1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Ação demarcatória. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Desistência do recurso de apelação principal. Pedido formulado antes do início do julgamento virtual. Possibilidade. Previsão expressa do CPC/2015, art. 998. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.
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2 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Prejuízo aos pescadores. Comprovação da legitimidade ativa. Inovação recursal. Apresentação de pedido certo e causa de pedir determinada. CPC/2015, art. 321. Possibilidade de emenda à inicial. Agravo interno não provido.
1 - A alegação de que a legitimidade ativa poderia ser comprovada por qualquer meio de prova não foi devidamente suscitada nas razões do recurso especial. Não se alegou, naquela oportunidade, que o TJPA tenha violado esse ou aquele dispositivo legal ao exigir, peremptoriamente, a exibição da carteira de pescador para comprovar referida condição da ação. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissões. Não verificadas. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. ... ()
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4 - STJ Processo civil. Ação indenizatória. Danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Prejuízo aos pescadores. Princípios da segurança jurídica e da duração razoável do processo. CPC/2015, art. 321. Possibilidade de emenda à inicial. Precedente. Da Segunda Seção. Agravo interno não provido.
1 - O indeferimento da petição inicial, quer por força do não preenchimento dos requisitos exigidos no CPC/2015, art. 319 e CPC/2015, art. 320, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do CPC/2015, art. 321. Precedente da Segunda Seção. ... ()
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5 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Revisão do julgado. Não cabimento. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o Tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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6 - STJ Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Devidamente analisadas e discutidas as questões controvertidas, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, não há falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.
1 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. ... ()
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8 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Cédula de crédito rural. Cumprimento de sentença. Chamamento ao processo. Descabimento. Agravo interno improvido.
1 - N os casos de responsabilidade solidária, pode o credor demandar contra qualquer um dos devedores. ... ()
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9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Extinção do processo. Acordo extrajudicial. Honorários. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - O artigo apontado como violado pela parte recorrente cuida de hipótese diversa da dos autos, evidenciando-se que as razões declinadas no recurso encontram-se dissociadas dos fatos que alicerçam a demanda, o que configura deficiência insanável em sua fundamentação e atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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10 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de indenização. Responsabilidade securitária. Seguro obrigatório contrato de mútuo habitacional. Risco de desmoronamento. Hipótese afastada categoricamente pela perícia. Cobertura securitária indevida. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - A Segunda Seção do STJ firmou entendimento no sentido de ser abusiva a exclusão da cobertura dos vícios construtivos no seguro habitacional. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. Plano de saúde. Terapias multidisciplinares. Transtorno do espectro autista. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação de obrigação de fazer visando a cobertura de terapias multidisciplinares, sem limitação do número de sessões, para tratamento do TEA. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissões. Não verificadas. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. ... ()
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13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Expurgos inflacionários. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Agravo interno. Necessidade de impugnação de todos os fundamentos. Não ocorrência. Recurso não conhecido.
1 - Conforme a jurisprudência do STJ, não há se falar em falha na prestação jurisdicional se o Tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível, ainda que em desacordo com a expectativa da parte. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Embargos à execução de título executivo extrajudicial. Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - A alegada afronta à Lei não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula 284/STF. ... ()
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15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Promessa de compra e venda de imóvel. Resilição contratual. Lote não edificado. Taxa de ocupação. Não cabimento. Acórdão em desarmonia com a jurisprudência desta corte superior.
1 - No caso de lote não edificado, a jurisprudência sedimentada nesta Corte entende ser inviável a cobrança de taxa de fruição, que se relaciona à vedação ao enriquecimento sem causa, em razão da efetiva ausência de empobrecimento do vendedor ou de enriquecimento do comprador desistente. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. ... ()
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16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Dano ambiental. Emenda à petição inicial. Vício sanável. Necessidade de opotunização antes da extinção do processo. Retorno dos autos à origem. Precedente específico da 2ª seção do STJ. Requisitos para saneamento da inicial. Enfrentamento nesta instância. Inviabilidade, sob pena de supressão de instância.
1 - Ação indenizatória por danos materiais e morais decorrentes dos supostos prejuízos à atividade de pesca artesanal, advindos da construção da usina hidroelétrica de Belo Monte. ... ()
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17 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Presidência. Não conhecimento. Fundamentos da decisão agravada não combatidos. Incidência da Súmula 182/STJ. Não conhecimento.
1 - O agravo interno não infirmou as razões da decisão agravada, deixando de observar o disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Fundamentação deficiente. Não indicação de dispositivo de Lei violado. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais. Agravo interno não provido.
1 - A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula 284/STF. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Manutenção de ex- empregado no plano de saúde coletivo. Valor da mensalidade. Recurso repetitivo.. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação de obrigação de fazer. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III ( CPC/1973, art. 544, § 4º, I). Agravo interno não provido.
1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III ( CPC/1973, art. 544, § 4º, I), não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (aplicação do CPC/2015, art. 1030, I, b - Tema 577/STJ). ... ()
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21 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissões. Não verificadas. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. ... ()
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22 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Benefício previdenciário. Impenhorabilidade. Mitigação. Possibilidade de penhora. Subsistência e dignidade. Efetividade do processo. Boa-fé. Situação concreta. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - A impenhorabilidade do salário pode ser mitigada, não só nas hipóteses expressamente previstas no CPC/2015, art. 833, § 2º, mas em qualquer caso no qual se verifique a ausência de prejuízo à manutenção do mínimo existencial e à subsistência do devedor e de sua família. ... ()
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23 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Ação de cobrança. Taxa de manutenção. Loteamento urbano. Tema 882/STJ. Aplicabilidade aos loteamentos instituídos na forma da Lei 6.766/1979. Inovação recursal. Preclusão consumativa. CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492. Matéria de ordem pública. Prequestionamento indispensável. Ausência. Súmula 282/STF. Existência de contrato padrão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Demonstração da anuência com a cobrança ou adesão associativa. Inexistência. Cobrança indevida. Precedente.
1 - Conforme a jurisprudência do STJ, é inviável o conhecimento da matéria que foi suscitada apenas em agravo interno, constituindo indevida inovação recursal, ante a configuração da preclusão consumativa. ... ()
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24 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Ausência de repasse do valor da venda do veículo. Responsabilidade da instituição financeira. Ausente.
1 - Consoante a jurisprudência do STJ, tendo a instituição financeira apenas realizado o financiamento do veículo, atuando como banco de varejo, não está caracterizada a necessária vinculação com a revendedora de automóveis, devendo ser afastada sua responsabilidade. ... ()
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25 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito do consumidor. Ação ordinária de reparação por danos morais e materiais, pretensão fundada no CDC, art. 18, § 1º. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - A jurisprudência do STJ flui no sentido de que, salvo nas hipóteses específicas elencadas no § 3º do CDC, art. 18, após o transcurso do prazo de 30 (trinta) dias sem que haja a efetiva correção do vício é que exsurge para o consumidor o direito potestativo de exigir, segundo a sua conveniência, alguma das seguintes providências: (i) a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; (ii) a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; ou (iii) o abatimento proporcional do preço. ... ()
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26 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissões. Não verificadas. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. ... ()
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27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência que não conheceu do agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Desobediência ao comando do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Violação ao princípio da dialeticidade recursal. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
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28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade. Liquidação de sentença. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A ausência de prequestionamento impede o exame da insurgência. ... ()
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29 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Direito civil. Recurso de agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausente. Obrigação em moeda estrangeira. Conversão no pagamento. Jurisprudência do STJ.
1 - Conforme a jurisprudência do STJ, quando não enquadradas nas exceções legais, as dívidas fixadas em moeda estrangeira deverão, no ato de quitação, ser convertidas para a moeda nacional, com base na cotação da data da contratação, e, a partir daí, atualizadas com base em índice oficial de correção monetária. ... ()
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30 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Direito processual civil. Agravo interno contra decisão monocrática. Embargos de declaração opostos em face da decisão que não conheceu do agravo de instrumento. Caráter protelatório dos aclaratórios. Multa. Cabimento. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno. Reconhecimento do caráter procrastinatório. Ampla discussão acerca da matéria trazida a novo debate. Multa. Cabimento. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Consoante a jurisprudência do STJ, é correta a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º, quando as questões tratadas foram devidamente fundamentadas na decisão embargada e ficou evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração. ... ()
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31 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito do consumidor. Ação de prestação de contas de cotas de consórcios. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prescrição. Prazo quinquenal. Revelia. Presunção relativa. Prova dos autos. Prestação de contas. Revisão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Consoante a jurisprudência do STJ, se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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32 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissões. Não verificadas. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. ... ()
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33 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Ação de cobrança. Taxa de manutenção. Loteamento urbano. Associação. Indicação genérica de violação a dispositivos infraconstitucionais. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Mera transcrição de ementas. Dissídio não comprovado.
1 - A citação, de forma genérica, de artigos de lei supostamente violados e a abstenção de se demonstrar, com clareza e objetividade, de que forma referidos dispositivos teriam sido malferidos pelo acórdão recorrido configura deficiência da fundamentação recursal, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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34 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Omissões. Ausência. Contradição. Ausência.
1 - Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC/2015, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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35 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Direito civil e processual civil. Impugnação ao pedido de cumprimento individual de sentença coletiva. Negócios jurídicos bancários. IDecreto Expurgos inflacionários. ACP 1998.01.1.016798-9. Liquidação prévia. Necessidade. Óbices sumulares. Não incidência.
1 - A Segunda Seção do STJ firmou entendimento no sentido de que o cumprimento da sentença genérica que condena ao pagamento de expurgos em caderneta de poupança deve ser precedido pela fase de liquidação por procedimento comum, que vai completar a atividade cognitiva parcial da ação coletiva mediante a comprovação de fatos novos determinantes do sujeito ativo da relação de direito material, assim também do valor da prestação devida. ... ()
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36 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Decisão da presidência que não conheceu do recurso. Interposição de embargos de declaração e recurso especial contra a mesma decisão. Preclusão consumativa. Não conhecimento do segundo recurso. Princípio da uni recorribilidade. Agravo interno não provido.
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37 - STJ Agravo interno no recurso especial. Dialeticidade. Impugnação específica. Inocorrência. Decisão de não conhecimento do recurso especial. Agravo interno não conhecido.
1 - O CPC/2015, art. 932, III, prevê que não será conhecido o recurso que não impugne especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Trata-se do princípio da dialeticidade. De acordo com essa norma, para que o recurso seja conhecido, é necessário o desenvolvimento de argumentação que refute, de forma específica, direcionada e aprofundada, as razões adotadas na decisão recorrida. Súmula 182/STJ. ... ()
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38 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência.
1 - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. ... ()
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39 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução. Recuperação judicial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios de sucumbência. Decisão posterior ao pedido de recuperação judicial. Extra concursalidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.
1 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, não há falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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40 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão. Violação do CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausente.
1 - Embargos de terceiro. ... ()
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41 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Ação de cobrança. Taxa de manutenção. Associação. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.
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42 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de complemento de aposentadoria. Violação de ato normativo e de Súmula. Descabimento. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Incidência da Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Ausência. Inconformismo quanto a incidência da Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada.
1 - Ação de revisão de complemento de aposentadoria. ... ()
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43 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação cominatória cumulada com indenização por danos morais. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF. Tratamento realizado fora da rede credenciada. Reembolso. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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44 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Presidência. Não conhecimento. Custas. Não recolhimento. Diferimento. Não cabimento. Deserção. Não provimento.
1 - Nos termos da jurisprudência deste STJ, descabido o diferimento das custas no âmbito do especial, em face da ausência de Lei que discipline a isenção. ... ()
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45 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III ( CPC/1973, art. 544, § 4º, I). Agravo interno não provido.
1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III ( CPC/1973, art. 544, § 4º, I), não impugna um dos fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência da Súmula 13/STJ). ... ()
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46 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com despejo. Incidência da Súmula 211/STJ. Prequestionamento. Ausência. Inconformismo quanto a incidência da Súmula 284/STF e Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
1 - Ação de rescisão contratual cumulada com despejo. ... ()
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47 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Documento idôneo. Inexistência. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.
1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. ... ()
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48 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial no recurso especial. Falência. Impugnação de crédito. Consórcio. Decisão de relator. Recurso cabível. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Não cabimento. Agravo em recurso especial não conhecido.
1 - Contra decisão de Relator que examina o recurso especial é cabível agravo interno, consistindo a interposição de agravo em recurso especial em erro grosseiro. ... ()
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49 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promissória. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III. Agravo interno não provido.
1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III, não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade. ... ()
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50 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança de valores cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais. Plano de saúde. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
