1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - JUROS REMUNERATÓRIOS - Alegação de cobrança de juros abusivos. INADMISSIBILIDADE: Juros pactuados expressamente pelas partes que estão na média de mercado. Súmula 382/STJ.
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2 - TJSP Juros. Remuneratórios. Contrato. Cheque especial e empréstimos. Cobrança superior a 12% ao ano. Possibilidade. Inaplicabilidade às instituições financeiras da Lei de Usura (Decreto 22626/33) . Inteligência da Súmula Vinculante 7 e Súmula 596, ambas do Supremo Tribunal Federal e Súmula 382/STJ. Valor exigido pelo «spread mantido por se tratar de atividade bancária lícita e prevista em lei. Recurso da autora desprovido.
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3 - TJSP Contrato. Bancário. Ação revisional. Refinanciamento de dívida. Cabimento da cobrança capitalizada de juros. Não se aplicam aos contratos bancários os dispositivos da Lei de Usura, consoante proclama a Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal e Súmula Vinculante 7, ambas do Supremo Tribunal Federal, e Súmula 382/STJ. Onerosidade excessiva não caracterizada. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.
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4 - TJSP Contrato. Financiamento. Ação revisional. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Limitação da taxa de juros a 12% ao ano. Descabimento, ante o proclamado pela Súmula 596 e Súmula Vinculante 07, ambas do Supremo Tribunal Federal, e Súmula 382/STJ. Recurso não provido.
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5 - TJSP Juros. Remuneratórios. Limitação. Improcedência. Inteligência da Súmula 382/STJ e da Súmula Vinculante 7 do Supremo Tribunal Federal, que possibilitou às instituições financeiras cobrarem juros acima do limite constitucional. Recurso parcialmente provido.
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6 - TJSP Juros. Contrato. Abertura de crédito em conta corrente. Limitação da taxa de juros. Impossibilidade, ante o estabelecido pela Súmula 596 e Súmula vinculante nº 07, ambas do Supremo Tribunal Federal, e Súmula 382/STJ. Recurso provido.
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7 - TJSP Arrendamento mercantil. Ação de rescisão contratual c.c. Perdas e danos. A devolução da quantia paga antecipadamente a título de valor residual garantido, depende do valor obtido com a venda do bem. Os juros estabelecidos em contrato de arrendamento mercantil não se sujeitam a limitação. Exegese da Súmula vinculante 7 do Supremo Tribunal Federal, da Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal e da Súmula 382/STJ. Não tendo havido qualquer fato superveniente, anormal ou extraordinário, não se pode pretender a revisão do contrato. Capitalização de juros (anatocismo). Não caracterização. Legalidade da utilização da tabela `price´. Sentença parcialmente reformada. Recurso do autor provido; recurso do requerido não provido, nos moldes desta decisão.
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8 - TJSP Juros. Remuneratórios. Contrato bancário. Ação revisional. Inviabilidade da limitação dos juros ao percentual acima de 12% ao ano. Incidência das Súmulas 596, 648 e da Súmula vinculante 7, todas do Supremo Tribunal Federal e Súmula 382/STJ. Sentença mantida. Recurso improvido.
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9 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Embargos à execução. Limitação da taxa de juros. Descabimento, ante o proclamado pela Súmula 596 e Súmula Vinculante 7, ambas do Supremo Tribunal Federal, e Súmula 382/STJ. Recurso parcialmente provido.
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10 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Limitação. Demonstração cabal do abuso. Necessidade. Súmula 382/STJ.
«1. Nos contratos bancários não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano, não se podendo aferir a exorbitância da taxa de juros apenas com base na estabilidade econômica do país, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, de que a referida taxa diverge consideravelmente da média de mercado, o que não ficou configurado. ... ()
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11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Matéria constitucional. Revisão no STJ. Impossibilidade. Juros remuneratórios. Limitação. Demonstração cabal do abuso. Necessidade. Súmula 382/STJ. Capitalização de juros. Juros compostos.
«1. O recurso especial não é a sede própria para a discussão de matéria de índole constitucional, sob pena de usurpação da competência exclusiva do STF. ... ()
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12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Matéria constitucional. Revisão no STJ. Impossibilidade. Juros remuneratórios. Limitação. Demonstração cabal do abuso. Necessidade. Súmula 382/STJ. Capitalização mensal dos juros. Possibilidade.
«1. O recurso especial não é a sede própria para a discussão de matéria de índole constitucional, sob pena de usurpação da competência exclusiva do STF. ... ()
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13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Demonstração cabal do abuso. Necessidade. Súmula 382/STJ.
«1. Nos contratos bancários não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, de que a referida taxa diverge da média de mercado para caracterização de abusividade em sua cobrança. ... ()
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14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Matéria constitucional. Revisão no STJ. Impossibilidade. Juros remuneratórios. Limitação. Demonstração cabal do abuso. Necessidade. Súmula 382/STJ. Capitalização mensal dos juros. Possibilidade.
«1. O recurso especial não é a sede própria para a discussão de matéria de índole constitucional, sob pena de usurpação da competência exclusiva do STF. ... ()
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15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juros remuneratórios contratados. Abusividade não identificada. Mantida a taxa pactuada. Capitalização dos juros. Taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal. Capitalização mensal pactuada. Decisão mantida.
«1. Não demonstrada a cabal abusividade na pactuação dos juros remuneratórios, mantém-se a taxa pactuada e afasta-se a limitação em 12% ao ano. Súmula 382/STJ. ... ()
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16 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Contrato de alienação fiduciária. Juros remuneratórios. Abusividade. Ausência. Descaracterização da mora. Encargos da normalidade. Regularidade.
«1 - A jurisprudência desta Corte decidiu que o fato de as taxas de juros excederem o limite de 12% ao ano não configura abusividade, devendo, para seu reconhecimento, ser comprovada sua discrepância em relação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. O entendimento foi consolidado com a edição da Súmula 382/STJ. ... ()
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17 - STJ Processual civil e bancário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Alegação de excesso de execução. Ausência de indicação dos valores devidos. Indeferimento liminar. Emenda à inicial. Impossibilidade. Taxa de juros remuneratórios. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Decisão mantida.
«1. «A impugnação ao cumprimento de sentença ou os embargos à execução devem indicar com precisão o valor que a parte entende correto quando fundados na tese de excesso de execução, sob pena de rejeição liminar, não sendo possível, ademais, a emenda da inicial (arts. 475-L, § 2º e 739-A, § 5º, do CPC). Precedentes da Corte Especial (AgRg no AREsp 430.751/MG, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 2/10/2014, DJe 7/10/2014). ... ()
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18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Matéria constitucional. Revisão no STJ. Impossibilidade. Juros remuneratórios. Limitação. Demonstração cabal do abuso. Necessidade. Súmula 382/STJ. Capitalização mensal dos juros. Possibilidade.
«1. O recurso especial não é a sede própria para a discussão de matéria de índole constitucional, sob pena de usurpação da competência exclusiva do STF. ... ()
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19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Matéria constitucional. Revisão no STJ. Impossibilidade. Juros remuneratórios. Limitação. Demonstração cabal do abuso. Necessidade. Súmula 382/STJ. Capitalização de juros. Juros compostos. Comissão de permanência. Súmulas 30, 294 e 472 do STJ.
«1. O recurso especial não é a sede própria para a discussão de matéria de índole constitucional, sob pena de usurpação da competência exclusiva do STF. ... ()
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20 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Limitação. Demonstração cabal do abuso. Necessidade. Súmula 382/STJ.
«1. Nos contratos bancários não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano, não se podendo aferir a exorbitância da taxa de juros apenas com base na estabilidade econômica do país, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, de que a referida taxa diverge consideravelmente da média de mercado, o que não ficou configurado. ... ()
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21 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Matéria constitucional. Revisão no STJ. Impossibilidade. Juros remuneratórios. Limitação. Demonstração cabal do abuso. Necessidade. Súmula 382/STJ. Capitalização dos juros. Juros compostos.
«1. O recurso especial não é a sede própria para a discussão de matéria de índole constitucional, sob pena de usurpação da competência exclusiva do STF. ... ()
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22 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional e ação de busca e apreensão. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Limitação. Demonstração cabal do abuso. Necessidade. Súmula 382/STJ. Capitalização dos juros. Juros compostos. Mora configurada.
«1. Nos contratos bancários não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano, não se podendo aferir a exorbitância da taxa de juros apenas com base na estabilidade econômica do país, sendo necessária a demonstração cabal de que a referida taxa diverge, de forma considerável, da média de mercado, o que não ocorreu no caso dos autos. ... ()
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23 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional. Contrato de financiamento. Juros remuneratórios. Súmula 382/STJ.capitalização de juros. Juros compostos. Mora configurada.
«1. «A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula 382/STJ). ... ()
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24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Matéria constitucional. Revisão no STJ. Impossibilidade. Juros remuneratórios. Limitação. Demonstração cabal do abuso. Necessidade. Súmula 382/STJ. Capitalização mensal dos juros. Possibilidade.
«1. O recurso especial não é a sede própria para a discussão de matéria de índole constitucional, sob pena de usurpação da competência exclusiva do STF. ... ()
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25 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Matéria constitucional. Revisão no STJ. Impossibilidade. Juros remuneratórios. Limitação. Demonstração cabal do abuso. Necessidade. Súmula 382/STJ. Capitalização mensal dos juros. Possibilidade.
«1. O recurso especial não é a sede própria para a discussão de matéria de índole constitucional, sob pena de usurpação da competência exclusiva do STF. ... ()
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26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Limitação. Demonstração cabal do abuso. Necessidade. Súmula 382/STJ.
«1. Nos contratos bancários não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano, não se podendo aferir a exorbitância da taxa de juros apenas com base na estabilidade econômica do país, sendo necessária a demonstração cabal de que a referida taxa diverge da média de mercado, o que não ocorreu no caso dos autos. ... ()
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27 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Matéria constitucional. Revisão no STJ. Impossibilidade. Juros remuneratórios. Limitação. Demonstração cabal do abuso. Necessidade. Súmula 382/STJ. Capitalização mensal dos juros. Possibilidade.
«1. O recurso especial não é a sede própria para a discussão de matéria de índole constitucional, sob pena de usurpação da competência exclusiva do STF. ... ()
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28 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Matéria constitucional. Revisão no STJ. Impossibilidade. Juros remuneratórios. Limitação. Demonstração cabal do abuso. Necessidade. Súmula 382/STJ. Capitalização mensal dos juros. Possibilidade.
«1. O recurso especial não é a sede própria para a discussão de matéria de índole constitucional, sob pena de usurpação da competência exclusiva do STF. ... ()
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29 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Limitação. Demonstração cabal do abuso. Necessidade. Súmula 382/STJ.
«1. Nos contratos bancários não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano, não se podendo aferir a exorbitância da taxa de juros apenas com base na estabilidade econômica do país, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, de que a referida taxa diverge consideravelmente da média de mercado, o que não ficou configurado. ... ()
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30 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação de cobrança. Matéria constitucional. Exame. Impossibilidade. Competência exclusiva do STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de semelhança fática. Juros remuneratórios. Limitação. Demonstração cabal do abuso. Necessidade. Súmula 382/STJ.
«1. A via especial não é a sede própria para a discussão de matéria de índole constitucional, sob pena de usurpação da competência exclusiva do STF. ... ()
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31 - STJ Civil e processual. Recurso especial. Contratos bancários. Cartão de crédito. Juros remuneratórios. Limitação. Necessidade de verificação do abuso em relação à taxa média de mercado. Especificidade em relação ao contrato de cheque especial.
«1. A cláusula referente à taxa de juros só pode ser alterada se reconhecida sua abusividade em cada caso concreto, mediante dilação probatória específica, não tendo influência para tal propósito a estabilidade econômica do período nem o percentual de 12% ao ano, já que taxa compatível com a média de mercado não é considerada excessiva para efeitos de validade do contrato (Súmula 382/STJ). ... ()
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32 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Limitação. Demonstração cabal do abuso. Necessidade. Súmula 382/STJ.
«1. «A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de abusividade, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras (AgRg nos EDcl no Ag 1322378/RN, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 1º.8.2011). ... ()
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33 - STJ agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Descaracterização da mora. Ausência de incabível a pretensão de limitação dos juros remuneratórios em 12% ao ano. Súmula 382/STJ. Ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente. Súmula 283/STF.
1 - «A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula 382/STJ). ... ()
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34 - STJ civil. Direito bancário. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Taxa de juros remuneratórios. Capitalização mensal. Comissão de permanência. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Decisão mantida.
1 - De acordo com os parâmetros adotados por esta Corte, a revisão da taxa de juros remuneratórios exige significativa discrepância em relação à média praticada pelo mercado financeiro, circunstância não verificada, sendo insuficiente o simples fato de a estipulação ultrapassar 12% (doze por cento) ao ano, conforme dispõe a Súmula 382/STJ. ... ()
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35 - TJSP REVISÃO DE CONTRATO - Financiamento bancário para aquisição de veículo automotor - Pacto que se deu de forma livre, não havendo sequer alegação de que tenha havido vício social ou de consentimento - Ausência de fundamentos para o cômputo dos juros de forma simples - O STJ sedimentou interpretação segundo a qual após a edição da Medida Provisória 1.963-17/2000 (reeditada sob 2.170/36/2001) é possível cômputo de juros capitalizados em período inferior a um ano - Ademais, há previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, o que é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (STJ - REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos) - Não demonstrada a abusividade da taxa de juros contratada - Incidência das Súmula 382/STJ e Súmula 596/STF - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária, observada a gratuidade concedida ao autor.
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36 - TJSP AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LEGALIDADE - Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ - ABUSIVIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE e DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - PARTES - LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - CLÁUSULAS - FACILIDADE DE COMPREENSÃO - VALIDADE.
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37 - TJSP Juros. Remuneratórios. Contrato. Financiamento bancário. Aquisição de veículo. Exigência em patamar superior a 12% ao ano e capitalizados. Possibilidade. Súmula Vinculante 7/STF e Sumula 648/STF e Sumula 596/STF e Súmula 382/STJ. Não demonstração, ainda, da cobrança de comissão de permanência. Revisional cumulada com locupletamento ilícito julgada improcedente. Recurso provido.
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38 - TJSP Contrato. Arrendamento mercantil. Ação de nulidade de cláusula contratual. Devolução do VRG. A devolução da quantia paga antecipadamente a título de valor residual garantido depende do valor obtido com a venda do bem. Encargos contratuais. Previsão. Nulidade de cláusulas. Inocorrência. Os juros estabelecidos em contrato de arrendamento mercantil não se sujeitam a limitação. Exegese da Súmula Vinculante 7 do Supremo Tribunal Federal, da Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal e da Súmula 382/STJ. Capitalização de juros (anatocismo). Prestações estabelecidas em contrato fixas e pré-fixadas. Não caracterização. Cobrança de comissão de permanência. Possibilidade. Admite-se a cobrança da comissão de permanência em caso de inadimplemento contratual, quando as partes livremente estabeleceram o direito de opção de sua incidência à época do pagamento dos valores vencidos. Cobrança de tarifas. A despeito da previsão contratual, afigura-se abusiva a cobrança de «tarifa de cadastro, «tarifa de inclusão de gravame eletrônico, entre outras, na medida em que é ilegal a prática de cobrar do cliente os custos inerentes à própria atividade do fornecedor, máxime quando inexistem maiores informações acerca da natureza dos serviços cobrados, violando o princípio da transparência, previsto no art. 6º, III, bem como o CDC, art. 51, XII, ambos. Devolução em dobro. Impossibilidade. Ausência de comprovação de má-fé. Sentença parcialmente reformada. Recurso da requerida parcialmente provido para esse fim, desprovido o do requerente.
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39 - TJSP Juros. Contratuais. Arrendamento mercantil. Revisão. Limitação da taxa em 12% ao ano. Impossibilidade. Exegese da Súmula vinculante 7 do Supremo Tribunal Federal, da Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal e da Súmula 382/STJ. Ação improcedente, com base no CPC/1973, art. 515, § 3º.
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40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Juros remuneratórios. Limitação. Demonstração cabal do abuso. Necessidade. Súmula 382/STJ. Capitalização de juros. Juros compostos.
«1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando qualquer omissão ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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41 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Capitalização mensal de juros. Comissão de permanência. Mora. Decisão mantida.
«1.- A Segunda Seção desta Corte firmou o entendimento de que o fato de as taxas de juros excederem o limite de 12% ao ano, por si, não implica abusividade; impondo-se sua redução, tão-somente, quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado após vencida a obrigação. Incidência da Súmula 382/STJ. ... ()
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42 - STJ Agravos regimentais no recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Jurisprudência consolidada deste STJ. Juros remuneratórios. Ausência de limitação à taxa de 12% ao ano. Súmula 382/STJ. Capitalização mensal de juros. Súmula 07/STJ. Agravos regimentais desprovidos.
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43 - STJ Consumidor. Banco. Contrato bancário. Ação revisional. Juros remuneratórios. Capitalização mensal de juros. Súmula 382/STJ.
«1.- A Segunda Seção desta Corte decidiu, no julgamento do REsp 407.097/RS, Relator para o Acórdão Ministro ARI PARGENDLER, DJ 29.9.03, que o fato de as taxas de juros excederem o limite de 12% ao ano, por si, não implica abusividade; impõe-se sua redução, tão-somente, quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado após vencida a obrigação. A respeito, entre muitos, os seguintes julgados: REsp 537.113/RS, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ 20.9.04; AGREsp 565.262/RS, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJ 13.9.04. Tal entendimento restou consolidado com a edição da Súmula 382/STJ. ... ()
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44 - STJ Civil e processual civil. Bancário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Taxa de juros remuneratórios. Taxa média de mercado. Discrepância. Capitalização mensal. Previsão contratual expressa. Decisão mantida.
«1 - De acordo com os parâmetros adotados por esta Corte, a revisão da taxa de juros remuneratórios exige significativa discrepância em relação à média praticada pelo mercado financeiro, circunstância não verificada, sendo insuficiente o simples fato de a estipulação ultrapassar 12% (doze por cento) ao ano, conforme dispõe a Súmula 382/STJ. ... ()
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45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Juros remuneratórios. Comparação. Taxa média de mercado. Constatação.
«1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
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46 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tempestividade. Indisponibilidade do sistema. Peticionamento do recurso. Dia posterior. Possibilidade. Erro material. Correção. Juros remuneratórios. Ausência da juntada dos contratos. Limitação. Taxa média de mercado. Apuração pelo banco central.
«1. Há prorrogação do prazo recursal quando se comprovar que o sistema de peticionamento eletrônico do Superior Tribunal de Justiça esteve indisponível no último dia de vencimento do prazo processual por período superior a 60 minutos, ininterruptos ou não, no período de 6 às 23 horas (art. 7º da Resolução STJ/GP 10 de 6 de outubro de 2015). ... ()
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47 - STJ Civil e processual civil. Bancário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Taxa de juros remuneratórios. Capitalização mensal. Comissão de permanência. Mora. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. CPC, art. 543-C, de 1973 decisão mantida.
«1. De acordo com os parâmetros adotados por esta Corte, a revisão da taxa de juros remuneratórios exige significativa discrepância em relação à média praticada pelo mercado financeiro, circunstância não verificada na espécie, sendo insuficiente o simples fato de a estipulação ultrapassar 12% (doze por cento) ao ano, conforme dispõe a Súmula 382/STJ. ... ()
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48 - STJ Civil e processual civil. Bancário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Taxa de juros remuneratórios. Capitalização mensal. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. CPC, art. 543-C, de 1973 decisão mantida.
«1. De acordo com os parâmetros adotados por esta Corte, a revisão da taxa de juros remuneratórios exige significativa discrepância em relação à média praticada pelo mercado financeiro, circunstância não verificada na espécie, sendo insuficiente o simples fato de a estipulação ultrapassar 12% (doze por cento) ao ano, conforme dispõe a Súmula 382/STJ. ... ()
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49 - STJ Recursos especiais. Processual civil. CPC, de 1973 embargos à execução de título extrajudicial. Recurso especial da instituição financeira. Pagamento parcial. Questão não deduzida na petição inicial dos embargos. Inovação da lide. Descabimento. Preclusão. Recurso especial dos embargantes. Juros remuneratórios. Limitação a 12% ao ano. Descabimento. Súmula 382/STJ.
«1. Recurso especial da instituição financeira. ... ()
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50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato. Juros remuneratórios. Abusividade. Origem. Ausência de constatação.
«1. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada pela Lei de Usura (Decreto 22.626/1933) , em consonância com a Súmula 596/STF, sendo também inaplicável o disposto no art. 591, c/c o art. 406, do Código Civil para esse fim, salvo nas hipóteses previstas em legislação específica. A redução dos juros dependerá de comprovação da onerosidade excessiva - capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - em cada caso concreto, tendo como parâmetro a taxa média de mercado para as operações equivalentes, de modo que a simples estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade, nos termos da Súmula 382/STJ (REsp 1.061.530/RS). ... ()
