prescricao retroativa
Jurisprudência Selecionada

1 - TRF1 Extinção da punibilidade. Prescrição retroativa. Pena hipotética. Impossibilidade. Ausência de previsão normativa.

«Inaplicabilidade do instituto da prescrição retroativa sob condenação hipotética, em face da falta de previsão normativa.... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. PRELIMINAR PARA RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PRELIMINAR ACOLHIDA.

Recurso defensivo visando, preliminarmente, ao reconhecimento da prescrição, e, subsidiariamente, à absolvição, negando a autoria delitiva. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA.

Recurso defensivo visando à absolvição, negando a autoria delitiva. ... (Continua)

4 - STJ Prescrição retroativa. Crime de imprensa.

«Não tem aplicabilidade aos crimes previstos na Lei de Imprensa a prescrição retroativa. Assim, o prazo prescricional, equivalente ao dobro da pena fixada na sentença (Lei 5.250/67, art. 41, «caput, segunda parte) correrá somente a partir do trânsito em julgado para a acusação e para a defesa. Antes disso o prazo prescricional será de dois anos.... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA.

Recurso defensivo visando à absolvição, negando a autoria delitiva, e, subsidiariamente, a redução da pena ao mínimo legal. ... (Continua)

6 - STF Recurso. Extensão da apelação criminal. Prescrição retroativa inocorrente.

«O critério para demarcação dos limites materiais da impugnação recursal é fixado pela petição de sua interposição e não pelas razões do recurso. Alegação de julgamento «extra petita e de «reformatio in pejus que se repele. Não-ocorrência da prescrição retroativa em face da pena fixada em recurso do Ministério Público. «Habeas corpus indeferido.... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA.

Recurso defensivo visando, preliminarmente, à nulidade da denúncia, por inépcia, e, no mérito, à absolvição, negando a autoria delitiva. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECURSO PREJUDICADO.

A apelante foi condenada à pena de 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 120 dias-multa, calculados no mínimo legal, como incursa por 12 vezes no art. 155, «caput e § 3º, c/c. o art. 71, ambos do CP, por ter subtraído para si, água da empresa SABESP, substituída a pena corporal por duas restritivas de direitos. ... (Continua)

9 - TAMG Prescrição retroativa. Extinção da punibilidade. Contagem do prazo. CP, arts. 109, VI e 110, § 1º.

«Evidencia-se a prescrição retroativa com base na pena «in concreto se, inexistindo recurso da acusação, já decorreu um dos prazos previstos no CP, art. 109. Para tanto, conta-se para trás o lapso transcorrido entre a data em que foi prolatada a sentença condenatória e recebida a denúncia, ou entre esta e a data do fato.... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA.

Recurso defensivo visando à nulidade processual, por ter a revista pessoal e sua prisão sido efetuadas por guardas municipais, e, no mérito, à nulidade da sentença por ausência de crime anterior noticiado até a data dos fatos, e, subsidiariamente, à absolvição, por negativa de autoria. ... (Continua)

11 - STJ Recurso ordinário em «habeas corpus. Prescrição retroativa. Prescrição da pretensão punitiva reconhecida. Falta de interesse recursal. Efeitos da condenação. Precedentes do STJ. CP, art. 109 e CP, art. 110.

«Operada a extinção da punibilidade pelo reconhecimento da prescrição retroativa, inexiste interesse do recorrente em ver proclamadas quaisquer nulidades ocorridas no curso da ação penal.... (Continua)

12 - STJ Penal. Agravo regimental. Recurso especial. Peculato. Extinção da punibilidade. Prescrição retroativa.

1 - A afirmação segundo a qual, após o trânsito em julgado, a prescrição regula-se pela pena em concreto, considerando-se apenas o período compreendido entre o trânsito para a acusação e a data do julgamento do recurso especial, colide frontalmente com a lei, por ignorar o instituto da prescrição retroativa. ... (Continua)

13 - STF Habeas corpus. 2. Prescrição retroativa. Não ocorrência. Não há que se falar de prescrição retroativa ou intercorrente antes do trânsito em julgado para a acusação. 3. Tráfico de drogas na figura do transporte. Necessidade de comprovação da mercancia. Precedente: HC 98.664, rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, decisão unânime, DJe 26.3.2010. 4. Habeas corpus deferido.

14 - TJPE Processual penal. Penal. Apelação criminal. Furto. Tentativa. Agente menor de vinte e um anos à data do fato. Alegação de prescrição retroativa. Pena de seis meses. Prazo prescricional redução. Ocorrência. Extinção da punibilidade.

«Sendo a pena fixada em 01 (um) ano e 08 (oito) meses e o agente menor de 21 anos à época do fato, tendo decorrido mais de quatro anos entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença, ocorre a prescrição retroativa, extinguindo-se a punibilidade. Decisão Unânime. À unanimidade, acolheu-se a ocorrência da prescrição retroativa, extinguindo-se a punibilidade.... (Continua)

15 - STF Ação penal originária. Peculato. Prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal. Consumação. Irretroatividade da Lei 12.234/2010.

«Sendo o prazo prescricional do delito, à luz da pena máxima cominada em abstrato, de dezesseis anos, considerados pela metade, oito, por ser o réu maior de setenta anos, e transcorridos mais de oito anos da data do fato, incide a prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, ante a irretroatividade da Lei 12.234/2010. ... (Continua)

16 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição retroativa entre a data do fato e o recebimento da denúncia. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Este STJ possui entendimento segundo o qual é vedado o reconhecimento da prescrição retroativa caracterizada entre a data do fato e o recebimento da denúncia para ilícitos praticados depois de 5/5/2010, como no caso dos autos. Ademais, a previsão normativa de prescrição retroativa do CPM, art. 125, VII c/c § 1º, além de sequer ter sido arguida em sede de recurso especial, não estipula incidência do instituto em momento anterior ao recebimento da denúncia, mas entre esta e a sentença. ... (Continua)

17 - TJPE Penal e processual penal. Apelação. Porte ilegal de arma de fogo. Preliminar. Prescrição retroativa suscitada de ofício. Súmula 146/STF. Redução do prazo prescricional de metade. Art. 115 CPb. Preliminar acolhida, à unanimidade.

«1. A prescrição retroativa, espécie de prescrição da pretensão punitiva, é calculada pela pena in concreto. Súmula 146/STF. Na espécie, observo que entre a data do recebimento da denúncia (04/02/2009) e a publicação da sentença (24/07/2012) transcorreram 03 (três) anos 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias, tempo suficiente para caracterizar a prescrição retroativa, que ocorreu em 02 (dois) anos, nos termos do aludido artigo 115 do CPB. ... (Continua)

18 - TJMG Penal. Habeas corpus de ofício em apelação criminal. Cárcere privado. Prescrição retroativa. Configuração. CP, art. 148.

«- Quando pedido fora do prazo recursal que se decrete a extinção a punibilidade pela prescrição, essa providência deve dar-se em habeas corpus de ofício. ... (Continua)

19 - STJ Prescrição retroativa. Competência originária. Crime continuado. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I, IV e VI. CP, arts. 71, 107, IV, 109, V, 110, §§ 1º e 2º e 119.

«A prescrição retroativa, verificada entre o recebimento da denúncia (anterior à CF/88) e a data do julgamento, atinge a pretensão punitiva e todos os demais efeitos do «decisum condenatório. O acréscimo pela continuidade delitiva não pode ser computado para a verificação do prazo prescricional.... (Continua)

20 - TJMG Prescrição. Recebimento da denúncia. Publicação da sentença. Lapso temporal. Pretensão punitiva. Prescrição retroativa. Extinção da punibilidade reconhecida. CP, arts. 107, IV; 109, V; 110, § 1º; e 117, I e II.

«Se entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença decorreu o lapso temporal superior a quatro anos, é de se decretar extinta a punibilidade do apelante, pela prescrição retroativa da pretensão punitiva (CP, arts. 107, IV; 109, V; 110, § 1º; e 117, I e II).... (Continua)

21 - TJRJ Prescrição retroativa. Extinção da punibilidade. Pena que não excede a 2 anos. CP, arts. 107, IV e 109, IV.

«3) Tendo em vista que o prazo prescricional para penas que não excedam 2 (dois) anos regula-se pelo inc. IV do CP, art. 109 e diante da reforma da sentença com o redimensionamento da pena aplicada, encontra-se extinta a pretensão punitiva estatal. A denúncia foi recebida em 26/09/2007 e a sentença foi prolatada em 01/11/2011 (fls. 297/306), ultrapassando o prazo prescricional de 4 (quatro) anos em 1 (um) mês e 6 (seis) dias. Prescrição retroativa.... (Continua)

22 - STJ Penal. Petição do Ministério Público. Reconhecimento da prescrição retroativa. Matéria de ordem pública. CPP, art. 61. Termo inicial. Data dos fatos anterior a Lei 12.234/2010. Decurso do prazo prescricional entre data dos fatos e recebimento da denúncia. Prescrição retroativa reconhecida de ofício.

1 - A existência de matéria de ordem pública demanda a concessão da ordem de ofício para que se declare a extinção da punibilidade. ... (Continua)

23 - TJSP Revisão - Embriaguez ao volante - Prescrição retroativa - Ocorrência

24 - STJ Prescrição retroativa antecipada. Proposta de suspensão condicional do processo. Pena presumida de um ano. Impossibilidade. CP, art. 110.

«A prescrição penal retroativa é regulada pelo «quantum da pena fixada na sentença condenatória recorrível, transitada em julgado para a acusação, e ocorre com o decurso do prazo entre a data da consumação do delito e a do recebimento da denúncia, ou entre esta e a da sentença condenatória. A proposta da suspensão condicional do processo, instituto criado pelo Lei 9.099/1995, art. 89, não tem qualquer repercussão sobre a prescrição retroativa, já que somente é cabível na hipótese em que a pena mínima cominada ao crime for igual ou inferior a um ano e cuja aceitação não importa na antecipação da condenação pela fixação da pena.... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Crime contra ordem tributária. Prescrição retroativa. Matéria de ordem pública. Extinção da punibilidade. Ocorrência. Agravo regimental provido.

«1. Considerando a quantidade de penal aplicada, verifico que as condutas praticadas encontram-se prescritas em função da extrapolação do prazo prescricional de 8 (oito) anos entre a data do fato - 23/06/1999 (fl. 321) - e a data do recebimento denúncia - 23/10/2007 (fl. 118) - , nos termos do CP, art. 110, § 1º, (com redação anterior à Lei 12.234/2010) . ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Crime contra ordem tributária. Prescrição retroativa. Matéria de ordem pública. Extinção da punibilidade. Ocorrência. Agravo regimental provido.

«1. Considerando a quantidade de penal aplicada, verifico que as condutas praticadas encontram-se prescritas em função da extrapolação do prazo prescricional de 8 (oito) anos entre a data do fato. 23/06/1999 (fl. 321). e a data do recebimento denúncia. 23/10/2007 (fl. 118). , nos termos do CP, art. 110, § 1º (com redação anterior à Lei 12.234/2010) . ... (Continua)

27 - STJ Embargos de declaração. Prescrição retroativa. Reconhecimento. Embargos acolhidos para declarar a extinção da punibilidade do embargante.

«1. Dado o quantum de pena definitiva (2 anos e 11 meses de reclusão) e tendo em vista que, entre a data, da CF/88 do crédito tributário (13/12/2001) e a do recebimento da denúncia (15.6.2010), transcorreu prazo superior ao previsto no CP, art. 109, IV, (8 anos), é forçoso reconhecer a incidência da prescrição retroativa. ... (Continua)

28 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Processo penal. CP, art. 110. Prescrição retroativa. Ocorrência.

«1. A oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da alteração de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619). ... (Continua)

29 - STJ Processual penal desclassificação de tentativa de homicídio para lesões corporais leves. Prescrição retroativa. Ausência de proposta de sursis processual. Lei 9.099/95, art. 89. Prescrição retroativa. Súmula 191/STJ.

«1 - «A pronúncia é causa interruptiva da prescrição, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime (Súmula 191/STJ). ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Prescrição retroativa. Inocorrência. Fatos ocorridos em 2011. Vigência da Lei 12.234/2010. Agravo desprovido.

1 - Considerando que os fatos ocorreram em 2011, aplica-se à hipótese a regra do § 1º, do CP, art. 110 - CP, com a redação dada pela Lei 12.234/2010, pois não é possível considerar como termo inicial do prazo prescricional data anterior à denúncia, não havendo falar em prescrição retroativa. ... (Continua)

31 - TJSP Apelação. Furto na forma tentada. Réu condenado a cumprir pena privativa de liberdade de 08 meses de reclusão. Manifestação da Defensoria Pública acerca da prescrição retroativa da pretensão punitiva, e a consequente extinção da punibilidade.

32 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Processo penal. CP, art. 110, § 1º. Prescrição retroativa. Ocorrência. Embargos com efeitos infringentes.

«1. A oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da alteração de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619). ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Prescrição retroativa. CP, art. 110, § 1º, (com redação anterior à Lei 12.234/2010) . Extinção da punibilidade. Não ocorrência.

«1. No presente caso, há a possibilidade de reconhecimento da prescrição retroativa, uma vez que se cuida de fato anterior à Lei 12.234/2010, no caso, 30/4/2002. ... (Continua)

34 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 

Apelação interposta por BRUNO SANTOS SAMPAIO contra sentença que o condenou a 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, no valor mínimo legal, pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), com substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. A sentença também extinguiu a punibilidade em relação ao delito de resistência (CP, art. 329, caput) pela prescrição da pretensão punitiva. A defesa recorreu pleiteando a absolvição. O Ministério Público apresentou contrarrazões pela manutenção da sentença, com parecer da Procuradoria Geral de Justiça pelo desprovimento do recurso.  ... (Continua)

35 - STF Prescrição. Menor. Prescrição retroativa da pretensão punitiva do Estado.

«Tendo sido condenado o ora paciente à pena privativa de liberdade de (um) ano de detenção, o prazo de prescrição pela pena imposta com trânsito em julgado é de (dois) anos em virtude de ele ser menor quando da prática do crime, e esse prazo, no caso, se conta da data da publicação da sentença condenatória em cartório (16/11/92), e que transitara em julgado para a acusação, até o trânsito em julgado do acórdão que manteve, no tocante à pena imposta, em apelação do réu (06/01/95), e não até a data da sessão em que esta foi julgada (21/10/94). Assim sendo, ao transitar em julgado o acórdão prolatado em apelação, já havia decorrido mais de dois anos entre essa data (06/01/95) e da publicação da sentença condenatória (16/11/91). ... (Continua)

36 - STF Habeas corpus. Crime de imprensa. Prescrição penal. Incidência das regras gerais fundadas no CP. Prescrição retroativa. Possibilidade. Pedido deferido.

37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Prescrição retroativa. Ocorrência. Fatos ocorridos em 2010 antes da vigência da Lei 12.234/2010. Agravo desprovido.

1 - Considerando que os fatos ocorreram em 2010, antes da entrada em vigor da Lei 12.234/2010, aplica-se à hipótese a regra do § 1º do CP, art. 110, na redação anterior, considerando como termo inicial do prazo prescricional data anterior à denúncia, tendo, destarte ocorrido a prescrição retroativa. Na hipótese, transcorreu mais de 8 anos entre os fatos delituosos e o recebimento da denúncia para infrações que receberam 3 anos de pena. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental habeas corpus. Furto qualificado. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. Prescrição retroativa. Fato ocorrido anteriormente à Lei 12.234/2010. Não ocorrência. Agravo improvido.

«1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... (Continua)

39 - STJ Habeas corpus. Estelionato. Fraude para recebimento de benefício da previdência social. Crime permanente. Dies a quo para a contagem do lapso prescricional. Cessação do recebimento das prestações indevidas. Inexistência da prescrição retroativa.

1 - A consumação do crime de estelionato contra a Previdência Social, com a prática de fraude para obtenção de benefício previdenciário de forma sucessiva e periódica, é de natureza permanente.... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Prescrição retroativa. Ocorrência. Fatos ocorridos em 2010 antes da vigência da Lei 12.234/2010. Agravo desprovido.

1 - Considerando que os fatos ocorreram em 2010, antes da entrada em vigor da Lei 12.234/2010, aplica-se à hipótese a regra do § 1º do CP, art. 110, na redação anterior, considerando como termo inicial do prazo prescricional a data antes da denúncia, tendo, destarte ocorrido a prescrição retroativa. Na hipótese, transcorreu mais de 8 anos entre os fatos delituosos e o recebimento da denúncia para infrações que receberam 3 anos de pena em concreto. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal e processual penal. CP, art. 117, IV. Prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal. Extinção de punibilidade. Ocorrência.

1 - O STJ firmou compreensão de que a reforma parcial da sentença, tão somente em relação à dosimetria da pena, não desnatura a decisão condenatória, a qual permanece como marco interruptivo da prescrição (CP, art. 117, IV). ... (Continua)

42 - TJSP Prescrição criminal. Declaração de ofício. Delito de formação de quadrilha. Matéria de ordem pública. Prescrição retroativa da pretensão punitiva. Reconhecimento. Extinção da punibilidade declarada.

43 - STJ Prescrição retroativa. Réu maior de setenta anos. Redução do prazo prescricional pela metade. CP, art. 115. Aplicação.

«Transcurso do lapso prescricional entre a data do recebimento da denúncia e a prolação da sentença. Ordem de «Habeas corpus deferida, para declarar extinta a punibilidade do paciente.... (Continua)

44 - TJPE Penal e processo penal. Crime contra a ordem tributária (Lei 8137/90) . Preliminar de extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição. Acolhimento. Trânsito em julgado para o Ministério Público. Pena em concreto. Decurso de mais de 04 (quatro) anos entre o recebimento da denúnica e a publicação da sentença condenatória recorrível prescrição retroativa operada. Extinção da punibilidade dos agentes. Mérito prejudicado. Decisão unânime.

«1. Transitando em julgado para o Ministério Público a sentença condenatória, o prazo prescricional é contado levando em consideração a pena aplicada. ... (Continua)

45 - STJ Habeas corpus. Crimes de responsabilidade de prefeito. Decreto-lei 201/1967, dispensa indevida de licitação e uso de documento falso. Alegação de prescrição retroativa. Não ocorrência. Marcos interruptivos do CP, art. 117.

1 - A despeito da competência superveniente do Tribunal de Justiça, o recebimento da denúncia pelo magistrado de 1º grau - à época dos fatos, o Juízo competente - constitui ato jurídico perfeito, apto a interromper a prescrição, nos termos do CP, art. 117, I. Precedentes deste Tribunal. ... (Continua)

46 - TJPE Penal e processo penal. Extorsão. Preliminar de extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição. Acolhimento. Trânsito em julgado para o Ministério Público. Pena em concreto. Decurso de mais de 12 (doze) anos entre o recebimento da denúnica e a publicação da sentença condenatória recorrível prescrição retroativa operada. Extinção da punibilidade do agente. Extensão ao corréu. Mérito prejudicado. Decisão unânime.

«1. Transitando em julgado para o Ministério Público a sentença condenatória, o prazo prescricional é contado levando em consideração a pena aplicada. ... (Continua)

47 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Prescrição retroativa dos crimes continuados. Matéria não analisada na origem. Indevida supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - O capítulo impugnado acerca do reconhecimento da prescrição retroativa por inaplicabilidade do cômputo dosimétrico da continuidade delitiva não foi apreciado pelo Tribunal a quo, pois apenas se pronunciou acerca da negativa dos pleitos de redução da pena do paciente, prejudicando o pedido sucessivo de redução do patamar prescricional pela redução da pena. Portanto, como não há decisão de Tribunal, inviável a apreciação do tema por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e alargamento inconstitucional da hipótese de competência do STJ para julgamento de habeas corpus, constante no CF/88, art. 105, I, «c.... (Continua)

48 - STJ Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ou de revisão criminal. Não cabimento. Falsidade ideológica de documento público. Alegada prescrição retroativa. Ocorrência. Ordem concedida de ofício, com efeitos extensivos à corré.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus. Receptação. Prescrição da pretensão punitiva. Inaplicabilidade do acréscimo previsto no art. 110 do CPb (reincidência). Súmula 220/STJ. Pena de 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão. Transcurso do prazo de 4 anos entre o recebimento da denúncia e a sentença condenatória. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem concedida para declarar extinta a punibilidade em razão da ocorrência da prescrição retroativa.

1 - Esta Corte possui o entendimento de que a reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva (Súmula 220/STJ).... (Continua)

50 - STJ Prescrição retroativa. Idade superior a 70 anos. Redução pela metade do prazo. Aplicação do CP, art. 115.

«A incidência da prescrição penal retroativa é regulada pela pena fixada, ocorrendo com o decurso de prazo entre a data da consumação do crime e a do recebimento da denúncia, ou, como é o caso dos autos, entre esta e a do acórdão condenatório, aplicando-se, na espécie, o CP, art. 115, que reduz pela metade o prazo prescricional.... (Continua)