STJ - Diário da Justiça: 27/03/2025

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do reclamo. Insurgência da parte demandante.

1 - Derruir as conclusões contidas no decisum no sentido de aferir, à capacidade econômica da recorrente em arcar com as despesas processuais, seria necessário o reexame do acervo fático probatório contido nos autos, o que é vedado na instância extraordinária, de acordo com o enunciado da Súmula 7/STJ.... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo, ante a incidência da súmula 182/STJ. Insurgência do demandado.

1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ.... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de condenatória. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Insurgência recursal da parte demandada.

1 - Em razão do princípio da dialeticidade, na hipótese do agravo do CPC/2015, art. 1.042, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que não admitiu o apelo extremo.... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio litigioso. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do recurso. Insurgência recursal da parte autora.

1 - Aplicação correta da Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial. Violação ao princípio da dialeticidade, ensejando a manutenção do provimento hostilizado por seus próprios fundamentos.... (Continua)

5 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal das demandadas.

1 - É incabível a interposição do agravo em recurso especial contra decisão denegatória do recurso especial fundamentada em recurso repetitivo e proferida após a vigência do CPC/2015 (18/3/2016), pois o recurso cabível é o agravo interno dirigido ao próprio Tribunal de origem, nos termos dos arts. 1.030, § 2º, e 1.042, caput, do CPC/2015.... (Continua)

6 - STJ Agravo interno nos embargos declatórios no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte agravante.

1 - Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Acórdão estadual que enfrentou os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissões. Precedentes.... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo insurgência recursal da parte autora.

1 - É inviável a análise de tese alegada apenas em agravo interno, por caracterizar indevida inovação recursal. Precedentes.... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Irresignação recursal da demandada.

1 - Aplicação correta da súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial. Violação ao princípio da dialeticidade, ensejando a manutenção do provimento hostilizado por seus próprios fundamentos.... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agr avo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Decisão monocrática da presidência que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte requerida.

1 - C onforme dispõe o CPC/2015, art. 1.030, § 2º, uma vez negado seguimento ao recurso especial na instância a quo, tendo em vista a conformidade do entendimento exarado pelo acórdão recorrido com o firmado em julgamento repetitivo por esta Corte Superior, a irresignação da parte com a decisão de admissibilidade proferida pela Corte de origem deve se dar por meio de agravo interno, no Tribunal de origem, nos termos do CPC/2015, art. 1.021.... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a sua intempestividade. Insurgência da parte autora.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. 1.1. In casu, o recorrente fora intimado do decisum recorrido em 10/04/2024 (fl. 265, e/STJ) e o reclamo interposto somente em 03/05/2024 (fl. 266, e/STJ), portanto fora do prazo recursal, ainda que contado em dias úteis nos termos do art. 219, caput, CPC/2015.... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal do demandante.

1 - Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo nobre, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ.... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandada.

1 - A Corte de origem manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à solução da controvérsia, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade, não se verifica a ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022.... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Ação de indenização por danos morais. Decisão monocrática que negou provimento reclamo. Insurgência da demandante.

1 - A alegação de omissão não prescinde da indicação do vício do acórdão recorrido por ocasião do exame das questões (fáticas ou jurídicas) ou das teses desenvolvidas em torno dos dispositivos legais arrolados, não sendo suficiente a indicação abstrata da pretensão de prequestionamento, sob pena de incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Decisão monocrática que negou provimento reclamo. Insurgência da demandada.

1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022.... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo

- INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA.... (Continua)

16 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Insurgência da parte agravante.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, deve ser reconhecida a deserção do recurso (Súmula 187/STJ), quando a parte recorrente, mesmo devidamente intimada, deixa de regularizar o preparo no prazo concedido. 1.1. Na hipótese, o preparo não foi comprovado na interposição do recurso. Devidamente intimada, a parte não logrou regularizar o vício.... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que conheceu do agravo para, de plano, negar provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte agravada.

1 - As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Precedentes.... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do autor.

1 - Não se conhece da alegada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, quando a causa de pedir recursal se mostra genérica, sem a indicação precisa dos pontos considerados omissos, contraditórios, obscuros ou que não receberam a devida fundamentação, sendo aplicável a Súmula 284/STF. Precedentes.... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato com pedido liminar. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.

- INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA.... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte auora.

1 - Documento sem a sequência numérica do código de barras ou com o código de barras ilegível não é apto para comprovar o pagamento das custas devidas ao STJ, tendo em vista a impossibilidade de comparação com os dados constantes da guia de recolhimento apresentada (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 6/11/2024.)... (Continua)

21 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte demandada.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC, art. 1.022. 1.1 Na hipótese, deve ser sanada a omissão quanto ao pedido de condenação da parte autora, ora embargada, ao pagamento de multa por litigância de má-fé, postulado em contrarrazões recursais. 1.2 No caso dos autos não restou evidenciada a natureza manifestamente protelatória do agravo interno interposto pela parte ora embargada, pressuposto para aplicação da medida postulada.... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Insurgência da demandada.

1 - Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ.... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da demandante.

1 - Para derruir as conclusões contidas no decisum recorrido e acolher o inconformismo recursal, no sentido de afastar a ocorrência da prescrição, segundo as razões vertidas no apelo extremo, seria imprescindível o revolvimento dos elementos fático probatórios, providência que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Irresignação recursal da autora.

1 - Aplicação correta da súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial. Violação ao princípio da dialeticidade, ensejando a manutenção do provimento hostilizado por seus próprios fundamentos.... (Continua)

25 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se suficientemente fundamentado.... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao apelo extremo. Insurgência recursal da demandada.

1 - Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando ficar caracterizada a relação de consumo e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto. Precedentes.... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Insurgência da parte demandada.

1 - Consoante expressa previsão contida nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do RISTJ e em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ.... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do recurso. Insurgência recursal da parte embargante.

1 - Não comprovação do dissídio jurisprudencial, nos termos do CPC/2015, art. 1.029, § 1º e do art. 255, § 1º, do RISTJ, ante a ausência de cotejo analítico dos arestos tidos como divergentes, não se revelando a mera transcrição de ementas suficientes para consecução de tal mister.... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao apelo extremo. Insurgência recursal da demandada.

1 - As questões levadas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões. Afasta-se, portanto, a alegada ofensa ao CPC, art. 1.022 e a tese de negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Insurgência da parte demandada.

1 - Consoante expressa previsão contida nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do RISTJ e em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ.... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Insurgência recursal da ré.

1 - A Corte local considerou abusiva a taxa de juros remuneratórios no contrato celebrado de maneira fundamentada, com base nos elementos concretos dos autos, de maneira que rever tal entendimento demandaria promover a interpretação das cláusulas contratuais, bem como o reexame do arcabouço fático probatório dos autos, providências vedadas na via eleita, a teor dos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do requerente.

1 - A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa ausência de ilícito perpetrado pela escola, fundamenta-se nas particularidades do contexto que permeia a controvérsia. Incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da agravante.

1 - As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Precedentes.... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da demandada.

1 - Para derruir as conclusões contidas no decisum recorrido e acolher o inconformismo recursal, no sentido de afastar a legitimidade passiva da recorrente, segundo as razões vertidas no apelo extremo, seria imprescindível o revolvimento dos elementos fático probatórios, providência que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão monocrática que negou provimento reclamo. Insurgência da demandada.

1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022.... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Decisão monocrática que conheceu do agravo para, de plano, não conhecer do apelo nobre. Insurgência da parte agravante.

1 - Rever a conclusão do Tribunal a quo acerca da exigibilidade do título executivo, no caso em análise, demandaria o reexame de provas, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes.... (Continua)

37 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Violação de norma legal sem individualização. Fundamentação deficiente. Aplicação da Súmula 284/STF. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O argumento de violação de normas legais sem a individualização precisa e compreensível do dispositivo legal supostamente ofendido, isto é, sem a específica indicação numérica do artigo de lei, parágrafos e, e das alíneas, e a citação de passagem de artigos sem a efetiva demonstração de contrariedade de Lei impedem o conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).... (Continua)

38 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.

1 - Ausência de indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. A insurgência não revela quaisquer dos vícios autorizadores da oposição dos embargos de declaração, os quais, ressalte-se, não podem ser utilizados como instrumento para a rediscussão do julgado, nem para prequestionar a matéria com o objetivo de interpor recurso extraordinário.... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos requerentes.

1 - A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa à responsabilidade pela não conclusão do negócio jurídico, fundamenta-se nas particularidades do contexto que permeia a controvérsia. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c condenatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que conheceu do agravo para não conhecer do apelo extremo. Irresignação recursal da ré. 1. Rever a conclusão do tribunal de origem quanto à não comprovação dos requisitos para a concessão de gratuidade de justiça à pessoa jurídica exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 1.1. A incidência da súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial alegado. Precedentes. 2. No caso, a recorrente não logrou demonstrar a divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelos arts. 1.019 do CPC/2015 e 255, §§ 1º e 2º, doRISTJ. Isto porque a interposição de recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional reclama o cotejo analítico dos julgados confrontados a fim de restarem demonstradas a similitude fática e a adoção de teses divergentes, máxime quando não configurada a notoriedade do dissídio. 3. A teor do que dispõe a Súmula 518/STJ, «para fins da CF/88, art. 105, III, a, não é cabível recurso especial fundado em alega da violação de enunciado de súmula". 4. Agravo interno desprovido.

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da requerida. 1. «a taxatividade do rol de procedimento e eventos em saúde da ans, pacificada pela segunda seção ao examinar os EREsp 1.886.929/sp, não prejudica o entendimento há muito consolidado nesta corte de que é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar, por não configurar procedimento, evento ou medicamento diverso daqueles já previstos pela agência (agint no aresp 2.021.667/rn, relatora Ministra maria isabel gallotti, quarta turma, julgado em 28/11/2022, DJE de 2/12/2022). Incidência da súmula 83/STJ.

2 - A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa à existência, em concreto, de afronta a diretos da personalidade em razão da negativa de cobertura, fundamenta-se nas particularidades do contexto que permeia a controvérsia. Incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação regressiva. Decisão monocrática que deu provimento reclamo da ré. Insurgência da demandante.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «a pretensão indenizatória decorrente de danos a cargas ou a mercadorias em transporte aéreo internacional está sujeita aos limites impostos pela Convenção de Montreal, salvo se o expedidor da bagagem houver feito ao transportador uma declaração especial de valor do objeto a ser entregue no lugar de destino, tendo pago uma quantia suplementar, se cabível (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.)... (Continua)

43 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo da parte adversa. Insurgência da parte autora.

1 - No caso, os presentes aclaratórios merecem acolhimento apenas para sanar omissão quanto à condenação em honorários advocatícios recursais, nos termos do AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017.... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Insurgência da parte demandada.

1 - Consoante expressa previsão contida nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do RISTJ e em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ.... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do agravo. Insurgência recursal da parte agravada.

1 - A falta de indicação, pela parte recorrente, de qual dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação jurisprudencial divergente implica em deficiência na fundamentação do recurso especial, incidindo o teor da Súmula 284/STF, por analogia. Precedentes.... (Continua)

46 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Decisão monocrática que conheceu do agravo para, de plano, não conhecer do apelo nobre. Insurgência da parte agravante.

1 - As razões da decisão monocrática que não foram objeto de irresignação, no agravo interno, ficam atingidas pela preclusão consumativa.... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Decisão monocrática que não conheceu do recurso. Insurgência recursal da parte demandada.

1 - Aplicação correta da Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial. Violação ao princípio da dialeticidade, ensejando a manutenção do provimento hostilizado por seus próprios fundamentos.... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos demandados.

1 - Na hipótese, reformar a conclusão contida no acórdão e rediscutir a validade do negócio jurídico, bem como do pagamento efetuado, demandaria, evidentemente, o reexame dos fatos e das provas dos autos, o que é inadmissível em sede de recurso especial, por vedação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Dano ambiental. Decisão monocrática que negou provimento reclamo. Insurgência da demandante.

1 - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de ser incabível, via de regra, o recurso especial que postula o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória, ante a natureza precária e provisória do juízo de mérito desenvolvido em liminar ou tutela antecipada, cuja reversão, a qualquer tempo, é possível no âmbito da jurisdição ordinária, o que configura ausência do pressuposto constitucional relativo ao esgotamento de instância, imprescindível ao trânsito da insurgência extraordinária. Aplicação analógica da Súmula 735/STF. 1.2 Apenas violação direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autorizaria o cabimento do recurso especial, no qual não é possível decidir a respeito da interpretação dos preceitos legais que dizem respeito ao mérito da causa.... (Continua)

50 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao agravo interno. Insurgência recursal da requerente.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se vislumbra na hipótese em tela.... (Continua)