Súmula nº 439/STJ - Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Necessidade. Fundamentação idônea. Envolvimento com facção criminosa. Mandado prisional em aberto. Agravo regimental desprovido.

1 - A despeito de o exame criminológico não ser requisito obrigatório para a progressão do regime prisional, em hipóteses excepcionais, os tribunais superiores vêm admitindo a sua realização para a aferição do mérito do apenado. Aliás, tal entendimento foi consolidado no enunciado da Súmula 439/STJ. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Recurso do Ministério Público federal. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico determinado na origem. Fundamentação abstrata. Ordem concedida de ofício neste STJ. Agravo desprovido.

I - Esta Corte Superior firmou orientação no sentido de que «A gravidade abstrata do delito não é argumento idôneo para a realização de exame criminológico (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 19/12/2017). ... (Continua)

3 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Súmula 439/STJ. Cometimento de falta grave no curso da execução. Fundamentação concreta. Writ não conhecido.

1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Ausência de fatos concretos ocorridos no curso da execução penal. Constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da Súmula 439/STJ, admite-se a realização de exame criminológico para a análise do requisito subjetivo no pedido de progressão de regime, desde que em decisão concretamente motivada. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Pedido de progressão ao regime semiaberto. Determinação de exame criminológico. Decisão motivada. Prática de 17 faltas graves, sendo alguns crimes quando posto em liberdade. Comportamento carcerário. Análise global. Agravo improvido.

1 - Nos termos da Súmula 439/STJ, in verbis. Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada. ... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Indeferimento. Requisito subjetivo. Determinada realização de prévio exame criminológico. Falta grave. Fundamentação concreta. Súmula 439/STJ. Precedentes. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 439/STJ: «[a]dmite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada. ... (Continua)

7 - STJ habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Súmula 439/STJ. STJ. Cometimento de faltas graves no curso da execução. Fundamentação concreta. Writ não conhecido.

1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Longa pena a cumprir e gravidade dos crimes. Motivos inidôneos para exigência do exame criminológico. Agravo regimental não provido.

1 - Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada (Súmula 439/STJ). A teor da jurisprudência pacífica desta Corte, a longa pena a cumprir e a gravidade do crime praticado pelo sentenciado, por si sós, não justificam a determinação da prova, pois são fatores não relacionados ao período de resgate da pena. ... (Continua)

9 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime prisional. Necessidade de submissão a exame criminológico. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito e longa pena. Constrangimento ilegal evidenciado. Revolvimento de matéria fática. Desnecessidade. Agravo desprovido.

1 - De acordo com a Súmula 439/STJ, «admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada". ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime prisional. Necessidade de submissão a exame criminológico. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito e longa pena. Constrangimento ilegal evidenciado. Dilação probatória. Desnecessidade. Agravo desprovido.

1 - De acordo com a Súmula 439/STJ, «admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada». ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Execução. Progressão. Exame criminológico. Exigência. Possibilidade. Fundamentação idônea. Súmula 439/STJ. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão impugnada.

12 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Súmula 439/STJ. Cometimento de faltas graves no curso da execução. Fundamentação concreta. Writ não conhecido.

1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Súmula 439/STJ. Cometimento de faltas graves e novo crime no curso da execução. Fundamentação concreta. Writ não conhecido.

1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Longa pena a cumprir, gravidade dos crimes e necessidade de vivenciar o regime intermediário. Motivos inidôneos para exigência do exame criminológico. Agravo regimental não provido.

1 - Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada (Súmula 439/STJ). A teor da jurisprudência pacífica desta Corte, a longa pena a cumprir e a gravidade do crime praticado pelo sentenciado, por si sós, não justificam a determinação da prova, pois são fatores não relacionados ao período de resgate da pena. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime e livramento condicional. Exame criminológico. Ausência de fatos concretos ocorridos no curso da execução penal. Constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da Súmula 439/STJ, admite-se a realização de exame criminológico para a análise do requisito subjetivo no pedido de progressão de regime e do livramento condicional, desde que em decisão concretamente motivada. ... (Continua)

16 - STJ Penal. Agravo regimental contra indeferimento liminar de habeas corpus. Execução. Progressão de regime. Exame criminológico. Observância da Súmula 439/STJ. Motivação idônea. Infração disciplinar no curso do cumprimento da pena. Inevidência de constrangimento ilegal.

1 - Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada (Súmula 439/STJ). ... (Continua)

17 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Súmula 439/STJ. Gravidade concreta do delito.

1 - A despeito de o exame criminológico não ser requisito obrigatório para a progressão do regime prisional, em hipóteses excepcionais, os Tribunais Superiores vêm admitindo a sua realização para a aferição do mérito do apenado. Aliás, tal entendimento foi consolidado no enunciado da Súmula 439/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Súmula 439/STJ. Exigência fundamentada. Prática de faltas graves no curso da execução.

1 - O Tribunal de origem denegou a ordem, mantendo a decisão que determinou a prévia realização de exame criminológico, sob o fundamento que o apenado «além de resgatar reprimenda extensa por crimes de maior gravidade, descumpriu benefícios anteriormente concedidos e registra dezesseis faltas graves, dentre elas dois abandonos durante o cumprimento da pena no regime intermediário. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Longa pena a cumprir, gravidade dos crimes. Motivos inidôneos para exigência do exame criminológico. Agravo regimental não provido.

1 - Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada (Súmula 439/STJ). A teor da jurisprudência pacífica desta Corte, a longa pena a cumprir e a gravidade do crime praticado pelo sentenciado, por si sós, não justificam a determinação da prova, pois são fatores não relacionados ao período de resgate da pena. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Determinação da corte de origem no sentido de que o executado seja submetido a exame criminológico. Gravidade abstrata dos delitos praticados. Longa pena a cumprir. Fundamentação inidônea. Erro material. Correção de ofício. Recurso não provido.

1 - Nos termos da Súmula 439/STJ, in verbis: Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada. ... (Continua)

21 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Ausência de requisito subjetivo. Decisão fundamentada. Exame criminológico desfavorável. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com a Súmula 439/STJ, «admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada». No caso dos autos, verifica-se que as instâncias ordinárias concluíram pela ausência do requisito subjetivo para concessão da progressão de regime ao paciente, baseando-se, motivadamente, na conclusão desfavorável do laudo do exame criminológico. Ademais, ilação diversa demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que é inviável no âmbito estrito do habeas corpus. ... (Continua)

22 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Súmula 439/STJ. Cometimento de faltas graves e novo crime no curso da execução. Fundamentação concreta. Writ não conhecido.

1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Exame criminológico. Súmula 439/STJ. Requisito subjetivo. Não cumprimento. Suficiência da fundamentação. Revisão do conjunto fático probatório dos autos. Procedimento inviável. Entendimento do STJ. Decisão mantida.

1 - É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Recurso do Ministério Público federal. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico determinado na origem. Fundamentação abstrata. Ordem concedida de ofício neste STJ. Agravo desprovido.

I - Esta Corte Superior firmou orientação no sentido de que «A gravidade abstrata do delito não é argumento idôneo para a realização de exame criminológico» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 19/12/2017). ... (Continua)

25 - STJ penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Súmula 439/STJ. Gravidade dos delitos.

1 - A despeito de o exame criminológico não ser requisito obrigatório para a progressão do regime prisional, em hipóteses excepcionais, os Tribunais Superiores vêm admitindo a sua realização para a aferição do mérito do apenado. Aliás, tal entendimento foi consolidado no enunciado da Súmula 439/STJ de Justiça. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Súmula 439/STJ. Exigência fundamentada. Prática de falta grave e histórico de crimes no curso da execução. Beneficiado por habeas corpus de outro apenado. Instrução deficiente.

1 - O Tribunal de origem denegou a ordem, mantendo a decisão que determinou a prévia realização de exame criminológico, sob o idôneo fundamento de que «a reiterada prática de crimes graves, bem como o registro de infrações disciplinares de natureza grave (fls. 59) e a prisão em flagrante quando no gozo de liberdade provisória enseja cautela na concessão de qualquer tipo de benefício». ... (Continua)

27 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Exame criminológico. Súmula 439/STJ. Justificativa concreta. Agravo regimental não provido.

1 - A determinação de exame criminológico está em consonância com a Súmula 439/STJ, pois o Tribunal registrou o histórico carcerário desabonador do sentenciado. 2 . Constou do acórdão estadual que o agravante, no curso da execução, praticou quatro faltas disciplinares - duas de natureza média e duas de natureza grave -, a justificar a fundada dúvida sobre sua aptidão para o retorno ao convívio social. ... (Continua)

28 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Exame criminológico. Súmula 439/STJ. Justificativa concreta. Agravo regimental não provido.

1 - A determinação de exame criminológico está em consonância com a Súmula 439/STJ, pois o Tribunal registrou o histórico carcerário desabonador do sentenciado. 2 . Constou do acórdão estadual que o agravante praticou novos crimes de roubo nas duas oportunidades em que foi promovido ao regime aberto, empreendeu fuga quando foi transferido ao modo intermediário de cumprimento da pena e optou por não se envolver em atividades laborativas ou pedagógicas durante o período de cárcere, tudo a justificar a fundada dúvida sobre sua aptidão para o retorno ao convívio social. ... (Continua)

29 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão ao regime semiaberto deferida pelo juízo das execuções penais. Exame criminológico favorável. Cassação do decisum pela corte de origem, com determinação de realização de novo exame (rorschach). Gravidade abstrata dos crimes e faltas graves antigas. Constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da Súmula 439/STJ, admite-se a realização de exame criminológico para a análise do requisito subjetivo no pedido de progressão de regime e livramento condicional, desde que em decisão concretamente motivada. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Determinação de exame criminológico. Peculiaridades do caso concreto. Súmula 439/STJ. Inevidência de constrangimento ilegal.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

31 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Súmula 439/STJ. Gravidade concreta do delito, longa pena a cumprir e periculosidade do agente. Agravo regimental desprovido.

1 - A despeito de o exame criminológico não ser requisito obrigatório para a progressão do regime prisional, em hipóteses excepcionais, os tribunais superiores vêm admitindo a sua realização para a aferição do mérito do apenado. Aliás, tal entendimento foi consolidado no enunciado da Súmula 439/STJ. ... (Continua)

32 - STJ Agravo Regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame crimininológico. Ausência de fatos concretos ocorridos no curso da execução penal. Constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da Súmula 439/STJ, admite-se a realização de exame criminológico para a análise do requisito subjetivo no pedido de progressão de regime, desde que em decisão concretamente motivada. ... (Continua)

33 - STJ Agravo Regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime/livramento condicional. Prévio exame criminológico. Fundamentação concreta. Súmula 439/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal a quo denegou a ordem na origem, mantendo a decisão que determinou a prévia realização de exame criminológico, sob o fundamento de que o apenado ostenta «diversas faltas disciplinares de natureza grave em seu desfavor, a última delas com reabilitação prevista apenas para 12/11/2022". Inteligência da Súmula 439/STJ. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso especial indeferido liminarmente. Execução penal. Exame criminológico. Observância da Súmula 439/STJ. Motivação idônea. Duas infrações disciplinares de natureza grave no curso do cumprimento da pena. Inevidência de constrangimento ilegal.

1 - Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada (Súmula 439/STJ). ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Requisito subjetivo não preenchido. Exame criminológico. Fundamentação idônea. Súmula 439/STJ. Não provimento.

1 - De acordo com a Súmula 439/STJ, «admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Determinação da realização de exame criminológico. Súmula 439/STJ. Fundamentação idônea. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A determinação de submissão do ora paciente a exame criminológico para progressão prisional está devidamente fundamentada em elementos concretos da execução, especialmente na existência de infrações disciplinares de natureza grave durante a execução e em anterior parecer proferido em estudo psicossocial desfavorável à progressão de regime, em consonância com o disposto na Súmula 439/STJ. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Indeferimento. Requisito subjetivo não implementado. Apenado que pratica falta disciplinar grave durante a execução. Determinação da feitura de exame criminológico. Súmula 439/STJ. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal a quo cassou a decisão concessiva da progressão ao regime semiaberto por ausência do requisito subjetivo, tendo em vista, sobretudo, tratar-se de apenado que praticou falta disciplinar de natureza grave no curso da execução da pena. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Exame criminológico. Súmula 439/STJ. Incidência. Apenado que reincidiu na prática de crime durante o cumprimento da pena. Delito cometido com violência ou grave ameaça à pessoa. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência. Manutenção do indeferimento liminar que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere liminarmente a inicial quando não evidenciado constrangimento ilegal à liberdade de locomoção. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime negada pelas instâncias ordinárias. Determinação de realização de exame criminológico. Ausência de requisito subjetivo. Prática de falta disciplinar no curso da execução. Inexistência de constrangimento ilegal.

1 - A despeito de não ser mais obrigatória a submissão do apenado ao exame criminológico, esta Corte Superior sumulou entendimento no sentido de admitir sua realização, segundo as peculiaridades do caso, desde que determinado em decisão devidamente motivada (Súmula 439/STJ). ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução. Progressão de regime. Exame criminológico. Exigência. Possibilidade. Súmula 439/STJ. Requisito subjetivo não adimplido. Fundamentação idônea. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

... (Continua)

41 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Ausência de requisito subjetivo. Decisão fundamentada. Exame criminológico desfavorável. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com a Súmula 439/STJ, «admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada». No caso dos autos, verifica-se que as instâncias ordinárias concluíram pela ausência do requisito subjetivo para concessão da progressão de regime ao paciente, baseando-se, motivadamente, na conclusão desfavorável do laudo do exame criminológico. Ademais, ilação diversa demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que é inviável no âmbito estrito do habeas corpus. ... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Súmula 439/STJ. Cometimento de faltas graves no curso da execução. Fundamentação concreta. Writ não conhecido.

1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

43 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Súmula 439/STJ. Cometimento de faltas graves no curso da execução. Fundamentação concreta. Writ não conhecido.

1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

44 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Súmula 439/STJ. Cometimento de faltas graves no curso da execução. Fundamentação concreta. Writ não conhecido.

1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

45 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Súmula 439/STJ. Gravidade dos delitos e longa pena a cumprir.

1 - A despeito de o exame criminológico não ser requisito obrigatório para a progressão do regime prisional, em hipóteses excepcionais, os Tribunais Superiores vêm admitindo a sua realização para a aferição do mérito do apenado. Aliás, tal entendimento foi consolidado no enunciado da Súmula 439/STJ. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática de relator. Ausência de esgotamento da via ordinária. Exigência do exame criminológico. Conformidade com a Súmula 439/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A teor dos julgados desta Corte, «não cabe habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador relator, porquanto, ausente a manifestação do órgão colegiado, não houve o prévio esgotamento da instância antecedente (AgRg no RHC 165.048/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, 5ª T. DJe 10/6/2022). 2. Além disso, a tese defensiva está em confronto com a Súmula 439/STJ, o que obsta a concessão da ordem de ofício. Determinou-se o exame criminológico por decisão idoneamente motivada, que apontou histórico carcerário conturbado (prática de novo crime durante o livramento condicional). ... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - Insurgência contra decisão que determinou realização de exame criminológico para posterior análise do pedido de progressão ao regime semiaberto. Não verificada a ilegalidade da resp. decisão atacada. Necessidade da realização do exame diante das circunstâncias concretas. Decisão devidamente fundamentada. Incidência da Súmula 439/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.

48 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão ao regime semiaberto deferida pelo juízo das execuções penais. Cassação do decisum pela corte de origem, com determinação de realização de exame criminológico. Gravidade abstrata dos crimes e faltas graves reabilitadas. Constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da Súmula 439/STJ, admite-se a realização de exame criminológico para a análise do requisito subjetivo no pedido de progressão de regime e livramento condicional, desde que em decisão concretamente motivada. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Exame criminológico. Exigência não fundamentada. Agravo regimental não provido.

1 - Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada (Súmula 439/STJ). ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Exame criminológico. Exigência não fundamentada. Agravo regimental não provido.

1 - Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada (Súmula 439/STJ). ... (Continua)