Orientação Jurisprudencial nº 191/TST-SDI-I - Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Dono da obra. Ente público.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. A SDI-I/TST, por outro lado, no julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nos autos do processo TST-IRR-190-53.2015.5.03.0090 (Tema 6), em sessão realizada no dia 11/5/2017, firmou o entendimento de que, à exceção dos entes públicos, o dono da obra poderá responder de forma subsidiária pelos deveres trabalhistas de empreiteiro inidôneo. Assim, tratando-se de ente público, não há falar em responsabilidade subsidiária. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

2 - TRT2 Dono da obra. Extensão do conceito. Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I.

«A Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I, objetivou proteger aquele empregador que contrata trabalhadores para obras certas e de curta ou média duração, sem finalidade de lucro. Quando se trata de empresa que tem finalidade econômica e lucrativa, como é o caso da recorrente, essa Orientação Jurisprudencial não pode e não deve ser aplicada. Boa é a interpretação jurídica quando se afina com a realidade da vida, com os fatos sociais importantes. Deixar de reconhecer a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços pode implicar, como comumente acontece, em execução infrutífera, frustrando aqueles que buscam a Justiça do Trabalho com grande esperança de receber os seus créditos alimentares. Tem sua importância reduzida uma Justiça Social, como é a do Trabalho, que, amparando-se em filigranas jurídicas, em dissonância com a vida real, desprotege o trabalhador, quase sempre um hipossuficiente, e protege a empresa sempre muito ávida por lucros. Recurso ordinário da empresa que é desprovido.... (Continua)

3 - TRT18 Responsabilidade solidária. Contrato de empreitada. Empresa do ramo da construção civil. Orientação Jurisprudencial 191/TST-sdi-i.

«Nos contratos de empreitada, sendo a tomadora de serviços empresa ligada à construção civil, responde a construtora/ incorporadora solidariamente pelas verbas trabalhistas devidas ao obreiro, aplicando-se os preceitos contidos na Orientação Jurisprudencial 191, parte final, da SDI-I,do TST. No entanto, para se evitar o reformatio in pejus, mantém-se a r. sentença que condenou a reclamada de forma subsidiária. Recurso desprovido.... (Continua)

4 - TRT18 Responsabilidade solidária. Dono da obra. Construtora e incorporadora.

«Sendo a recorrente construtora e incorporadora, bem como dona da obra, responde ela solidariamente pelo adimplemento de todas as verbas trabalhistas devidas pela empregadora ao reclamante, em decorrência do contrato de empreitada celebrado entre as reclamadas. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I.... (Continua)

5 - TRT18 Dono da obra. Inexistência de responsabilidade subsidiária.

«O dono da obra não responde pelas dívidas trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, conforme entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I.... (Continua)

6 - TST Responsabilidade subsidiária. Contrato de empreitada. Dona da obra. Impossibilidade. Construção civil. Incidente de recursos repetitivos. Tema repetitivo 06.

«1. Por ocasião do julgamento do IRR-190-53.2015.5.03.0090 (Relator: Exmo. Ministro João Oreste Dalazen, data da publicação no DEJT: 30/6/2017) sob o rito do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos, a colenda SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, reafirmou o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I desta Corte superior. ... (Continua)

7 - TST Responsabilidade subsidiária. Contrato de empreitada. Dono da obra. Impossibilidade. Construção civil. Exercício da função de pedreiro.

«1. Por ocasião do julgamento do IRR-190-53.2015.5.03.0090 (Relator: Exmo. Ministro João Oreste Dalazen, data da publicação no DEJT: 30/6/2017) sob o rito do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos, a colenda SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, reafirmou o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I desta Corte superior. ... (Continua)

8 - TST Recurso de revista interposto pela segunda reclamada. Cotripal agropecuária cooperativa. Responsabilidade subsidiária. Contrato de empreitada. Dona da obra. Impossibilidade. Construção civil.

«1. Nos termos da redação conferida pelo Tribunal Pleno desta Corte superior à Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I, «diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. ... (Continua)

9 - TST Responsabilidade subsidiária. Contrato de empreitada. Dona da obra. Impossibilidade. Construção civil. Incidente de recursos repetitivos. Tema repetitivo 06.

«1. Por ocasião do julgamento do IRR-190-53.2015.5.03.0090 (Relator: Exmo. Ministro João Oreste Dalazen, data da publicação no DEJT: 30/6/2017) sob o rito do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos, a colenda SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, reafirmou o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I desta Corte superior. ... (Continua)

10 - TST Responsabilidade subsidiária. Contrato de empreitada. Dona da obra. Impossibilidade. Construção civil. Incidente de recursos repetitivos. Tema repetitivo 06.

«1. Por ocasião do julgamento do IRR-190-53.2015.5.03.0090 (Relator: Exmo. Ministro João Oreste Dalazen, data da publicação no DEJT: 30/6/2017) sob o rito do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos, a colenda SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, reafirmou o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I desta Corte superior. ... (Continua)

11 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-i. Dono da obra. O regional, com base no contexto probatório dos autos, concluiu ter havido culpa in eligendo da segunda reclamada, diante da contratação de empreiteiro sem idoneidade. Assim, a responsabilização subsidiária da tomadora dos serviços está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I, conforme decisão proferida no incidente de recurso de revista repetitivo suscitado no rr-190-53.2015.5.03.0090, cujo julgamento ocorreu em 11 de maio de 2017 (item IV do tema repetitivo 6). Recurso de revista não conhecido.

12 - TST Recurso de revista interposto sob a égide das Leis nos 13.015/2014 e 13.105/2015. Dono da obra. Ente público. Responsabilidade subsidiária. Inexistência.

«1. A teor da Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I, «diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. ... (Continua)

13 - TST Recurso de revista da unimed. Matérias remanescentes. Responsabilidade subsidiária/solidária. Dona de obra. Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-i.

«Ainda que o Tribunal Regional evidencie que a reclamada Unimed se identifica como dona de obra, ao contratar a empresa CONSTER para a construção da rede pluvial externa do hospital, não há como ser conhecido o recurso de revista. É entendimento desta Corte que a Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I não alcança o crédito de natureza eminentemente civil, decorrente da culpa aquiliana, devendo a dona de obra ser responsabilizada pelo pagamento da indenização por dano moral e material quando demonstrada a sua culpa para o acidente, o que ocorreu. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

14 - TST Contrato de empreitada de construção civil. Dono da obra. Incidência da Orientação Jurisprudencial 191/TST-sdi-I do TST.

«O Tribunal de origem consignou que a primeira reclamada (Construtora Cosicke) foi contratada pela segunda (Copel) e pela terceira (Consórcio Energético Cruzeiro do Sul) reclamadas para a realização de obra certa e determinada, qual seja, a «supressão vegetal da área de futuro reservatório da Usina Hidrelétrica de Mauá. Ressaltou, ainda, que o objeto desse contrato de empreitada não pode ser considerado como atividade fim da segunda e da terceira reclamadas e que estas não exercem a atividade de construção civil. Caracterizada, assim, a contratação pela segunda e terceira reclamadas de empresa para realização de obra certa de construção civil, a controvérsia está circunscrita à responsabilidade do dono da obra. Segundo a jurisprudência assente na Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I do TST, reafirmada pela decisão do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo suscitado no RR-190-53.2015.5.03.0090, não há responsabilidade subsidiária ou solidária do dono da obra, independentemente do porte da empresa ou de ser o contratante ente público, em relação às obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, desde que o contrato celebrado seja de construção civil; o contratante não seja empresa construtora ou incorporadora e, exceto a Administração Pública, não firme contrato com empresa sem idoneidade econômico-financeira. Acórdão regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I do TST. ... (Continua)

15 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Dona da obra

«1. De conformidade com a Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I do TST, diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre a dona da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo a dona da obra uma empresa construtora ou incorporadora. ... (Continua)

16 - TST 2.contrato de empreitada. Dona da obra. Construção civil. Obras de ampliação do aeroporto. Responsabilidade subsidiária da empresa contratante. Não configuração.

«Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I. Caso em que o Tribunal Regional decidiu responsabilizar subsidiariamente o segundo Reclamado (dono da obra), consignando que, «embora a ampliação do aeroporto não seja a atividade fim do segundo reclamado, resta evidente que as obras de investimento do terminal foram ajustadas e exigidas na concessão, o que lhe trará benefícios diretos para suas atividades empresariais, incrementando o processo «produtivo, o que torna inaplicável o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I do TST, já que esta seria aplicável apenas quando a obra está totalmente desvinculada da atividade econômica. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I, «diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidaria ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. Acresça-se a esse entendimento a recente decisão da SDI-I desta Corte, no julgamento do IRR-190-53.2015.5.03.0090, a qual definiu que «a exclusão de responsabilidade solidaria ou subsidiária por obrigação trabalhista, a que se refere a Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I do TST, não se restringe a pessoa física ou micro e pequenas empresas. Compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos. Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao reconhecer a responsabilidade subsidiária do segundo Reclamado, considerando a premissa fática de ser ele dono-da-obra, contrariou a Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I. ... (Continua)

17 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Contrato de empreitada. Dono de obra. Provimento.

«Constatado que o contrato celebrado entre as reclamadas consiste em empreitada de construção civil, tendo por objeto a realização de obras de melhoria e pavimentação de estradas de rodagem e pontes, incide na hipótese o entendimento consubstanciado na primeira parte da Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I, segundo a qual o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidaria ou subsidiária quanto às obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro. Precedentes. ... (Continua)

18 - TST Agravo. Responsabilidade subsidiária de dono da obra. Impossibilidade. Orientação Jurisprudencial 191/TST-sdi-I. Provimento.

«Em razão de equívoco no exame do agravo de instrumento, dá-se provimento ao agravo. ... (Continua)

19 - TST Recurso de revista responsabilidade subsidiária de dono da obra. Impossibilidade. Orientação Jurisprudencial 191/TST-sdi-I. Provimento.

«Segundo jurisprudência pacífica desta Corte Superior, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidaria ou subsidiária quanto às obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo se for o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. ... (Continua)

20 - TST Agravo de instrumento. Responsabilidade subsidiária. Dono da obra. Provimento.

«Diante de possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. ... (Continua)

21 - TST Recurso de revista responsabilidade subsidiária. Dono da obra. Provimento.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I, não há falar em responsabilidade solidaria ou subsidiária do dono da obra pelas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, desde que se trate de contrato de empreitada de construção civil e o dono da obra não seja empresa construtora ou incorporadora. ... (Continua)

22 - TST Agravo de instrumento. Responsabilidade subsidiária de dono da obra. Impossibilidade. Orientação Jurisprudencial 191/TST-sdi-I. Provimento.

«Ante possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 191 o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. ... (Continua)

23 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista.

«Evidenciada a contrariedade ao contido na Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I do TST, o Recurso de Revista do Reclamado merece ser apreciado. Agravo de Instrumento conhecido e provido.... (Continua)

24 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Contrato de empreitada de construção civil. Dono da obra. Orientação Jurisprudencial 191/TST-sdi-I. Não conhecimento.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I, não há falar em responsabilidade solidária ou subsidiária do dono da obra pelas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, desde que se trate de contrato de empreitada de construção civil e o dono da obra não seja empresa construtora ou incorporadora. ... (Continua)

25 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Dono da obra.

«Demonstrada a contrariedade à Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I do TST, o provimento do Apelo é medida que se impõe. Agravo de Instrumento conhecido e provido.... (Continua)

26 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Dono da obra.

«No caso em apreço, diante das premissas fáticas delineadas no acórdão recorrido, verifica-se que a segunda Reclamada firmou com a primeira Reclamada contrato de empreitada por obra certa para a construção de um galpão. Desse modo, aplicável à espécie a Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I do TST, uma vez que, não sendo a parte recorrente empresa construtora ou incorporadora, não lhe cabe nenhuma responsabilidade, quer solidária, quer subsidiária, pelas obrigações trabalhistas próprias do empregador. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

27 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Contrato de empreitada. Dono de obra. Provimento.

«Segundo jurisprudência pacífica desta Corte Superior, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidaria ou subsidiária quanto às obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo se for o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. ... (Continua)

28 - TST Responsabilidade subsidiária.

«Em razão de provável contrariedade à Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I desta Corte, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... (Continua)

29 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Dono da obra. Ente público.

«Evidenciada a possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.... (Continua)

30 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Conceito de dono da obra restrito a pessoas físicas e micro ou pequenas empresas afastado.

«A SDI-I do TST, no julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nos autos do processo TST-IRR-190-53.2015.5.03.0090 (Tema 6), em sessão realizada no dia 11/5/2017, firmou o entendimento de que a exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista a que se refere a Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I do TST não se restringe à pessoa física ou micro e pequenas empresas, compreendendo, igualmente, empresas de médio e grande porte e entes públicos. ... (Continua)

31 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Dono da obra. Ente público.

«Ante a demonstração de possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I do TST, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.... (Continua)

32 - TST Responsabilidade subsidiária. Dono da obra. Ente público.

«Nos moldes delineados pela Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I do TST, «diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. ... (Continua)

33 - TST Responsabilidade subsidiária. Dono da obra.

«Constatada possível divergência à Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I do TST, merecem provimento os agravos de instrumento para determinar o processamento dos recursos de revista.... (Continua)

34 - TST Recursos de revista da terceira e quinta reclamadas. Análise conjunta. Responsabilidade subsidiária. Dono da obra. Culpa in eligendo não demonstrada.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I do TST, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. A SDI-I do TST, por sua vez, no julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nos autos do processo TST-IRR-190-53.2015.5.03.0090 (Tema 6), em sessão realizada no dia 11/5/2017, firmou o entendimento de que, à exceção dos entes públicos, o dono da obra poderá responder de forma subsidiária pelos deveres trabalhistas de empreiteiro inidôneo. Assim, como não foi demonstrada, no caso concreto, a ausência de idoneidade econômico-financeira do empreiteiro, bem como que as segunda e terceira reclamadas não são empresas construtoras ou incorporadoras, mas donas da obra de construção civil, impõe-se a exclusão da responsabilidade subsidiária que lhes foi indevidamente imposta. Recursos de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

35 - TST Dono da obra. Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-i. Incidente de recurso de revista repetitivo.

«Esta Corte Superior, através da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos TST-IRR-190-53.2015.5.03.0090, de lavra do Ministro-Relator João Oreste Dalazen, julgado em 17/05/2017, firmou o entendimento de que, em regra, a «responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista, a que se refere a Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I, não se restringe a pessoa física ou micro e pequenas empresas, abrangendo também empresas de médio e grande porte e entes públicos. Assim, tendo em vista que, na hipótese em análise, as reclamadas não se tratam de empresa construtora ou incorporadora, não há que se falar em aplicação da responsabilidade subsidiária, nos termos da Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I. ... (Continua)

36 - TST Responsabilidade subsidiária. Contrato de empreitada para execução de empreendimento habitacional. Dona da obra. Incidência da Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-i.

«Esta Corte Superior alterou a Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I, Resolução 175 de 24 de maio de 2011, publicada no DEJT de 30/5/2011, adotando o entendimento de que somente o contrato de empreitada de construção civil não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária ao dono da obra. No caso concreto, o Tribunal Regional registrou que as rés firmaram contrato de empreitada global visando a execução de empreendimento habitacional. Assim, resta comprovada a condição de dona da obra da CDHU, motivo pelo qual se constata que o TRT, ao impor a sua responsabilidade subsidiária, contrariou a Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I. ... (Continua)

37 - TST Recurso de revista. Dono da obra. Responsabilidade subsidiária. Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I do TST.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I do TST, diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra construtora ou incorporadora, o que não é o caso do reclamado. ... (Continua)

38 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Dono da obra. Ente público.

«Ante a demonstração de possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I, merece processamento o recurso de revista. ... (Continua)

39 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Dono da obra. Administração pública.

«1. No caso, extrai-se do acórdão recorrido que restou incontroverso que o reclamante trabalhou em empreitada contratada pelo segundo reclamado, DNIT. ... (Continua)

40 - TST Responsabilidade subsidiária. Dono da obra.

«A decisão regional encontra-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I, segundo a qual «Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

41 - TST Acidente de trabalho. Indenizações por danos morais e materiais. Responsabilidade subsidiária do dono da obra. Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I do TST. Inaplicabilidade.

«A discussão dos autos se refere à questão da responsabilidade das reclamadas quanto às indenizações por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trabalho sofrido pelo empregado falecido. Por sua vez, a Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I do TST afasta apenas a responsabilidade do dono da obra quanto às obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro. Ou seja, tal isenção não alcança as ações indenizatórias decorrentes de acidentes do trabalho, que têm cunho civilista e prescindem da existência do vínculo de emprego ou da relação de trabalho. Logo, em tais reclamações, envolvendo empregado contratado por empreiteiro ou subempreiteiro, é inaplicável o entendimento contido no verbete desta Corte Superior, uma vez que a responsabilidade decorre do disposto nos artigos 186, 927 e 932, III, do Código Civil. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

42 - TST Recurso de revista interposto pelo der/MG. Departamento de estradas de rodagem. Dono da obra. Pavimentação de rodovias.

«I. O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG, dono da obra, não é construtor nem incorporador. ... (Continua)

43 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela segunda reclamada. Responsabilidade subsidiária. Dona da obra.

«Demonstrada aparente contrariedade à Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto na Resolução Administrativa 928/2003 do TST.... (Continua)

44 - TST Recurso de revista interposto pela segunda reclamada. Responsabilidade subsidiária. Dona da obra.

«O ajuste de contrato de obra civil para o fim de «construção e montagem de instalações industriais de produção de petróleo e gás natural, não alcança a Petrobras que não atua no ramo de construção civil, nem como construtor ou incorporador, ou seja, não desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro, a afastar a responsabilidade subsidiária, eis que a recorrente é dona da obra, nos termos da Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I, o que afasta sua responsabilidade subsidiária pelo pagamento das parcelas trabalhistas deferidas ao Reclamante. Recurso de revista de que se conhece, por contrariedade à Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I, e a que se dá provimento.... (Continua)

45 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Dono da obra.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I, não há como ser imputada ao segundo reclamado (DER) nenhuma responsabilidade, seja solidária seja subsidiária, porquanto, no caso concreto, além de o dono da obra não ser uma empresa construtora ou incorporadora, o contrato de empreitada foi de construção civil qual seja serviços de manutenção rodoviária. Decisão regional contrária ao entendimento constante da referida orientação jurisprudencial. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

46 - TST Agravo de instrumento. Contrato de empreitada. Dona da obra. Ausência de responsabilidade.

«Ao contrário do entendimento da decisão agravada, verifica-se contrariedade à Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I. ... (Continua)

47 - TST Recurso de revista. Contrato de empreitada. Dona da obra. Ausência de responsabilidade.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I do TST, diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo a dona da obra uma empresa construtora ou incorporadora, porém essa não é a hipótese dos autos. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

48 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Construção de escola municipal. Dono da obra. Orientação Jurisprudencial 191/TST-sdi-i.

«Em patente dissonância da Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I, a decisão regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do Município, não obstante tenha sido evidenciado ter ele figurado apenas como dono da obra contratada, destinada a construção de escola municipal. Portanto, merece reforma o acórdão regional, de modo a ajustá-lo à jurisprudência desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

49 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Dono de obra.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I do TST, diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo se o dono da obra for uma empresa construtora ou incorporadora, não sendo esse o caso dos autos. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

50 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Não ocorrência. Configurada a condição de dono da obra. Orientação Jurisprudencial 191/TST-sdi-i.

«A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I, é no sentido de que, diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. A regra original de não responsabilização do dono da obra mantém-se preservada quando se tratar de empreitada ou prestação de serviços contratada a terceiros por pessoa física ou mesmo por pessoa jurídica que, de modo comprovadamente eventual e esporádico, pactue específica obra ou prestação enfocada. Apenas nessas delimitadas situações é que o dono da obra (ou tomador de serviços) não responde pelas verbas empregatícias devidas pela empresa encarregada de realizar a prestação de serviços. Na hipótese, o TRT de origem assentou que o Segundo Reclamado (Município de São José dos Campos) contratou a Primeira Reclamada (Assus Construtora e Incorporadora Ltds.. ME) para executar obras de construção de unidades habitacionais. Ante tal premissa fática, verifica-se presente, portanto, a excepcionalidade prevista na Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I, de forma a afastar a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)