Lei 11.101/2005, art. 22 - Jurisprudência

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Falência. Impugnação de crédito. Improcedência, com condenação da impugnante a arcar com custas e despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. Inconformismo da impugnante especificamente quanto aos ônus sucumbenciais. Não acolhimento. Custas devidas nas hipóteses legais, pela movimentação da máquina judiciária. Na falência, diversamente da recuperação judicial, compete ao administrador judicial representar a massa falida em juízo, por meio de advogado (Lei 11.101/2005, art. 22, III, «n). Massa falida é parte no incidente de impugnação de crédito. Advogado que a representa faz jus a honorários sucumbenciais, caso a impugnante seja vencida (Lei 8.906/1994, art. 22, «caput). Existência de litigiosidade no incidente. Honorários sucumbenciais em incidente de impugnação de crédito devem ser fixados, porém, de acordo com o CPC, art. 85, § 8º. Inaplicabilidade da tese fixada para o tema 1.076 dos recursos repetitivos na hipótese. Jurisprudência das CRDE deste E. Tribunal. Decisão agravada reformada em parte. Recurso provido em parte.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PARTICIPAÇÃO DE REPRESENTANTE DO SÓCIO AFASTADO NO COMITÊ DELIBERATIVO, COM DIREITO A VOZ E VOTO. PARTIPAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL NO MESMO COMITÊ APÓS A NOMEAÇÃO DO GESTOR JUDICIAL DEFINITIVO. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA GESTORA JUDICIAL ELEITA PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.

Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Autorização da participação de representante do sócio afastado no comitê deliberativo da recuperanda, com direito a voz e voto; e da participação da administradora judicial no mesmo comitê após a nomeação do gestor judicial definitivo. Não homologação da gestora judicial eleita pela assembleia geral de credores. Efeito ativo deferido em parte. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Homologação de cessão de crédito e transferência dos valores cedidos para o juízo de Recuperação Judicial - Inconformismo da cessionária - Preliminar de nulidade da decisão por ofensa ao CPC, art. 10 afastada - Mérito - Encaminhamento dos valores ao juízo universal decorrente do dever de fiscalização da empresa em recuperação judicial pelo Administrador Judicial - Inteligência do Lei 11.101/2005, art. 22, II, «a - Não comprovada a aceitação dos valores como garantia em Execução Fiscal - Precedentes - Cabimento, contudo, do pedido alternativo de intimação do Administrador Judicial para manifestação acerca do interesse sobre os valores cedidos à agravante antes da transferência - Garantido o dever de fiscalização - Decisão reformada - Recurso provido, em parte.... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, ESTENDENDO OS EFEITOS DA FALÊNCIA ÀS PESSOAS JURÍDICAS AGRAVANTES. MANUTENÇÃO. ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL PELA ADMINISTRADORA JUDICIAL QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE VERDADEIRO GRUPO ECONÔMICO, E A PRÁTICA DE ATOS DE CONFUSÃO PATRIMONIAL E ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SACRIFÍCIO DA FALIDA EM FAVOR DAS DEMAIS INTEGRANTES DO GRUPO. IMPUGNAÇÕES GENÉRICAS FEITAS PELAS AGRAVANTES QUE NÃO JUSTIFICAM A DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA OU DE PROVA TESTEMUNHAL. COMPETE AO PRÓPRIO ADMINISTRADOR JUDICIAL EXAMINAR A ESCRITURAÇÃO DO DEVEDOR, E APRESENTAR RELATÓRIO SOBRE AS CAUSAS E CIRCUNSTÂNCIAS QUE CONDUZIRAM À SITUAÇÃO DE FALÊNCIA, APONTANDO A RESPONSABILIDADE CIVIL E PENAL DOS ENVOLVIDOS (LEI 11.101/2005, art. 22, III, «B E «E). CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE ENSEJAM A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM FACE DAS AGRAVANTES. RECURSO NÃO PROVIDO

5 - TJSP Agravo de instrumento. Recuperação Judicial. Incidente de exibição de documento ou coisa instaurado pelo administrador judicial para apresentar o relatório previsto no Lei 11.101/2005, art. 22, III, «e. Autorizada a expedição de ofícios, pelo d. Juízo «a quo, com o objetivo de busca de bens e contas em nome da massa falida. Retorno infrutífero. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica, que tramitava em paralelo, fora julgado improcedente, impedindo, tanto a responsabilização dos sócios, quanto a busca de bens e valores em seus nomes. Posterior extinção do feito de origem pela perda do objeto. Insurgência do ora agravante, que requer a expedição de novos ofícios. Descabimento. Medidas já realizadas, cujos retornos foram infrutíferos. Conforme ressaltado pelo administrador judicial, a continuidade do incidente não possui objetivo concreto, considerando que os autos principais da falência caminham para o seu encerramento. Decisão mantida. Recurso desprovido.

6 - STJ Falência. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Apreensão e retenção de passaporte do falido. Medida atípica (CPC/2015, art. 139, IV). Razoabilidade. É cabível a medida coercitiva atípica de apreensão de passaportes, em sede de processo de falência, quando constatados fortes indícios de ocultação de patrimônio. Decisão fundamentada. Direito ao contraditório. Ordem de habeas corpus denegada. Constitucional, processual civil e falimentar. Lei 11.101/2005, art. 22, III, «i». Lei 11.101/2005, art. 99, IX. Lei 11.101/2005, art. 103. Lei 11.101/2005, art. 104. Lei 11.101/2005, art. 189. CPC/2015, art. 774.

1 - A apreensão do passaporte do devedor é medida atípica e restritiva da liberdade de locomoção do indivíduo, podendo caracterizar constrangimento ilegal e arbitrário, susceptível de análise em sede de habeas corpus, como via processual adequada. ... (Continua)

7 - TJSP Falência. Recuperação judicial. Substituição do Administrador Judicial. Utilização do critério de conveniência e oportunidade. Manutenção. Decisão devidamente fundamentada. Verba honorária. Remuneração proporcional ao trabalho desempenhado até a data da substituição. Necessidade de prestação de contas. Aplicação da Lei 11.101/2005, art. 22, III, «q e «r, Lei 11.101/2005, art. 24, § 3º e Lei 11.101/2005, art. 31, § 2º. Suspensão de levantamento de valores para avaliação de bens arrecadados. Falta de legitimidade recursal. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

8 - TJSP Falência. Recuperação judicial. Apelação. Ação de cobrança. Alegação de contratação de profissional para auxiliar o administrador judicial no exercício de suas funções. Necessidade de autorização judicial. Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 22, I, «h. Ausência de comprovação de consentimento prévio do juízo. Responsabilidade da massa falida afastada. Sentença mantida. Recurso desprovido.

9 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Recuperação judicial. Competência. Homologação do plano. Contrato obra pública. Assinatura posterior. Recuperanda. Credora. Princípio da universalidade. Exceção. Omissão, contradição obscuridade e erro não verificados. Lei 11.101/2005, art. 22.

«1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Falência. Instituição financeira. Acordos com devedores da massa. Abatimentos. Pedido de redução das dívidas da massa na mesma proporção. CPC/1973, art. 535. Omissões não verificadas. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ.

«1 - Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada, ausentes as omissões apontadas pelo recorrente, ora agravante. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Agravo de instrumento. Alegação de ofensa a Lei 11.101/2005, art. 22, III, «l. Óbice da Súmula 211/STJ. Prescrição. Alegação de ofensa aos CCB/2002, art. 189 e CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Termo inicial. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Não enseja interposição de recurso especial matéria que não tenha sido ventilada no v. aresto atacado e sobre a qual, embora tenham sido opostos os embargos declaratórios competentes, o órgão julgador não se pronunciou e a parte interessada não alegou ofensa ao CPC, art. 535, Código de Processo Civil. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de falência formulado pelo administrador judicial. Legitimidade. Assembleia geral de credores. Deliberação sobre matéria estranha ao edital. Ausência de prequestionamento.

«1. Nos termos do Lei 11.101/2005, art. 22, II, «b, o administrador judicial tem legitimidade para requerer a falência de sociedade em recuperação judicial. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental. Falência. Acordo oferecido aos devedores da empresa falida. Ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Observância do procedimento legal. Verificação da conveniência do acordo. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte.... (Continua)

14 - TJMG Falência. Recuperação judicial. Exposição circunstanciada em processo falimentar. Decisão pela instauração de inquérito judicial. Ato judicial irrecorrível. Lei 11.101/2005, art. 22, III, «e. Lei 11.101/2005, art. 186.

«O ato judicial que acolhe exposição circunstanciada de administrador judicial em falência, e determina a instauração de inquérito judicial para apurar possíveis crimes falimentares, não é passível de recurso, por não ter conteúdo decisório recorrível.... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Recuperação judicial. Competência. Homologação do plano. Contrato. Obra pública. Assinatura. Posterior. Princípio da universalidade. Exceção. Juízo da recuperação. Incompetência. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 1º. Lei 11.101/2005, art. 22, II, «a. Lei 11.101/2005, art. 47. Lei 11.101/2005, art. 49. Lei 11.101/2005, art. 67. Lei 11.101/2005, art. 84, V.

«1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

16 - STJ Recurso especial. Recuperação judicial. Competência. Homologação do plano. Contrato. Obra pública. Assinatura. Posterior. Princípio da universalidade. Exceção. Juízo da recuperação. Incompetência. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 1º. Lei 11.101/2005, art. 22, II, «a. Lei 11.101/2005, art. 47. Lei 11.101/2005, art. 49. Lei 11.101/2005, art. 67. Lei 11.101/2005, art. 84, V.

«1. Breve histórico ... (Continua)