Súmula nº 30/STJ - Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Agravo regimental no recurso especial. Bancário. Comissão de permanência. Correção monetária. Súmula 30/STJ. Decisão agravada em conformidade com a jurisprudência do STJ.

«1. Inviável o recurso que se volta contra decisão que aplicou corretamente o entendimento consolidado nos verbetes 30, 294 e 296 do STJ. ... (Continua)

2 - TJSP Comissão de permanência. Contrato. Bancário. Licitude no período da inadimplência, desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula 30/STJ), nem com juros remuneratórios. Cálculo pela taxa média de mercado, apurada pelo banco central do Brasil. Limitação à taxa do contrato (Súmulas n.s 294 e 296 do STJ). Recurso improvido neste aspecto.

3 - TJSP Comissão de permanência. Correção monetária. Inocorrência de cumulação. Comissão de permanência que é lícita, no período da inadimplência, desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula 30/STJ), nem com juros remuneratórios, calculada pela taxa média de mercado, apurada pelo banco central do Brasil, limitada à taxa do contrato (Súmulas 294 e 296 também do STJ). Inexistência de ilegalidade na cumulação da comissão de permanência com a multa e os juros moratórios. Recurso parcialmente provido.

4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contrato bancário. Revisão. Comissão de permanência e correção monetária. Súmula 30/STJ. Cobrança irregular de encargos da normalidade. Descaracterização da mora. Agravo não provido.

«1. «A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis (Súmula 30/STJ). ... (Continua)

5 - TJPE Apelação cível. Contrato de financiamento garantido com alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença procedente para rescindir o contrato. Cumulação de comissão de permanência e correção monetária. Impossibilidade. Cobrança de eventual saldo devedor. Possibilidade.

«1. A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis (Súmula 30/STJ). ... (Continua)

6 - 1TACSP Embargos do devedor. Execução cambial. Incidência da comissão de permanência, até o pagamento final, ao invés da correção monetária. Descabimento. Comissão de permanência que equivale aos juros nominais de mercado. Aplicação da correção monetária e dos juros de mora. Acolhimento parcial dos embargos. Súmula 30/STJ. (Indica doutrina e jurisprudência).

A comissão de permanência ou os juros financeiros às taxas de mercado, admitem-se até o ajuizamento da execução. Depois, incidem a correção monetária e os juros de mora.... (Continua)

7 - STJ Banco. Contrato bancário. Ação revisional. Comissão de permanência. Cobrança pela taxa média de mercado. Possibilidade. Precedente da 2ª Seção do STJ. Súmula 30/STJ.

«A 2ª Seção desta Corte decidiu, ao julgar o REsp 374.356-RS, que a comissão de permanência, observada a Súmula 30/STJ, cobrada pela taxa média de mercado, não é potestativa.... (Continua)

8 - STJ Sistema Financeiro Nacional. Banco. Mútuo. Correção monetária. Comissão de permanência. Súmula 30/STJ.

«A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis, a teor da Súmula 30/STJ. Recurso não conhecido.... (Continua)

9 - STJ Banco. Contrato bancário. Comissão de permanência. Legalidade. Nova orientação da Seção de Direito Privado do STJ. Amplas considerações sobre o tema. Súmula 30/STJ.

«A Seção de Direito Privado pacificou o entendimento sobre a comissão de permanência e não só admitiu a sua legalidade, como também permitiu sua cobrança pelas taxas praticadas no mercado. Ressalva do relator.... (Continua)

10 - STJ Banco. Contrato bancário. Juros. Correção monetária. Multa. Comissão de permanência. Legalidade. Nova orientação da Seção de Direito Privado do STJ. Amplas considerações sobre o tema. Súmula 30/STJ.

«... Na mesma sessão, concluiu-se o julgamento do REsp 271.214/RS e foi apreciado o REsp 374.356/RS, ambos sobre comissão de permanência, decidindo-se pela possibilidade de sua cobrança conforme as taxas de mercado. Com isso, ficou pacificado o entendimento da 2ª Seção sobre os dois temas: os juros remuneratórios, previstos para o período de vigência do contrato, e a comissão de permanência, cobrável depois da inadimplência, seguem as taxas de mercado, isto é, as taxas que o banco pratica no mercado. Com ressalva da minha posição, devo submeter-me ao pensamento da maioria, mesmo porque a dissidência, já agora, apenas dificultaria o processamento do feito. Uma vez deferida a comissão de permanência para o período posterior ao vencimento, não cabe cumular esse encargo com índice de correção monetária (Súmula 30/STJ), ou com multa, nos termos da Res. 1.129/86 do CMN. ... (Min. Ruy Rosado de Aguiar).... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Comissão de permanência. Cobrança adequada à jurisprudência do STJ. Agravo improvido.

«1 - A eg. Segunda Seção desta Corte pacificou a orientação no sentido de ser admitida, no período de inadimplemento contratual, a comissão de permanência, à taxa média do mercado apurada pelo Banco Central do Brasil e limitada à taxa do contrato, desde que não esteja cumulada com correção monetária (Súmula 30/STJ), com juros remuneratórios (Súmula 296/STJ), com juros moratórios nem com multa contratual. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Ação consignatória cumulada com nulidade de negócio jurídico. Comissão de permanência. Cobrança adequada à jurisprudência do STJ. Agravo improvido.

«1 - A Segunda Seção desta Corte pacificou a orientação sentido de ser admitida, período de inadimplemento contratual, a comissão de permanência, à taxa média do mercado apurada pelo Banco Central do Brasil e limitada à taxa do contrato, desde que não esteja cumulada com correção monetária (Súmula 30/STJ), com juros remuneratórios (Súmula 296/STJ), com juros moratórios nem com multa contratual. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Ação revisional. Comissão de permanência. Não cumulação com os demais encargos moratórios. Súmula 30/STJ e Súmula 472/STJ. Agravo interno não provido.

14 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Direito bancário. Ação de busca e apreensão. Contrato de mútuo com alienação fiduciária em garantia. Juros remuneratórios acima de 12% ao ano. Caráter abusivo não evidenciado. Comissão de permanência. Possibilidade de cobrança. Observância das Súmula 30/STJ. Súmula 296/STJ. Descaracterização da mora. Ocorrência quando há cobrança abusiva durante o período de normalidade contratual. Agravo desprovido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 25), de que «a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/03/2009). ... (Continua)

15 - TJPE Processo civil. Recurso de agravo regimental contra decisão terminativa em sede de apelação. Revisional de contrato bancário. Juros remuneratórios. Taxa média de mercado. Spread. Capitalização mensal. Possibilidade. Medida Provisória 2.170-36. Inaplicabilidade no caso concreto. Comissão de permanência. Cumulação vedada. Inobservância de abusividade. Negou-se provimento ao recurso de agravo regimental à unanimidade.

«1. Conforme jurisprudência pacífica do STJ, as instituições financeiras podem cobrar juros às taxas livres, desde não destoem muito da média praticada pelo mercado. ... (Continua)

16 - STJ Consumidor. Banco. Contrato bancário. Ação revisional. Comissão de permanência. Licitude da cobrança. Súmula 294/STJ. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Precedentes do STJ.

«... I - Comissão de permanência ... (Continua)

17 - TJSP Comissão de permanência. Contrato. Serviços bancários. Caráter múltiplo. Cumulação. Correção monetária, juros de mora, multa contratual e juros remuneratórios. Impossibilidade. Súmula 30/STJ e Súmula 296/STJ. Cumulação com a multa. Possibilidade. Inexistência de impugnação da autora. Recurso parcialmente provido.

18 - TJSP Comissão de permanência. Contrato. Ação de revisão cumulada com repetição de indébito. Cobrança lícita, desde que não cumulada com correção monetária (Súmula 30/STJ), com juros remuneratórios (Súmula 296/STJ), ou, com juros moratórios e, multa contratual. Nesse tocante, infundados os reclamos do banco. Recurso improvido.

19 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Decisão em recurso especial. Ação revisional. Cédula de crédito bancário com garantia de alienação fiduciária. Comissão de permanência. Impossibilidade de cumulação com demais encargos. Falta de interesse processual. Compensação/repetição do indébito. Súmula 30/STJ e Súmula 322/STJ.

«1. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção (AgRg no REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, unânime, DJU de 8.8.2005), a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios, nem com correção monetária, o que retira o interesse na reforma da decisão agravada. ... (Continua)

20 - TJPE Processo civil. Recurso de agravo contra decisão terminativa em sede de apelação. Revisional de contrato bancário. Juros remuneratórios. Taxa média de mercado. Spread. Capitalização mensal. Possibilidade. Medida Provisória 2.170-36. Aplicabilidade no caso concreto. Comissão de permanência. Cumulação vedada. Inobservância de abusividade. Negou-se provimento ao recurso de agravo à unanimidade.

«1. Conforme jurisprudência pacífica do STJ, as instituições financeiras podem cobrar juros às taxas livres, desde não destoem muito da média praticada pelo mercado. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Comissão de permanência. Cobrança adequada à jurisprudência do STJ. Agravo improvido.

«1. A eg. Segunda Seção desta Corte pacificou a orientação no sentido de ser admitida, no período de inadimplemento contratual, a comissão de permanência, à taxa média do mercado apurada pelo Banco Central do Brasil e limitada à taxa do contrato, desde que não esteja cumulada com correção monetária (Súmula 30/STJ), com juros remuneratórios (Súmula 296/STJ), com juros moratórios nem com multa contratual. ... (Continua)

22 - TJPE Processo civil. Recurso de agravo contra decisão terminativa em sede de apelação. Revisional de contrato bancário. Juros remuneratórios. Taxa média de mercado. Spread. Capitalização mensal. Possibilidade. Medida Provisória 2.170-36. Aplicabilidade no caso concreto. Comissão de permanência. Cumulação vedada. Inobservância de abusividade. Possibilidade de inscrição em cadastros de inadimplentes. Proteção de mercado. Negou-se provimento ao recurso de agravo à unanimidade.

«1. Conforme jurisprudência pacífica do STJ, as instituições financeiras podem cobrar juros às taxas livres, desde não destoem muito da média praticada pelo mercado. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Bancário. Ação revisional de contrato. Comissão de permanência. Cumulação com correção monetária. Impossibilidade.

«1. A comissão de permanência, que deve observar a taxa média dos juros de mercado, apurada pelo BACEN e limitada à taxa contratada para o período da normalidade (Súmula 294/STJ), é devida no período de inadimplemento contratual, desde que não cumulada com correção monetária (Súmula 30/STJ), juros remuneratórios, moratórios e multa. Precedentes. ... (Continua)

24 - TJSP Contrato. Mútuo Bancário. Revisional da avença. Julgamento, em primeiro grau, de parcial procedência da demanda, para afastar a capitalização mensal de juros e a comissão de permanência. Ausência de recurso do réu contra a parte da sentença que afastou a cobrança de juros capitalizados. Licitude da cobrança de comissão de permanência no período da inadimplência, desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula 30/STJ), nem com juros remuneratórios, juros moratórios e multa (Súmula 472/STJ). Caso, entretanto, em que a comissão de permanência não foi ajustada. Partes que avençaram para o período da inadimplência a incidência de juros remuneratórios de 19% ao ano, juros de mora e multa. Cobrança, assim, indevida. Recurso desprovido.

25 - STJ Consumidor. Banco. Contrato bancário. Comissão de permanência. Inacumulabilidade com correção monetária (Súmula 30/STJ), juros remuneratórios, moratórios e multa contratual. Súmula 294/STJ.

«A comissão de permanência é devida para o período de inadimplência, não podendo ser cumulada com correção monetária (súmula 30/STJ), juros remuneratórios, moratórios e multa contratual (AGREsp 712.801/RS), calculada pela taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, tendo como limite máximo a taxa do contrato (Súmula 294/STJ).... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Comissão de permanência. Licitude condicionada à não cumulação com demais encargos da mora.

1 - A comissão de permanência, que deve observar a taxa média dos juros de mercado, apurada pelo BACEN, limitada à taxa contratada para o período da normalidade (súmula 294/STJ), é devida para a inadimplência, desde que não cumulada com correção monetária (Súmula 30/STJ), juros remuneratórios, moratórios e multa. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Comissão de permanência. Comissão de permanência. Período de inadimplência. Cumulação com os demais encargos moratórios. Proibição. Súmulas 30, 294 e 296/STJ.

«1. A eg. Segunda Seção pacificou a orientação no sentido de permitir a cobrança da comissão de permanência, no período de inadimplemento contratual, à taxa média do mercado apurada pelo Banco Central do Brasil e limitada à taxa do contrato, desde que não esteja cumulada com correção monetária (Súmula 30/STJ), com juros remuneratórios (Súmula 296/STJ), com juros moratórios nem com multa contratual. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Capitalização mensal dos juros. Contrato posterior à edição da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob o 2.170-36/2001. Capitalização não pactuada. Comissão de permanência. Permitida a cobrança desde que não cumulada com os demais encargos moratórios.

«1. Quanto à capitalização mensal dos juros, a jurisprudência desta eg. Corte pacificou-se no sentido de que sua cobrança é admitida nos contratos bancários celebrados a partir da edição da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob o 2.170-36/2001, qual seja, 31/3/2000, desde que expressamente pactuada. ... (Continua)

29 - TJRS Comissão de permanência.

«Estando contratualmente prevista, a comissão de permanência deve ser aplicada de forma exclusiva para o período de inadimplência, ou seja, não cumulada com juros moratórios, multa ou correção monetária, em conformidade com as Súmula 30/STJ, Súmula 294/STJ e Súmula 296/STJ.... (Continua)

30 - STJ Alienação fiduciária. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Período de inadimplência. Obrigações do Mutuário. Súmula 30/STJ e Súmula 296/STJ.

«... No período de inadimplência, o mutuário só está obrigado a pagar os juros remuneratórios à taxa média do mercado e o que resultar da respectiva capitalização; todos os demais encargos contratuais são inexigíveis (Súmula 30/STJ e Súmula 296/STJ; AgRg no REsp 712.801, RS, Relator o eminente Ministro Menezes Direito). ... (Min. Ari Pargendler).... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Juros remuneratórios. Limitação. VRG. Antecipação. Leasing. Descaracterização. Não ocorrência. Comissão de permanência. Cálculo. Taxa média de mercado. Variação cambial. Divisão dos encargos.

«1. A questão dos juros remuneratórios está mais do que pacificada no âmbito desta Corte, no sentido de que, com a edição da Lei 4.595/64, não se aplicam as limitações fixadas pelo Decreto 22.626/33, de 12% ao ano, aos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, ut súmula 596/STF, salvo nas hipóteses previstas em legislação específica. ... (Continua)

32 - STJ Cédula de crédito comercial. Variação cambial. Juros. Súmula 30/STJ. Lei 8.880/1994, art. 6º.

«- A cédula de crédito cambial emitida em 9 de março de 1995 não poderia ter sua correção vinculada à variação cambial (Lei 8.880, de 27/05/1994, art. 6º). Substituição pela TR e exclusão da comissão de permanência (Súmula 30/STJ). ... (Continua)

33 - STJ Banco. Contrato bancário. Correção monetária pela TR até o vencimento. Comissão de permanência até o ajuizamento da execução. Após a execução correção monetária na forma da Lei 6.899/81. Súmula 30/STJ.

«A Súmula 30/STJ veda a cumulação da comissão de permanência com a correção monetária. E nesse sentido decidiu o acórdão, que, todavia, não extraiu disso os efeitos próprios. A incompatibilidade, no caso, deve ser dirimida do seguinte modo: correção monetária pela TR até o vencimento da obrigação; a partir do vencimento, comissão de permanência até o ajuizamento da execução; depois da execução, correção monetária na forma da Lei 6.899/81. ... (Continua)

34 - STJ Banco. Contrato bancário. Correção monetária pela TR até o vencimento. Comissão de permanência até o ajuizamento da execução. Após a execução correção monetária na forma da Lei 6.899/81. Súmula 30/STJ.

«A Súmula 30/STJ veda a cumulação da comissão de permanência com a correção monetária. E nesse sentido decidiu o acórdão, que, todavia, não extraiu disso os efeitos próprios. A incompatibilidade, no caso, deve ser dirimida do seguinte modo: correção monetária pela TR até o vencimento da obrigação; a partir do vencimento, comissão de permanência até o ajuizamento da execução; depois da execução, correção monetária na forma da Lei 6.899/81. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional cumulada com consignatória. Comissão de permanência afastada. Substituição pelo INPC. Impossibilidade. Validade da cobrança. Agravo interno provido.

1 - É possível a cobrança de comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, à taxa média dos juros de mercado, limitada ao percentual fixado no contrato (Súmula 294/STJ), desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula 30/STJ), com os juros remuneratórios (Súmula 296/STJ) e moratórios e multa contratual (Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, Relator p/ acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Segunda Seção, julgado em 12/8/2009, DJe de 16/11/2010). ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional cumulada com repetição de indébito. Comissão de permanência afastada. Agravo interno não provido.

1 - É possível a cobrança de comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, à taxa média dos juros de mercado, limitada ao percentual fixado no contrato (Súmula 294/STJ), desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula 30/STJ), com os juros remuneratórios (Súmula 296/STJ) e moratórios e multa contratual (Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, Relator p/ acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Segunda Seção, julgado em 12/8/2009, DJe de 16/11/2010). ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação revisional. Juros remuneratórios. Capitalização. Comissão de permanência. Cobrança em desacordo com a jurisprudência do STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Consoante entendimento assente na 2ª Seção desta Corte Superior, admite-se a comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, à taxa média dos juros de mercado, limitada ao percentual fixado no contrato (Súmula 294/STJ), desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula 30/STJ), com os juros remuneratórios (Súmula 296/STJ) e moratórios, nem com a multa contratual. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito civil. Bancário. Capitalização mensal. Pactuada. Contrato posterior à Medida Provisória 2.170-36/2001. Possibilidade da cobrança. Comissão de permanência. Cobrança cumulada. Encargos. Impossibilidade. Precedentes.

«1. É cabível a capitalização dos juros, em periodicidade mensal, desde que pactuada, para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória 2.170-36/2001. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para caracterizar a pactuação da capitalização mensal (REsp 973.827/RS, Relatora para o acórdão a Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 8/8/2012, DJe 24/9/2012). ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Juros remuneratórios. Abusividade. Não ocorrência. Capitalização mensal de juros. Possibilidade, desde que pactuada e celebrada após 31/3/2000. Cobrança de comissão de permanência. Agravo improvido.

«1. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) , razão pela qual a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indicam abusividade, devendo ser realizada uma aferição do desvio em relação à taxa média praticada no mercado. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de financiamento. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Comissão de permanência. Súmula 30/STJ e Súmula 294/STJ.

«1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando qualquer omissão ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contrato bancário. Revisão. Argumentos dissociados da decisão impugnada. Súmula 284-stf. Repetição do indébito. Prequestionamento. Ausência. Súmulas 282 e 356-stf. Juros remuneratórios. Limitação. Ausência. Comissão de permanência. Cobrança. Possibilidade. Inscrição em cadastros de inadimplentes. Viabilidade.

«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e contrato bancário. Revisão contratual. Juros remuneratórios. Inaplicável limitação em 12% ao ano. Capitalização mensal de juros. Possibilidade desde que posterior à Medida Provisória 2.170-36/2001 e pactuada. Comissão de permanência. Cumulação com outros encargos moratórios. Impossibilidade. Validade dos encargos. Caracterização da mora. Decisão mantida pelos próprios fundamentos.

«1. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) , Súmula 596/STF. ... (Continua)

43 - TJRS Direito privado. Estabelecimento bancário. Revisão do contrato. Alienação fiduciária. CDC. Aplicação. Juros. Onerosidade. Inocorrência. Capitalização. Afastamento. Comissão de permanência. Cláusula contratual. Previsão. Correção monetária. Juros de mora. Multa. Cobrança. Descabimento. Mora. Inexistência. Repetição de indébito. Possibilidade. Nota promissória ilíquida. Inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Inadmissibilidade. Manutenção na posse do bem. Tutela antecipada. Concessão. Apelação cível. Ação de revisão de contrato bancário com cláusula expressa de comissão de permanência. Alienação fiduciária. Aplicação do CDC. Encargos abusivos. Cumulação.

«1. APLICAÇÃO DO CDC ... (Continua)

44 - STJ Consumidor. Banco. Contrato bancário. Correção monetária. Comissão de permanência. Cumulação. Súmula 30/STJ e Súmula 296/STJ. CDC, art. 51.

«9. Admite-se a comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula 30/STJ), os juros remuneratórios (Súmula 296/STJ) e moratórios, e multa contratual. No caso ora em análise, foram admitidos tais encargos moratórios pelas instâncias ordinárias sem interposição de recurso a esse respeito, restando, pois, o acórdão recorrido, quanto ao ponto, acobertado pelo trânsito em julgado.... (Continua)

45 - TJSP Comissão de permanência. Contrato. Cartão de crédito. Cobrança lícita da comissão de permanência no período de inadimplência, desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula 30/STJ), nem com os juros remuneratórios, calculada à taxa média de mercado, apurada pelo banco central do Brasil, limitada à taxa do contrato (Súmula 294/STJ e Súmula 296/STJ). Recurso não provido.

46 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Ação de consignação em pagamento conexa com busca e apreensão. Pretendida antecipação de tutela para que seu nome seja retirado dos cadastros de inadimplentes e para que o bem objeto do contrato de financiamento permaneça em sua posse. Acolhimento parcial. Ocorrência de capitalização dos juros contratados e cobrança abusiva de comissão de permanência. Incidência do CPC/1973, art. 359. Capitalização de juros que não pode ser admitida. Cobrança da comissão de permanência admitida, limitada, porém, ao percentual dos juros remuneratórios contratuais, vedada a sua cumulação com correção monetária e encargos decorrentes do inadimplemento. Inteligência das Súmula 30/STJ e Súmula 294/STJ. Mora necessária à busca e apreensão não caracterizada, diante da iliquidez da dívida. Recurso provido em parte.

47 - TJSP Comissão de permanência. Contrato bancário. Ilegalidade. Inexistência. Cobrança admissível, desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula 30/STJ), nem com juros remuneratórios, calculada pela taxa média de mercado, apurada pelo banco central do Brasil, limitada à taxa do contrato (Súmula 294/STJ e Súmula 296/STJ). Impossibilidade da cumulação da comissão de permanência com juros moratórios. Precedentes do STJ. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

48 - STJ Agravos regimentais no recurso especial. Contrato bancário. Fundamentos da decisão não impugnados. Súmula 182/STJ. Comissão de permanência. Permitida a cobrança desde que não cumulada com os demais encargos moratórios. Precedentes.

«1. A ausência de impugnação dos fundamentos constantes da decisão recorrida convoca a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato de financiamento. Comissão de permanência. Cobrança cumulada. Encargos. Impossibilidade. Precedentes.

«1 É possível a cobrança de comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, à taxa média dos juros de mercado, limitada ao percentual fixado no contrato (Súmula 294/STJ), desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula 30/STJ), com os juros remuneratórios (Súmula 296/STJ) e moratórios e multa contratual (REsp 1.058.114/RS, recurso representativo de controvérsia, Relator p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Segunda Seção, julgado em 12/8/2009, DJe 16/11/2010). ... (Continua)

50 - TJPE Direito civil. Processual civil. Ação revisional. Revisão de cláusula contratual. Incidência do CDC. Cumulação de comissão de permanência, correção monetária, juros e outras taxas. Impossibilidade.

«1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às relações firmadas entre instituição financeira e cliente consumidor (Súmula 297/STJ). ... (Continua)