1 - STJ Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado pelo concurso de pessoas e pelo uso de arma de fogo. Receptação, por duas vezes. Concurso material. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 7/STJ e súmula 283/STF. Aplicação. Princípio da dialeticidade. Agravo regimental desprovido.
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2 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. Stj. Não conhecimento do agravo regimental.
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3 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Stj. Não conhecimento do agravo regimental.
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4 - STJ Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado pelo concurso de pessoas ausência de impugnação. Específica de todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 7/STJ e súmula 283/STF. Aplicação. Princípio da dialeticidade. Agravo regimental desprovido.
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5 - STJ Direito penal e direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido pela presidência desta corte por falta de impugnação específica da decisão que inadmitiu o recurso especial. Recurso desprovido. Decisão mantida.
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6 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Dosimetria. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo desprovido.
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7 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. Stj. Não conhecimento do agravo regimental.
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8 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Stj. Decisão mantida. Desprovimento.
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9 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão q ue inadmitiu o recurso especial. Não conhecimento. Decisão monocrática mantida.
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10 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Não conhecimento. Decisão monocrática mantida.
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11 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. Stj. Não conhecimento do agravo regimental.
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12 - STJ Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 7/STJ e súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.
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13 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Agravo regimental. Tráfico de entorpecentes. Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ. Recurso não provido.
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14 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Estupro de vulnerável contra a neta da companheira que também contribuiu com o crime, ajudando a segurar a vítima. Atos parci almente filmados. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
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15 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão q ue inadmitiu o recurso especial. Não conhecimento. Decisão monocrática mantida.
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16 - STJ Direito penal e direito processual penal. Estupro de vulnerável. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido pela presidência desta corte por falta de impugnação específica da decisão que inadmitiu o recurso especial. Incidência da súmula 182 STJ. Ausência de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. Recurso não conhecido. Decisão mantida.
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17 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo majorado. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. Súmula 83/STJ. Princípio da dialeticidade recursal. Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.
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18 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação e associação criminosa. Decisão da presidência do STJ mantida. Ausência de impugnação específica da Súmula 283/STF. Não conhecimento. Agravo regimental desprovido.
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19 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Agravo regimental. Roubo. Dosimetria. Prequestionamento e cotejo analítico. Ausência. Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.
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20 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. Princípio da dialeticidade. Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ e Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
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21 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Agravo regimental. Tráfico de entorpecentes. Ausência de impugnação aos óbices processuais invocados pela origem. Súmula 182/STJ. Recurso desprovido.
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22 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Crime de tráfico de drogas. Desclassificação para o crime da Lei 11.343/06, art. 28. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Stj. Desprovimento do recurso.
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23 - STJ Direito penal. Roubo majorado. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Decisão da presidência mantida. Recurso desprovido.
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24 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado e adulteração de sinal identificador. Decisão da presidência do STJ mantida. Ausência de impugnação específica da Súmula 7/STJ. Não conhecimento. Agravo regimental desprovido.
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25 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Contrabando e descaminho. Recurso especial. Prestação pecuniária. Recurso desprovido.
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26 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Agravo regimental. Roubo. Súmula 7/STJ. Impugnação específica. Ausência. Superamento da Súmula 231/STJ. Inviabilidade. Recurso não provido.
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27 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão q ue inadmitiu o recurso especial. Não conhecimento. Decisão monocrática mantida.
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28 - STJ Direito penal e direito processual penal. Tráfico de drogas. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido pela presidência desta corte por falta de impugnação específica da decisão que inadmitiu o recurso especial. Incidência da súmula 182 STJ. Ausência de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. Recurso não conhecido. Decisão mantida.
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29 - STJ Direito penal e direito processual penal. Tráfico de drogas. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido pela presidência desta corte por falta de impugnação específica da decisão que inadmitiu o recurso especial. Incidência da súmula 182 STJ. Ausência de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. Recurso não conhecido. Decisão mantida.
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30 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal contra mulher em razão da condição do sexo feminino, praticada no âmbito doméstico e familiar (CP, art. 129, § 13, com incidência da Lei 11.340/2006) . Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
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31 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Inadmissão do recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência da súmula 182/STJ. Recurso desprovido.
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32 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Reexame de provas. Incidência da súmula 7/STJ. Impugnação insuficiente dos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental não provido.
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33 - STJ Direito penal. Estelionato. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão da presidência mantida. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Recurso desprovido.
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34 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. Stj. Não conhecimento do agravo regimental.
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35 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Agravo regimental. Roubo. Súmula 7/STJ. Impugnação específica. Súmula 182/STJ. Recurso desprovido.
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36 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Agravo regimental. Agravo. Furto qualificado. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 7/STJ. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
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37 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Agravo regimental. Intempestividade. Não conhecimento.
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38 - STJ Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio consumado. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 7/STJ e súmula 13/STJ. Aplicação. Princípio da dialeticidade. Agravo regimental desprovido.
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39 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Receptação. Condução de veículo com placas adulteradas. Óbice da súmula 284/STF. Ausência de indicação precisa dos dispositivos violados. Recurso desprovido.
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40 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Homicídios consumado e tentado. Atenuante do CP, art. 65, III, b. Elementares não preenchidas. 2. Fração pela tentativa. Iter criminis percorrido. Modificação inviável na via eleita. Súmula 7/STJ. 3. Consequências do crime. Indevida inovação recursal. Preclusão consumativa. 4. Quantum de aumento da pena-Base. Possibilidade de ajuste. Princípio da razoabilidade. 5. Agravo regimental conhecido em parte e improvido. Ordem concedida de ofício.
1 - A atenuante do CP, art. 65, III, b não foi aplicada porquanto não preenchidas suas elementares, uma vez que o socorro às vítimas foi pedido por um vizinho e que o resultado morte não foi evitado, além de não haver notícia de que foi prestado auxílio funeral ou auxílio médico. Assim, diversamente da alegação defensiva, não há se falar que é incontroverso que os recorrentes solicitaram socorro. Nesse contexto, encontrando-se concretamente motivada a negativa de aplicação da atenuante, não é possível, na via eleita, reverter as conclusões das instâncias ordinárias, sob pena de indevido reexame fático e probatório, vedado pela Súmula 7 da Súmula desta Corte.... ()
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41 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Receptação. Intempestividade. Prazo de 15 dias corridos. CPP, art. 798. Não aplicação das regras do CPC/2015. Recurso desprovido.
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42 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Receptação. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. Súmula 7/STJ. Princípio da dialeticidade recursal. Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.
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43 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Decisão da presidência mantida. Agravo desprovido.
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44 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Agravo regimental. Roubo. Pleito absolutório. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
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45 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Crimes de desacato, ameaça, resistência e embriaguez ao volante. Absolvição. Óbice da Súmula 7/STJ. Stj. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Reincidência e circunstâncias judicias desfavoráveis. Entendimento do tribunal a quo em consonância com a jurisprudência desta corte. Recurso desprovido.
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46 - STJ Processo penal. Estupro de vulnerável. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
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47 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Medida cautelar constritiva. Indisponibilidade de bens. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Necessidade de reexame de matéria fático probatória. Agravo regimental não conhecido.
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48 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Princípio da dialeticidade recursal. Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.
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49 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial não conhecido. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei deferal porventura violados. Incidência da Súmula 284/STF mantida. Agravo regimental desprovido.
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50 - STJ Processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Dupla tentativa de latrocínio. Irregularidade na representação processual. Ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento. Agravante apesar de devidamente intimado, não regularizou a representação. Preclusão. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não provido.
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