1 - TST Horas extras. Gerente bancário.
«Decisão proferida pelo Tribunal Regional em consonância com a Súmula 287/TST. ... ()
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2 - TST Bancário. Gerente-geral. Horas extras.
«1. A pretensão da parte de travar discussão em torno do procedimento adotado pela Turma, buscando, por via transversa, a revisão do conhecimento do Recurso de Revista, e não a uniformização de jurisprudência sobre a questão de mérito, não se insere nas hipóteses de cabimento do Recurso de Embargos. ... ()
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3 - TST Gerente geral de agência bancária. Horas extras.
«1. A pretensão da parte de travar discussão em torno do procedimento adotado pela Turma, buscando, por via transversa, a revisão do conhecimento do Recurso de Revista, e não a uniformização de jurisprudência sobre a questão de mérito, não se insere nas hipóteses de cabimento do Recurso de Embargos. ... ()
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4 - TST Recurso de revista interposto pelo reclamado. Horas extras. Bancário. Gerente-geral de agência.
«1. A jurisprudência reiterada do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula 287/TST, consagra entendimento segundo o qual o gerente-geral, autoridade máxima no estabelecimento bancário, insere-se nas disposições da CLT, CLT, art. 62, II, presumidos os encargos de mando e gestão inerentes à função. O gerente-geral detém autonomia até mesmo para não se submeter a controle da jornada de trabalho por parte do empregador, razão pela qual não se lhe aplica o regime de duração da jornada. ... ()
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5 - TRT3 Bancário. Cargo de confiança bancário. Cargo de confiança.
«Dependendo da análise de suas atribuições, o bancário detentor de cargo de confiança pode vir a ser enquadrado no parágrafo 2.º do artigo 224 ou no inciso II do CLT, art. 62. A diferença é que, no primeiro caso, não se exige que o empregado exerça amplos poderes de mando, representação e substituição. No cargo de confiança bancária, o empregado não exerce funções meramente técnicas, pois já assume certas responsabilidades na dinâmica do banco, mas não chega a responder pela agência. Nesse caso, o bancário fica submetido à jornada de 08 horas diárias. No segundo caso, típico do «gerente geral de agência bancária, o empregado assume a autoridade máxima no estabelecimento e responde como alter ego do empregador, razão pela qual não lhes são aplicáveis as regras sobre duração do trabalho. É o que estabelece a Súmula 287/TST.... ()
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6 - TST Gerente geral. Bancário. Cargo de confiança. Horas extraordinárias. CLT, art. 62, II. Aplicabilidade. Provimento.
«Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, para o empregado bancário gerente geral de agência presume-se o exercício de encargo de gestão, sendo-lhe aplicável o CLT, art. 62, II, não havendo falar em horas extraordinárias. ... ()
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7 - TST Horas extraordinárias. Cargo de confiança. Gerente geral de agência. Aplicação da exceção prevista no CLT, art. 62, II.
«O eg. Tribunal Regional evidencia que o reclamante exerceu o cargo de gerente geral, transparecendo que era detentor de amplos poderes de mando e gestão. Assim, a atividade se enquadra no disposto no CLT, art. 62, II, nos exatos moldes da Súmula 287/TST, sendo indevidas as horas extraordinárias. Recurso de revista não conhecido.... ()
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8 - TST Horas extras. Exercício de cargo de confiança. Gerente geral (violação aos arts. 5º, XXXVI, da CF/88, 62, II, e 224, § 2º, e 226, da CLT, contrariedade à Súmula 287/TST, e divergência jurisprudencial).
«Não se conhece de recurso de revista fundamentado no CLT, art. 896, «a e «c, pela decisão que, embora reconheça o exercício do cargo de gerência geral, defere as horas extras por constatar o pagamento de sobrejornada e a existência de controle de jornada. Recurso de revista não conhecido.... ()
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9 - TST Horas extras. Cargo de confiança.
«O quadro fático delineado no acórdão regional revela que o autor, no período em discussão, ocupou a função de gerente-geral de agência, com amplos poderes de mando e gestão. Nesse contexto, ao aplicar ao empregado a disciplina inserta no CLT, art. 62, II, a Corte Regional decidiu em sintonia com a Súmula 287/TST. ... ()
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10 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Provimento. Horas extras. Gerente-geral de agência. Configuração.
«A potencial contrariedade à Súmula 287/TST encoraja o processamento do recurso de revista, na via do CLT, art. 896, «a. ... ()
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11 - TST Recurso de revista. Cargo de confiança.
«Ao afirmar que o autor, na qualidade de gerente-geral de agência, estava enquadrado na disposição do CLT, art. 62, II, o Tribunal Regional decidiu em harmonia com a Súmula 287/TST. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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12 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Provimento. Horas extras. Gerente-geral de agência. Configuração.
«A potencial contrariedade à Súmula 287/TST encoraja o processamento do recurso de revista, na via do CLT, art. 896, «a. ... ()
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13 - TST Recurso de revista. Jornada de trabalho. Horas extras. Horas extraordinárias. Banco. Bancário. Gerente geral de agência bancária. Decisão recorrida que afasta a existência de poderes de gestão com fulcro na prova carreada aos autos. Inespecificidade dos arestos. Paradigmas colacionados. Súmula 287/TST. CLT, arts. 62, II e 896, «c.
«A Turma de origem manteve a condenação do reclamado ao pagamento de horas extraordinárias ao gerente geral de agência, uma vez que a prova carreada aos autos demonstrou a total ausência de poderes de mando e gestão do empregado ou «grau de fidúcia distinto daquele inerente a qualquer contrato de trabalho, estando subordinado, inclusive, à «autorização para se ausentar do serviço. Sendo assim, afastou a violação do inc. II do CLT, art. 62 e a contrariedade à Súmula 287/TST. Diante dessas premissas fáticas, insuscetíveis de reapreciação em sede extraordinária, não há como se vislumbrar atrito com a Súmula 287/TST, que trata da presunção juris tantum dos poderes de gestão do gerente geral de agência, que, no caso, restou afastada pela prova produzida nos autos. Os arestos paradigmas colacionados no apelo, por sua vez, mostram-se inespecíficos, pois não tratam da matéria sob o mesmo prisma fático ventilado na decisão recorrida, qual seja, a total ausência de poderes de mando e gestão do gerente geral da agência, a justificar a manutenção da condenação ao pagamento das horas extraordinárias, não obstante os ditames do inc. II do CLT, art. 62. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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14 - TST Jornada de trabalho. Horas extras. Gerente geral de agência. Súmula 287/TST. CLT, art. 62.
«Tendo sido reconhecida a condição de gerente geral de agência pelo Regional, o reclamante não tem direito a horas extras, aplicando-se-lhe o CLT, art. 62, consoante Súmula 287/TST. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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15 - TRT3 Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Cerceamento de defesa. Indeferimento de perguntas à testemunha.
«Nos termos da Súmula 287/TST, presume-se o exercício de cargo de gestão, nos moldes do CLT, art. 62, para o ocupante de cargo de gerente-geral de agência bancária. Contudo, por se tratar de presunção relativa, admite-se prova em sentido contrário. Dessa forma, ficando o empregado impedido de produzir prova de que não possuía a autonomia necessária para ser enquadrado hipótese do CLT, art. 62, II, fica caracterizado o cerceamento de defesa, devendo a sentença prolatada ser anulada.... ()
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16 - TST Horas extras. Bancário. Gerente geral de agência. Súmula 287/TST.
«1. Ante o quadro fático delineado no acórdão regional, verifica-se que o reclamante exerceu o cargo de gerente geral de agência, razão pela qual presumido o encargo de gestão, nos moldes da Súmula 287/TST. ... ()
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17 - TST Horas extras. CLT, art. 62, I. Confissão quanto à existência de controle de jornada. Contrariedade à Súmula 287/TST não configurada.
«De acordo com as premissas estabelecidas pelo Tribunal Regional, e reproduzidas pela Turma, o reclamante confirmou em depoimento pessoal ser o gerente-geral da agência e ter como subordinados os demais cinco gerentes, além de não se submeter a controle de jornada. Restou comprovado ainda que o autor assinava em conjunto com outro gerente e não tinha poderes para admitir e despedir, além de depender da aprovação do comitê para concessão de crédito acima de determinado valor. Em precedente E-ED-RR 1019446-50/2003.5.04.0900, definiu esta mesma Subseção que, quando há o compartilhamento da autoridade da agência, não seria o caso de aplicação da Súmula 287/TST. A discussão dos autos, no entanto, não se limita à circunstância da existência de autoridade compartilhada, há a peculiaridade de que o reclamante confessou não estar submetido à controle de jornada. O fato de o empregado não possuir autonomia absoluta nem amplos poderes de mando e de gestão, para fins de enquadramento no CLT, art. 62, II, já foi objeto de pronunciamento desta Subseção, a qual entendeu que a autonomia a que se refere a Súmula 287/TST não implica a condição de se substituir ao empregador, mas tem relação com a ausência de fiscalização da jornada cumprida pelo empregado. Deste modo, se o autor aduziu, em depoimento, que era gerente-geral da agência e que não estava submetido à controle de jornada, fator determinante para enquadramento no CLT, art. 62, II, resta concluir pela incolumidade da Súmula 287/TST. ... ()
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18 - TST Horas extras. Bancário. Gerente-geral. Enquadramento no CLT, art. 62, II. Súmula 287 desta corte. Presunção do exercício de encargo de gestão não descontituída.
«Embora a presunção do exercício do encargo de gestão a que alude a Súmula 287/TST possa ser elidida por prova em contrário, as premissas registradas no acórdão recorrido. ausência de amplos poderes e remuneração inferior à dos diretores. não são suficientes para desconstituir a referida presunção. Não tendo havido a desconstituição da presunção do exercício do encargo de gestão, é indevido o pagamento de horas extras relativas ao período em que o reclamante ocupou o cargo de gerente-geral de agência, em face do disposto no CLT, art. 62, inc. II e na Súmula 287/TST. ... ()
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19 - TRT3 Bancário. Cargo de confiança. Bancário. Cargo de confiança. CLT, art. 224, § 2º. Súmula 102/TST e Súmula 287/TST.
«A hipótese do § 2º do CLT, art. 224 contempla o exercício da função de confiança bancária, bastando que o empregado exerça função de direção, gerência, fiscalização, chefia ou equivalentes. As atribuições incontroversamente executadas pela empregada bancária conjugadas com o recebimento da gratificação superior a um terço do seu salário impõem o enquadramento no disposto no CLT, art. 224, §2º em consonância com o entendimento consolidado nas Súmula 102/TST e Súmula 287/TST. Por conseguinte, a obreira está sujeita ao cumprimento da jornada de 08 horas, não sendo aplicável ao seu contrato de trabalho a carga horária estipulada no caput do CLT, art. 224, em face da norma especial direcionada aos bancários que exercem função de confiança nos termos do §2º do referido dispositivo celetista.... ()
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20 - TST Cargo de confiança bancário. Gerente- geral de agência. CLT, art. 62, II.
«De acordo com o TRT, o reclamado não comprovou que o autor detinha poderes de mando e gestão suficientes para enquadrá-lo na hipótese exceptiva prevista na CLT, art. 62, II e na segunda parte da Súmula 287/TST. Entendimento diverso demandaria incursão em fatos e provas, procedimento vedado nesta instância extraordinária pela Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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21 - TST Horas extras.
«O Tribunal Regional, com base nas provas coligidas ao feito, entendeu ter ficado demonstrado que o reclamante não possuía amplos poderes de mando e gestão, razão pela qual afastou a incidência da CLT, art. 62, II. ... ()
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22 - TST Bancário. Cargo de confiança. Gerente geral. Não configurado.
«O Regional, soberano na aferição da prova, concluiu que o reclamante não se enquadrava na exceção prevista no CLT, art. 62, II, pois não possuía encargo de gestão. Assim, verifica-se que a decisão regional encontra-se em consonância com a Súmula 287/TST, segundo a qual «a jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo CLT, art. 224, § 2º. ... ()
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23 - TST Bancário. Cargo de confiança. CLT, art. 62, II.
«O Tribunal a quo, com suporte no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que o reclamante - gerente geral de agência (período de 2005 e 2008) - exercia função com grau de fidúcia suficiente para enquadrá-lo na exceção prevista no CLT, art. 62, II. ... ()
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24 - TST Horas extras. Gerente geral de pab s. Cargo de confiança do CLT, art. 62, II.
«Ficou evidenciado no acórdão recorrido que as atividades desempenhadas pela autora nos PABs não se limitavam às descritas no plano de cargos e salário da CEF para os exercentes da função de gerente de relacionamentos, pois além de administrar as carteiras de todos os clientes, desempenhava funções que a colocavam como a autoridade máxima no local de trabalho e que a autora declarou que tinha as seguintes atribuições: «representar a CEF em eventos; relacionar-se com a administração da Universidade; ser responsável pela parte de valorese pelos colegas; implementar a campanha de captação e arrecadação; elaborar plano de ação do seu ponto de venda junto com os colegas, repassando-o para a gerência de Uvaranas e superintendência algumas vezes; tinha alçada para conceder crédito sempre tendo que se submeter ao comitê da mesma forma que um gerente geral da agência; existiam alguns valores que não dependiam do comitê, mas não se recorda o valor destas alçadas; provavelmente concedeu empréstimos que não foram submetidos ao comitê; tinha 04 subordinados, no PAB; enquanto estava na agência, dentro de sua carteira tinha um subordinado; foi dispensada de anotação de horário; funcionários que não estivessem na gerência não poderiam ser dispensados da anotação do horário; tinha procuração da empresa para gerir negócios da unidade. Foi admitido, também, no acórdão que a autora exerceu a função de gerente geral dos PABs, em que prestou serviços. A Corte Regional, entretanto, apesar de admitir a condição da autora de gerente geral nos PABs, concluíra por seu enquadramento no cargo de confiança do CLT, art. 224, § 2º, reconhecendo-lhe o direito ao pagamento de horas extras excedentes da oitava diária e quadragésima quarta semanal, em razão da natureza jurídica da CEF. ... ()
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25 - TST Bancário. Cargo de confiança. Horas extras.
«Recurso fundamentado em violação de dispositivos da CLT e do CPC/1973, em contrariedade à Súmula 287/TST e em divergência jurisprudencial. O e. TRT firmou entendimento no sentido de que a função de gerência está regulada no parágrafo 2º do CLT, art. 224, que exige especial fidúcia, sendo que nem mesmo o gerente bancário geral da agência pode ser tido como detentor daquela definida confiança especialíssima, já que os poderes a ele outorgados não se confundem com poderes de mando e gestão. Os elementos consignados no acórdão do Tribunal Regional não deixam dúvida quanto ao fato de que o autor exercia a função de principal gerente na agência, respondendo por toda a parte comercial e coordenando equipes de gerentes e uma equipe de vendas e que também era sua atribuição responder pelas questões relativas a produtos e trato com clientes, munido dos poderes de mando e representação necessários e suficientes para o enquadramento na hipótese excepcional do inciso II do CLT, art. 62. Não prevalece a decisão regional que entendeu que a função de gerência está regulada no parágrafo 2º do CLT, art. 224, que excepciona a regra geral do caput do mesmo dispositivo, pois a função de gerente principal de agência não está regulamentada nas disposições do CLT, art. 224, § 2º, sendo presumido o encargo de gestão, nos termos do CLT, art. 62, II, conforme dispõe a Súmula nº 287 do TST. ... ()
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26 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Bancário. Cargo de confiança.
«O entendimento firmado pelo e. TRT foi no sentido de que a função de gerência está regulada no parágrafo 2º do CLT, art. 224, que exige uma especial fidúcia, sendo que nem mesmo o gerente bancário geral da agência pode ser tido como detentor daquela definida confiança especialíssima, pois os poderes a ele outorgados pelo empregador não se confundem com poderes de mando e gestão. Analisada a questão sob a ótica do exercício de cargo de gerente, a decisão da Corte Regional parece afrontar o CLT, art. 62, II além de contrariar a Súmula 287/TST, na medida em que, conforme decidido pelo Tribunal a quo, o trabalhador, além de ser o principal gerente da agência, possuía encargos de mando e gestão, circunstância fática que permite a admissibilidade do recurso de revista para melhor exame da controvérsia. Agravo de instrumento provido.... ()
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27 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Cargo de confiança bancário. CLT, art. 62, II. Horas extras além da oitava diária. Decisão denegatória. Manutenção.
«O cargo de confiança no Direito do Trabalho recebeu explícita tipificação legal, quer no padrão amplo do CLT, art. 62, II, quer no tipo jurídico específico bancário do art. 224, § 2º, da Consolidação. Para se enquadrar o empregado nas disposições contidas no CLT, art. 224, § 2º, é necessário ficar comprovado que o obreiro exercia efetivamente função de confiança e, ainda, que ela se revestia de fidúcia especial, que extrapola aquela básica, inerente a qualquer empregado. De outra face, o enquadramento do bancário nas disposições do CLT, CLT, art. 62, II, além da fidúcia específica, art. 224, § 2º, pressupõe o exercício de cargo de gestão, que, nos termos da Súmula 287/TST, seriam aquelas atividades exercidas pelo gerente-geral de agência ou outros cargos por equiparação. Na hipótese dos autos, diante dos dados fáticos consignados no acórdão do Tribunal Regional, constata-se que o Reclamante, exercendo o cargo de gerente de relacionamento, não se enquadrava no cargo de gestão (gerente geral), nos moldes do CLT, art. 62, II. Assim, não há como assegurar o processamento do recurso de revista, uma vez que o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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28 - TST Recurso de revista. Gerente-geral de agência. Configuração. «a jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo CLT, art. 224, § 2º.
«Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o CLT, art. 62 (Súmula 287/TST). Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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29 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Cargo de confiança. CLT, art. 62, II.
«O Tribunal a quo expressamente consignou, no acórdão recorrido, que «o conteúdo da prova documental aliado aos aspectos ressaltados da oral tiveram, o condão de demonstrar a veracidade da premissa defendida pelo réu, qual seja, de que no período imprescrito até janeiro de 2008, o autor atuou efetivamente como Gerente de Agência, estando enquadrado na exceção do CLT, art. 62, II. Com efeito, torna-se inviável a reforma do julgado a quo quanto ao enquadramento do autor na exceção prevista no CLT, art. 62, inciso II, uma vez que, para tanto, seria necessário o revolvimento do acervo probatório, não permitido nesta instância recursal extraordinária, ante o óbice previsto na Súmula 126/TST. Ademais, não é possível dar prosseguimento ao recurso de revista com fundamento na Súmula 287/TST, porquanto se refere apenas à distinção entre o enquadramento legal do gerente geral de agência e o gerente comum. ... ()
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30 - TST Recurso de revista. Bancário. Gerente-geral. Enquadramento no CLT, art. 62, II. Súmula 287/TST. Horas extras indevidas. Danos morais. Indenização.
«Não demonstrados quaisquer dos pressupostos do CLT, art. 896, consoante os fundamentos expostos pelo primeiro juízo de admissibilidade da revista, que se adotam como razões de decidir para deixar de conhecer do apelo. Recurso de revista não conhecido quanto aos temas.... ()
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31 - TST Bancário. Cargo de confiança. Horas extras.
«Nos termos da Súmula 287/TST Superior, «a jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência bancária é regida pelo CLT, art. 224, § 2º. ... ()
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32 - TST Recurso de revista. Gerente-geral de agência. Configuração. «a jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo CLT, art. 224, § 2º.
«Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o CLT, art. 62 (Súmula 287/TST). Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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33 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Horas extras. Bancário. Gerente-geral.
«O Tribunal Regional, instância soberana na análise do conjunto probatório, assentou que a reclamante está enquadrada na hipótese prevista no CLT, art. 62, II e na segunda parte da Súmula 287/TST, pois ocupante do cargo de gerente-geral da agência, não estando sujeita a controle de jornada. Nesse contexto fático, insuscetível de reexame nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126/TST, não é possível aferir violação dos arts. 7º, XIII, da CF e 58, 62, II, e 224 da CLT.... ()
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34 - TST Bancário. Cargo de confiança. Horas extras.
«Nos termos da Súmula 287/TST Superior, «a jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência bancária é regida pelo CLT, art. 224, § 2º. ... ()
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35 - TST Horas extras. Cargo de confiança bancário.
«O Regional concluiu que o cargo de gerente comercial exercido pela reclamante determinava sua inclusão na exceção do § 2º do CLT, art. 224, porquanto os poderes que detinha eram de simples cargo de fidúcia especial, sendo inadequado equipará-la a gerente geral se ela não era a maior autoridade na agência, já que gerenciava apenas a área comercial, havendo também um gerente operacional, o que denota que a reclamante não era gerente de todos os funcionários da agência. Diante do quadro fático delineado, verifica-se que a decisão recorrida está em consonância com a primeira parte da Súmula 287/TST, que dispõe que «A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo CLT, art. 224, § 2º. Nesse contexto, incólume o CLT, art. 62, II. ... ()
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36 - TST Jornada de trabalho. Horas extras. Bancário. Gerente-geral de agência. Participação em cursos, via internet, visando a aperfeiçoamento profissional, por determinação da instituição bancária. Concretização do objetivo fora das dependências do banco e em horário diverso daquele destinado ao expediente bancário. Súmula 287/TST. CLT, arts. 6º, «caput e 62, II.
«1. A condição especial que se atribui ao empregado inserido nas disposições do CLT, art. 62, verdadeiro alter ego do empregador, exime-o do controle de jornada e, por essa razão, não lhe assegura o direito a horas extras de qualquer natureza. ... ()
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37 - TST Jornada de trabalho. Bancário. Gerente de agência bancária. Aplicação do regime jurídico previsto no CLT, CLT, art. 62, II. Violação, art. 896 não configurada. Súmula 126/TST. Súmula 287/TST.
«1. Consoante entendimento consagrado na Súmula 287/TST, o enquadramento do bancário na previsão do CLT, art. 62, II pressupõe que o empregado exerça a função de gerente-geral de agência – questão fática não delineada pela Corte de origem. ... ()
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38 - TST Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Bancário. Horas extras. Não caracterização dos poderes de mando e gestão referidos no CLT, art. 62, II.
«A presunção decorrente da Súmula 287/TST é relativa, não perseverando quando a decisão regional fixa que ao trabalhador era negada a máxima autoridade na agência. Não caracterizado o exercício pleno de cargo soberano de gestão, não há como se vislumbrar a alegada contrariedade ao verbete sumular. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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39 - TST Jornada de trabalho. Horas extras. Bancário. CLT, art. 62, II.
«Não se verifica contrariedade à Súmula 287/TST porquanto a referida Súmula afirma que, quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício do cargo de gestão, hipótese afastada pela Turma, ao afirmar que a presunção do cargo de gestão fora obstada pela existência de controle de jornada. Por outro lado, o aresto colacionado mostra-se inespecífico. Incidência da Súmula 296/TST.... ()
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40 - TST Embargos da reclamante. Horas extras. Bancário. Gerente geral de agência. Configuração.
«A Súmula 287/TST trata da jornada de trabalho do empregado bancário gerente de agência e tem a seguinte redação: «A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo CLT, art. 224, § 2º. ... ()
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41 - TST Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014. Horas extras. Cargo de confiança bancário. Não aplicação do CLT, CLT, art. 62, II. Incidência apenas, art. 224, § 2º.
«O cargo de confiança no Direito do Trabalho recebeu explícita tipificação legal, quer no padrão amplo do CLT, art. 62, II, quer no tipo jurídico específico bancário do art. 224, § 2º, da Consolidação. Para enquadrar o empregado nas disposições contidas no CLT, art. 224, § 2º, é necessário ficar comprovado que o empregado exercia efetivamente as funções aptas a caracterizar o exercício de função de confiança, e, ainda, que elas se revestiam de fidúcia especial, que extrapola aquela básica, inerente a qualquer empregado. De outra face, o enquadramento do bancário nas disposições do CLT, CLT, art. 62, II, além da fidúcia específica, art. 224, § 2º, pressupõe o exercício de cargo de gestão, que, nos termos da Súmula 287/TST, seriam aquelas atividades exercidas pelo gerente geral de agência ou outros cargos por equiparação. No caso dos autos, em que pese evidenciar-se o exercício de atividade de confiança nos termos do CLT, art. 224, § 2º, o Reclamante não detinha o cargo de gerente-geral do Reclamado. Dessa maneira, é inapropriado fazer incidir sobre seu contrato de trabalho o regramento jurídico previsto no CLT, art. 62, II. Contudo, deve ser mantido o cargo de confiança estritamente bancário, nos termos do CLT, art. 224, § 2º, sendo devidas como extras apenas as horas prestadas além da 8ª diária e 44ª semanal. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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42 - TST Horas extras. Cargo de confiança bancário. Gerente de relacionamento e gerente geral de agência. Ônus da prova.
«De acordo com a decisão recorrida, a CEF não comprovou que o reclamante tenha exercido atividade dotada de fidúcia especial apta a enquadrá-lo nas hipóteses exceptivas dos artigos 62, II, e 224, § 2º, da CLT. ... ()
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43 - TST Horas extras. Cargo de gerente geral de agência. Ausência de poderes de mando e gestão no caso concreto. Inaplicabilidade da presunção estabalecida pela Súmula 287/TST.
«A Súmula 287/TST estabelece a presunção de que os ocupantes do cargo de gerente geral de agência exercem encargo de gestão, nos termos do CLT, art. 62, II. ... ()
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44 - TST Recurso de revista do reclamado. Anterior à Lei 13.015/2014 e à in 40/TST. Empregada bancária. Horas extras.
«1 - O TRT reconheceu o direito à jornada de seis horas, deferindo as horas extras após a sexta diária. ... ()
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45 - TST Embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de revista opostos pelo reclamado. Horas extras. Exercício de cargo de confiança. Gerente de portfólio. Omissão. Inexistência.
«O acórdão embargado manifestou-se expressamente sobre a aplicação das Súmulas nºs 102, I, e 126 do TST, afastando a apregoada violação do CLT, art. 62, II e contrariedade à Súmula 287/TST, de modo que não se verifica nenhuma das hipóteses previstas nos CLT, art. 897-A e CPC/1973, art. 535. ... ()
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46 - TST Jornada de trabalho. Horas extras. Horas extraordinárias. Cargo de confiança. Configuração. Gerente de contas. Enquadramento. Súmula 287/TST. CLT, arts. 59, 62 e 224, § 2.
«A reclamante exerceu o cargo de gerente de contas, a determinar sua inclusão na exceção do § 2º do CLT, art. 224. Nesse sentido a Súmula 287/TST: «A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo CLT, art. 224, § 2º. Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o CLT, art. 62. Se a prova dos autos demonstra que a autora gozava de autonomia para tomar decisões (embora pouca autonomia); tinha assinatura autorizada, sozinha ou em conjunto; assinava sozinha documentos como ficha de compensação e abertura de contas; além de estar subordinada apenas ao gerente-geral da agência, não há como deixar de reconhecer seu enquadramento no CLT, art. 224, § 2º. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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47 - TST Ação rescisória. Recurso ordinário. Banco. Bancário. Jornada de trabalho. Horas extras. Cargo em comissão. Gerente de negócios. Efetivo exercício do cargo. Incidência da Súmula 287/TST e do § 2º do CLT, art. 224. CPC/1973, art. 485, V. CLT, art. 836.
«As atividades exercidas pelo então Reclamante – trazer negócios para o banco, visitar clientes, propor negócios, empréstimos e aplicações - são compatíveis com o exercício do cargo de Gerente de Negócios. O fato de o então Reclamante ter restrições quanto a determinadas atividades, como não possuir alçada para liberação de créditos e admitir e demitir funcionários, não possuir subordinados, estar subordinado ao gerente administrativo, assinar folha de ponto e, ainda, não assinar isoladamente, não o torna um empregado comum. Leve-se em conta que qualquer atividade empresarial de médio ou grande porte tem suas divisões (e possivelmente subdivisões), cabendo a cada seguimento, conforme sua estrutura (diretorias, gerências - como no caso, chefias etc.), o cumprimento de determinadas funções ligadas especificamente ao seu setor. Daí por que a impossibilidade de realização de determinadas atividades não conduz à ilação, por si só, de que o obreiro não exerce função de confiança, máxime quando constatada maior responsabilidade quanto às suas próprias atribuições e remuneração diferenciada. Note-se, por fim, que o então Reclamante participava das reuniões do comitê, o que se significa dizer que integrava ele, de alguma forma, a cúpula gerencial do estabelecimento, além de ser reconhecido pelos demais empregados (testemunhas do então Reclamante) como gerente de negócio. Incidência do CLT, art. 224, § 2º e da Súmula 287/TST. Recurso a que se dá provimento.... ()
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48 - TST Recurso de revista. Embargos da Lei 11.496/2007. Embargos de declaração em recurso de revista. Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Banco. Gerente geral de agência. Súmula 287/TST. CLT, arts. 57, e ss. 62, II, 71 e 896 e 897-A.
«1. A controvérsia se refere a definir se o empregado enquadrado no CLT, art. 62 tem direito ao pagamento de hora extra decorrente da não concessão ou da concessão parcial do intervalo intrajornada. ... ()
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49 - TST 2. Gerente de negócios. Enquadramento no CLT, art. 224, § 2º e na primeira parte da Súmula 287/TST.
«Extrai-se do acórdão recorrido que a conclusão do Tribunal Regional de que o reclamante não detém fidúcia especial a ensejar o enquadramento no CLT, art. 224, § 2º está amparada na análise do conjunto da prova oral produzida, nos termos do CPC/1973, art. 131, incidindo, portanto, o óbice da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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50 - TST Recurso de embargos interposto pelo reclamante sob a égide da Lei 11.496/2007. Embargos de declaração em recurso de revista. Gerente geral de agência. Súmula 287/TST.
«1. Na forma elencada na Súmula 287 desta Corte Superior, a jornada de trabalho do empregado de banco, gerente de agência, é regida pelo CLT, art. 224, § 2º e, quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o CLT, art. 62. 2. Na hipótese dos autos, o Regional, conforme registrado pela Turma, foi enfático ao afirmar que o autor exerceu o cargo de gerente geral de agência. 3. Nesse contexto, os presentes embargos não têm o condão de ultrapassar a barreira do conhecimento, tendo em vista que a decisão recorrida, que exclui da condenação as horas extras, está em harmonia com a jurisprudência pacificada desta Corte Superior, consubstanciada na diretriz do verbete sumulado supramencionado, de modo que a divergência jurisprudencial acostada no apelo não serve ao fim colimado, porque superada, consoante preconizam o inciso II do art. 894 consolidado e a Orientação Jurisprudencial 336 desta Subseção. Recurso de embargos não conhecido.... ()
