Súmula nº 412/STJ - Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Civil. Ação de repetição de indébito. Empresa de telefonia. Cobrança indevida por serviços não contratados. Prescrição decenal. Agravo interno improvido.

1 - De acordo com a jurisprudência firmada no âmbito desta Corte Especial, a pretensão de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços de telefonia não contratados sujeita-se à norma geral do lapso prescricional de dez anos (art. 205 do CC/2002), e não ao prazo especial de três anos relativo ao enriquecimento sem causa (art. 206, § 3º, IV, do CC/2002). ... (Continua)

2 - STJ Processual civil e administrativo. Reclamação. Juizado especial estadual. Resolução STJ 12/2009. Repetição de indébito. Tarifa de água e esgoto. Prazo prescricional. Código civil.

«1. A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Apelações cíveis. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais. Companhia estadual de águas e esgotos. Cedae e fabzona oeste S/A. Cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias. Descabimento. Inteligência da Súmula n 191 desta corte. Aplicação da tese firmada no julgamento do recurso Repetitivo Acórdão/STJ. Ilegitmidade passiva da cedae afastada visto que a sua legitimidade decorre da prestação dos serviços questionados pelo autor como se verifica das faturas de cobrança. Inexistência de violação do princípio da separação de poderes e da isonomia. Prazo prescricional de 10 anos. Devolução em dobro apenas dos valores comprovadamente pagos. Parcial provimento do apelo do autor (apelante 1) tão somente para fixar a verba compensatória por danos morais em R$ 300.000 (trezentos mil reais) mantidos os demais termos da sentença. Aplicação do CCB/2002, art. 205 do Código Civil combinado com a Súmula 412/STJ. Parcial provimento do primeiro recurso e desprovimento dos demais. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de repetição de indébito com obrigação de fazer e indenização por danos morais, devido a cobrança por estimativa de contas de consumo de fornecimento de água e tratamento de esgoto. Na sentença o pedido foi julgado procedente em parte. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada tão somente para condenar as rés ao pagamento de verba indenizatória a título de dano moral, negando provimento ao recurso das rés e, por consequência, majorar a verba honorária de sucumbência em R$ 200,00 (duzentos reais,) totalizando a quantia de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) a título de honorários sucumbenciais. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prestação de serviço público. Serviço de esgoto sanitário. Repetição de indébito. Prescrição. Súmula 412/STJ. Prazo decenal ou vintenário. Prova pericial. Acórdão recorrido que, à luz da prova dos autos, concluiu pela sua necessidade. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegada violação ao CPC, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo Regimental, para manter decisão que negara provimento ao Agravo em Recurso Especial. ... (Continua)

5 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prestação de serviço público. Esgotamento sanitário. Repetição de indébito. Prescrição. Súmula 412/STJ. Prazo decenal ou vintenário. Prova pericial. Acórdão recorrido que, à luz da prova dos autos, concluiu pela sua necessidade. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Na forma da jurisprudência desta Corte, «a ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil. Assim, deve ser vintenário, na forma estabelecida no CCB/1916, art. 177; ou decenal, de acordo com o previsto no CCB/2002, art. 205 (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.358.912/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/09/2014). ... (Continua)

6 - STJ Embargos de divergência no agravo em recurso especial. Serviço de telefonia. Cobrança de valores indevidos. Prazo prescricional para repetição de indébito: dez anos (CCB/2002, art. 205). Súmula 412/STJ. Aplicação analógica. Embargos de divergência acolhidos.

«1. Prescreve em dez anos (CCB/2002, CCB, art. 205) a pretensão de repetição de indébito relativa a valores indevidamente cobrados por serviço de telefonia. Aplicação analógica da solução conferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao REsp, representativo de controvérsia, 1.113.403/RJ. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos confrontados. Prazo prescricional. Relação jurídica diversa. Agravo interno desprovido.

1 - Para a configuração do dissídio jurisprudencial, é imprescindível a demonstração tanto da similitude fática quanto da identidade jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas apontados, conforme a pacífica orientação desta Corte Superior, a partir da interpretação do § 4º do CPC/2015, art. 1.043 e do § 4º do art. 266 do Regimento Interno. ... (Continua)

8 - STJ Consumidor. Civil e processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Telefonia fixa. Cobrança indevida. Ação de repetição de indébito de tarifas. Aplicação do prazo prescricional decenal do CCB/2002 (CCB/2002, art. 205). Embargos de divergência providos.

«1 - Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. ... (Continua)

9 - TJSP Prescrição. Prazo. Cominatória. Obrigação de fazer. Prestação de serviços. Abastecimento de água e coleta de esgoto. Ação de restituição de quantias indevidamente cobradas. Prazo prescricional ordinário, de vinte e dez anos, conforme as circunstâncias do caso concreto. Súmula 412/STJ. CCB/2002, art. 205 e CCB/2002, art. 2028 e CCB, art. 177. Alegação de prescrição, em contra-razões, afastada.

10 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tarifa de esgotamento sanitário. Cobrança indevida. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Ausência de comprovação da prestação de ao menos uma das fases do serviço. Súmula 7/STJ. Prescrição decenal. Prazo estabelecido no Código Civil. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos. Agravo regimental improvido.

«I. Não há omissão no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Processual civil. Energia elétrica. Classificação tarifária. Industrial rural. Atividade agroindustrial. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Conclusão do tribunal a quo baseada essencialmente na interpretação de atos normativos infralegais editados pelos órgãos de regulação setorial competentes. Inviabilidade de análise na via recursal eleita. Ausência de prova da atividade agroindustrial. Súmula 7/STJ. Prescrição. Repetição de indébito. Aplicação do prazo geral previsto no Código Civil.

1 - Não há violação do CPC, art. 535, II quando o Tribunal de origem analisa de forma fundamentada e suficiente todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Inviabilidade.

«1. De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Repetição de indébito. Tarifa de água e esgoto. Prazo prescricional.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

14 - STJ Civil e processual civil. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Telefonia fixa. Cobrança indevida. Ação de repetição de indébito de tarifas. Aplicação do prazo prescricional decenal do Código Civil (CCB/2002, art. 205). Conhecimento e provimento.

«1 - Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prestação de serviço público. Fornecimento de água. Regime de economias. Alegação, nas razões do recurso especial, de violação ao CPC, art. 535, de 1973. Inexistência. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia com base no Decreto estadual 41.446/96. Legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. Prescrição. Súmula 412/STJ. Prazo decenal ou vintenário. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. Embargos Declaratórios, opostos em 29/02/2016, a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 23/02/2016. ... (Continua)

16 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prestação de serviço público. Fornecimento de água. Regime de economias na categoria mista. Alegação de violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia com base no Decreto estadual 41.446/96. Incidência da Súmula 280/STF. Prescrição. Súmula 412/STJ. Prazo decenal ou vintenário. Agravo regimental improvido.

«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Fornecimento de água. Cedae. Condomínio residencial hidrômetro único. Cobrança por estimativa do consumo de água. Revisão do débito cobrado. Devolução por repetição de indébito. Prazo prescricional. Súmula 412/STJ. Aplicabilidade. Pedido de instalação de hidrômetro individual e necessidade de desmembramento de rede. Reanálise. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. No tocante à violação do CPC/1973, art. 535, incs. II e III, a agravante não expõe as questões sobre as quais entende ser imprescindível o pronunciamento da Corte Regional. A hipótese é de aplicação, por analogia, da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal: «Inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência da fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Repetição de indébito. Tarifa de água e esgoto. Prazo prescricional.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

19 - STJ Civil e processual civil. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Telefonia fixa. Cobrança indevida. Ação de repetição de indébito de tarifas. Aplicação do prazo prescricional decenal do Código Civil (CCB/2002, art. 205). Conhecimento e provimento.

«1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

«1. Consignou-se no acórdão embargado que: a) a ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil. Orientação ratificada no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 15.9.2009, sob o rito do CPC/1973, art. 543-Ce, posteriormente, reproduzida na Súmula 412/STJ; b) quanto ao enquadramento do autor como comercial/entidade assistencial, o Tribunal a quo registrou que ele preenche os requisitos necessários para concessão do benefício de pagamento de tarifa diferenciada para água e esgoto. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; e c) é inadmissível Recurso Especial quanto à questão (CC, art. 877), que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Aplicação da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Água e esgoto. Repetição de indébito. Honorários advocatícios. Sucumbência. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Alínea «c prejudicada. Prescrição. Súmula 412/STJ. Prazo decenal ou vintenário.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Repetição de Indébito RECURSO ESPECIAL DO CONDOMÍNIO ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão inexistente. Repetição de indébito. Fornecimento de energia elétrica. Estrutura tarifária mais vantajosa. Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Prescrição. Súmula 412/STJ. Agravo não provido.

«1. Não se configura ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, a hipótese em que o Tribunal de origem, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos apresentados pela vencida, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a questão controvertida. ... (Continua)

23 - STJ Administrativo. Tarifa de água e esgoto. Cobrança. Prazo prescricional. Regra geral dos códigos civis. Incidência dos arts. 177 do cc/1916 e 205 do CCB/2002. Aplicação da Súmula 412/STJ.

«1. Por ocasião do julgamento do REsp 1.113.403/RJ, da relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, a Primeira Seção, submetendo seu entendimento à sistemática dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), fixou que, «não havendo norma específica a reger a hipótese, aplica-se o prazo prescricional estabelecido pela regra geral DO CCB/2002 - CÓDIGO CIVIL, ou seja: de 20 anos, previsto no CCB/2002, art. 177 - CÓDIGO CIVIL de 1916 ou de 10 anos, previsto no CCB/2002, art. 205 - Código Civil de 2002. Observar-se-á, na aplicação de um e outro, se for o caso, a regra de direito intertemporal estabelecida no CCB/2002, art. 2.028 - Código Civil de 2002. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Afastamento da multa do CPC/1973, art. 557, § 2º. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo. Esgoto. Prestação do serviço. Súmula 7/STJ. Prescrição. Código Civil. Súmula 412/STJ.

«1. Esta Turma desproveu o recurso com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tarifa de esgotamento sanitário. Cobrança indevida. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Acórdão de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela ausência de comprovação da prestação de, ao menos, uma das fases do serviço. Súmula 7/STJ. Prescrição decenal. Prazo estabelecido no Código Civil. Repetição de indébito em dobro. Possibilidade. Lei 8.078/1990, art. 42, parágrafo único. Agravo regimental improvido.

«I. Não há omissão no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Precedentes. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Alegação de contrariedade ao CCB/2002, art. 206, § 3º, IV. Prazo prescricional vintenário ou decenal. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno não provido.

1 - Quanto à ilegitimidade passiva, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: «Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré, uma vez que a temática referente à impossibilidade de cobrança da tarifa de esgoto resta sepultada pela coisa julgada, uma vez que a sentença exarada nos autos da ação 0278494-67.2012.8.19.0001, que tramitou no XXI Juizado Especial Cível da Capital, determinou o cancelamento da cobrança da tarifa de esgotamento sanitário (e-doc. 222). É certo que, ao ter sido julgada a matéria em questão, a legitimidade da parte ré foi afirmada, obstada a rediscussão neste feito. (...) Com efeito, há que se considerar que a parte autora, a despeito do entendimento firmado no julgamento Recurso Repetitivo Acórdão/STJ (Relator Exmo. Ministro Benedito Gonçalves) - que permitiria a cobrança da tarifa de esgoto no caso dos autos -, tem um título judicial em seu favor, descabendo, neste feito, qualquer discussão referente à possibilidade da cobrança levada à efeito pela Ré». ... (Continua)

27 - STJ embargos de divergência em agravo em recurso especial. Civil. Processual civil. Telefonia fixa. Cobrança indevida. Ação de repetição de indébito de tarifas. 1) restituição em dobro do indébito (parágrafo único do CDC, art. 42). Desinfluência da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida. Dobra cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. 2) aplicação do prazo prescricional decenal do Código Civil (CCB, art. 205). Aplicação analógica da Súmula 412/STJ. 3) modulação parcial dos efeitos da decisão. Conhecimento e provimento integral do recurso.

1 - Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. Discute-se, ainda, acerca da necessidade de comprovação da má-fé pelo consumidor para aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. ... (Continua)

28 - STJ Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Civil. Processual civil. Telefonia fixa. Cobrança indevida. Ação de repetição de indébito de tarifas. Aplicação do prazo prescricional decenal do Código Civil (CCB/2002, art. 205). Conhecimento, em parte. Provimento.

«1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. Discute-se, ainda, acerca da necessidade de comprovação da má-fé pelo consumidor para aplicação do CDC, art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo e processual civil. Fundamentos não atacados. Súmula 182/stj. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança indevida. Culpa da concessionária. Devolução em dobro. CDC, art. 42. Prescrição. Repetição de indébito. Regime jurídico aplicável. Prazos gerais do código civil. Entendimento fixado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Súmula 412/STJ.

«1. Não se conhece de Agravo Regimental na parte que deixa de impugnar especificamente fundamentação de decisum atacado (aplicação da Súmula 211/STJ e inadmissibilidade de Recurso Especial baseado em violação de Resolução). Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

30 - STJ Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Civil. Processual civil. Telefonia fixa. Cobrança indevida. Ação de repetição de indébito de tarifas. Aplicação do prazo prescricional decenal do Código Civil (CCB/2002, art. 205). Conhecimento, em parte. Provimento.

«1 - Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. Discute-se, ainda, acerca da necessidade de comprovação da má-fé pelo consumidor para aplicação do CDC, art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo. Esgoto. Prestação do serviço. Prescrição. Código Civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Súmula 7/STJ, Súmula 211/STJ e Súmula 83/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

32 - STJ Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Civil. Processual civil. Telefonia fixa. Cobrança indevida. Ação de repetição de indébito de tarifas. Aplicação do prazo prescricional decenal do Código Civil ( CPC/1973, art. 205). Conhecimento, em parte. Provimento.

«1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. Discute-se, ainda, acerca da necessidade de comprovação da má-fé pelo consumidor para aplicação do CDC, art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. ... (Continua)

33 - STJ Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Civil. Processual civil. Telefonia fixa. Cobrança indevida. Ação de repetição de indébito de tarifas. Aplicação do prazo prescricional decenal do Código Civil (CCB/2002, art. 205). Conhecimento, em parte. Provimento.

«1 - Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. Discute-se, ainda, acerca da necessidade de comprovação da má-fé pelo consumidor para aplicação do CDC, art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Água e esgoto. Entidade assistencial. Benefício. Tarifa diferenciada de água e esgoto. Requisitos. Análise de Lei local e ato infralegal. Impossibilidade. Prazo prescricional. Observância da regra geral dos códigos civis (arts. 177 do cc/1916 e 205 e 2028 do CCB/2002). Entendimento sedimentado por esta corte no Resp1.113.403/RJ, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Súmula 412/STJ. Arts. 1º, § 2º, da Lei 6.899/1981 e 20, § 4º, do CPC/1973. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não se admite recurso especial para rever a interpretação da lei local considerada pelo Tribunal de origem. Inteligência da Súmula 280/STF. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Administrativo. Concessão de serviço público. Água e esgoto. Repetição de indébito. Prescrição. Não ocorrência. Regularidade da cobrança. Fundamentos não rebatidos. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se de ação declaratória, c/c repetição de indébito, reparação de danos morais contra a Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE/RJ, objetivando seja declarada a inexistência de relação jurídica entre as partes, além da condenação da companhia ré a repetir o indébito e excluir o valor referente ao esgoto sanitário das cobranças vincendas. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Tarifa de água e esgoto. Cobrança. Prazo prescricional. Regra geral dos códigos civis. Incidência dos arts. 177 do cc/1916 e 205 do cc/2002. Aplicação da Súmula 412/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Alínea «c". Não demonstração da divergência. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... (Continua)

37 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concessionária de serviços públicos. Arts. 165, 458 e 535, do CPC. Violação. Não ocorrência. Prazo prescricional. Regra geral do Código Civil. Incidência dos arts. 177 do cc/1916 e 205 do CCB/2002. Aplicação da Súmula 412/STJ. Acórdão recorrido. Fatura de água e esgoto. Aplicação do CDC. Violação do Lei 11.445/2007, art. 30, III e IV; 333, I, do CPC e Lei 8.078/1990, art. 6º, VIII. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Administrativo. Fornecimento de água. Débito pretérito. Interrupção. Ilegalidade.

«1. Inexiste ofensa aos arts. 165, 458, 535, I e II, CPC quando o Tribunal de origem se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, tendo o decisum se revelado devidamente fundamentado. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Água e esgoto. Repetição de indébito. Regime jurídico aplicável. Prazos gerais do Código Civil. Entendimento fixado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Súmula 412/STJ. Entidade assistencial. Benefício. Tarifa diferenciada. Requisitos. Revisão. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. CCB, art. 877. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1. A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Tarifa de água e esgoto. Cobrança. Prazo prescricional. Regra geral dos códigos civis. Incidência dos arts. 177 do cc/1916 e 205 do cc/2002. Aplicação da Súmula 412/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Alínea «c". Não demonstração da divergência.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... (Continua)