Súmula nº 393/STJ - Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário e processual civil. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré- executividade. Não cabimento, na espécie. Necessidade de dilação probatória. Entendimento cristalizado na Súmula 393/STJ e no Resp1.104.900/es, julgado sob o rito dos repetitivos. Agravo interno do contribuinte a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência desta Corte entende pelo cabimento da exceção de pré-executividade nas situações em que as questões podem ser conhecidas de oficio pelo Magistrado e que não demandem dilação probatória. ... (Continua)

2 - STJ Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré- executividade. Cabimento somente em hipóteses que não exigem dilação probatória. Incidente de desconsideração da personalidade. Incompatibilidade com o rito da execução fiscal.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução fiscal, afastou a prescrição arguida em exceção de pré- executividade e indeferiu o pedido de instauração de desconsideração da personalidade jurídica. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil e tributário. IPTU. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Legitimidade passiva do proprietário. Alegação de perda do domínio. Necessidade de dilação probatória. Do titular da propriedade no registro de imóveis. Descabimento.

1 - A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (Súmula 393/STJ). ... (Continua)

4 - TJSP EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - Alegação de nulidade por ausência de intimação de decisão administrativa pelo Domicílio Eletrônico do Contribuinte - Matéria cognoscível de ofício, que não demanda dilação - Cabimento da exceção nos termos da Súmula 393/STJ - A Lei Paulista 13.918/2009 permitiu que as intimações de quaisquer atos fossem realizadas por meio eletrônico, sem impor nenhuma ressalva no tocante a processos administrativos - As disposições da Portaria CAT 198/2010, que regulamentou a aludida Lei 13.457/09, não podem contrariar o texto regulamentado - Princípio da ampla defesa e contraditório com acesso devido a informações pertinentes a eventuais impugnações - Precedentes jurisprudenciais - Sentença de procedência mantida - Apelação fazendária e remessa necessária não providas.

5 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Acórdão recorrido que consignou que a cda preenche os requisitos legais. Liquidez e certeza do título executivo não ilididas pela parte executada na origem. Objeção de pré-executividade. Não cabimento. Dilação probatória. Impossibilidade. Súmula 393/STJ e REsp. Acórdão/STJ. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1. A jurisprudência desta Corte entende pelo cabimento da Exceção de Pré-Executividade nas situações em que as questões arguidas em seu bojo possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado e que não demandem dilação probatória. A propósito, registre-se que o tema em questão já foi alvo de debate pela Primeira Seção desta Corte, em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJe 1º.4.2009) e está consolidado na Súmula 393/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré- executividade. Não cabimento. Necessidade de dilação probatória. Entendimento cristalizado na Súmula 393/STJ. Pedido de efeito suspensivo. Ausência de requisitos. Reiteração do pedido já formulado. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - As teses arguidas pela agravante foram repelidas nas instâncias ordinárias, mediante julgamento de Exceção de Pré-Executividade, cujo cabimento, no caso, dependeria de dilação probatória, tendo destacado o Tribunal de origem que não há como, à primeira vista, se verificar qualquer nulidade de ordem pública, ou mesmo ausência de pressupostos processuais inerentes à ação de execução, uma vez que os requisitos mínimos do título extrajudicial encontram-se satisfeitos (fls. 129). ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação coletiva. Execução de sentença. Ilegitimidade ativa. Efeitos da coisa julgada. Exceção de pré-executividade. Dilação probatória. Impossibilidade.

«I - A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.104.900/ES, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual a exceção de pré-executividade constitui meio legítimo para discutir questões que possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras, desde que desnecessária a dilação probatória. Incidência da Súmula 393/STJ (AgRg no AREsp 552.600/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 23/09/2014). ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos de declaração rejeitados.

«1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que: 1) «a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (Súmula 393/STJ); 2) o reexame de matéria de fato é inviável em sede de recurso especial. ... (Continua)

9 - STJ Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de vícios do art. 1.022 do código fux. Embargos de declaração da empresa rejeitados.

1 - A teor do disposto no art. 1.022 do Código Fux, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. ... (Continua)

10 - TJSP Agravo de instrumento. Rejeição de exceção de preexecutividade. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Citação da executada ocorrida em 16/9/07. Reconhecimento da fraude à execução e redirecionamento da execução às agravantes em 15/02/2013. Ausência de inércia fazendária durante o processo executivo. Prazo prescricional que se inicia a partir do momento em que a Fazenda Pública tomou ciência dos fatos que deram ensejo ao pedido de redirecionamento da execução por fraude à execução. Aferição da responsabilidade das agravantes decorrente de fraude à execução que demanda dilação probatória, inadmissível em objeção de preexecutividade. A objeção de préexecutividade tem seu campo de ação limitado, pois pressupõe que o vício seja aferível de plano e que se trate de matéria ligada à admissibilidade da execução, destinando-se ao exame das condições da ação, pressupostos processuais, inexistência ou nulidade do título executivo (Súmula 393/STJ). Exceção de preexecutividade rejeitada. Decisão reformada em parte. Recurso provido em parte para afastar a ocorrência da prescrição intercorrente, mantida a rejeição da pré-executividade.

11 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.

«1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que não há que se falar em necessidade de dilação probatória e aplicação da Súmula 393/STJ, porquanto, ao Tribunal de origem cumpre apenas se manifestar sobre as alegações de ausência de provas para a caracterização de grupo econômico e sobre a arguição de decadência de prescrição. ... (Continua)

12 - TJSP Execução fiscal. Exceção de préexecutividade. Pretensão de inexigibilidade da cobrança de crédito tributário. IPVA. Arguição acerca da inexistência de fato gerador e ocorrência de prescrição. Possibilidade de conhecimento pelo Juízo, por se tratar de matéria de ordem pública que não exige dilação probatória. Inteligência da Súmula 393/STJ. Matéria preliminar afastada.

13 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Súmula 393/STJ. ISS. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Desnecessidade de procedimento administrativo para cobrança do tributo inadimplido. Agravo não provido.

«1. «Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a declaração feita pelo contribuinte afasta a necessidade de homologação formal pelo fisco, sendo o tributo exigível independentemente de procedimento administrativo fiscal (REsp 1.198.632/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 6/10/10). ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Súmula 393/STJ.

«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.104.900/ES, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual a Exceção de Pré-Executividade constitui meio legítimo para discutir questões que possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras, desde que desnecessária a dilação probatória. ... (Continua)

15 - STJ Processo civil. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade.

«1. No âmbito da exceção de pré-executividade só é possível o exame de defeitos presentes no próprio título, aqueles que o juiz deve declarar de ofício, sem necessidade de dilação probatória (Súmula 393/STJ). ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. A cda goza da presunção de legitimidade, o que implica transferir ao sócio nela incluído o ônus de demonstrar a ausência de responsabilidade tributária. Portanto, a exceção de pré-executividade não é o meio adequado para demonstrar-se essa ausência, dada a necessidade de dilação probatória, com ela incompatível. Súmula 393/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A CDA goza da presunção de legitimidade, o que implica transferir ao sócio, nela incluído, o ônus de demonstrar a ausência de responsabilidade tributária. A exceção de pré-executividade, assim, não é o meio adequado para demonstrar-se a ausência de responsabilidade, tendo em vista a necessidade, em regra, de dilação probatória, com ela incompatível, nos termos da Súmula 393/STJ. Precedentes: AgRg no AREsp 278.903/ES, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 01/07/2013, AgRg no AREsp 223.785/PA, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 07/12/2012, e AgRg no REsp. 1.298.999/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 01/08/2012. ... (Continua)

17 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Dilação probatória. Não-cabimento. Súmula 393/STJ. Agravo não provido.

«1 «A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (Súmula 393/STJ). ... (Continua)

18 - TJSP Exceção de pré-executividade. Rejeição. Inconformismo. Alegação de inclusão indevida de IPI na base de cálculo do ICMS, bem como de aplicação de multa com caráter confiscatório. Decisão que não conheceu da exceção, por tratar de matérias cuja discussão tem sede em embargos, mantida. Questões que fogem das matérias abrangidas pela via da exceção de préexecutividade. Súmula 393/STJ. Precedente desta Câmara. Recurso improvido.

19 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Exceção de pré-executividade. Cabimento. Dilação probatória. Inadmissibilidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - Esta Corte possui o entendimento de que a exceção de pré-executividade é decorrência de construção da doutrina e da jurisprudência, uma vez que não há dispositivo legal prevendo tal modalidade de defesa, que tem, entretanto, como pressuposto de admissibilidade «prova inequívoca dos fatos alegados, não admitindo qualquer dilação probatória. Tal entendimento foi, inclusive, pacificada, no enunciado de Súmula 393/STJ, in verbis: «A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Acórdão recorrido que consignou que a CDA preenche os requisitos legais. Liquidez e certeza do título executivo não ilididas pela parte executada na origem. Objeção de pré-executividade. Não cabimento. Dilação probatória. Impossibilidade. Súmula 393/STJ e REsp Acórdão/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência desta Corte entende pelo cabimento da Exceção de Pré-Executividade nas situações em que as questões arguidas em seu bojo possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado e que não demandem dilação probatória. A propósito, registre-se que o tema em questão já foi alvo de debate pela Primeira Seção desta Corte, em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJe 1º.4.2009) e está consolidado na Súmula 393/STJ. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Nulidade na formação do título executivo. Dilação probatória inviável. Súmula 393/STJ. Reexame das razões de convicção do tribunal. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em exceção de pré-executividade, nos autos de execução fiscal, tendo em vista a exigência indevida de PIS/COFINS sobre o valor do ICMS. No Tribunal, a decisão do juízo de piso foi mantida, ao argumento de que é inviável o exame da alegação de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS em exceção de pré-executividade (Súmula 393/STJ), por demandar dilação probatória a fim de aferir a efetiva incidência do tributo e dimensionar o valor do crédito a ser excluído da execução. Interposto recurso especial, este teve o seguimento negado. Seguiu-se a interposição de agravo. No STJ, em decisão monocrática de minha lavra, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento. ... (Continua)

22 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Ilegitimidade passiva. Exceção de pré-executividade deferida pela instância ordinária ante a constatação da presença de todos os elementos necessários ao seu conhecimento. entendimento consonante a orientação desta corte, consolidada em Súmula e em recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ. Tema 103/STJ e Súmula 393/STJ), de que a exceção de pré-executividade é cabível quando as provas pré-constituídas foram demonstradas à saciedade, não demandando dilação probatória. Agravo interno do estado do Amazonas a que se nega provimento.

1 - A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C (Tema 103/STJ), consagrou o entendimento de que a exceção de pré- executividade somente é cabível nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado. Incidência da Súmula 393/STJ. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Tributário. Exceção de pré- executividade. Impropriedade da via eleita. Necessidade de dilação probatória. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - A Primeira Seção desta Corte Superior, ao concluir o julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria da Ministra Denise Arruda, publicado no DJe do dia 01/4/2009, ratificou o entendimento de que a Exceção de Pré- Executividade constitui meio legítimo para discutir as matérias, desde que desnecessária a dilação probatória. Incidência da Súmula 393/STJ. ... (Continua)

24 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - Dívida decorrente de procedimento do Tribunal de Contas do Município - Rejeição da exceção de pré-executividade - Cabimento - Hipótese em que a execução fiscal é meio adequado para a cobrança do débito em questão, desde que inscrito em dívida ativa, como de fato está - Lei 6.830/80, art. 2º Suficiência da fundamentação legal aposta à CDA, relativa à sanção do Tribunal de Contas e à norma municipal que autoriza a execução fiscal de dívida não tributária - Exame da alegação de inexistência, no Tribunal de Contas, de penalidade passível de execução que não é autorizado na via estreita da exceção de pré-executividade, eis que depende da produção de provas - Súmula 393/STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido.

25 - STJ Tributário e processual civil. Exceção de pré-executividade. Inadequação da via eleita. Necessidade de dilação probatória. Súmula 393/STJ. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Este STJ possui entendimento pacificado, consubstanciado na Súmula 393/STJ, de que a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. ... (Continua)

26 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade indeferida pelas instâncias ordinárias ante a necessidade de dilação probatória. A exceção de pré-executividade somente é cabível quando as provas pré-constituídas foram demonstradas à saciedade. Entendimento firmado em sede de recurso repetitivo. Resp1.104.900/es, rel. Min. Denise arruda, DJE 1o.4.2009. Súmula 393/STJ. Impossibilidade de se reexaminar, nesta corte, as provas apresentadas. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

1 - A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. 1.104.900/ES, Rel. Min. DENISE ARRUDA (DJe 1o.4.2009), sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C consagrou o entendimento de que a Exceção de Pré-Executividade somente é cabível nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo Magistrado. Incidência da Súmula 393/STJ. ... (Continua)

27 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Não cabimento, na espécie. Necessidade de dilação probatória. Entendimento da Súmula 393/STJ. Impossibilidade de alteração das conclusões do tribunal de origem, obtidas mediante análise das provas dos autos. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência da Primeira Seção desta Corte entende não ser cabível o manejo de exceção de pré-executividade para conhecer de matérias que demandem dilação probatória. Precedente: REsp. 1.110.925/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 4.5.2009, julgado mediante o rito do CPC/1973, art. 543-C ... (Continua)

28 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. A exceção de pré-executividade somente é cabível quando as provas pré-constituídas forem demonstradas à saciedade. Entendimento firmado em sede de recurso repetitivo. REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Denise arruda, DJE 1º.4.2009. Súmula 393/STJ. Objeção indeferida pelas instâncias ordinárias ante a necessidade de dilação probatória. Impossibilidade de reexame. Agravo regimental do particular desprovido.

«1. A 1a. Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. DENISE ARRUDA (DJe 1º.4.2009), sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C, consagrou o entendimento de que a Exceção de Pré-Executividade somente é cabível nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo Magistrado. Incidência da Súmula 393/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. A exceção de pré-executividade somente é cabível quando as provas pré-constituídas foram demonstradas à saciedade. Entendimento firmado em sede de recurso repetitivo. REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Denise arruda, DJE 1º.4.2009. Súmula 393/STJ. Objeção indeferida pelas instâncias ordinárias ante a necessidade de dilação probatória. Impossibilidade de reexame. Agravo regimental da empresa desprovido.

«1. A Primeia Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. DENISE ARRUDA (DJe 1º.4.2009), sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C, consagrou o entendimento de que a Exceção de Pré-Executividade somente é cabível nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo Magistrado. Incidência da Súmula 393/STJ. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré- executividade. Não cabimento, na espécie. Necessidade de dilação probatória. Entendimento da Súmula 393/STJ. Impossibilidade de alteração das conclusões do tribunal de origem, obtidas mediante análise das provas dos autos. Parcelamento da dívida. Interrupção do prazo prescricional, que volta a correr com a exclusão formal do contribuinte do programa. Não ocorrência da prescrição. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência da Primeira Seção desta Corte entende não ser cabível o manejo de exceção de pré-executividade para conhecer de matérias que demandem dilação probatória. Precedente: REsp. 1.110.925/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 4.5.2009, julgado mediante o rito do CPC/1973, art. 543-C ... (Continua)

31 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Exceção de pré-executividade. Não cabimento, na espécie. Necessidade de dilação probatória. Entendimento da Súmula 393/STJ. Impossibilidade de alteração das conclusões do tribunal de origem, obtidas mediante análise das provas dos autos. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência da Primeira Seção desta Corte entende não ser cabível o manejo de Exceção de Pré-Executividade para conhecer de matérias que demandem dilação probatória. Precedente: REsp. 1.110.925/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 4.5.2009, julgado mediante o rito do CPC/1973, art. 543-C ... (Continua)

32 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Não cabimento, na espécie. Necessidade de dilação probatória. Entendimento da Súmula 393/STJ. Impossibilidade de alteração das conclusões do tribunal de origem, obtidas mediante análise das provas dos autos. Agravo interno da cooperativa a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência da 1a. Seção desta Corte entende não ser cabível o manejo de exceção de pré-executividade para conhecer de matérias que demandem dilação probatória. Precedente: REsp. 1.110.925/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 4.5.2009, julgado mediante o rito do CPC/1973, art. 543-C ... (Continua)

33 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Não cabimento, na espécie. Necessidade de dilação probatória. Entendimento da Súmula 393/STJ. Impossibilidade de alteração das conclusões do tribunal de origem, obtidas mediante análise das provas dos autos. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência da Primeira Seção desta Corte entende não ser cabível o manejo de exceção de pré-executividade para conhecer de matérias que demandem dilação probatória. Precedente: REsp. 1.110.925/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 4.5.2009, julgado mediante o rito do CPC/1973, art. 543-C ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Excesso de pré-executividade. CDA. Nulidade. Sucessão empresarial. Justiça gratuita. Hipossuficiência. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se agravo de instrumento interposto nos autos da execução fiscal, ajuizada contra Dijan Química Consultoria e Engenharia Ltda, que, por sua vez, opôs exceção de pré-executividade. Na decisão de origem, rejeitou-se a exceção, afastando as alegações de nulidade da CDA e de ausência de sucessão de empresas, bem como indeferiu o pedido de benefício da justiça gratuita. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

35 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Exceção de pré-executividade deferida pela instância ordinária ante a constatação da presença de todos os elementos necessários ao seu conhecimento, entendimento este consonante com a orientação desta corte, consolidada na Súmula 393/STJ e em recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Denise arruda, DJE 1º.4.2009. Súmula 393/STJ), de que a exceção de pré-executividade é cabível quando as provas pré-constituídas foram demonstradas à saciedade, não demandando dilação probatória. Agravo interno do estado de Minas Gerais a que se nega provimento.

«1 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. DENISE ARRUDA (DJe 1º.4.2009), sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C, consagrou o entendimento de que a Exceção de Pré-Executividade somente é cabível nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo Magistrado. Incidência da Súmula 393/STJ. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré- executividade. Ausência de nulidade do processo administrativo fiscal e não ocorrência da prescrição atestadas pelo tribunal de origem. Modificação do julgado que requer o reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Jurisprudência pacífica.

1 - A Primeira Seção do STJ editou a Súmula 393/STJ, que preceitua: «A exceção de pré- executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré- executividade. Não cabimento. Teses arguidas (nulidade da citação e ocorrência da prescrição) cujo acolhimento demandaria dilação probatória. Impossibilidade. Súmula 393/STJ. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência da Primeira Seção desta Corte entende não ser cabível o manejo de Exceção de Pré-executividade para conhecer de matérias que demandem dilação probatória (REsp. 1.110.925/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 4.5.2009, julgado mediante o rito do CPC/1973, art. 543-Ce Súmula 393/STJ). ... (Continua)

38 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré- executividade. Não cabimento. Teses arguidas (ocorrência de prescrição e decadência) cujo acolhimento demandaria dilação probatória. Impossibilidade. Súmula 393/STJ. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência da Primeira Seção desta Corte entende não ser cabível o manejo de Exceção de Pré-executividade para conhecer de matérias que demandem dilação probatória (REsp. 1.110.925/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 4.5.2009, julgado mediante o rito do CPC/1973, art. 543-Ce Súmula 393/STJ). ... (Continua)

39 - STJ Tributário. Processual civil. Exceção de pré-executividade. Inadequação da via eleita. Necessidade de dilação probatória. Súmula 393/STJ. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Este STJ possui entendimento pacificado, consubstanciado na Súmula 393/STJ, de que a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré- executividade. Não cabimento, na espécie. Necessidade de dilação probatória. Entendimento da Súmula 393/STJ. Impossibilidade de alteração das conclusões do tribunal de origem, obtidas mediante análise das provas carreadas aos autos. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência da Primeira Seção desta Corte entende não ser cabível o manejo de Exceção de Pré-executividade para conhecer de matérias que demandem dilação probatória. Precedente: REsp. 1.104.900/ES, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJe 1o.4.2009 - julgado mediante o rito do CPC/1973, art. 543-C ... (Continua)

41 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré- executividade. Não cabimento. Teses arguidas (ilegitimidade passiva da parte, ocorrência de prescrição e decadência, bem como nulidade da CDA) cujo acolhimento demandaria dilação probatória. Impossibilidade. Súmula 393/STJ. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência da Primeira Seção desta Corte entende não ser cabível o manejo de Exceção de Pré-executividade para conhecer de matérias que demandem dilação probatória. Precedente: REsp. 1.110.925/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 4.5.2009, julgado mediante o rito do CPC/1973, art. 543-C ... (Continua)

42 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Não cabimento, na espécie. Necessidade de dilação probatória. Entendimento da Súmula 393/STJ. Impossibilidade de alteração das conclusões do tribunal de origem, obtidas mediante análise das provas dos autos. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência da Primeira Seção desta Corte entende não ser cabível o manejo de exceção de pré-executividade para conhecer de matérias que demandem dilação probatória. Precedente: REsp. 1.110.925/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 4.5.2009, julgado mediante o rito do CPC/1973, art. 543-C ... (Continua)

43 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade indeferida pelas instâncias ordinárias ante a necessidade de dilação probatória. Impossibilidade de se analisar nesta corte as provas apresentadas. A exceção de pré-executividade somente é cabível quando as provas pré-constituídas foram demonstradas à saciedade. Entendimento firmado em sede de recurso repetitivo. REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Denise arruda, DJE 1º.4.2009. Súmula 393/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. DENISE ARRUDA (DJe 1º.4.2009), sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C, consagrou o entendimento de que a Exceção de Pré-Executividade somente é cabível nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo Magistrado. Incidência da Súmula 393/STJ. ... (Continua)

44 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Alegação de legitimidade ad causam. Necessidade de dilação probatória reconhecida pelo tribunal de origem. Revisão do entendimento. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos da Súmula 393/STJ, «A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. ... (Continua)

45 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Alegada ilegitimidade ad causam. Necessidade de dilação probatória reconhecida pelo tribunal de origem. Revisão do entendimento. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos da Súmula 393/STJ, «A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Razões do agravo regimental que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«I. Interposto Agravo Regimental que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida, constitui óbice ao conhecimento do inconformismo a Súmula 182/STJ. Precedente: STJ, AgRg na Pet 9.161/CE, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 18/04/2012. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Dilação probatória. Verificação. Súmula 7/STJ.

«1. «A exceção de pré-executividade é admissível na Execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (Súmula 393/STJ). ... (Continua)

48 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Dilação probatória. Verificação. Súmula 7/STJ.

«1. «A exceção de pré-executividade é admissível na Execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (Súmula 393/STJ). ... (Continua)

49 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Dilação probatória. Verificação. Súmula 7/STJ.

«1. «A exceção de pré-executividade é admissível na Execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (Súmula 393/STJ). ... (Continua)

50 - STJ Tributário. Agravo regimental. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Dilação probatória. Impossibilidade. Inteligência da Súmula 393/STJ. Ilegitimidade passiva. Conclusão da corte de origem no sentido da necessidade de dilação probatória para o julgamento da questão. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento assente, consignado na Súmula 393, no sentido de que «a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. ... (Continua)