Súmula nº 240/STJ - Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - Intimação do autor para dar andamento ao feito - Inércia - Ré que já foi citada e integra o polo passivo - Necessidade de requerimento da parte contrária para extinção do feito por abandono - Súmula 240/STJ - Sentença anulada - Recurso provido.

2 - TJSP Embargos de declaração. Alegação de obscuridade e omissão. Não configuração. Julgado que foi claro ao assentar que, não tendo havido manifestação da credora no prazo estipulado para o cumprimento do acordo, a extinção da execução era imperiosa, conforme estipulado na sentença homologatória do acordo, não sendo o caso de aplicação da Súmula 240/STJ, dado que não houve extinção do processo sem a resolução do mérito, por abandono, mas extinção da execução pelo mérito, ante a falta de tempestiva reclamação da credora quanto ao não cumprimento das obrigações pela devedora. Pretensão voltada à revisão do julgado, emprestando aos embargos de declaração o efeito infringente que não lhe é próprio. Embargos rejeitados.

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa a Súmula. Impossibilidade. Dissídio não comprovado. Extinção de execução não embargada. Abandono. Súmula 240/STJ. Inaplicabilidade. Decisão mantida.

«1. É descabida a interposição de recurso especial com fundamento em violação de súmula, pois esta não se enquadra no conceito de Lei. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Extinção do processo por abandono. Requerimento do réu. Necessidade. Súmula 240/STJ. Extinção pelo pagamento. Ausência de prequestionamento. Inovação recursal. Decisão mantida.

«1 - «A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu (Súmula 240/STJ). ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Extinção do processo por abandono. Ausência de triangularização. Requerimento do réu. Desnecessidade. Inaplicabilidade da Súmula 240/STJ. Decisão mantida.

«1 - O entendimento consolidado no enunciado 240 deste STJ, quanto à necessidade de requerimento do réu para extinção do processo por abandono da causa pelo autor, não é aplicável quando a relação processual não tiver sido aperfeiçoada. Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Extinção do processo por abandono. Execução não embargada. Requerimento do réu. Desnecessidade. Inaplicabilidade da Súmula 240/STJ. Decisão mantida.

«1. O conhecimento do recurso especial, pela alínea «c do permissivo constitucional, exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente e a demonstração da divergência, mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (arts. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ e 541, parágrafo único, do CPC). ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Embargos à arrematação. Abandono da causa. Intimação. Ocorrência. Extinção do processo sem Resolução do mérito.

«1. Para a extinção do processo por abandono da causa, é necessária a intimação pessoal da parte autora, sendo imprescindível, via de regra, o requerimento do demandado (Súmula 240/STJ). ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno em recurso especial. Processo civil. Extinção do processo por inércia do autor. Ausência de pedido do executado. Impossibilidade.

«1. Nos termos da Súmula 240/STJ: A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Possessória. Abandono da causa. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Necessidade de requerimento do réu e intimação pessoal da parte autora. Súmula 240/STJ.

«1 - A irresignação prospera, porque o acórdão destoa do entendimento jurisprudencial do STJ de que a extinção do processo por inércia do autor demanda requerimento do réu, nos termos da Súmula 240/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Autor. Intimação pessoal. Abandono da causa. Extinção do processo. Requerimento do réu. Relação processual angularizada. Necessidade. Súmula 240/STJ. Não provimento.

1 - «A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu (Súmula 240/STJ). ... (Continua)

11 - TJSP Extinção do processo. Abandono da causa. Necessidade de intimação pessoal da parte. Observância pelo Juízo singular. Intimação do autor, pessoa jurídica, via postal. Validade. Eficácia. Réu ainda não citado. Inaplicabilidade da Súmula 240/STJ. Sentença mantida. Recurso não provido.

12 - TJSP Extinção do processo. Abandono da causa. Necessidade de intimação pessoal da parte. Observância pelo Juízo singular. Intimação do autor, pessoa jurídica, via postal. Validade e eficácia. Réu ainda não citado. Inaplicabilidade da Súmula 240/STJ. Extinção corretamente decretada. Recurso não provido.

13 - TJSP Extinção do processo. Ação monitória. Ausência de pressuposto processual. Citação infrutífera. Inaplicabilidade da Súmula 240/STJ. Inexistência de intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito. Hipótese que retira a possibilidade de extinção do processo. Sentença anulada. Recurso provido.

14 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Abandono da causa. Execução não embargada. Extinção de ofício. Possibilidade.

«1. Na execução não embargada, sendo impossível presumir eventual interesse do réu na continuidade do processo, é possível a extinção de ofício por abandono da causa, sem que se cogite de divergência com o entendimento expresso na Súmula 240/STJ. ... (Continua)

15 - TJPE Processual civil. Extinção sem mérito. Abandono de causa. Aplicação da Súmula 240/STJ em relação aos réus já citados. Anulação da sentença.

«I. Apelação contra sentença que extinguiu o processo por abandono de causa sem requerimento dos réus. ... (Continua)

16 - TJPE Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Inaplicabilidade da Súmula 240/STJ. Intimação pessoal devidamente realizada. Alegação de excesso de formalismo ou violação ao princípio da economia processual que não prospera. Apelo desprovido. Sentença preservada. Decisão unânime.

17 - STJ Processual civil. Inércia do autor. Extinção do processo. Súmula 240/STJ. Inaplicabilidade.

«1. A extinção do processo sem resolução do mérito, ante a inércia do autor independe de provocação do réu quando a parte adversa não integra a causa, sendo inaplicável, por isso, a Súmula 240/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental. Agravo. Recurso especial. Busca e apreensão. Abandono. Extinção. Requerimento. Réu. Desnecessidade. Súmula 240/STJ. Inaplicabilidade. Não provimento.

«1. Cuidando-se de busca e apreensão não integrada pelo réu, é dispensável o requerimento deste para extinção do feito por abandono, bastando a intimação pessoal do autor para dar andamento ao processo, a que deixou de ser atendida no prazo legal. Inaplicabilidade das disposições do enunciado 240, da Súmula. Precedentes. ... (Continua)

19 - TJSP Extinção do processo. Abandono da causa. Execução de título extrajudicial. Levantamento de quantia ínfima. Débito não satisfeito. Afirmativa de inércia do credor. Inadmissibilidade. Pagamento que não se presume. Eventual inércia do credor que não implica na hipótese legal de satisfação da obrigação. Impossibilidade da renúncia tácita ao crédito. Inércia do credor, ademais, não evidenciada. Extinção por abandono que depende de requerimento do réu. Súmula 240/STJ. Extinção do processo afastada, determinado o prosseguimento do feito.

20 - TJSP Extinção do processo. Abandono da causa. Execução por Título Extrajudicial. Inércia do autor. Impossibilidade. Ausência de requerimento dos executados. Violação ao disposto na Súmula 240/STJ. Extinção afastada. Sentença anulada. Recurso provido.

21 - TJMG Direito civil/PRocesso civil. Abandono da causa. Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Abandono da causa pelo autor. Pessoa jurídica. Regularidade da intimação postal realizada no endereço declinado na inicial. Teoria da aparência. Inaplicabilidade da Súmula 240/STJ. Recurso não provido

«- O descumprimento do prazo de 48 horas assinalado para o autor dar andamento ao feito implica a extinção da ação por abandono da causa. ... (Continua)

22 - TJSP Extinção do processo. Abandono da causa. Pretensão do exequente de anular sentença que extinguiu o processo por abandono. Possibilidade. Hipótese em que não houve requerimento prévio de extinção pela executada (Súmula 240/STJ). Extinção do processo afastada para que possa haver o regular prosseguimento do feito em primeiro grau de jurisdição. Recurso provido.

23 - TJSP Execução por título extrajudicial. Falta de andamento ao feito. Extinção. Exequente deixou de dar o andamento ao feito, apesar de intimado por carta precatória Hipótese em que necessário o requerimento do executado para extinção. Súmula 240/STJ. Sentença anulada. Recurso provido.

24 - STJ Processual civil. Abandono da causa. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Necessidade de requerimento do réu e intimação pessoal da parte autora. Súmula 240/STJ.

«1. O acórdão recorrido encontra-se em sintonia com o entendimento jurisprudencial do STJ, que é no sentido de que a extinção do processo por inércia do autor demanda requerimento do réu, nos termos da Súmula 240/STJ. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Falta de fundamentação. Não ocorrência. Violação da Súmula 240/STJ. Análise inviável.

1 - Não há falar em falta de fundamentação se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

26 - TJSP Extinção do processo. Monitória. Falta de recolhimento das diligências devidas para a efetivação da citação. Abandono da causa por mais de 30 dias pelo autor. Caracterização. Necessidade de intimação pessoal da parte. Observância pelo Juízo singular. Intimação do autor, pessoa jurídica, via postal. Validade. Eficácia. Réu ainda não citado. Inaplicabilidade da Súmula 240/STJ. Sentença mantida. Recurso não provido.

27 - TJSP Extinção do processo. Reintegração de posse. Intimação válida do autor para dar prosseguimento ao feito. Ausência de manifestação. Inaplicabilidade da Súmula 240/STJ, ante a ausência de citação do réu. Extinção do processo mantida. Recurso não provido.

28 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Abandono da causa. Ausência de requerimento do impetrado. Impossibilidade. CPC/2015, art. 485, § 6º e Súmula 240/STJ.

1 - «Segundo a jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 240/STJ, é defeso ao juiz extinguir o processo por abandono da causa de ofício, sendo imprescindível o requerimento do réu, pois, de um lado, não é dado presumir desinteresse da parte contrária já citada no prosseguimento e solução da causa e, de outro, ao autor não poderia ser imposta tal sanção sem o requerimento prévio da parte ré, pois sua inércia, nesse caso, não estaria suficientemente evidenciada. Vale ressaltar que a inteligência da Súmula 240/STJ foi incorporada ao CPC/2015, que passou a prever, em seu CPC/2015, art. 485, § 6º, que, oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu, o que não ocorreu na h ipótese dos autos» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2019). ... (Continua)

29 - TJSP EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - Extinção sem julgamento do mérito por abandono - CPC, art. 485, III - Razoabilidade - Intimação do advogado pelo DJe e intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito - Inércia verificada - Precedentes jurisprudenciais - Inaplicabilidade da regra instituída pela Súmula 240/STJ - Precedentes desta Egrégia 23ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - Recurso não provido

30 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Extinção sem Resolução de mérito. Abandono do autor. Intimação pessoal da parte autora. Comprovação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Súmula 240/STJ. Inaplicabilidade. Relação jurídica não perfectibilizada. Agravo interno não provido.

«1 - A Corte de origem, diante do acervo fático-probatório, reconheceu a existência de intimação pessoal válida da parte autora para promover o andamento do feito e a inércia da recorrente. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do banco exequente.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior entende ser inaplicável o enunciado da Súmula 240/STJ quando manifestada resistência à pretensão inicial. Hipótese em que o aresto recorrido está conformidade com os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, de modo a atrair a incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão recorrida publicada na vigência do CPC/1973. Ação monitória. Extinção do processo por abandono. Súmula 240/STJ. Inaplicabilidade. Decisão mantida.

«1. Correta a extinção por abandono da causa pelo autor (CPC/1973, art. 267, III) quando este, após intimado pessoalmente para dar andamento ao feito, mantém-se inerte. Na hipótese em que ainda não houve citação do réu, não é aplicável o teor da Súmula 240/STJ. Precedentes. ... (Continua)

33 - STJ Recurso especial. Ação de apuração de haveres de quotas de sócio excluído. Extinção de ofício do processo sem Resolução de mérito. Abandono da causa. CPC, art. 267, III, § 1º, de 1973. Requerimento da parte ré. Necessidade. Súmula 240/STJ. Intimação pessoal frustrada. Endereço estranho aos autos. Intimação por edital. Necessidade.

«1. O recurso especial tem origem em ação de apuração de haveres de quotas de sócio excluído, que foi extinta sem resolução do mérito por abandono da causa pelo autor. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão recorrida publicada na vigência do CPC, de 1973. Ação monitória. Extinção do processo por abandono. Súmula 240/STJ. Inaplicabilidade. Decisão mantida.

«1. Correta a extinção por abandono da causa pelo autor (CPC, art. 267, III, de 1973) quando este, após intimado pessoalmente para dar andamento ao feito, mantém-se inerte. Na hipótese em que ainda não houve citação do réu, não é aplicável o teor da Súmula 240/STJ. Precedentes. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Abandono de causa. Execução não embargada. Súmula 240/STJ. Inaplicabilidade. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte Superior, configurado o abandono da causa, o julgador pode extinguir de ofício a execução não embargada, porquanto não angularizada a relação processual, afastando-se, assim, a aplicação da Súmula 240/STJ. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Súmula 240/STJ. Inaplicabilidade. Ausência de citação. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Na hipótese em que ainda não houve citação do réu, não é aplicável o teor da Súmula 240/STJ, sendo possível a extinção do processo por abandono da causa pelo autor quando este, após intimado para dar andamento ao feito, mantém-se inerte. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Abandono da causa. CPC/1973, art. 267, III. Extinção do processo sem julgamento do mérito de ofício. Ausência de requerimento da ré. Impossibilidade. Súmula 240/STJ. Precedentes.

«1. O STJ, no que tange à norma do CPC/1973, art. 267, III, firmou-se no sentido de que não é dado ao juiz extinguir o processo de ofício, sendo imprescindível o requerimento do réu, dado ser inadmissível presumir-se desinteresse do réu no prosseguimento e solução da causa. Enunciado da Súmula 240/STJ: A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. Precedentes. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Falecimento da ré. Habilitação não promovida pelo autor. Extinção do processo por abandono. Intimação pessoal do autor. CPC/1973, art. 267, III, § 1º. Súmula 240/STJ. Inaplicabilidade. Não provimento.

«1. Verificando que o autor abandonou a causa por mais de 30 (trinta) dias, permanecendo inerte após ter sido devidamente intimado, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, nos termos do CPC/1973, art. 267, III, § 1º. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Abandono da causa. Intimação encaminhada para endereço diverso do agravante. Inovação recursal. Intimação pessoal do advogado. Desnecessidade. Precedentes. Recurso não provido.

«1. É vedado à parte inovar nas razões do agravo regimental, tendo em vista a ocorrência da preclusão como consequência de a questão não ter sido tratada oportunamente em sede de recurso especial. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. CPC, art. 535, II, 1973. Ausência de violação. Execução fiscal. Inércia da parte exequente. Abandono da causa. Extinção do processo de ofício. Possibilidade. Execução não embargada. Inexigência de requerimento da parte executada. Inaplicabilidade da Súmula 240/STJ. Recurso especial não provido.

«1 - Inexiste contrariedade ao CPC, art. 535, II, 1973 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Não caracterização. Execução de título extrajudicial. Embargos do devedor definitivamente julgados. Estabilização do crédito executado. Extinção por abandono da causa. Requerimento do réu. Desnecessidade. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta ao CPC, art. 535, de 1973 quando a Corte local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em princípio, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. O fato de o Tribunal de origem não ter adotado a tese defendida pela parte recorrente não configura negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Extinção do processo por abandono. CPC, art. 267, III, § 1º. Súmula 240/STJ. Inaplicabilidade.

«1. Verificando que o autor abandonou a causa por mais de 30 (trinta) dias, permanecendo inerte após ter sido devidamente intimado, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, nos termos do CPC, art. 267, III, § 1º. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Execução fiscal. Extinção sem Resolução do mérito. Abandono de causa. Desnecessidade de pedido do executado. Intimação pessoal da Fazenda Pública sob pena de extinção. Inércia verificada.

«1. Não se configura a alegada negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Registre-se que não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de despejo. Aluguéis vencidos e demais despesas. Condenação. Cumprimento de sentença. Extinção. Abandono da causa. Possibilidade.

«1. Nos termos do CPC, art. 267, III, § 1º, de 1973, o abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias implica a extinção do processo se o exequente, pessoalmente intimado para promover os atos e diligências que lhe competir, permanecer inerte. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução não embargada. Abandono da causa. Extinção de ofício. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.

«1. Na execução não embargada, sendo impossível presumir eventual interesse do réu na continuidade do processo, é possível a extinção de ofício por abandono da causa, sem que se cogite de divergência com o entendimento expresso na Súmula 240/STJ. ... (Continua)

46 - TJSP Sentença. Extinção do processo. Abandono da causa. Inocorrência. Autora que formulou pedido de cooperação e expedição de ofício visando a identificação do endereço de uma das corrés. Abandono não caracterizado. Dever de cooperação previsto no CPC, art. 6º. Aplicação da Súmula 240/STJ. Recurso provido.

47 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Extinção do feito. Necessidade de manifestação da parte ré. Súmula 240/STJ.

«1 - O STJ, no que tange à norma do CPC/1973, art. 267, III, firmou-se no sentido de que não é dado ao juiz extinguir o processo de ofício, sendo imprescindível o requerimento do réu, dado ser inadmissível presumir desinteresse do réu no prosseguimento e solução da causa. Enunciado da Súmula 240/STJ: A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. Precedentes: AgRg no Ag 1.329.226, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 26/6/2012, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, DJe 21/5/2007, REsp. 203.836, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 15/12/2008. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Gratificação de operações especiais. Inércia do exequente. Abandono de causa. Exigência de prévio requerimento do executado para fins de extinção do feito. Inteligência da Súmula 240/STJ e do CPC/2015, art. 485, § 6º. Agravo improvido.

1 - Nos moldes do entendimento enunciado por esta Corte Superior na Súmula 240/STJ e da disposição contida no CPC/2015, art. 485, § 6º, para fins de extinção da execução, por eventual abandono de causa, é necessário que haja prévio requerimento da parte interessada nesse sentido (no caso dos autos, da executada, ora agravante), o que não se verificou. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Extinção do processo por abandono. Intimação pessoal. CPC/1973, art. 267, III, § 1º. Execução não embargada. Súmula 240/STJ. Inaplicabilidade. Não provimento.

«1. Verificando que o exequente abandonou a causa por mais de 30 (trinta) dias, permanecendo inerte após ter sido devidamente intimado, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, nos termos do CPC/1973, art. 267, III, § 1º. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Execução. Extinção do processo por abandono. Intimação pessoal. CPC/1973, art. 267, III, § 1º. Execução não embargada. Súmula 240/STJ. Inaplicabilidade. Não provimento.

«1. Verificando que o exequente abandonou a causa por mais de 30 (trinta) dias, permanecendo inerte após ter sido devidamente intimado, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, nos termos do CPC/1973, art. 267, III, § 1º. ... (Continua)