Súmula nº 387/STJ - Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Dano estético. Dano moral. Acumulação. Acidente de trabalho. Cumulação de dano moral e dano estético. Possibilidade.

«O mesmo fato (acidente de trabalho) pode acarretar, além da indenização por dano moral, o dano estético, caracterizado pelo sofrimento causado pela alteração da harmonia física do trabalhador. A dor intrínseca e o abalo psicológico são indenizáveis a título de dano moral, e os reflexos visíveis no corpo da vítima, na integridade física, devem ser indenizados a título de danos estéticos. Desse modo, o dano estético não se encontra englobado no dano moral, mas é autônomo em relação a esse, o que autoriza a indenização cumulada entre ambos, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 387/STJ.... (Continua)

2 - TRT3 Acidente do trabalho. Danos morais e danos estéticos. Indenizações cumuláveis.

«Os danos morais consubstanciam uma violação aos direitos da personalidade e não se confundem com os danos estéticos, conceituados como sendo aqueles que alteram a aparência da pessoa, sua estrutura morfológica, corporal, contribuindo para o seu «enfeiamento. Em decorrência de tutelarem bens jurídicos distintos, são cumuláveis as indenizações de danos morais e danos estéticos, nos termos da Súmula 387/STJ, não prosperando as alegações da reclamada nesse sentido.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Danos morais e estéticos. Cumulação. Súmula 387/STJ.

«1. É lícita a cumulação de indenização por danos morais e por danos estéticos (Súmula 387/STJ). ... (Continua)

4 - TJSP Responsabilidade civil. Dano estético. Indenização. Cabimento. Sofrimento e angústia experimentados pela autora portadora de dano estético visível que, embora passível de tratamento, implica reflexos negativos na vida de qualquer ser humano. Cumulação das indenizações pelos danos estético e moral. Admissibilidade, nos termos da Súmula 387/STJ. Recursos das rés improvidos, sendo parcialmente provido o apelo das autoras.

5 - TJPE Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Plano de saúde. Não autorização de procedimento. Ilegalidade da negativa. Cláusula abusiva. Danos materiais consistentes no pagamento do procedimento não autorizado. Comprovação nos autos. Início do tratamento a destempo. Amputação de parte do membro inferior do paciente. Nexo de causalidade existente. Danos materais, danos morais e estéticos mantidos. Recurso não provido.

«1. Infundada é a argumentação do requerido, ora apelante, quanto à legalidade na negativa da cobertura do procedimento solicitado em favor do apelado. Revela-se evidente a abusividade da cláusula contratual excludente da cobertura para a realização do procedimento médico indicado por profissional especialista, na tentativa de evitar a perda do membro inferior esquerdo do Autor, conforme se vê claramente no laudo médico de fls. 20, que atesta o risco de perda do membro, em decorrência de úlcera isquêmica, justificando ainda que o ferimento não cicatriza pelas vias convencionais. A abusiva exclusão contratual fere o equilíbrio do contrato ao deixar a empresa em vantagem exagerada frente ao consumidor, afrontando os arts. 6º, IV, 39, V e 51, IV da Lei 8.078/90; 2. Sem razão a recorrente, também, quando aponta pela inexistência de danos materiais. As despesas comprovadas pelo autor, ora apelado, que totalizam a quantia de R$ 2.640,00 (dois mil seiscentos e quarenta reais), tão somente foram realizadas em razão da inércia do plano de saúde em atender a solicitação de cobertura do procedimento de OXIGENOTERAPIA HIPERBÁRICA, e exclusivamente para esse fim, conforme faz prova a Nota Fiscal de fls. 24 e Recibos de fls. 25/27, sendo certo, ainda, que a EXCELSIOR MED S/A deveria ter autorizado o tratamento tão logo provocada, o que não o fez;3. Os danos morais, in casu, decorrem da injusta negativa da operadora de plano de saúde quanto à realização do procedimento necessário à garantia da integridade física do apelado, frisando-se que o abalo psicológico aqui é indubitavelmente elevado em razão do risco da perda do membro inferior esquerdo - o que de fato ocorreu - em caso de não realização do procedimento, evidenciado através da solicitação médica de fls. 21, de forma que, levando-se em consideração as circunstâncias ínsitas ao caso presente, o objetivo compensatório da indenização e o efeito pedagógico gerado pela responsabilidade civil, o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) arbitrado pela juíza de primeiro grau não foi exacerbado, atendendo aos critérios razoabilidade e proporcionalidade aplicáveis à espécie;4. Os danos estéticos, por sua vez, se apresentam em virtude da amputação parcial da perna do apelado, o que se demonstra através da fotografia de fls. 28 e atestado médico de fls. 20. É certo que a negativa de cobertura do procedimento, no mínimo, contribuiu para o comprometimento da integridade física do apelado, gerando-lhe, inclusive, risco de vida, mostrando-se clarividente o nexo de causalidade entre a conduta da apelante e o dano. Ao negar, indevidamente, o custeamento do tratamento, a EXCELSIOR MED S/A assumiu o risco do dano estético sofrido pelo apelado, mesmo porque, destaque-se, constava da requisição médica observação expressa nesse sentido, devendo, portanto, repará-lo;5. Registre-se, a título didático, que os danos acima ilustrados - morais e estéticos - podem ser cumulados, conforme orientação doutrinária e jurisprudencial, objeto inclusive da Súmula 387/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental, danos materiais, morais e estéticos indenização. Acidente automobilístico. Morte de filho . Morte de filho. Amputação do braço de outro. Cumulação do dano moral e estético. Valor fixado com razoabilidade. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ; agravo regimental não provido. Aplicação de multa.

«1. Não há que se cogitar de ofensa ao artigos 535 do CPC/1973, se, como no caso examinado, acórdão se manifestou acerca de todos os pontos necessários ao deslinde da controvérsia, ainda que de forma contrária à pretensão da agravante. ... (Continua)

7 - TRT3 Dano estético. Indenização. Acidente do trabalho. Dano estético. Indenização devida.

«Conforme entendimento consagrado na Súmula 387/STJ e amplamente firmado na jurisprudência da Justiça do Trabalho, o motivo que enseja a reparação civil por danos morais é diferente do decorrente de danos estéticos, sendo uma forma autônoma de dano extrapatrimonial tipificada pela alteração dos atributos físicos que delineiam a imagem da vítima e provocam sua depreciação frente ao conceito estético socialmente compartilhado, como na hipótese ora analisada, em que em decorrência da fratura do fêmur causada pelo acidente do trabalho, consoante a prova dos autos, remanescerão duas cicatrizes sobre a coxa esquerda do empregado. Assim, restou demonstrada, ainda que em grau leve, a existência de prejuízos de ordem estética.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Indenização por danos morais e estéticos. Acolhimento do pedido de danos morais.

«1. É lícita a cumulação de indenização de danos morais e de danos estéticos (Súmula 387/STJ). ... (Continua)

9 - TJRS Arbitramento do quantum indenizatório. Danos morais e estéticos. Cumulação das indenizações. Súmula 387/STJ. Majoração.

«Montante da indenização majorado em atenção aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, bem assim às peculiaridades do caso concreto. Toma-se em consideração os parâmetros usualmente adotados pelo Colegiado em situações similares. APELO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.... (Continua)

10 - TJSP Responsabilidade civil. Dano estético. Cumulação com o dano moral. Admissibilidade. Perda parcial e permanente dos movimentos de uma das pernas. Sequela física identificável em separado, ainda que decorrente do mesmo fato. Aplicação da Súmula 387/STJ. Recurso da autora provido para fixar, autonomamente, a verba indenizatória por danos estéticos.

11 - STJ Responsabilidade civil. Agravo regimental no recurso especial. Exame médico. Biópsia. Falso diagnóstico negativo de câncer. Obrigação de resultado. Responsabilidade objetiva. Dano moral e dano estético. Cumulação. Possibilidade. Súmula 387/STJ. Decisão agravada, que se mantém por seus próprios fundamentos.

«1. Na espécie, narram as decisões recorridas que a emissão de resultado negativo de câncer, quando, na verdade, o diagnóstico era positivo, retardou de tal forma o tratamento que culminou, quando finalmente descoberto, em intervenção cirúrgica drástica provocando defeito na face, com queda dos dentes e distúrbios na fala; contudo, não a tempo suficiente a fim de evitar o sofrimento e o óbito do paciente. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. 1. Alegação de julgamento ultra petita. Não ocorrência. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Responsabilidade da transportadora pelo evento danoso. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Revaloração da prova. Alegação. Afastamento. 3. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 4. Dano moral. Revisão do quantum indenizatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Danos morais e estéticos. Cumulação. Possibilidade. Súmula 387/STJ. 5. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que há julgamento extra petita não só quando se concede prestação jurisdicional diferente da postulada, mas também quando o deferimento do pedido apresentado se dá com base em fundamento não invocado como causa de pedir. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Não conhecimento do recurso por ausência de regularização da representação processual. Reconsideração da decisão agravada. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Colisão com animal de propriedade da parte recorrente. Comprovação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dano moral. Valor da indenização. Razoabilidade. Cumulação de danos morais e estéticos. Possibilidade. Agravo interno provido. Recurso especial não provido.

«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de regularização da representação processual. Reconsideração. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente em via pública obstruída. Danos materiais, morais e estéticos configurados. Súmula 387/STJ. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fls. 173-174, e/STJ): «quanto à alegação de culpa exclusiva da vítima, entendo não assistir razão ao Apelante. (...) não havendo que se falar em culpa exclusiva da vítima, já que deveria a Municipalidade ter cuidado de indicar claramente que a via pública estava impossibilitada de seu uso normal ou até mesmo promovido sua interdição, evitando a ocorrência de acidentes, o que não o fez. Mantenho, dessa forma, a condenação do Município Apelante, afastando as alegações de culpa exclusiva da vítima e de culpa concorrente entre as partes, uma vez que demonstrou-se claramente à responsabilidade do Ente Municipal para a ocorrência do evento danoso. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Atropelamento. Culpa concorrente do pedestre e do condutor do veículo. Alteração do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Danos morais e estéticos. Cumulação. Possibilidade. Quantum compensatório. Princípio da proporcionalidade respeitado. Agravo não provido.

«1. A Corte de origem, analisando o contexto fático-probatório dos autos, concluiu que ficou demonstrada culpa concorrente da partes, consignando que, se condutor e pedestre tivessem adotado as cautelas devidas, teriam evitado o acidente, de modo que, para alterar essa conclusão, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ação indenizatória. Decisão monocrática que deu parcial provimento aos recursos especiais.

«1. É lícita a cumulação das indenizações por dano moral e estético, ainda que decorrentes do mesmo fato. Incidência da Súmula 387/STJ. O acórdão a quo adotou entendimento em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Responsabilidade civil do estado. Art. 944, caput, do Código Civil. Disparo de arma de fogo. Paraplegia permanente. Nexo causal e dano moral reconhecidos pelo tribunal de origem. Redução do quantum indenizatório. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de Ação de Responsabilidade Civil contra o Estado por agente policial, durante abordagem, ter acidentalmente disparado arma de fogo e atingido a vítima, que ficou paraplégica. Cobra-se pagamento de indenização por danos morais, estéticos, materiais e emergentes. ... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Roubo majorado. 1. Recebimento do recurso de apelação condicionado ao recolhimento do réu ao cárcere. Flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício, nesta parte. Súmula 387/STJ. 2. Prisão preventiva decretada no édito condenatório. Manutenção. Réu foragido e reincidente. Presença dos requisitos do CPP, art. 312. Fundamentação idônea.

«1. É certo que configura manifesta ilegalidade condicionar o processamento do recurso de apelação ao recolhimento do réu ao cárcere. Inteligência da Súmula 347, desta Corte. ... (Continua)

19 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Prova satisfatória dos danos materiais reclamados na petição inicial. Hipótese caracterizando inequívocos dano moral e estético, cuja cumulação, para fins de indenização, é perfeitamente possível (Súmula 387/STJ). Indenização pelos danos não materiais. Fixação em valores diferenciados entre os réus, por fundadas as respectivas responsabilidades em títulos diversos. Consideração de que indenizações do gênero têm como critério preponderante de arbitramento o grau de culpa do ofensor e de reprovabilidade da respectiva conduta, e do que dispõe a inovadora regra do CCB, art. 944, parágrafo único. Agravo retido não conhecido e outro improvido e recurso de apelação parcialmente provido.

20 - STJ Processual civil e administrativo. Aluna de escola pública. Perda da visão do olho direito durante a aula de educação física. Indenização por danos morais. Valor fixado dentro da razoabilidade. Dano estético. Cabimento. Pensão mensal vitalícia. Fixação em um salário mínimo.

«1. Cuida-se, na origem, de ação de reparação por danos materiais cumulada com indenização por danos morais, em face do Distrito Federal, em razão da perda da visão no olho direito, decorrente de pedrada, quando participava de aula de educação física, na escola pertencente à rede pública de ensino do Distrito Federal. ... (Continua)

21 - TJSP Execução de título extrajudicial. Contrato de locação. Embargos à execução julgados improcedentes. Apelação recebida apenas no efeito devolutivo. Caráter definitivo da execução. Inteligência do CPC/1973, art. 587 e da Súmula 387/STJ. Decisão reformada para determinar o prosseguimento da execução e autorizar o levantamento dos valores depositados nos autos, independentemente de caução. Recurso provido.

22 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de transporte de pessoas. Colisão de ônibus. Acidente com passageiro. Fato ocorrido antes da vigência do Código Civil de 2002. Culpa de terceiro. Existência de contrato de seguro entre a ré denunciante e a seguradora. Responsabilidade contratual do transportador não elidida. Súmula 187 do Supremo Tribunal Federal. Dano moral puro e dano estritamente estético. Cumulação. Admissibilidade. Inexistência de cláusula expressa de exclusão quanto à cobertura securitária. Súmula 387/STJ e Súmula 402/STJ. Indenizações devidas. Recurso principal da denunciada desprovido e recurso adesivo da autora parcialmente provido.

23 - STJ Processual civil. Graves lesões corporais. Responsabilidade civil do distrito federal. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - Hipótese em que a decisão embargada, na sua fundamentação, concluiu que «nada há a modificar no acórdão recorrido, porquanto o recurso enfrenta, no principal, o óbice da Súmula 7/STJ. Não se confundem dano moral e dano estético, devendo ser calculados separadamente (Súmula 387/STJ). ... (Continua)

24 - STJ Recurso especial. Direito civil. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Acidente laboral. Lesões corporais (fratura do calcâneo). Incapacidade permanente. Parcelas indenizatórias. CCB/2002, arti. 949 e 950.

«1) Demanda indenizatória para reparação de danos pessoais decorrentes de acidente ocorrido no curso de atividade laboral. ... (Continua)

25 - TJRJ Sentença. Julgamento ulta petita. Responsabilidade civil. Dano estético não pedidos. Impossibilidade de condenação. Natureza jurídica distinta do dano moral. Necessidade de pedido. Considerações do Des. Sidney Hartung sobre o tema. Súmula 387/STJ. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460.

«... Nesse sentido, em que pese os argumentos esposados pelo autor em suas contrarrazões de fls. 380-390, não se pode deixar de considerar que, quando do ajuizamento da pretensão inicial, não fora formulado pleito compensatório por danos estéticos, não se sustentando a sua alegação de que tais danos estariam incluídos nos danos morais, tendo sido tratados em conjunto. Isso porque os danos estéticos constituem modalidade autônoma de danos extra patrimoniais, não se confundindo com os danos morais. Tal entendimento foi, inclusive, consagrado pela jurisprudência do C. STJ, conforme se denota da leitura do verbete Sumula 387/STJ, in verbis: «É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral.. Ora, se são indenizações cumuláveis, logicamente é porque possuem naturezas distintas, não se confundindo entre si. ... (Des. Sidney Hartung).... (Continua)

26 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Bar. Cliente que sofre graves queimaduras quando do manuseio, pelo garçom, de «réchaud, em mesa vizinha. Elementos dos autos comprovando o ilícito imputado à ré e ensejando a respectiva responsabilidade civil, nos termos dos CDC, art. 12 e CDC, art. 14. Teoria do risco da atividade. Acidente com sequelas estéticas quase que imperceptíveis. Ausência de culpa grave do preposto da ré e dela própria. Ré que adotou postura digna, na tentativa de composição dos danos. Indenização devida. Fixação. Redução. Necessidade. Valor suficiente para apenar o ofensor e conceder lenitivo à vítima. Possibilidade de cumulação com dano estético (Súmula 387/STJ). Recursos parcialmente providos.

27 - STJ Civil e processual. Recursos especiais. Indenização. Erro médico. Primeiro recurso. Intempestividade. Súmula 418/STJ. Segundo recurso. Cumulação de danos morais e estéticos. Possibilidade. Súmula 284/STF. Súmula 387/STJ. Responsabilidade do hospital pelos atos de sua equipe médica.

1 - Nos termos da Súmula 418/STJ, «é inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação". ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. 1.interpretação lógico sistemática. Decisão extra petita não configurada. 2 - Falha na prestação dos serviços médico-hospitalares. Entendimento obtido da análise do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Quantum indenizatório. Revisão. Súmula 7/STJ. 4. Possibilidade de cumulação de danos morais e estéticos. Súmula 387/STJ. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 932, III, c/c o CPC/2015, art. 1.021, § 1º. 5. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, não há falar em julgamento ultra ou extra petita quando o julgador, mediante interpretação lógico sistemática, examina a petição apresentada pelo insurgente como um todo. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais cumulada com compensação por danos morais e estéticos. Preliminar. Ilegitimidade ativa. Indicação de dispositivo legal. Falta. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Ausência. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535, II. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Aplicação do disposto na Súmula 387/STJ. Revisão dos valores fixados a título de pensionamento e danos morais e estéticos. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Pela análise das razões recursais apresentadas, verifica-se que a agravante não trouxe nenhum argumento novo capaz de ilidir os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Alegação de caso fortuito e força maior. Ausência de prequestionamento. Culpa concorrente da vítima. Falta de comprovação. Súmula 7/STJ. Cumulação de danos morais e estéticos. Possibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

31 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Dano estético. Possibilidade de cumulação. Hospital. Erro médico. Mamoplastia e cirurgia de abdômen. Intervenção mal sucedida. Cicatrizes perenes. Graves deformidades. Erro médico comprovado. Responsabilidade do médico-cirurgião. Sentença de procedência que se mantém. Dano moral fixado em R$ 50,000.00. Dano estético fixado em R$ 90.000,00. Súmula 387/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. Trata-se de apelação contra sentença de procedência em demanda indenizatória movida pela recorrida em face do recorrente. ... (Continua)

32 - STJ Tributário e processual civil. IPTU. Lançamento do crédito tributário. Notificação. Edital. Excepcionalidade. Inaplicabilidade da Súmula 387/STJ. Verificação de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos do CTN, art. 145, o contribuinte deverá ser notificado pessoalmente e por escrito do lançamento do crédito tributário, somente sendo permitida a notificação por edital quando se encontrar em lugar incerto e não sabido. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Acidente de trânsito. Amputação de membro inferior. Violação aos CCB/2002, art. 393 e CCB/2002, art. 944. Súmula 7/STJ. Indenização. Dano estético e dano moral. Cumulação. Agravo regimental não provido.

«1. Alterar as conclusões do julgado quanto à ocorrência de responsabilidade da empresa ora recorrente demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Acidente de trânsito. Amputação de membro inferior. Pensionamento. Súmula 7/STJ. Dano estético e dano moral. Cumulação. Honorários advocatícios. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental não provido.

«1. Alterar as conclusões do julgado quanto ao indeferimento do pleito de pensionamento mensal, ante a ausência de verossimilhança das alegações do autor, demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Acidente ocorrido nas dependências de escola municipal. Violação do CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Aferição dos elementos necessários para a REsponsabilidade civil. Súmula 7/STJ. Violação a enunciado sumular. Inviabilidade de análise na via recursal eleita. Excessividade do valor fixado a título de indenização. Correção monetária. Matérias não devidamente prequestionadas, embora opostos embargos de declaração. Súmula 211/STJ.

«1. As razões de recorrer são genéricas quanto à negativa de vigência do CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

36 - TJSC Apelação cível e reexame necessário. Ação de indenização. Acidente em creche domiciliar mantida pelo município de blumenau. Queimaduras de segundo grau provocadas por derramamento de água fervente transportada indevidamente. Legitimidade ad causam do ente público configurada. Fiscalização deficiente das rotinas do ambiente escolar por parte do ente público. Preliminar rechaçada. Mérito. Irresignação quanto à possibilidade de a menor sofrer danos morais, ante a sua tenra idade. Aplicação do art. 1º, III, da CFrb/1988 e do Lei 8.069/1990, art. 3º (ECA). Recurso desprovido. Possibilidade de cumulação de indenização pelos danos morais e materiais sofridos. Aplicação da Súmula 387/STJ. Juros moratórios. Irresignação quanto à fixação do termo a quo. Aplicação da Súmula 54/STJ. Fluência a partir da data do evento danoso. Correção monetária. Termo inicial. Data do arbitramento do quantum indenizatório, na forma da Súmula 362 do tribunal da cidadania. Aplicação do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação determinada pela Lei 11.960/2009. Aplicação dos percentuais previstos no índice de preços ao consumidor amplo. Ipca. Recurso voluntário e remessa necessária desprovidos.

«Tese - O município que mantém creche domiciliar é responsável pelo pagamento Dano moral. Indenização por danos morais, materiais e estéticos sofridos por criança que suportou queimaduras em decorrência do manuseio de água fervente. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 inocorrência. Fundamentos da decisão impugnada não rechaçados. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1. O acórdão recorrido abordou de forma fundamentada todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há que se falar na suscitada ocorrência de violação do CPC, art. 1022 - Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

38 - STJ Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Juntada de documentos novos na fase recursal. Possibilidade. Harmonia entr o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Acidente de trânsito. Condutor menor. Responsabilidade dos pais e do proprietário do veículo. Desnecessidade de comprovação de culpa. Transporte de cortesia. Danos causados ao transportado. Dolo ou culpa grave. Súmula 145/STJ. Despesas de tratamento e lucros cessantes. Afastamento temporário do trabalho. Danos morais e estéticos. Cumulatividade. Prova. Desnecessidade. Ônus sucumbenciais. Redistribuição. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

«1 - Ação ajuizada em 11/01/2007. Recurso especial interposto em 31/05/2012 e atribuído a esta Relatora em 18/11/2016. Julgamento: Aplicação do CPC/1973. ... (Continua)