1 - TJSP FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA NA ORIGEM. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS.
Vítima confirmou o furto de seu veículo e acrescentou que o bem foi localizado pela polícia no dia seguinte, desprovido de rodas, bateria e certos componentes. Irmã do réu confirmou que ele, dependente de drogas e influenciado por más companhias, furtou o carro da vítima e, posteriormente, admitiu o fato criminoso na delegacia. Mãe do réu referiu que o filho praticou o crime a mando de terceiro. Réu admitiu, na polícia e em juízo, a prática do furto. Confissão em sintonia com os demais elementos de prova. Materialidade e autoria bem demonstradas. QUALIFICADORA DO EMPREGO DE CHAVE FALSA. Prova pericial atestou que não houve uso de chave original para ligar o veículo furtado e que havia elementos materiais indicando o uso de chave falsa. Qualificadora mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Embargos de terceiro. Fraude de execução. Bem imóvel. Decisão em consonância com o tema 243 do E. STJ. Razões recursais, no mais, impertinentes a esta via recursal. Inteligência do CPC, art. 1.042. Desprovimento, na parte conhecida.
I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre o reconhecimento da ocorrência de fraude de execução envolvendo bem imóvel. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 243, o E. STJ assim decidiu: «1. É indispensável citação válida para configuração da fraude de execução, ressalvada a hipótese prevista no § 3º do CPC, art. 615-A 2. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375/STJ). 3. A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova. 4. Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de tornar-se letra morta o disposto no CPC, art. 659, § 4º. 5. Conforme previsto no § 3º do CPC, art. 615-A presume-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens realizada após a averbação referida no dispositivo". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da fraude de execução, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Razões recursais, no mais, que desafiavam a interposição de Agravo em Recurso Especial. IV. Dispositivo 7. Agravo Interno a que se nega provimento, na parte conhecid(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - TJSP CRIMES AMBIENTAIS EM CONCURSO MATERIAL. arts. 56, CAPUT E 60, CAPUT, DA LEI 9.605/98.
Materialidade e autoria bem demonstradas nos autos. Laudo pericial do local e dos produtos químicos lá encontrados a constatar que o acusado guardava produtos químicos de uso controlado, de forma inadequada e sem autorização do órgão ambiental competente, bem como operava empresa de galvanoplastia, atividade com potencial poluidor, sem autorização e sem as medidas de proteção adequadas. Policiais civis oficiantes que relataram fiscalização no local por conta da compra de produtos químicos controlados e encontraram a empresa de galvanoplastia sem licença em funcionamento. Acusado que admitiu não possuir as licenças necessárias, asseverando que não as conseguiu por ter problemas de documentação, mas que continuou a trabalhar assim mesmo por precisar se sustentar, mas afirmando que nunca descartou os produtos no ambiente e nunca poluiu, bem como que fornecia EPIs aos funcionários. Não constatação de dano ambiental efetivo. Irrelevância. Crimes de mera conduta e de perigo abstrato, que independem de resultado naturalístico para sua consumação. Condenação mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - TJSP Ação de rescisão contratual e cobrança - Decreto de improcedência - Falência decretada antes da interposição da apelação - Sociedade falida carente, depois da quebra, de legitimidade recursal - Representação dos interesses da massa realizada pela Administradora Judicial, a qual, intimada, não se manifestou - Ilegitimidade recursal configurada - Acolhimento da questão preliminar deduzida pelo Ministério Público, obstado o exame de todas as matérias veiculadas no recurso - Apelo não conhecido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - TJSP declaratória de inexistência de RELAÇÃO JURÍDICA cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais - Descontos em conta corrente a título de seguro - Negativa de contratação por parte da autora - Ausência de prova cabal sobre a lisura do ajuste - Fato gerador configurado - Determinação de restituição em dobro mantida - Ausência de engano justificável - Conduta contrária à boa-fé objetiva - Indenização por dano moral, todavia, descabida - Descontos em valores módicos, incapaz de afetar a vida financeira da autora - Ausência de remessa de nome a cadastro desabonador - Mero dissabor, próprio da vida em sociedade - Descabimento da fixação de honorários com base em indigitada tabela de associação de classe - Sentença mantida - Recursos desprovidos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. RECURSO PREJUDICADO.
Superveniência de decisão que deferiu ao acusado a progressão ao regime semiaberto, restando prejudicado este recurso. Agravo prejudicado, pela perda de seu objeto... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO SIMPLES. RECURSO MINISTERIAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PROVIMENTO.
Materialidade e indícios de autoria suficientes para o recebimento da denúncia. Subtração de condicionador avaliado em R$ 31,99. Acusada reincidente e portadora de maus antecedentes. Contumácia delitiva que afasta a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes do STF. Recuperação do bem que decorreu da pronta atuação da Guarda Municipal e não de arrependimento do agente. Conduta que apresenta relevante grau de reprovabilidade e periculosidade social. Valor do bem que, por si só, não induz à insignificância do comportamento. Tratamento diferenciado previsto no CP, art. 155, § 2º, a ser analisado em eventual fase de dosimetria. Denúncia que preenche os requisitos do CPP, art. 41. Justa causa presente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO -
Devedor citado por edital - Oferecimento de embargos por meio de Curador e por negativa geral - Possibilidade - Exegese do disposto no art. 341, parágrafo único, do CPC - Sentença reformada - Extinção afastada - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - TJSP REVISIONAL -
Cartão de crédito - Tarifa - Exegese de recurso repetitivo do STJ - Devolução daquela de seguro - Prejuízo moral não ocorrente - Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS. APELOS DE AMBAS AS PARTES. ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA ILICITUDE DAS PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PRÉVIA PARA A ABORDAGEM E BUSCA PESSOAL/VEICULAR. FLAGRÂNCIA CONFIRMADA COM A DILIGÊNCIA.
Busca veicular recebe o mesmo tratamento destinado à busca pessoal, não se exigindo, assim, prévia autorização judicial para sua realização. Ação policial não marcada pela aleatoriedade ou arbitrariedade, mas sim pela presença de elementos concretos configuradores da justa causa, que indicavam a ocorrência de crime permanente em curso em local público. Policiais que avistaram o veículo em que o réu estava, de outra cidade, cujo condutor, ao notar a presença policial, realizou frenagem busca e foi perseguido, inclusive com apoio de outras equipes, o que motivou a abordagem, durante a qual foram encontradas as drogas, cuja propriedade e destinação ao tráfico de drogas foram assumidas pelo réu, afora a apreensão de dinheiro no mesmo contexto. Ausência de ilicitude da diligência que culminou na prisão do réu em flagrante, até porque o direito à privacidade não foi constitucionalmente estabelecido para se assegurar a prática tranquila de crimes e sua certeira impunidade. Válida, destarte, a ação dos captores e, por conseguinte, a apreensão dos entorpecentes e dinheiro por eles levada a efeito. Preliminar rejeitada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - TJSP REVISIONAL -
Contrato bancário - Empréstimo pessoal - Limitação de juros - Impossibilidade - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PELO ESTUDO. ESTUDO REGULAR NA UNIDADE PRISIONAL E POSTERIOR APROVAÇÃO NO ENCCEJA. REEDUCANDO QUE CONCLUIU O ENSINO MÉDIO DURANTE O PERÍODO EM QUE ESTEVE PRESO. REQUISITOS DA RESOLUÇÃO CNJ 391/2021 PREENCHIDOS. DIREITO A REMIÇÃO ADICIONAL, POR CONTA DO BÔNUS LEGAL PELA APROVAÇÃO NO ENSINO MÉDIO. 1.
Tratando-se de participação de atividade estudantil fornecida pela unidade prisional, seguida de aprovação em nível de ensino, a remição pelo estudo deve pautar-se pelas efetivas horas estudadas (Resolução CNJ 391/2021, art. 3º, caput), acrescidas do bônus legal (LEP, art. 126, § 5º), não incidindo na espécie o cálculo com base em carga horária ficta, aplicável a reeducandos que exercem estudo por conta própria (Resolução CNJ 391/2021, art. 3º, parágrafo único). Inexistência de ofensa à legalidade ou à isonomia, mesmo porque a Recomendação mencionada contempla a situação do sentenciado. 2. Agravante participou, de julho a dezembro de 2023, do ensino médio regular fornecido pela unidade prisional, sendo-lhe deferida a remição de 13 (treze) dias, conforme as efetivas horas-aula de estudo; após, obteve aprovação no ENCCEJA em outubro de 2023 e, então, concluiu o ensino médio, razão pela qual deve lhe ser deferida nova remição de 4 (quatro) dias, referente ao bônus de um terço pela aprovação no ensino médio, incidente sobre os 13 (treze) dias já remidos por conta das horas efetivamente estudadas na unidade prisional, conforme a sistemática estabelecida pela Resolução CNJ 391/2021. 3. Agravo defensivo provido em parte para aplicar o bônus legal sobre as horas efetivas de estudo no ensino médio, deferindo-se ao agravante a remição adicional de 4 (quatro) dias... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO NATALINO. DECRETO 11.846/2023. TRÁFICO PRIVILEGIADO. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA NA ORIGEM. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO DECRETO. DECISÃO MANTIDA.
1. A análise dos benefícios executórios de indulto e comutação de penas tem por parâmetro os requisitos previstos no Decreto Presidencial. 2. Cabível a concessão de indulto da pena de multa, nos termos do art. 2º, X, do Decreto, já que não supera o limite nele estipulado (R$ 20.000,00) e o delito em questão (tráfico de drogas privilegiado) não se encontra no rol de crimes impeditivos (art. 1º do Decreto). 3. Crime não mais equiparado a hediondo (LEP, art. 112, § 5º e entendimento do STF e STJ). 4. Afastada a natureza hedionda do tráfico privilegiado, este não mais se enquadra na hipótese de vedação constitucional (CF, art. 5º, XLIII). 5. Ausência de violação, também, ao princípio da proporcionalidade, tratando-se, em verdade, de opção feita pelo Presidente da República, no exercício da discricionariedade que lhe é conferida pela CF/88 (CF, art. 84, XII). 6. Preenchidos os requisitos do Decreto 11.846/2023, e sem impedimento, de ordem constitucional ou legal, para a concessão de indulto no caso presente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - TJSP REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL -
Limitação da taxa de juros - Cabimento, nas especiais circunstâncias - Taxas exigidas que se apresentaram abusivas - Observância da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN na época da contratação - Admissibilidade - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - TJSP PRESCRIÇÃO -
Situação não ocorrente - Prazo decenal a considerar, nas circunstâncias. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - TJSP REVISIONAL -
Cédula de crédito bancário - Financiamento de veículo - Tarifas - Exegese de recursos repetitivos do STJ - Devolução simples daquela de seguro, possibilitada compensação com parcelas inda em aberto do mútuo - IOF - Regularidade - Correção e juros, nos termos dos arts. 389 e 406, do CC, com redação dada pela Lei 14.905/2024 e Resolução 5.171/2024, do CMN - Sucumbência ajustada diante do decaimento mínimo da ré - Recurso parcialmente provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Depósito judicial. Responsabilidade pelos encargos moratórios que depende da natureza do depósito. Decisão em consonância com o tema 677 do E. STJ. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre o termo final da responsabilidade do devedor sobre os encargos moratórios devidos após efetivado o depósito judicial do débito. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 677 em 7.5.2014, o E. STJ assim decidiu: «Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada". 4. E, ao revisar o tema em 19.10.2022, a E. Corte Superior estabeleceu que, «Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". 5. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da responsabilidade pelos consectários da mora em caso de depósito judicial, ante as peculiaridades do caso concreto. 6. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 7. Agravo Interno a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
19 - TJSP RECURSO -
Afirmada intempestividade - Situação não ocorrente - Protocolo ocorrido dentro do prazo legal, nos autos da execução - Erro escusável - Observância ao princípio da primazia da decisão de mérito - Argumento rejeitado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
20 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Depósito judicial. Responsabilidade pelos encargos moratórios que depende da natureza do depósito. Decisão em consonância com o tema 677 do E. STJ. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre o termo final da responsabilidade do devedor sobre os encargos moratórios devidos após efetivado o depósito judicial do débito. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 677 em 7.5.2014, o E. STJ assim decidiu: «Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada". 4. E, ao revisar o tema em 19.10.2022, a E. Corte Superior estabeleceu que, «Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". 5. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da responsabilidade pelos consectários da mora em caso de depósito judicial, ante as peculiaridades do caso concreto. 6. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 7. Agravo Interno a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
21 - TJSP PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE -
Regularidade - Razões recursais que impugnam, suficientemente, a sentença - Recurso conhecido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
22 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA -
Não verificação - Desnecessidade da produção doutras provas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
23 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -
Pendência que decorre de dívida junto ao Banco Santander - Cessão de crédito regular - Ato que independe do consentimento do devedor - Ausência de ilícito na aludida cessão, não se cuidando de situação na qual os valores tenham sido alterados em prejuízo e sem anuência da autora - Sentença de improcedência mantida - Litigância de má-fé caracterizada - Recurso desprovido, fixada sanção.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
24 - TJSP PRESCRIÇÃO -
Situação não ocorrente - Controvérsia sobre existência, ou não, de relação jurídica entre os envolvidos - Prazo decenal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
25 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL -
Aquisição de veículo por meio da «internet"- Negociação feita via aplicativo «WhatsApp - Autor que não examinou o veículo ou a documentação respectiva - Atitude incompatível com a praxe comercial - Ausência de prova de que tenha ocorrido falha na prestação de serviços da instituição financeira - Nexo de causalidade inexistente na hipótese - Elementos que permitem concluir que houve culpa exclusiva de terceiros e da vítima - Responsabilidade civil da instituição financeira não caracterizada - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
26 - TJSP TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO -
Demora de cerca de três horas e meia para partida do voo de ida - Situação que não caracteriza prejuízo moral - Ausência de lesão a direitos de personalidade (afetos a honra e dignidade) - Mero dissabor, próprio da vida em sociedade - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
27 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Depósito judicial. Responsabilidade pelos encargos moratórios que depende da natureza do depósito. Decisão em consonância com o tema 677 do E. STJ. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre o termo final da responsabilidade do devedor sobre os encargos moratórios devidos após efetivado o depósito judicial do débito. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 677 em 7.5.2014, o E. STJ assim decidiu: «Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada". 4. E, ao revisar o tema em 19.10.2022, a E. Corte Superior estabeleceu que, «Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". 5. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da responsabilidade pelos consectários da mora em caso de depósito judicial, ante as peculiaridades do caso concreto. 6. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 7. Agravo Interno a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
28 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Depósito judicial. Responsabilidade pelos encargos moratórios que depende da natureza do depósito. Decisão em consonância com o tema 677 do E. STJ. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre o termo final da responsabilidade do devedor sobre os encargos moratórios devidos após efetivado o depósito judicial do débito. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 677 em 7.5.2014, o E. STJ assim decidiu: «Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada". 4. E, ao revisar o tema em 19.10.2022, a E. Corte Superior estabeleceu que, «Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". 5. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da responsabilidade pelos consectários da mora em caso de depósito judicial, ante as peculiaridades do caso concreto. 6. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 7. Agravo Interno a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
29 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE ASSEMBLEIA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
30 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMUNERAÇÃO DO SÍNDICO. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Cédula de crédito bancário. Título líquido, certo e exigível. Cerceamento de defesa não configurado. Cálculo que demonstra de forma suficiente os critérios de apuração e evolução da dívida. Sentença de improcedência dos embargos mantida. RECURSO DA EMBARGANTE DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
32 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO EM CRIMES GRAVES. SUSPEITA DE SUBTRAÇÃO DE ARMA UTILIZADA DURANTE UM LATROCÍNIO. GRAVIDADE CONCRETA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAMEHabeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente por porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. A defesa argumenta primariedade do paciente, ausência de violência ou grave ameaça, insuficiência de fundamentação da prisão e possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
33 - TJSP DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CESSÃO DE CRÉDITO. PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. REGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. COBRANÇA DECORRENTE DO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
34 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame: 1.Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade da justiça. O agravante alega não possuir condições de custear as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, recebendo benefício previdenciário comprometido por empréstimos consignados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
35 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame: 1.Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a conversão de ação de execução de título extrajudicial em ação de conhecimento, sob o fundamento de ausência de título executivo por falta de assinatura de duas testemunhas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
36 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. DECISÃO EXTRA PETITA. PROVIMENTO PARCIAL.
I.Caso em Exame: 1.Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente pedido de desbloqueio de valores, mantendo a constrição de 15% sobre valores bloqueados, e determinando a penhora de 15% sobre o salário do agravante, em execução de título extrajudicial. O agravante alega a impenhorabilidade absoluta dos valores provenientes de seu salário e decisão extra petita quanto à parte da decisão agravada que determinou a penhora sobre 15% do seu salário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
37 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame: 1.Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente impugnação à penhora, mantendo o bloqueio de 30% dos valores via Sisbajud e liberando o restante. A exequente alega não ter sido intimada sobre a impugnação, violando os princípios da ampla defesa e do contraditório. No mérito, contesta a impenhorabilidade dos valores, afirmando falta de comprovação de que seriam destinados ao pagamento de funcionários e que o bloqueio comprometa a atividade empresarial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
38 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de citação por meio eletrônico. O recorrente sustenta a possibilidade de citação via WhatsApp e e-mail, conforme CPC, art. 246 e precedentes do TJSP e STJ. Alega que tentativas anteriores de citação foram infrutíferas e que a citação eletrônica é necessária para a efetividade processual. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
39 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
40 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame: 1.Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade da justiça. O agravante alega insuficiência financeira, apresentando documentos, como a Carteira de Trabalho e consulta de restituição de imposto de renda, mas não cumpriu integralmente a determinação judicial de comprovar a hipossuficiência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
41 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
42 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE ARRESTO EXECUTIVO INDEFERIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
43 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
44 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PEDIDO DE ARRESTO CAUTELAR INDEFERIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
45 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO RECORRIDA ANULADA.
I. CASO EM EXAMETrata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade da justiça, sob a alegação de insuficiência econômica da agravante, servidora pública com rendimentos líquidos de aproximadamente R$4.000,00. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Assistência Judiciária gratuita. Inconformismo autoral contra a negativa de concessão do benefício. Ao deferimento da benesse não basta a simples observação da declaração de pobreza. Presunção de veracidade emanada da afirmação de hipossuficiência econômica que pode ceder diante de elementos objetivos em sentido contrário. Ausência de comprovação idônea da insuficiência de recursos. Ao revés, circunstâncias do caso concreto que desautorizam a outorga da assistência judiciária gratuita. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
47 - TJSP Anulatória de ato administrativo. Pretensão autoral à nulificação de alvará expedido em 2020 para construção de heliponto em condomínio vizinho. Extinção da ação sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, por perda superveniente do interesse de agir, sem condenação das partes ao pagamento de honorários. Insurgência do demandante. Pontual acatamento. Construção em questão que é matéria também controvertida em ação cominatória negativa, por alegadamente violar regras atinentes ao direito de vizinhança, na qual deferida tutela inibitória em 2021 para proibição das obras. Alvará impugnado, por sua vez, que perdeu vigência ainda em 2021, porquanto expedido com prazo de validade de um ano e não renovado, a impor necessidade futura de expedição de nova licença construtiva caso a obra venha a ser no futuro eventualmente retomada. Absoluta prescindibilidade, assim, de provimento jurisdicional atual para examinar a (i)legalidade do antigo documento. Falta de interesse de agir bem reconhecida. Honorários advocatícios, de outro lado, que devem ser impostos em desfavor dos réus, em virtude do princípio da causalidade. Verba que, observados os critérios legais (art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC), deve ser equitativamente fixada em R$ 2.500.00. Recurso parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
48 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Verba honorária. Impugnação da Fazenda Estadual. Pretensão ao pagamento proporcional da verba honorária. Sentença que não distribuiu expressamente a responsabilidade proporcional entre os litisconsortes. Aplicação da solidariedade conforme CPC, art. 87, § 2º. Excesso de execução não configurado. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
49 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE DE NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de obrigação de fazer. CDHU. Exclusão de sorteio de imóvel. Sentença que homologou o pedido de reconhecimento do pedido inicial. Irresignação dos patronos da requerente quanto aos honorários advocatícios arbitrados. ... ()
