversão do ônus da prova o autor não comprovou o fato constitutivo do seu direito (CPC/2015, art. 373, I). Danos morais e materiais não configurados. Alegação de cometimento de dano ambiental pela chesf. Ausência da alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Com relação à alegada violação dos arts. 1.022, II, 489, § 1º, IV, e 1.013, e seus §§, do CPC/2015, suscitada pelo recorrente, ao argumento de o Tribunal a quo não ter emitido juízo de valor em relação ao CCB/2002, art. 393, no qual se apoia para demonstrar que a redução da vazão do Rio São Francisco não se deu por caso fortuito, mas por atuação direta da CHESF, sem razão o apelo nobre. ... ()
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48 - STJ Meio ambiente. Ação indenizatória de dano ambiental. Afastada a aplicação do CDC. Teoria da carga dinâmica do ônus probatório. Não obstante a inversão do ônus da prova o autor não comprovou o fato constitutivo do seu direito (CPC/2015, art. 373, I). Danos morais e materiais não configurados. Alegação de cometimento de dano ambiental pela chesf. Ausência da alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Com relação à alegada violação dos arts. 1.022, II, 489, § 1º, IV, e 1.013, e seus §§, do CPC/2015, suscitada pelo recorrente, ao argumento de o Tribunal a quo não ter emitido juízo de valor em relação ao CCB/2002, art. 393, no qual se apoia para demonstrar que a redução da vazão do Rio São Francisco não se deu por caso fortuito, mas por atuação direta da CHESF, sem razão o apelo nobre. ... ()
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49 - STJ Administrativo. Responsabilidade da administração. Alegação de redução da vazão. Ação de indenização por danos morais e materiais. Alegação de violação do arts. 1.022, II; 489, § 1º, IV e 1.013 do CPC/2015. Inexistência. Alegação de violação dos arts. 186, 393 e 927, parágrafo único, do Código Civil, e arts. 3º e 14, § 1º, da Lei 6.938/1981. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Com relação à alegada violação dos arts. 1.022, II, 489, § 1º, IV, e 1.013, e seus §§, do CPC/2015, suscitada pela recorrente, ao argumento de o Tribunal a quo não ter emitido juízo de valor em relação ao CCB/2002, art. 393, no qual se apoia para demonstrar que a redução da vazão do Rio São Francisco não se deu por caso fortuito ou força maior, mas por atuação direta da CHESF, sem razão o apelo nobre. ... ()
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50 - STJ Administrativo. Responsabilidade da administração. Alegação de redução da vazão. Ação de indenização por danos morais e materiais. Alegação de violação do arts. 1.022, II; 489, § 1º, IV e 1.013 do CPC/2015. Inexistência. Alegação de violação dos arts. 186, 393 e 927, parágrafo único, do Código Civil, e arts. 3º e 14, § 1º, da Lei 6.938/1981. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Com relação à alegada violação dos arts. 1.022, II, 489, § 1º, IV, e 1.013, e seus §§, do CPC/2015, suscitada pela recorrente, ao argumento de o Tribunal a quo não ter emitido juízo de valor em relação ao CCB/2002, art. 393, no qual se apoia para demonstrar que a redução da vazão do Rio São Francisco não se deu por caso fortuito ou força maior, mas por atuação direta da CHESF, sem razão o apelo nobre. ... ()
