1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Minuta de agravo que não infirma especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Nas razões do agravo em recurso especial, não foi rebatido, especificamente, o fundamento da decisão agravada, relativo à incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte de justiça. Minuta de agravo que não infirmou todos os fundamentos da decisão de inadmissão do apelo nobre. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Não houve impugnação concreta de todos os fundamentos declinados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ mantida. ... ()
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3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Minuta de agravo que não infirmou o óbice da Súmula 83/STJ. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Não houve concreta impugnação do óbice da Súmula 83/STJ, declinado pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ mantida. ... ()
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5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Minuta de agravo que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Súmula 7/STJ. Razões recursais. Impugnação genérica. Agravo regimental desprovido.
1 - O apelo nobre não foi admitido em razão da incidência da Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. ... ()
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6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. Recurso contra decisão monocrática de relator. Prazo. 5 (cinco) dias corridos. Lei 8.038/1990, art. 39. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
1 - A entrada em vigor do CPC/2015 não alterou o prazo para a interposição de agravo contra decisão monocrática de relator em matéria penal, o qual, nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39, é de 5 (cinco) dias corridos. ... ()
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7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos específicos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo que não infirma todos os fundamentos da decisão atacada. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo regimental não conhecido.
1 - É ônus do agravante impugnar as causas específicas da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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9 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão embargado. Omissão. Constatação. Petição do agravo em recurso especial. Suposto equívoco na digitalização e envio pelo tribunal de origem. Falta de comprovação. Conteúdo suprimido que seria hábil para impugnar a inadmissão do apelo nobre. Verificação. Inviabilidade. Embargos de declaração acolhidos, sem a atribuição de efeitos modificativos.
1 - O acórdão embargado não se manifestou acerca da alegação trazida, no agravo regimental, de que teria havido supressão de páginas da petição do agravo em recurso especial, quando de sua digitalização e encaminhamento ao STJ, incorrendo em omissão. ... ()
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10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão que não conheceu do recurso especial não combatido. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - Não se conhece do agravo regimental que não impugna o fundamento da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato majorado. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade. Pena-base. Culpabilidade e conduta social. Fundamentação idônea. Redução da pena de multa. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A prescrição relativa dos fatos praticados em março e abril de 2009 não foi prequestionada nas instâncias de origem. O STJ admite que mesmo as matérias ditas de ordem pública estão sujeitas, no âmbito do recurso especial, ao requisito do prequestionamento. ... ()
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12 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Decisão condenatória. Soberania dos vereditos. Existência de duas versões nos autos. Agravo regimental não provido.
1 - A decisão tomada pelos jurados, ainda que não seja a mais justa ou a mais harmônica com a jurisprudência dominante, é soberana, conforme disposto na CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c». ... ()
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13 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O reconhecimento de violação do CPP, art. 619 pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento. ... ()
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14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo que não infirma todos os fundamentos da decisão atacada. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo regimental não conhecido.
1 - É ônus do agravante impugnar as causas específicas da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Minuta de agravo que não infirma especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Súmula 7/STJ. Razões recursais. Impugnação genérica. Agravo regimental desprovido.
1 - O apelo nobre não foi admitido em razão da incidência da Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ, da inexistência de comprovação do pretenso dissídio pretoriano e da impossibilidade de se alegar divergência jurisprudencial por meio de paradigmas prolatados no julgamento de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário. ... ()
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16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado por abuso de confiança. Reparação de danos às vítimas. CPP, art. 387. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Afiguram-se desnecessários a indicação de valor e a instrução probatória específica para a fixação do quantum reparatório à vítima, nos moldes do CPP, art. 387, IV. ... ()
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17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Tráfico de drogas. Apelo raro. Inadmissão. Fundamento. Impugnação concreta. Ausência. Ilegalidade manifesta. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento pela jurisdição ordinária. Fundamentação inidônea. Minorante aplicada na fração máxima. Regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Cabimento. Agravo regimental desprovido. Concessão de habeas corpus, de ofício.
1 - Ausente a impugnação concreta ao fundamento da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. ... ()
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18 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissões. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - Conforme dispõe o CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no decisum. ... ()
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19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Internação. Ato infracional análogo ao crime de estupro. ECA, art. 122, I. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal de Justiça, de forma fundamentada, considerou devida a imposição de internação aos adolescentes pelo ato infracional praticado se amoldar à hipótese do ECA, art. 122, I. ... ()
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20 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Inobservância do prazo de 2 (dois) dias para oposição dos aclaratórios. Intempestividade patente. Embargos de declaração não conhecidos.
1 - A teor do disposto no CPP, art. 619 e 263 do Regimento Interno do STJ, o prazo para a oposição dos embargos de declaração, em matéria criminal, é de 2 (dois) dias. ... ()
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21 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão impugnada não combatido. Agravo regimental não provido.
1 - O agravante deixou de infirmar as causas específicas de inadmissão do recurso especial. Mantida a aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
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22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Não infirmado o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial porque não foi infirmado o fundamento do decisum que não admitira o apelo nobre na origem, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Tráfico de drogas. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - Ausente a impugnação concreta ao fundamento da decisão agravada, que não conheceu do agravo em recurso especial, tem aplicação a Súmula 182/STJ. ... ()
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24 - STJ Reconsideração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Interposição contra acórdão. Não cabimento. Pedido não conhecido.
1 - Inexiste previsão legal ou regimental de cabimento de pedido de reconsideração, ou de agravo regimental ou interno, contra julgamento de Órgãos Colegiados desta Corte Superior. Constitui erro grosseiro a interposição de qualquer um deles contra acórdãos, não sendo caso de aplicação do princípio da fungibilidade. ... ()
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25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno improvido.
1 - Verifica-se que, a despeito da oposição do respectivo recurso de embargos de declaração, o tema tratado no recurso especial não foi objeto de análise no acórdão recorrido, o que configura a ausência do indispensável prequestionamento da matéria e atrai a incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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26 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissões. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - Conforme dispõe o CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no decisum. ... ()
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27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo que não infirma todos os fundamentos da de cisão atacada. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo regimental não conhecido.
1 - É ônus do agravante impugnar as causas específicas da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Tráfico de drogas e falsa identidade. Apelo raro. Inadmissão. Fundamento. Impugnação concreta. Ausência. Ilegalidades manifestas. Penal. Dosimetria (tráfico de drogas). Correção por esta corte superior em atuação sponte propria (CPP, art. 654, § 2º). Pena-base. Natureza e quantidade de drogas. Ausência de expressividade. Exasperação afastada. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento. Fundamentação inidônea. Redutor aplicado na fração máxima. Regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade. Cabimento. Agravo regimental desprovido. Concessão de habeas corpus, de ofício.
1 - Ausente a impugnação concreta ao fundamento da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. ... ()
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29 - STJ A gravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão impugnada não combatido. Agravo regimental não provido.
1 - É ônus do agravante infirmar as causas específicas de inadmissão do agravo em recurso especial. ... ()
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30 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos específicos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Inadmissão do recurso especial. Intempestividade. Prazo legal de 15 dias corridos não observado. Agravo regimental não provido.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 dias da publicação do acórdão recorrido, consoante o CPC/2015, art. 1.003, § 5º. A Corte Especial deste Tribunal Superior, no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, definiu que é ônus da parte colacionar o ato normativo local com previsão de recesso judiciário (feriado local) e período de férias coletivas, por meio de documento idôneo, no momento da interposição do recurso. ... ()
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32 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Indicados vícios de obscuridade e de omissão. Ausência de demonstração. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Não foi demonstrada, de forma concreta, a ocorrência de nenhuma das hipóteses legais ensejadoras dos embargos declaratórios. ... ()
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33 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual penal. Homicídio qualificado. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Recurso interno. Correção das deficiências do agravo em recurso especial. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Mérito do apelo nobre. Análise. Inviabilidade. Juízo de admissibilidade dos agravos não ultrapassado. Agravo regimental não conhecido.
1 - Ausente a impugnação concreta ao fundamento da decisão agravada, que não conheceu do agravo em recurso especial, tem aplicação a Súmula 182/STJ. ... ()
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34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Minuta de agravo que não infirmou, de forma concreta e individualizada, o fundamento declinado na decisão de inadmissão do apelo nobre. Incidência da Súmula 182/STJ. Ilegalidades flagrantes. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação inidônea. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas não comprovada. Pena redimensionada. Cabível o regime aberto, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Agravo regimental desprovido. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício.
1 - Não houve concreta impugnação ao fundamento declinado pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ mantida. ... ()
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35 - STJ «agravo» nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Inaplicável. «agravo» não conhecido.
1 - É manifestamente incabível a interposição do agravo de instrumento previsto no CPC/2015, art. 1.042 contra decisão colegiada desta Corte Superior de Justiça. Tratando-se de erro grosseiro, inaplicável o princípio da fungibilidade. ... ()
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36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Injúria e difamação. Ausência de animus difamandi e injuriandi. Alteração da conclusão das instâncias de origem. Impossibilidade. Necessidade de incursão fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. ... ()
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37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Injúria e difamação. Ausência de animus difamandi e injuriandi. Alteração da conclusão das instâncias de origem. Impossibilidade. Necessidade de incursão fático probatória. Incidência Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. ... ()
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38 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Erro material. Inexistência. Mero inconformismo. Pedido de concessão de habeas corpus, de ofício. Alegação de que haveria nulidade absoluta ou de que seria questão de ordem pública. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.
1 - A pretexto de erro material, na verdade, o Embargante discorda da conclusão alcançada no acórdão embargado que, fundamentadamente, não conheceu do pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Contudo, o mero inconformismo com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável não viabiliza a oposição de embargos de declaração. ... ()
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39 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não verificação. Pretenso rejulgamento do feito. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Consoante o disposto no CPP, art. 619, a oposição de embargos declaratórios enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. ... ()
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40 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão, obscuridade ou contradição. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado, o que não ocorreu na hipótese. ... ()
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41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Interposição do agravo após o lapso legal. Intempestividade. Agravo regimental desprovido.
1 - No caso, houve intimação quanto à decisão de inadmissibilidade em 12/04/2021, mas o agravo foi interposto apenas em 01/12/2021 fora, portanto, do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, bem como o CPP, art. 798. ... ()
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42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Decisão da presidência do STJ. Sequestro de bem imóvel. Pedido de levantamento. Terceiro de boa-fé. Reexame de matéria fático. Probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem destacou a existência de prova indiciária acerca da origem ilícita do bem imóvel sequestrado e sua relação com o comércio ilegal de drogas. Para se acolher a alegação defensiva de que o imóvel pertence a terceiro de boa-fé, seria necessário o revolvimento do conjunto fático probatório acostado aos autos, desiderato esse incabível na via estreita do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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43 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão, obscuridade ou contradição. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado, o que não ocorreu na hipótese. ... ()
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44 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios inexistentes.
1 - Existindo fundamentação idônea no acórdão embargado acerca do não conhecimento do recurso, com fundamento da Súmula 182/STJ, não se prestam os embargos de declaração à rediscussão do acórdão recorrido quando revelado mero inconformismo com o resultado do julgamento. ... ()
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45 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pena-base. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão. Ausência de flagrante ilegalidade.
1 - A alegação de obscuridade quanto à exasperação da pena-base, trazida somente nos embargos de declaração opostos nesta Corte, mostra-se preclusa, sendo inadmissível inovação recursal. ... ()
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46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pena-base. Proporcionalidade. Ausência de critério matemático. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme em garantir a discricionariedade do julgador, sem a fixação de critério aritmético, na escolha da sanção a ser estabelecida na primeira etapa da dosimetria. Assim, o magistrado, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, decidirá o quantum de exasperação da pena-base, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... ()
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47 - STJ Agravo regimental no recurso especial. CPP, art. 28-A. Aplicação retroativa depois do recebimento da denúncia. Não cabimento. Agravo regimental não provido.
1 - O STJ, por ambas as turmas de direito criminal, unificou entendimento de que o CPP, art. 28-A, introduzido pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), é norma de natureza processual cuja retroatividade deve alcançar somente os processos em que não houve o recebimento da denúncia. ... ()
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48 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Violência arbitrária. Acordo de não persecução penal. Lei 13.964/2019. Denúncia recebida em 22/1/2018. Retroatividade. Impossibilidade. Recurso improvido.
1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. ... ()
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49 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Furtos qualificados em continuidade delitiva. Réu João Filipi. Reincidência. Direito ao esquecimento. Inovação recursal. Não conhecimento. Réu Vinícius. Redução da pena, na segunda fase da dosimetria, para aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Agravo regimental ao qual se concede parcial conhecimento e, nessa extensão, nega-se provimento.
1 - Quanto ao agravante João Filipi, a tese de que a reincidência não deveria majorar a pena na segunda fase da dosimetria, em razão da aplicação do direito ao esquecimento, não foi trazida nas razões do recurso especial, tendo sido invocada somente por ocasião do presente agravo. Assim, em se tratando de inovação recursal em agravo regimental, dela não pode conhecer esta Corte Superior, que possui entendimento no sentido de que «é incabível a inovação recursal em agravo regimental, vedada pela preclusão consumativa, bem como o pedido de concessão de habeas corpus de ofício como forma de burlar o não conhecimento do apelo especial ou de seus respectivos recursos. Precedentes» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 14/2/2023, grifei). ... ()
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50 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Penal e processual penal. Furto qualificado. Dosimetria. Primeira fase. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Atuação permitida pela discricionariedade regrada do julgador e pelo amplo efeito devolutivo da apelação. Majorante do repouso noturno. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - « O efeito devolutivo pleno do recurso de apelação autoriza ao Tribunal ad quem, ainda que em recurso exclusivo da defesa, a proceder à revisão das circunstâncias judiciais do CP, art. 59, bem como a alteração dos fundamentos para justificar a manutenção ou redução da pena ou do regime inicial; não havendo falar em reformatio in pejus se a situação do sentenciado não foi agravada, como na espécie, em que a reprimenda imposta foi reduzida [...]» (HC 358.518, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/2/2017, DJe de 10/2/2017.) ... ()
