1 - STJ administrativo. Energia elétrica. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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2 - STJ agravo interno no recurso especial. Ação de execução. Cobrança promovida contra fiador de contrato de locação comercial. Penhora de imóvel residencial do executado. Alegação de impenhorabilidade por tratar-se de bem de família. Regularidade da constrição. Precedentes. Agravo interno improvido.
1 - De fato, é «regular a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, em face do disposto na Lei 8.009/1990, art. 3º, VII (AgInt nos EDcl no REsp 1.772.537/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 10/2/2020, DJe 13/2/2020). 1.1. Outrossim, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de considerar a regularidade da penhora do bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, conforme Súmula 549/STJ: «É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação". ... ()
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3 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.
1 - Ação revisional de benefício previdenciário c/c obrigação de fazer. ... ()
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4 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Incidência.
1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão impugnada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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5 - STJ processual civil. Ação ordinária. Curso de habilitação. Polícia militar. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.
I - Na origem trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a inscrição em curso de habilitação para sargentos da polícia militar. Na sentença julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 211/STJ e da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 83/STJ. ... ()
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6 - STJ processual civil. Indenização. Danos morais e materiais. Agravo interno. Embargos de declaração. Erro material. Retorno para novo julgamento.
I - Na origem, trata-se de ação de procedimento comum ajuizada contra o Distrito Federal, pleiteando indenização por danos materiais e morais, pedindo restituição por despesas havidas com funeral e pensão por morte prematura de prole, filha do casal, em virtude de acidente ocorrido em ônibus escolar. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada. ... ()
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7 - STJ processual civil. Administrativo. Servidor público. Policial militar. Reintegração. Prescrição. Ocorrência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no acórdão embargado.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelos ora recorrentes contra decisão que, nos autos da ação ajuizada contra o Estado da Paraíba, indeferiu o pedido de reconsideração em relação à decisão que deixou de acolher o pleito de reintegração no cargo de policial militar. No Tribunal a quo, extinguiu-se a ação de origem, pela ocorrência da prescrição, julgando prejudicado o agravo de instrumento. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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8 - STJ processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Violação não configurada. Deficiência na fundamentação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença contra a União, deixou de deliberar sobre como os honorários advocatícios devem ser repartidos entre os causídicos que atuaram na fase cognitiva da demanda. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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9 - STJ previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Trabalho rural, regime de economia familiar descaracterizado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
I - Ao contrário do que a parte sustenta, o fundamento da negativa do benefício não foi a existência de trabalho urbano por parte do marido da autora, mas sim o fato de todo o conjunto probatório não ter demonstrado a realização de atividade campesina em regime de economia familiar. ... ()
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10 - STJ processual civil. Direito tributário. Contribuições. Contribuições sociais. Pis. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de medida cautelar fiscal, com pedido de liminar, objetivando recebimento de débitos apurados pela fiscalização da Receita Federal do Brasil de Araçatuba-SP, conforme discriminação contida no Procedimento Administrativo 10820.000461/2007-67. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente, com resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 269, I, para determinar a indisponibilidade tão somente dos bens que integram o ativo permanente da pessoa jurídica, até o limite da satisfação da obrigação, assim como do imóvel rural de propriedade dos sócios da devedora, oferecido espontaneamente, com área de 1.676,72 hectares, localizado no Município e Comarca de Serranópolis- GO, matricula 3.401, nos termos da Lei 8.397/1992, art. 4º, conforme fundamentação. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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11 - STJ processual civil. Embargos de declaração. Art. 1.022, CPC/2015. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Caráter protelatório. Multa.
1 - Novos embargos de declaração só se justificam quando se pretende sanar vício surgido pela primeira vez no julgamento anterior, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()
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12 - STJ processual civil. Tributário. Execução fiscal. Agravo de instrumento. CPC, art. 1.017. Peças obrigatórias devidamente juntadas e catalogadas. Falha de procedimento na juntada de peças facultativas. Não conhecimento do agravo de instrumento. Recurso especial. Delimitação de controvérsia jurídica. Não incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Admissibilidade implícita. Princípio da instrumentalidade das formas. Primazia do julgamento de mérito. Recurso especial parcialmente conhecido para reconhecer a preliminar de ofensa ao CPC, art. 1.017. Agravo interno. Erro material verificado. Embargos de declaração acolhidos.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de liberação de valores bloqueados, proferida em processo de execução fiscal ajuizada pelo Estado do Rio Grande do Sul. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi inadmitido monocraticamente, e o agravo interno interposto dessa decisão teve seu provimento negado. Após decisão que inadmitiu o recurso especial foi interposto agravo, que foi conhecido para conhecer em parte do recurso especial para acolher a preliminar de ofensa ao CPC, art. 1.017. ... ()
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13 - STJ processual civil. Direito do consumidor. Cobrança. Consumo de energia elétrica. Responsável pelo débito é quem efetivamente recebeu a prestação de serviço. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando que o réu proceda ao pagamento da quantia correspondente ao consumo de energia elétrica. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, extinguiu-se a ação sem resolução de mérito. ... ()
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14 - STJ processual civil. Tributário. Imunidade tributária. Assistência social. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando que seja reconhecida a imunidade tributária da autora, ante a aplicação do princípio constitucional da imunidade tributária das instituições de assistência social. ... ()
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15 - STJ processual civil. Ação ordinária. Anulação de débito e indenização por danos morais. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Por analogia, incidência da Súmula 282/STF.
I - Na origem trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a anulação de débito e indenização por danos morais. Na sentença julgaram- se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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16 - STJ previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Coisa julgada. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Ausência de vicios elencados no CPC, art. 1.022.
1 - O embargante alega contradição quanto à incidência dos óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ e 282 do STF ao caso. ... ()
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17 - STJ embargos de declaração. Omissão. Não ocorrência. Acórdão proferido em outro processo. Não vinculação. Fato irrelevante. Objeto de outro recurso cabível. Embargos de declaração rejeitados.
I - Na origem, trata-se de ação de cobrança objetivando a condenação da ré ao pagamento de contribuições adicionais vencidas. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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18 - STJ processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Polícia militar. Nomeação. Extinção do processo. Ilegitimidade passiva. Deficiência recursal. Ausência em demonstrar como o dispositivo legal foi violação. Alegações genérias.. Aplicação da Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Secretário de Estado dos Negócios da Segurança Pública e Diretor da Diretoria de Pessoal da Política Militar objetivando a nomeação do autor ao cargo de oficial administrativo padrão 1-A da Polícia Militar do Estado de São Paulo, em razão de aprovação em concurso público. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo a sentença foi reformada para julgar extinto o processo por ilegitimidade passiva. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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19 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada.
1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado 3/2016/STJ. ... ()
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20 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Interposição fora do prazo. Arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015. Intempestividade. Pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Prejudicialidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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21 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Compromisso de compra e venda de lote não edificado. Rescisão de contrato. Taxa de fruição. Descabimento. Existência de divergência nesta corte. Razão recursal insuficiente. Agravo interno desprovido.
1 - A decisão monocrática está fundada em precedente desta Corte sobre a matéria, no sentido do descabimento da taxa de fruição de imóvel não edificado. ... ()
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22 - STJ tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Mandado de segurança coletivo. Interesse processual direto dos associados não comprovado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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23 - STJ processual civil. Cumprimento de sentença. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Inexigibilidade do título executado. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Suspensão da execução. Ausência de prequestionamento das teses. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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24 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Erro de digitação. Erro material. Inversão do julgado. Incabível.
1 - Cumprimento de sentença para a cobrança de astreintes. ... ()
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25 - STJ embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão não configurada. Honorários recursais. Requisitos não preenchidos. Embargos rejeitados.
1 - Nos termos do art. 1.022, I, II e III, do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, ou ainda a corrigir erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... ()
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26 - STJ embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado embargado. Não ocorrência. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. ... ()
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27 - STJ agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Vícios construtivos. Cobertura securitária abrangida pelo seguro obrigatório relativo a imóvel adquirido pelo sistema financeiro de habitação. Jurisprudência do STJ. Reformas nas unidades imobiliárias atestadas na perícia técnica. Possibilidade de afastamento da cobertura. Entendimento desta corte superior. Necessidade de reanálise do caso, com a anulação do julgamento estadual. Agravo interno de caixa seguradora S/A. Desprovido.
1 - A atual jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, «no contrato de seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, a exclusão da responsabilidade da seguradora deve ficar limitada aos vícios decorrentes de atos praticados pelo próprio segurado ou do uso e desgaste natural e esperado do bem. Não é compatível com a garantia de segurança esperada pelo segurado supor que os prejuízos que se verificam em decorrência de vícios de construção estejam excluídos da cobertura securitária (REsp 1.804.965/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 27/5/2020, DJe 01/6/2020) - (AgInt no AgInt no REsp 1.859.364/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe 8/2/2022). ... ()
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28 - STJ processual civil. Ação civil pública. Nulidade. Estabilidade. Serviço público. Pedidos procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.
I - Na origem trata-se de ação civil pública em que se pleiteia a declaração de nulidade de concessão de estabilidade excepcional no serviço público e de todos os atos administrativos subsequentes. Na sentença julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... ()
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29 - STJ processual civil. Agravo de instrumento. Ação de improbidade administrativa. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que deferiu o pedido de penhora de 30% sobre os vencimentos da parte devedora. Ausência de regularização na representação processual.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento insurgindo-se contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara de Fazenda Pública da comarca da capital nos autos da ação civil por improbidade administrativa, ora em fase de cumprimento de sentença objetivando seja cancelada a penhora sobre os 30% dos seus proventos de aposentadoria. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida, conforme a seguinte ementa do acórdão: ... ()
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30 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação específica. Aplicação da Súmula 182/STJ mantida. Recurso não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte há muito tempo se consolidou no sentido de que o óbice contido na Súmula 83/STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos com base na alínea «a do permissivo constitucional. Precedentes. ... ()
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31 - STJ processual civil. Perícia. Capital. Contrato administrativo. Execução da obra civil, obra bruta e acabamentos para conclusão da fase. Perícia. Honorários. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não verificado. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de substituição do perito nomeado e fixou os honorários da perícia de engenharia. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento ao agravo. ... ()
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32 - STJ processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de procedimento comum, indeferiu o requerimento da autora de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo. ... ()
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33 - STJ processual civil. Administrativo. Direito público. Responsabilidade da administração. Indenização por dano moral. Erro médico. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que determinou a inversão do ônus da prova em desfavor do DF. No Tribunal a quo, foi negado provimento ao recurso. ... ()
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34 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.
1 - A jurisprudência do STJ entende ser necessária a impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória da subida do recurso especial para que se conheça do respectivo agravo. Logo, a Súmula 182/STJ foi corretamente aplicada ao caso. ... ()
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35 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.
1 - A jurisprudência do STJ entende ser necessária a impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória da subida do recurso especial para que se conheça do respectivo agravo. Logo, a Súmula 182/STJ foi corretamente aplicada ao caso. ... ()
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36 - STJ processual civil. Ação ordinária. Ressarcimento ao erário. Benefício previdenciário. Restituição. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia o ressarcimento ao erário de valores recebidos indevidamente a título de benefício previdenciário. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente pela ocorrência da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para a procedência do pedido, a fim de determinar a restituição dos valores indevidamente recebidos pela ora agravante. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 83/STJ. ... ()
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37 - STJ processual civil. Ação civil pública. Nulidade. Concessão de estabilidade. Serviço público. Pedidos procedentes. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
I - Na origem trata-se de ação civil pública em que se pleiteia a declaração de nulidade de concessão de estabilidade excepcional no serviço público e de todos os atos administrativos subsequentes. Na sentença julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, na incidência da Súmula 83/STJ e na ausência de prequestionamento. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... ()
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38 - STJ processual civil. Ação ordinária. Nulidade de ato administrativo. Aplicação de multa. Pedidos improcedentes. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
I - Na origem trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a nulidade de ato administrativo de aplicação de multa e, alternativamente, a redução do valor arbitrado. Na sentença julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 282/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esse fundamento. ... ()
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39 - STJ processual civil. Ação ordinária. Cumprimento individual de sentença coletiva. Adicionais quinquenais. Indeferimento. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e ausência de afronta a dispositivo legal.
I - Na origem trata-se de ação ordinária em que se pleiteia o cumprimento individual de sentença coletiva, que foi favorável ao recálculo de adicionais quinquenais para incidirem sobre os vencimentos integrais. Na sentença indeferiu-se a petição inicial. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, na ausência de afronta a dispositivo legal e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes à ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e à ausência de afronta a dispositivo legal.II - São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial. ... ()
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40 - STJ processual civil. Ação ordinária. Nulidade de ato administrativo. Aplicação de multa. Pedido improcedente. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
I - Na origem trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a nulidade de ato administrativo que aplicou, em conclusão de processo administrativo, multa em decorrência de cobrança supostamente indevida. ... ()
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41 - STJ processual civil. Embargos à execução. Débito. ISS. Prescrição intercorrente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal em que se pleiteia a desconstituição de débito referente a ISS. Na sentença, acolheu-se a arguição de prescrição intercorrente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... ()
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42 - STJ processual civil. Embargos à execução. Afastamento de cargo público. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Ausência de similitude fática.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução em que se pleiteia excluir o recebimento de supostos valores referentes ao período de afastamento de cargo público. Na sentença, julgaram-se os embargos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 284/STF e na ausência de similitude fática. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. ... ()
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43 - STJ processual civil. Ação ordinária. Incorporação de gratificação de função. Pedidos parcialmente procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundam entos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 280/STF, por analogia.
I - Na origem trata-se de ação ordinária em que pleiteia a implantação e o pagamento de gratificação pelo exercício de função de confiança aos vencimentos. Na sentença julgou-se os pedidos parcialmente procedentes para a implantação e pagamento da gratificação, na proporção de 4 quintos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ, da Súmula 280/STF e na ausência de prequestionamento. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes à ocorrência da Súmula 7/STJ e da Súmula 280/STF. ... ()
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44 - STJ processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Agravo parcialmente procedente. Redução de astreintes. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, condenou o ora agravante ao pagamento de quantia referente à multa diária, atualizada monetariamente. No Tribunal a quo, julgou-se o agravo parcialmente procedente para reduzir as astreintes. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esse fundamento. ... ()
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45 - STJ processual civil. Mandado de segurança. Abstenção de exigência de certidão negativa. Segurança denegada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência/erro de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso. Súmula 284/STF, por analogia.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a abstenção de exigência de qualquer tipo de certidão negativa de débito tributário para fins de recebimento de emendas parlamentares. Na sentença, julgou-se o pedido procedente e a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para denegar a segurança. ... ()
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46 - STJ processual civil. Ação ordinária. Recolhimentos previdenciários e direitos trabalhistas. Pedidos parcialmente procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Deficiência de cotejo analítico. Súmula 284/STF. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem trata-se ação ordinária em que se pleiteia a anotação em Carteira de Trabalho e Previdência Social, respectivos recolhimentos previdenciários e Fundo de Garantia, férias, 13º salário e demais reflexos de direitos trabalhistas. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para o pagamento de férias, 13º salários e indenização referente ao PIS/PASEP. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada somente para excluir a indenização referente ao PIS/PASEP. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na deficiência de cotejo analítico - Súmula 284/STF e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. ... ()
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47 - STJ processual civil. Ação rescisória. Reintegração de posse de imóvel. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ.
I - Na origem trata-se de ação rescisória em que se pleiteia a rescisão de acordão de procedência do pedido para reintegrar a posse de imóvel e declarar a extinção dos direitos da sociedade empresária sobre o bem. No Tribunal a quo, julgou-se o pedido rescisório improcedente. ... ()
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48 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Incidência.
1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão impugnada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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49 - STJ processual civil. Ação ordinária. Indenização por danos morais. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022.
I - Na origem trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a indenização por danos morais. Na sentença julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal quo, a sentença foi reformada para a procedência do pedido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, na ausência de afronta a dispositivo legal e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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50 - STJ processual civil. Embargos à execução. Valores não previstos no título executivo. Procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 211/STJ. Deficiência de cotejo analítico.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução em que se pleiteia a exclusão de pagamento de valores atrasados, não previstos no título executivo. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 211/STJ e na deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. ... ()
