1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança em matéria tributária. Eficácia da sentença. Compreensão do tema 1.262/STF da repercussão geral. Possibilidade do pagamento do indébito via procedimento administrativo de compensação onde feita a restituição ou o ressarcimento. Impossibilidade do pagamento do indébito via precatórios ou requisição de pequeno valor. Impossibilidade de restituição administrativa em espécie (dinheiro).
1 - Sob o aspecto material, em matéria tributária, o mandado de segurança não pode ser utilizado como substitutivo de ação de repetição de indébito (ação de cobrança). ... ()
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2 - STJ Processual civil. Mandado de segurança em matéria tributária. Eficácia da sentença. Compreensão do tema 1.262/STF da repercussão geral. Possibilidade do pagamento do indébito via procedimento administrativo de compensação onde feita a restituição ou o ressarcimento. Impossibilidade do pagamento do indébito via precatórios ou requisição de pequeno valor. Impossibilidade de restituição administrativa em espécie (dinheiro).
1 - Sob o aspecto material, em matéria tributária, o mandado de segurança não pode ser utilizado como substitutivo de ação de repetição de indébito (ação de cobrança). ... ()
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3 - STJ Processual civil. Mandado de segurança em matéria tributária. Eficácia da sentença. Compreensão do tema 1.262/STF da repercussão geral. Possibilidade do pagamento do indébito via procedimento administrativo de compensação onde feita a restituição ou o ressarcimento. Impossibilidade do pagamento do indébito via precatórios ou requisição de pequeno valor. Impossibilidade de restituição administrativa em espécie (dinheiro).
1 - Sob o aspecto material, em matéria tributária, o mandado de segurança não pode ser utilizado como substitutivo de ação de repetição de indébito (ação de cobrança). ... ()
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4 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato individual de plano de saúde. Reajuste da mensalidade por mudança de faixa etária. Alegada inobservância da orientação firmada no julgamento do Resp. 1.568.244/RJ, sujeito ao regime repetitivo. Abusividade do aumento. Conclusão alcançada pelo tribunal a quo. Obediência aos limites do julgado. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Cotejando-se o acórdão recorrido e o oriundo do REsp. Acórdão/STJ, tem-se que o Tribunal bandeirante não discrepou da orientação estabelecida no julgamento do recurso repetitivo, que, apesar de não ter fixado índice ou mesmo parâmetros a serem adotados a fim de restabelecer o equilíbrio contratual então existente no plano de saúde, autorizou que o julgador, no caso concreto, pudesse afastar a abusividade do reajuste. ... ()
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5 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados.
1 - Na hipótese, o acórdão embargado aplicou o seguinte entendimento: «A Segunda Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado aos 8/6/2022, reafirmou o dever da operadora do plano de saúde em custear, de forma ilimitada, as sessões de tratamento para os beneficiários com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022). (fl. 862). Por outro lado, O acórdão paradigma decidiu que «O CPC/2015, art. 927, § 3º permite a modulação dos efeitos de certas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e por Tribunais Superiores, quando o justifique o interesse social e a segurança jurídica. Não se aplica no julgamento de apelação (fl. 883). ... ()
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6 - STJ previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão de benefício. Conversão em aposentadoria especial. Atividade especial. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Não demonstrado.
1 - O agravante alega ter demonstrado de forma contextualizada no preâmbulo do recurso especial o dever de se acompanhar os temas repetitivos dos Tribunais Superiores para atender o CPC/2015, art. 927. Defende a comprovação do dissídio jurisprudencial e a ofensa ao Tema repetitivo 534/STJ sobre os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador serem considerados meramente exemplificativos. ... ()
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7 - STJ processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo de 15 (quinze) dias corridos. Suspensão dos prazos processuais. Covid-19. Ausência de comprovação. Agravo regimental não provido.
1 - No REsp 1813684/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado pela Corte Especial em 02/10/2019, DJe 18/11/2019, ficou consignado que, sob a vigência do CPC/2015, é necessária a comprovação nos autos de feriado local por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso. Contudo, considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança, da isonomia e da primazia da decisão de mérito, decidiu-se pela modulação dos seus efeitos, de modo que seja aplicada, tão somente, aos recursos interpostos após a publicação do acórdão respectivo, a teor do § 3º do CPC/2015, art. 927. ... ()
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8 - STJ processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo de 15 (quinze) dias corridos. Suspensão dos prazos processuais. Covid-19. Ausência de comprovação. Agravo regimental não provido.
1 - No REsp 1813684/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado pela Corte Especial em 02/10/2019, DJe 18/11/2019, ficou consignado que, sob a vigência do CPC/2015, é necessária a comprovação nos autos de feriado local por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso. Contudo, considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança, da isonomia e da primazia da decisão de mérito, decidiu-se pela modulação dos seus efeitos, de modo que seja aplicada, tão somente, aos recursos interpostos após a publicação do acórdão respectivo, a teor do § 3º do CPC/2015, art. 927. ... ()
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9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação cominatória. Baixa de gravame sobre imóvel. Pretensão de incidência do tema 971/STJ. CPC/2015, art. 927, III. Falta de alcance normativo. Recurso intempestivo. Agravo interno não conhecido.
1 - É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015. ... ()
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10 - STJ Embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Execução fiscal. Conta-corrente conjunta. Ação ajuizada em face de apenas um dos titulares. Penhora da totalidade dos valores em depósito. Divergência jurisprudencial demonstrada. Solução da questão pela Corte Especial, por incidente assunção de competência, do REsp Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 15/06/2022, DJE de 09/08/2022. Precedente vinculante. CPC/2015, art. 927, III. Embargos de divergência acolhidos.
1 - A Corte Especial, em incidente de assunção de competência, examinou a controvérsia no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 15/06/2022, DJe de 09/08/2022 - cujo entendimento é de observação obrigatória, em consonância com o CPC/2015, art. 927, III -, firmando o precedente vinculante a seguinte tese jurídica: «a) É presumido, em regra, o rateio em partes iguais do numerário mantido em conta corrente conjunta solidária quando inexistente previsão legal ou contratual de responsabilidade solidária dos correntistas pelo pagamento de dívida imputada a um deles. b) Não será possível a penhora da integralidade do saldo existente em conta conjunta solidária no âmbito de execução movida por pessoa (física ou jurídica) distinta da instituição financeira mantenedora, sendo franqueada aos cotitulares e ao exequente a oportunidade de demonstrar os valores que integram o patrimônio de cada um, a fim de afastar a presunção relativa de rateio». ... ()
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11 - STJ civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Contrato individual de plano de saúde. Reajuste da mensalidade por mudança de faixa etária. Alegada inobservância da orientação firmada no julgamento do Resp1.568.244/RJ, sujeito ao regime repetitivo. Abusividade do aumento. Conclusão alcançada pelo tribunal a quo. Determinação de apuração do percentual adequado e razoável por cálculos atuariais efetuados na fase de cumprimento de sentença. Última faixa de risco. Desnecessidade. Excesso apurado no caso concreto. Obediência aos limites do julgado. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015.2. Cotejando-se o acórdão recorrido e o oriundo do REsp 1.568.244/RJ, tem-se que o Tribunal paranaense não discrepou da orientação estabelecida no julgamento do recurso repetitivo, que, apesar de não ter fixado índice ou mesmo parâmetros a serem adotados a fim de restabelecer o equilíbrio contratual então existente no plano de saúde, autorizou que o julgador, no caso concreto, pudesse afastar a abusividade do reajuste. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Fundo de investimento em direitos creditórios. Cessão pro solvendo. Responsabilidade do cedente pela solvência do devedor. Validade. Precedentes. Pedido de modulação. Inconsistência. Decisão mantida.
1 - O acórdão recorrido decidiu em desconformidade com a jurisprudência do STJ, segundo a qual, é válida a estipulação, pelos Fundos de Investimentos em Direitos Creditórios - FIDCs, de cessão de crédito pro solvendo. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Agravo interno no conflito negativo de competência instaurado entre juízos estadual e federal. Demanda proposta contra instituições privadas de ensino superior para fins de declaração de validade de diploma. Eficácia vinculativa de tese firmada pelo STF no julgamento do RE 1.304.904 (Tema 1.154/STF).
1 - Trata-se de Conflito Negativo de Competência entre o Juízo de Direito da Vara Única de São José de Piranhas/PB e o Juízo Federal da 8ª Vara de Sousa (SJ/PB), nos autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por particular contra instituição privada de ensino superior. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Agravo interno no conflito negativo de competência instaurado entre juízos estadual e federal. Demanda proposta contra instituições privadas de ensino superior para fins de declaração de validade de diploma. Eficácia vinculativa de tese firmada pelo STF no julgamento do RE 1.304.904 (Tema 1.154/STF).
1 - Trata-se de Conflito Negativo de Competência entre o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Birigui/SP e o Juízo Federal da 1ª Vara de Araçatuba/SP, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por particular contra o Instituto Superior de Educação Alvorada Plus e a Universidade Iguaçu - UNIG. ... ()
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16 - STJ Direito processual civil e consumidor. Recurso especial representativo de controvérsia (CPC/2015, art. 927). Ação civil pública. Cadernetas de poupança e expurgos inflacionários. Legitimidade passiva, por sucessão. Acordo e pacto de não judicialização de lides. Negócio jurídico processual. Colapso da justiça. Nova jurisdição. Desjudicialização. Métodos alternativos de solução de conflitos (mascs). Sistema multiportas. Governança corporativa. Viés social (corporate social responsability). Compliance. Microssistemas legais adequados. Acordo homologado como «pacto de não judicialização dos conflitos».
1. O colapso do sistema Jurisdicional clássico, seja em virtude da inaptidão para enfrentar a hiperjudicialização ou pela inadequação para o julgamento de lides que versam complexos, multidisciplinares e oblíquos novos direitos, vem impondo, no Brasil, já desde o final do século passado, a superação do velho paradigma e a emergência de uma Nova Jurisdição. ... ()
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17 - STJ Direito processual civil e consumidor. Recurso especial representativo de controvérsia (CPC/2015, art. 927). Ação civil pública. Cadernetas de poupança e expurgos inflacionários. Legitimidade passiva, por sucessão. Acordo e pacto de não judicialização de lides. Negócio jurídico processual. Colapso da justiça. Nova jurisdição. Desjudicialização. Métodos alternativos de solução de conflitos (mascs). Sistema multiportas. Governança corporativa. Viés social (corporate social responsability). Compliance. Microssistemas legais adequados. Acordo homologado como «pacto de não judicialização dos conflitos».
1 - O colapso do sistema jurisdicional clássico, seja em virtude da inaptidão para enfrentar a hiperjudicialização ou pela inadequação para o julgamento de lides que versam complexos, multidisciplinares e oblíquos novos direitos, vem impondo, no Brasil, já desde o final do século passado, a superação do velho paradigma e a emergência de uma Nova Jurisdição. ... ()
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18 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo de 15 (quinze) dias corridos. Suspensão dos prazos processuais. Ausência de comprovação. Agravo regimental não provido.
1 - No REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado pela Corte Especial em 02/10/2019, DJe 18/11/2019, ficou consignado que, sob a vigência do CPC/2015, é necessária a comprovação nos autos de feriado local por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso. Contudo, considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança, da isonomia e da primazia da decisão de mérito, decidiu-se pela modulação dos seus efeitos, de modo que seja aplicada, tão somente, aos recursos interpostos após a publicação do acórdão respectivo, a teor do § 3º do CPC/2015, art. 927. ... ()
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19 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo de 15 (quinze) dias corridos. Suspensão dos prazos processuais. Ausência de comprovação. Agravo regimental não provido.
1 - No REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado pela Corte Especial em 02/10/2019, DJe 18/11/2019, ficou consignado que, sob a vigência do CPC/2015, é necessária a comprovação nos autos de feriado local por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso. Contudo, considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança, da isonomia e da primazia da decisão de mérito, decidiu-se pela modulação dos seus efeitos, de modo que seja aplicada, tão somente, aos recursos interpostos após a publicação do acórdão respectivo, a teor do § 3º do CPC/2015, art. 927. ... ()
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20 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Contrato individual de plano de saúde. Reajuste da mensalidade por mudança de faixa etária. Alegada inobservância da orientação firmada no julgamento do Resp1.568.244/RJ, sujeito ao regime repetitivo. Abusividade do aumento. Conclusão alcançada pelo tribunal a quo. Determinação de apuração do percentual adequado e razoável por cálculos atuariais efetuados na fase de cumprimento de sentença. Última faixa de risco. Desnecessidade. Excesso apurado no caso concreto. Obediência aos limites do julgado. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado ... ()
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21 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno. Ação anulatória. ISSQN. Sociedade uni profissional de advogados. Base de cálculo. Tratamento privilegiado. Omissão reconhecida. Declaração difusa de inconstitucionalidade pelo STF. Ausência de arguição perante o tribunal estadual.
1 - O Tribunal gaúcho asseverou o caráter pessoal e não empresarial da sociedade de advogados ora agravante e, desse modo, entendeu ser «inarredável a sujeição à tributação pelo ISSQN, na forma privilegiada (fl. 1642, e/STJ). ... ()
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22 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo de 15 (quinze) dias corridos. Suspensão dos prazos processuais. Ausência de comprovação. Agravo regimental não provido.
1 - No REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado pela Corte Especial em 02/10/2019, DJe 18/11/2019, ficou consignado que, sob a vigência do CPC/2015, é necessária a comprovação nos autos de feriado local por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso. Contudo, considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança, da isonomia e da primazia da decisão de mérito, decidiu-se pela modulação dos seus efeitos, de modo que seja aplicada, tão somente, aos recursos interpostos após a publicação do acórdão respectivo, a teor do § 3º do CPC/2015, art. 927. ... ()
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23 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo de 15 (quinze) dias corridos. Suspensão dos prazos processuais. Ausência de comprovação. Agravo regimental não provido.
1 - No REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado pela Corte Especial em 02/10/2019, DJe 18/11/2019, ficou consignado que, sob a vigência do CPC/2015, é necessária a comprovação nos autos de feriado local por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso. Contudo, considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança, da isonomia e da primazia da decisão de mérito, decidiu-se pela modulação dos seus efeitos, de modo que seja aplicada, tão somente, aos recursos interpostos após a publicação do acórdão respectivo, a teor do § 3º do CPC/2015, art. 927. ... ()
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24 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegação de inobservância à jurisprudência do STF. Questão constitucional.
1 - A tese recursal, assim como posta, exige a leitura e interpretação do julgado do STF (RE Acórdão/STF), questão eminentemente constitucional. ... ()
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25 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo de 15 (quinze) dias corridos. Suspensão dos prazos processuais. Ausência de comprovação. Agravo regimental não provido.
1 - No REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado pela Corte Especial em 02/10/2019, DJe 18/11/2019, ficou consignado que, sob a vigência do CPC/2015, é necessária a comprovação nos autos de feriado local por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso. Contudo, considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança, da isonomia e da primazia da decisão de mérito, decidiu-se pela modulação dos seus efeitos, de modo que seja aplicada, tão somente, aos recursos interpostos após a publicação do acórdão respectivo, a teor do § 3º do CPC/2015, art. 927. ... ()
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26 - STJ Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo de 15 (quinze) dias corridos. Suspensão dos prazos processuais. Covid- 19. Ausência de comprovação. Agravo regimental não provido.
1 - No REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado pela Corte Especial em 02/10/2019, DJe 18/11/2019, ficou consignado que, sob a vigência do CPC/2015, é necessária a comprovação nos autos de feriado local por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso. Contudo, considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança, da isonomia e da primazia da decisão de mérito, decidiu- se pela modulação dos seus efeitos, de modo que seja aplicada, tão somente, aos recursos interpostos após a publicação do acórdão respectivo, a teor do § 3º do CPC/2015, art. 927. ... ()
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27 - STJ Processual civil e previdenciário. Valores pagos por decisão precária. Devolução. Súmula 126/STJ. Não incidência. Tema 692 do STJ. Reafirmação de jurisprudência. Pet 12.482/df. Desconto sobre benefícios de valor mínimo. Possibilidade.
1 - No tocante ao tema da restituição de benefício previdenciário concedido por decisão judicial precária, não há falar em incidência da Súmula 126/STJ, diante do entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 799 de que se trata de questão cuja natureza é infraconstitucional e a ela atribuem-se os efeitos da ausência de repercussão geral.... ()
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28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Comprovação posterior. Impossibilidade. REsp. Acórdão/STJ. Segunda-feira de carnaval. Modulação de efeitos. Feriados diversos, suspensões de expediente e recessos locais. Não abrangência.
1 - A Corte Especial do STJ, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ e da Questão de Ordem que o seguiu, reafirmou o entendimento de que o feriado local deve ser comprovado no ato da interposição do recurso correspondente, devendo ser observada, exclusivamente acerca do feriado da segunda-feira de Carnaval, a modulação dos efeitos dessa decisão, nos termos do CPC/2015, art. 927, § 3º, a fim de que a interpretação consolidada acerca do tema seja aplicada somente após publicado o acórdão respectivo, ocorrido, na hipótese vertente, em 18/11/2019. Precedente. ... ()
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29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Comprovação posterior. Impossibilidade. Resp. 1.813.684/SP. Segunda-feira de carnaval. Modulação de efeitos. Feriados diversos, suspensões de expediente e recessos locais. Não abrangência. Precedente.
1 - A Corte Especial do STJ, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ e da Questão de Ordem que o seguiu, reafirmou o entendimento de que o feriado local deve ser comprovado no ato da interposição do recurso correspondente, devendo ser observada, exclusivamente acerca do feriado da segunda-feira de Carnaval, a modulação dos efeitos dessa decisão, nos termos do CPC/2015, art. 927, § 3º, a fim de que a interpretação consolidada acerca do tema seja aplicada somente após a publicação do acórdão respectivo, ocorrida, na hipótese vertente, em 18/11/2019. ... ()
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30 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ofensa à coisa julgada. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 282/STF. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, nos moldes legais. Agravo interno não provido.
1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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31 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo de 15 (quinze) dias corridos. Suspensão dos prazos processuais. Covid-19. Ausência de comprovação. Agravo regimental não provido.
1 - No REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado pela Corte Especial em 02/10/2019, DJe 18/11/2019, ficou consignado que, sob a vigência do CPC/2015, é necessária a comprovação nos autos de feriado local por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso. Contudo, considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança, da isonomia e da primazia da decisão de mérito, decidiu-se pela modulação dos seus efeitos, de modo que seja aplicada, tão somente, aos recursos interpostos após a publicação do acórdão respectivo, a teor do § 3º do CPC/2015, art. 927. ... ()
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32 - STJ Processual civil. Acórdão combatido. Fundamento constitucional. Exame. Impossibilidade. Fundamentação. Deficiência.
1 - A via do apelo nobre não se mostra adequada para revisão de controvérsia em que o aresto atacado apresenta fundamento eminentemente constitucional.... ()
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33 - STJ Agravo interno no recurso especial. Revisão de benefícios de previdência complementar. Horas extras reconhecidas na justiça trabalhista. Violação a regulamento. Não cabimento. Juros de mora. Súmula 283/STF. Recomposição da reserva matemática. Decisão em consonância com precedente fixado em sede de recurso repetitivo. Legitimidade da patrocinadora. Incompetência da justiça comum. Sucumbência. Súmula 7/STJ.
1 - Alegada violação a regulamento, Resolução ou qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei. Não cabimento. ... ()
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34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Comprovação posterior. Impossibilidade. Resp. 1.813.684/SP. Corpus christi. Suspensões de expediente e recessos locais. Não abrangência. Precedente.
1 - A Corte Especial do STJ, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ e da Questão de Ordem que o seguiu, reafirmou o entendimento de que o feriado local deve ser comprovado no ato da interposição do recurso correspondente, devendo ser observada, exclusivamente acerca do feriado da segunda-feira de carnaval, a modulação dos efeitos dessa decisão, nos termos do CPC/2015, art. 927, § 3º, a fim de que a interpretação consolidada a respeito do tema seja aplicada somente após a publicação do acórdão respectivo, ocorrida, na hipótese vertente, em 18/11/2019. ... ()
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35 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Execução individual de sentença coletiva. Execução coletiva contra a Fazenda Pública. Substituto processual. Interrupção do prazo prescricional. Súmula 83/STJ. Falta de prequestionamento — Súmula 211/STJ. Sobrestamento do feito. Impossibilidade.
1 - Quanto aos CPC/2015, art. 927 e CPC/2015 art. 1.039, tido por violados, verifica-se que a Corte a quo não o analisou. Desse modo, impõe-se o não conhecimento do Recurso Especial por ausência de prequestionamento, entendido como o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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36 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auto de infração. Importação por conta e ordem. Irregularidade da operação. Presunção legitimidade e veracidade do ato. Violação ao CPC/2015, art. 927, V. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356 do supremo tribunal fedederal. Agravo interno não provido.
1 - Com efeito, a tese relativa a ofensa ao CPC/2015, art. 927, V, não foi prequestionado. A rigor, a simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Ressalte-se ainda que «o prequestionamento ficto somente pode ser reconhecido se a parte alegar expressamente sua incidência nos embargos declaratórios e justificar o vício de omissão nas razões do apelo especial (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 22/4/2020, DJe 28/4/2020). ... ()
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37 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Contribuição previdenciária. Sistema «s". Verbas indenizatórias. Ofensa ao CPC/2015, art. 927. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Dissídio pretoriano. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ). ... ()
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38 - STJ Processual civil. Administrativo. Fundef. Cumprimento individual de sentença coletiva. Embargos à execução. Inconstitucionalidade do pagamento de honorários advocatícios contratuais com recursos alocados no fundef/fundeb. Readequação do julgado, à luz do disposto no CPC/2015, art. 927, I. Acórdão em confronto com a jurisprudência do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela União à execução individual de sentença coletiva ajuizada pela Associação Municipalista de Pernambuco contra a União, em que se discutiu o repasse de verbas relativas a diferenças de Fundef.... ()
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39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. REsp. Acórdão/STJ. Modulação de efeitos apenas em relação à segunda-feira de carnaval. Comprovação posterior. Documento idôneo. Ausência. Impossibilidade.
1 - A Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ e da questão de ordem que lhe seguiu, reafirmou o entendimento de que o feriado local deve ser comprovado no ato da interposição do respectivo recurso, devendo ser observada, exclusivamente em relação ao feriado da segunda-feira de Carnaval, a modulação dos efeitos dessa decisão, nos termos do CPC/2015, art. 927, § 3º, a fim de que a interpretação consolidada acerca do tema seja aplicada somente após a publicação do acórdão respectivo, ocorrida aos 18/11/2019. ... ()
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40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Comprovação posterior. Impossibilidade. Resp. 1.813.684/SP. Segunda-feira de carnaval. Modulação de efeitos. Feriados diversos, suspensões de expediente e recessos locais. Não abrangência.
1 - A Corte Especial do STJ, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ e da Questão de Ordem que lhe seguiu, reafirmou o entendimento de que o feriado local deve ser comprovado no ato da interposição do recurso correspondente, devendo ser observada, exclusivamente acerca do feriado da segunda-feira de Carnaval, a modulação dos efeitos dessa decisão, nos termos do CPC/2015, art. 927, § 3º, a fim de que a interpretação consolidada acerca do tema seja aplicada somente após publicado o acórdão respectivo, ocorrido, na hipótese vertente, em 18/11/2019. Precedente. ... ()
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41 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Repetição de indébito. Contribuição ao pis e Cofins. Bases de cálculo. Venda de cigarros e cigarrilhas. Acórdão recorrido pela inexistência de base de cálculo presumida. Distinção entre a situação analisada e a apreciada pelo STF no re 596.832/RJ (tema 228). Fundamento não impugnado. Artigo de Lei tido por violado não prequestionado. Inadmissibilidade.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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42 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato individual de plano de saúde. Reajuste da mensalidade por mudança de faixa etária. Alegada inobservância da orientação firmada no julgamento do Resp. 1.568.244/RJ, sujeito ao regime repetitivo. Abusividade do aumento. Conclusão alcançada pelo tribunal a quo. Obediência aos limites do julgado. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal estadual dirimiu, fundamentadamente, as questõ es que lhe foram submetidas, apreciando a controvérsia posta nos autos.... ()
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43 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Recurso especial repetitivo. Contribuição ao pis e Cofins. Base de cálculo. ICMS-st. Substituição tributária progressiva. Exclusão. Modulação dos efeitos. Marco temporal. Obscuridade. Existência. Tema 69 do STF. Observância.
1 - Figurando a modulação de efeitos como elemento constante expressamente do voto condutor do precedente, a circunstância de não haver menção dela na ementa ou na certidão de julgamento não torna o acórdão obscuro ou omisso.... ()
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44 - STJ Processual civil. Mandado de segurança em matéria tributária. Eficácia da sentença. Compreensão do tema 1.262/STF da repercussão geral. Possibilidade do pagamento do indébito via procedimento administrativo de compensação onde feita a restituição ou o ressarcimento. Impossibilidade do pagamento do indébito via precatórios ou requisição de pequeno valor. Impossibilidade de restituição administrativa em espécie (dinheiro).
1 - Sob o aspecto material, em matéria tributária, o mandado de segurança não pode ser utilizado como substitutivo de ação de repetição de indébito (ação de cobrança).... ()
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45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Comprovação posterior. Impossibilidade. Resp. 1.813.684/SP. Segunda-feira de carnaval. Modulação de efeitos. Feriados diversos, suspensões de expediente e recessos locais. Não abrangência. Precedente.
1 - A Corte Especial do STJ, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ e da Questão de Ordem que lhe seguiu, reafirmou o entendimento de que o feriado local deve ser comprovado no ato da interposição do recurso correspondente, devendo ser observada, exclusivamente acerca do feriado da segunda-feira de carnaval, a modulação dos efeitos dessa decisão, nos termos do CPC/2015, art. 927, § 3º, a fim de que a interpretação consolidada a respeito do tema seja aplicada somente após publicado o acórdão respectivo, ocorrido, na hipótese vertente, em 18/11/2019.... ()
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46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Comprovação posterior. Impossibilidade. Resp. 1.813.684/SP. Segunda-feira de carnaval. Modulação de efeitos. Feriados diversos, suspensões de expediente e recessos locais. Não abrangência.
1 - A Corte Especial do STJ, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ e da Questão de Ordem que lhe seguiu, reafirmou o entendimento de que o feriado local deve ser comprovado no ato da interposição do recurso correspondente, devendo ser observada, exclusivamente acerca do feriado da segunda-feira de carnaval, a modulação dos efeitos dessa decisão, nos termos do CPC/2015, art. 927, § 3º, a fim de que a interpretação consolidada acerca do tema seja aplicada somente após publicado o acórdão respectivo, ocorrido, na hipótese vertente, em 18/11/2019. Precedente. ... ()
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47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Comprovação posterior. Impossibilidade. Resp. 1.813.684/SP. Segunda-feira de carnaval. Modulação de efeitos. Feriados diversos, suspensões de expediente e recessos locais. Não abrangência. Precedente.
1 - A Corte Especial do STJ, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ e da Questão de Ordem que lhe seguiu, reafirmou o entendimento de que o feriado local deve ser comprovado no ato da interposição do recurso correspondente, devendo ser observada, exclusivamente acerca do feriado da segunda-feira de carnaval, a modulação dos efeitos dessa decisão, nos termos do CPC/2015, art. 927, § 3º, a fim de que a interpretação consolidada a respeito do tema seja aplicada somente após publicado o acórdão respectivo, ocorrido, na hipótese vertente, em 18/11/2019. ... ()
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48 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contrato individual de plano de saúde. Reajuste da mensalidade por mudança de faixa etária. Alegada inobservância da orientação firmada no julgamento do Resp. 1.568.244/RJ, sujeito ao regime repetitivo. Abusividade do aumento. Conclusão alcançada pelo tribunal a quo. Determinação de apuração do percentual adequado e razoável por cálculos atuariais efetuados na fase de cumprimento de sentença. Última faixa de risco. Desnecessidade. Excesso apurado no caso concreto. Obediência aos limites do julgado. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Cotejando-se o acórdão recorrido e o oriundo do REsp. Acórdão/STJ, tem-se que o Tribunal bandeirante não discrepou da orientação estabelecida no julgamento do recurso repetitivo quando, ao afastar a abusividade do reajuste, fixou índice a ser adotado no caso em comento para restabelecer o equilíbrio contratual então existente no plano de saúde. ... ()
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49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Suspensão de prazo ou feriado local. Ausência de comprovação por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso. Agravo interno improvido.
1 - De acordo com o entendimento desta Corte de Justiça, é necessária a comprovação de feriado local por meio de documento idôneo, não servindo a essa finalidade a mera menção da ocorrência de feriados e ponto facultativo no corpo do recurso especial. ... ()
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50 - STJ processual civil. Agravo interno no recursoespecial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 .contrato coletivo de plano de saúde. Pacificação doentendimento. Afetação de recurso representativoda controvérsia. Irrelevância. Rescisão unilateral.impossibilidade durante o curso de tratamento dedoença grave. Decisão mantida. Agravo interno nãoprovido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do EnunciadoAdministrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
