Lei 11.101/2005, art. 73 - Jurisprudência

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE CONVOLOU A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA AGRAVANTE EM FALÊNCIA. MANUTENÇÃO. LEI 11.101/05, art. 73, IV. INADIMPLEMENTO DOS CREDORES. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NO PLANO E MODIFICATIVOS. POSSIBILIDADE DE SOERGUIMENTO QUE NÃO SE VISLUMBRA, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA AFASTADO, PREVALECENDO OUTROS DOIS PRINCIPIOS QUE O LIMITAM E QUE TAMBÉM REGEM O SISTEMA DA Lei 11.101/05, OU SEJA, OS PRINCÍPIOS DE QUE SE DEVEM RECUPERAR AS SOCIEDADES E EMPRESÁRIOS RECUPERÁVEIS E DA RETIRADA DO MERCADO DE SOCIEDADES OU EMPRESÁRIOS NÃO RECUPERÁVEIS. RECURSO NÃO PROVIDO

2 - STJ Direito empresarial. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Convolação em falência. Descumprimento de ordem de emenda à inicial. Esvaziamento patrimonial. Hipóteses taxativas da Lei 11.101/2005, art. 73. Agravo provido.

1 - A jurisprudência do STJ estabelece que as hipóteses de convolação de recuperação judicial em falência previstas na Lei 11.101/2005, art. 73 são taxativas, devendo ser interpretadas de forma restritiva.... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Convolação da recuperação judicial em falência. Descumprimento do plano de recuperação judicial e esvaziamento patrimonial por parte do sócio administrador, com retiradas indevidas. Enquadramento nas hipóteses descritas nos, IV e VI da Lei 11.101/05, art. 73. Decretação de quebra em pedido de falência autônomo feito por credor extraconcursal. Contexto fático atual que demonstra a inviabilidade econômica e operacional das recorrentes. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

4 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Decisão que determinou ao credor Banco Industrial a satisfação de crédito extraconcursal por meio de execução própria. Insurgência do credor. Pretensão à devolução de valores que não confunde com satisfação de crédito extraconcursal na recuperação judicial. Verba que havia sido depositada nos autos pelo credor em razão de inicial entendimento pela concursalidade de seu crédito. Reconhecida a extraconcursalidade do crédito após acórdão em segunda instância (agravo de instrumento 2268959-44.2019.8.26.0000), determinou-se a devolução da verba que já havia sido levantada pela recuperanda. Matéria preclusa, não podendo ser reanalisada nos autos (CPC, art. 507). Devolução de rigor, consideradas as peculiaridades do caso. Convolação em falência, em caso de descumprimento, que não se justifica. Ausentes quaisquer das hipóteses da Lei 11.101/2005, art. 73. Possibilidade de posterior adoção de medidas constritivas a serem analisadas pelo magistrado de origem. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Homologação da deliberação assemblear que aprovou a venda integral da empresa recuperanda, nos moldes do, XVIII da Lei 11.101/05, art. 50. Fundadas dúvidas acerca da correta avaliação do imóvel onde situada a empresa e da precificação dos bens móveis que guarnecem o local. Necessidade de apresentação da relação de credores extraconcursais, para verificar se a proposta garante aos credores não submetidos condições equivalentes a que teriam na falência. Ausência de plano de recuperação judicial que não permite o conhecimento da proposta realizada, das condições de pagamento e forma de alocação dos recursos advindos da alienação. Situação descrita nos autos que impossibilita o controle de legalidade dos meios de soerguimentos propostos pela gestora judicial. Apresentação do plano, da relação de credores extraconcursais e esclarecimentos acerca do laudo de avaliação dos bens e ativos que constituem providências essenciais ao desenvolvimento regular do procedimento de origem, sendo causas configuradoras de falência, nos termos dos, II e VI da Lei 11.101/05, art. 73. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.... (Continua)

6 - TJSP Agravo de instrumento - Recuperação judicial - Decisão recorrida que convolou a recuperação judicial em falência em virtude do descumprimento de obrigações previstas no plano, de diversas determinações judiciais e deveres decorrentes do processo recuperacional - Inconformismo das devedoras - Descabimento - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Descumprimento do plano demonstrado (Lei 11.101/05, art. 73, IV) - Instituto da recuperação que só pode socorrer os devedores que realmente demonstrarem condições de se recuperar, porque é medida destinada tão somente aos devedores viáveis - Interesse no prosseguimento da recuperação judicial e a suposta possibilidade de soerguimento da empresa em descompasso com a situação econômico-financeira das recuperandas - Situação fática delineada nos autos revela, de forma inequívoca, o estado de insolvência das recuperandas - Apesar de as agravantes sustentarem o interesse no processo recuperacional e o cumprimento das determinações e obrigações decorrentes do processo, as circunstâncias dos autos infirmam suas alegações - Processo originário que ficou «abandonado por quase dois anos, e diversas decisões não foram cumpridas, ressaltando-se, ainda, a dificuldade da administradora judicial em elaborar os relatórios mensais devido à falta de cooperação das agravantes, que frequentemente deixavam de enviar a documentação necessária para tanto - Convolação da recuperação judicial em falência que se justifica - Decisão mantida - Recurso desprovido

7 - STJ Recurso especial. Direito empresarial. Recuperação judicial. Assembleia geral de credores. Representante legal. Ausência de assinatura na lista de presença. Exigência legal. Caso concreto. Circunstâncias particulares que autorizam a participação da credora. Finalidade da norma. Proporcionalidade. Recurso improvido.

1 - A assembleia geral de credores é órgão deliberativo de capital importância no processo de recuperação judicial, com a atribuição nuclear de aprovar, rejeitar ou modificar o plano de recuperação judicial. Por conseguinte, depende da deliberação assemblear a aprovação do plano de soerguimento da sociedade empresária, permitindo a continuidade de suas atividades econômicas, ou mesmo a decretação da quebra da sociedade devedora, na hipótese de rejeição do plano de recuperação judicial (Lei 11.101/2005, art. 73, III). ... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. Convolação de recuperação judicial em falência. Lei 11.101/2005, art. 61, § 1º, e Lei 11.101/2005, art. 73, com redação anterior às alterações implementadas pela Lei 14.112/2020. Função social da empresa. Princípio da exclusão da empresa inviável do mercado. Recurso não provido.

1 - A recuperação judicial somente pode ser concedida ao devedor que tem condições de se soerguer, cuja crise de liquidez poderá ser superada por seus créditos ou suas operações no mercado financeiro. ... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Direito empresarial. Recuperação judicial. Convolação em falência. Rol legal taxativo. Ampliação do alcance de dispositivo legal. Descabimento. Descumprimento de obrigação constante do plano. Conjectura. Interpretação restritiva que se impõe. Recurso provido.

1 - O propósito recursal consiste em definir, além da negativa de prestação jurisdicional, a possibilidade de convolação da recuperação judicial em falência após o transcurso do prazo bienal de supervisão judicial, mas sem que tenha havido decisão judicial de encerramento da recuperação, com base apenas em pedido da recuperanda de realização de nova assembleia geral de credores para modificação do plan o de soerguimento, ante a alegada inviabilidade de consecução do plano vigente. ... (Continua)

10 - STJ agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Plano de recuperação judicial. Conteúdo econômico. Julgador. Controle. Impossibilidade. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Recuperação judicial. Julgamento ultra petita. Inovação recursal. Prequestionamento. Ausência. Descumprimento do plano. Intimação. Recuperanda. Justificativa. Necessidade. Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 73, IV.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Recuperação judicial. Prazo para pagamento dos credores trabalhistas. Marco inicial. Lei 11.101/2005, art. 54. Data da concessão da recuperação judicial. Momento a partir do qual as obrigações devem ser cumpridas. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º. Lei 11.101/2005, art. 58. Lei 11.101/2005, art. 59. Lei 11.101/2005, art. 61. Lei 11.101/2005, art. 71, III. Lei 11.101/2005, art. 73.

1. Recuperação judicial requerida em 15/11/2018. Recurso especial interposto em 15/10/2020. Autos conclusos à Relatora em 9/3/2021. ... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Recuperação judicial. Prazo para pagamento dos credores trabalhistas. Marco inicial. Lei 11.101/2005, art. 54. Data da concessão da recuperação judicial. Momento a partir do qual as obrigações devem ser cumpridas. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º. Lei 11.101/2005, art. 58. Lei 11.101/2005, art. 59. Lei 11.101/2005, art. 61. Lei 11.101/2005, art. 71, III. Lei 11.101/2005, art. 73. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a recuperação judicial e do termo inicial da contagem do prazo para pagamento dos credores trabalhistas. Lei 11.101/2005, art. 54, caput).

... (Continua)

14 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Exceção de impedimento. Gestora judicial. Afastamento. Perda do objeto. Lei 11.101/2005, art. 73. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Autos de agravo de instrumento dirigido contra a decisão que convolou a recuperação judicial em falência. Obrigatória convocação de nova assembleia de credores quando anulada aquela que aprovara o plano de recuperação judicial. Inexistente qualquer uma das causas taxativas de convolação.

«1. No processo recuperacional, são soberanas as decisões da assembleia geral de credores sobre o conteúdo do plano de reestruturação e sobre as objeções/oposições suscitadas, cabendo ao magistrado apenas o controle de legalidade do ato jurídico, o que decorre, principalmente, do interesse público consubstanciado no princípio da preservação da empresa e consectária manutenção das fontes de produção e de trabalho. ... (Continua)

16 - TJMG Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Rejeição do plano de recuperação. Convolação em falência. Lei 11.101/2005, art. 56, § 4º c/c Lei 11.101/2005, art. 73, III. Continuidade da recuperação judicial pelo magistrado. Aplicação da Lei 11.101/2005, art. 58, § 1º. Impossibilidade. Rejeição do plano de recuperação judicial a unanimidade. Abuso do direito de voto não verificado. Decisão mantida. Recurso desprovido. Lei 11.101/2005, art. 42.

«1 - A rejeição do plano de recuperação judicial apresentado impõe a convolação em falência, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 56, § 4º c/c Lei 11.101/2005, art. 73, III. ... (Continua)

17 - TJSP Agravo de instrumento. Recuperação de empresa. Judicial. Pedido de convolação da recuperação judicial em falência não apreciado pelo magistrado «a quo. Impossibilidade de prematura manifestação do tribunal. Matéria estranha e impertinente a simples incidente de impugnação de crédito. Possibilidade do credor insatisfeito formular pedido diretamente nos autos da recuperação judicial. Observância do Lei 11101/2005, art. 73 em caso da convolação pretendida. Recurso não provido.

18 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Convolação em falência. Descumprimento das obrigações assumidas no plano de recuperação judicial (PRJ). Indeferimento reformado. Conquanto existente cláusula potestativa no PRJ, este foi aprovado e homologado judicialmente. Argumento que, por si só, não justificaria a convolação. Créditos trabalhistas não foram pagos no prazo previsto no PRJ, havendo dezenas de pedidos de credores trabalhistas no sentido de convolar a recuperação em falência. Descumprimento de cláusula do PRJ. Justificativa das recuperandas inadmissível. Má-fé caracterizada. Existência de elementos suficientes a convencer da falta de capacidade das recuperandas de superar a situação de crise financeira que motivou o deferimento do pedido de recuperação. Relatórios financeiros apresentados pelo administrador judicial que demonstram sucessivos resultados negativos. Nesse quadro, não se pode tomar o princípio da preservação da empresa (art. 47 da Lei de Recuperação e Falências) como absoluto, sendo de rigor a convolação da recuperação judicial em falência. Art. 61, § 1º, cumulado com Lei 11101/2005, art. 73, IV. Recurso provido.

19 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Convolação em falência. Inadimplência da com relação às contas de energia elétrica vencidas posteriormente à recuperação. Hipótese que não se enquadra em nenhum dos quatro incisos do Lei 11101/2005, art. 73 e sim na previsão de seu parágrafo único. Necessidade de ajuizar ação falimentar com base no artigo 94 e em qualquer de seus três incisos. Indeferimento mantido. Recurso improvido.