auto de infracao presuncao relativa
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Auto de infração. Validade. Ato administrativo relativo à autuação do Ministério do Trabalho e emprego. Presunção relativa de legitimidade do ato. Validade do auto de infração. Prova contrária inexistente.

«O ato administrativo praticado pela autoridade fiscal goza da presunção relativa de veracidade, que pode ser elidida por prova em sentido contrário. Na hipótese, inexistindo comprovação de irregularidades no Auto de Infração do Ministério do Trabalho e Emprego, que constatou violações a dispositivos da CLT, não há como declarar insubsistente o documento que registra o resultado da fiscalização do Poder Executivo, no exercício regular do poder de polícia.... (Continua)

2 - TRT3 Ato administrativo. Validade. Auto de infração. Fiscalização efetuada pelo Ministério do Trabalho. Ato administrativo. Presunção relativa de legitimidade e veracidade.

«O ato administrativo é dotado, dentre outros, do atributo da presunção relativa de legitimidade e de veracidade, presumindo-se legal a atividade administrativa em razão da submissão ao princípio da legalidade. Assim, salvo prova em contrário da parte interessada, o ato administrativo é válido.... (Continua)

3 - TRT3 Ato administrativo relativo à autuação do Ministério do Trabalho e emprego. Depósitos de FGTS. Presunção relativa de legitimidade do ato. Validade do auto de infração. Prova contrária apurada em laudo pericial acerca da quantidade de trabalhadores envolvidos. Redução do valor da multa aplicada pelo mte. Cabimento.

«O ato administrativo praticado pela autoridade fiscal goza da presunção relativa de veracidade, que pode ser elidida por prova em sentido contrário, tal como ocorrido in casu, eis que o laudo pericial contábil, em análise acerca dos depósitos fundiários praticados pela empresa, constatou desproporcionalidade em relação ao número de trabalhadores prejudicados, trazendo elementos de convicção a embasar a pretensão de redução da penalidade, tal como procedido pela decisão a quo, que atendeu aos parâmetros traçados pela Portaria 290/1997 do Ministério do Trabalho e pelo Lei 8.036/1990, art. 23, § 2º.... (Continua)

4 - TRT2 Multa. Administrativa ação anulatória. Auto de infração. Nulidade. Os atos administrativos que decorrem do poder de policia da administração pública têm a seu favor a presunção de legitimidade e veracidade. Presunção, porém, relativa, que cede à prova em contrário, a cargo do interessado. Hipótese em que se provou não ser o autor o empregador nem o responsável por obra, onde constatadas as infrações. Invalidação do ato. Recurso ordinário da união a que se nega provimento.

5 - STJ Processual civil e tributário. Prequestionamento. Ausência. Reexame de prova. Impossibilidade. Auto de infração. Presunção de legitimidade. Afastamento. Ônus da prova.

«1 - Consoante enuncia a Súmula 282/STF, não se conhece de recurso especial quando não prequestionados os dispositivos tidos por violados. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil e tributário. Auto de infração. Presunção de legitimidade. Ônus da prova. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Em ação anulatória, compete ao autor contribuinte produzir prova tendente a afastar a presunção relativa de legitimidade de que goza o auto de infração atacado. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. ISS. Serviços bancários. Auto de infração. Rubricas ali constantes. Incidência. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.

1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão da recorrente. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ibama. Anulação de auto de infração. Natureza penal. Ilegalidade. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento.

«1 - Não ocorreu ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. ISS. Serviços bancários. Rubricas constantes do auto de infração. Verificação. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Revisão possibilidade.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016). ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Processual civil. Auto de infração. Desconstituição. Impossibilidade. Ofensa ao CPC, art. 535. Não caracterização.

«I - O órgão julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aqueles que entender necessários para o julgamento do feito, de acordo com seu livre convencimento fundamentado. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Ambiental. Agravo interno no recurso especial. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Autorização de transporte de produto florestal. Auto de infração. Nulidade. Revisão. Rediscussão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem dirimiu as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

12 - STJ Tributário. ICMS. Auto de infração. Mercadorias não declaradas. Presunção de ocorrência de fato gerador não ilidida. Implantação de regime de substituição tributária. Ausência de antecipação tributária. Simbahia. Inaplicabilidade para situações disciplinadas no regime. Recurso improvido.

1 - A presunção de omissão de fato gerador de tributo é relativa, admitindo-se que o contribuinte demonstre o contrário. No entanto, na hipótese, constata-se que o impetrante não se desincumbiu desse ônus, pois não trouxe aos autos, no ato da impetração, documentos hábeis para tanto.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Embargos à execução fiscal. Auto de infração e processo administrativo. Nulidade. Reexame fático probatório. Inviabilidade.

1 - Não se configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)

14 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Incidência do ICMS. Legalidade do auto de infração. Laudo pericial. Reexame. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1 - Não há violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Auto de infração de trânsito. Nulidade por ausência de motivação. Circunstância afastada pelo tribunal de origem. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não caracterização. Nulidade do auto de infração. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo e processual civil. Auto de infração. Ibama. Ação anulatória. Omissão. Inexistência. Antecipação de tutela. Preenchimento dos requisitos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Tributário. ICMS. Auto de infração. Lançamento. Anulação. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1022. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela Ambev contra o Estado de Sergipe objetivando a anulação de lançamento tributário de auto de infração por falta de recolhimento de ICMS. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação aos arts. 165, 458 e 535 do CPC, de 1973 não ocorrência. Auto de infração. Validade. Rediscussão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

«1. Não ocorreu omissão ou falta de fundamentação no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Inmetro. Nulidade de auto de infração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Intenção de rediscutir a lide. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

«I. Os Embargos de Declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Não há omissão, no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Ademais, o Magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. ISS. Serviços bancários. Interpretação extensiva. Possibilidade. Verificação das rubricas constantes do auto de infração. Súmula 7/STJ. Aplicação.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016). ... (Continua)

22 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Agência nacional de saúde suplementar. Nulidade de auto de infração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Intenção de rediscutir a lide. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

«I. Os Embargos de Declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Não há omissão, no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Ademais, o Magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte. ... (Continua)

23 - TJPE Processo penal. Apelação criminal. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, II. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Auto de infração válido. Crédito tributário constituído sem qualquer insurgência do autuado. Denúncia genérica. Inexistência. Único denunciado. Conduta individualizada. Gestor isolado dos negócios. Sentença condenatória mantida em todos os termos. Recurso não provido de forma uníssona.

«I - Constituído o crédito tributário na seara administrativa, sem que houvesse qualquer insurgência do apelante, administrativa ou judicialmente, não há óbice à condenação criminal, estando demonstrada a materialidade delitiva. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Anp. Auto de infração. Portarias 395/82 e dnc 28/96. Alegada existência de validade, mesmo antes da edição da Lei 9.847/99. Argumento não analisado. CPC/1973, art. 535 violado.

«1. Há negativa de prestação jurisdicional e afronta ao artigo 535, II, quando o aresto não examina argumento relevante declinado na apelação ou nas contrarrazões e ratificado nos embargos de declaração, devendo os autos retornar à origem para sanar esse vício. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil e administrativo. Procon. Auto de infração. Nulidade. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Aplicação. Valor da multa. Concurso de infrações e reincidência. Majoração. Critérios estabelecidos em Portaria. Exame. Impossibilidade.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

26 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Multa por infração as normas relativas ao ISSQN. Serviços notariais. Alegação de erro na identificação do contribuinte no auto de infração. Impugnação apresentada pelo tabelião em procedimento administrativo. Responsabilidade do tabelião titular (pessoa física). Correção de ofício. Convalidação do auto de infração. Abertura de novo prazo para impugnação, na esfera administrativa. Contraditório e ampla defesa assegurados. Ausência de prejuízo. Princípio processual da instrumentalidade das formas. Nulidade. Não ocorrência. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Análise prejudicada pela falta de identidade entre paradigmas e fundamentação do acórdão recorrido.

1 - O acórdão do julgamento dos Aclaratórios asseverou: «No presente caso, inexiste qualquer vício no v. acórdão. Cumpre destacar que o acórdão não reconheceu a ocorrência de erro de direito, quando então houve a retificação do campo destinado ao nome do contribuinte, de maneira que não se considerou, em qualquer momento, que houvesse a impossibilidade de retificação do lançamento tributário: Os serviços de registros públicos, cartorários e notariais não detêm personalidade jurídica, pois se trata de serviço delegado a profissional de direito, dotado de fé pública, concursado, de modo que quem responde pelos atos decorrentes dos serviços notariais é o titular do cartório. Nesse sentido a jurisprudência do C. STJ: (...) Da análise do auto de infração (fls. 48/49) que culminou na imposição de multa em desfavor do autor, não se verifica que o erro no preenchimento do nome do contribuinte no auto de infração inviabilizou o conhecimento da infração pelo titular do Cartório. (fls.231/232). Ademais, o acórdão foi explícito ao justificar que Da análise do auto de infração (fls. 48/49) que culminou na imposição de multa em desfavor do autor, não se verifica que o erro no preenchimento do nome do contribuinte no auto de infração inviabilizou o conhecimento da infração pelo titular do Cartório (fls 232), e foi bastante claro ao explicitar que a irregularidade era passível de correção, não se tratando, portanto, de erro de direito: Ademais, o princípio da instrumentalidade das formas estabelece que as formalidades devem ser respeitadas, entretanto, se o ato for praticado com irregularidade passível de correção, deve ser aproveitado. (fl.233). Também não há ocorrência de erro material no acórdão embargado, uma vez que o acórdão esclareceu que, após a correção do erro na identificação do contribuinte, houve retificação dos lançamentos, antes do ajuizamento de ação executiva, o que é permitido de acordo com a legislação tributária.» (fls. 246-248, e- STJ). ... (Continua)

27 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. ICMS. Auto de infração. Anulação parcial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 29/06/2018, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

28 - STJ Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação anulatória de auto de infração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Responsabilidade subjetiva reconhecida. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Fundamento adotado pela origem não combatido pelo especial. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

«1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Anulação de auto de infração. Procon. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Bis in idem. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Valor da multa. Impossibilidade de revisão.

«1 - Não se conhece da pretendida ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 (negativa de prestação jurisdicional declaratória), quando desacompanhada de razões que, com precisão, demonstrem o vício imputado ao acórdão embargado, não se prestando, a tal desiderato, alegações meramente genéricas. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Auto de infração. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Regularidade do processo administrativo. Aplicação da multa. Acórdão baseado nas provas dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Tributário. Recurso especial. Inexistência de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Embargos à execução fiscal. ICMS. Regularidade da notificação do contribuinte e do auto de infração. Conclusão do acórdão recorrido mediante análise das provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

32 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. ICMS. Auto de infração em decorrência de suposto creditamento indevido. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Alegação de violação ao CTN, art. 100, parágrafo único. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

33 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA (AIIM) - OFERECIMENTO DE GARANTIA PARA O DÉBITO TRIBUTÁRIO - ACEITAÇÃO DE APÓLICE DE SEGURO-GARANTIA - ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DA PARTE EXECUTADA AO CANCELAMENTO DO ATO DE PROTESTO EXTRAJUDICIAL DA MESMA DÍVIDA FISCAL - CONDICIONAMENTO AO RECOLHIMENTO DOS RESPECTIVOS EMOLUMENTOS PELA MESMA PARTE EXECUTADA DETERMINADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA REFERIDA PARTE EXECUTADA À DESONERAÇÃO OU ENTÃO A INVERSÃO DO REFERIDO ENCARGO PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE.

1. A realidade dos autos indica que a providência em questão (cancelamento de Ato de Protesto Extrajudicial) foi autorizada, na origem, condicionada ao recolhimento dos respectivos emolumentos, pela parte executada, perante o Tabelião de Protesto de Títulos competente. 2. A matéria jurídica, atinente à higidez da Certidão de Dívida Ativa 1.292.324.070, decorrente da lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa 4.113.609-3, ainda é controvertida. 3. Prevalência, por ora, da referida autuação fiscal, ante o seguinte: a) presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos; b) inexistência de provimento jurisdicional favorável, até o momento, em ação diversa, ajuizada pela parte executada, visando a nulidade da mesma dívida fiscal (Processo 1059444-84.2020.8.26.0053, em tramitação perante a D. 12ª Vara da Fazenda Pública, da Comarca da Capital). 4. Irrelevância da aceitação da oferta de Apólice de Seguro-Garantia. 5. Atribuição do ônus financeiro da referida medida processual, em desfavor da parte executada, reconhecida, como adequada. 6. Aplicação, por analogia, do Tema 264, do C. STJ. 7. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 8. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) aceitação da garantia, apresentada pela parte executada (Apólice de Seguro-Garantia), para o débito tributário, consubstanciado no Auto de Infração e Imposição de Multa 4.113.609-3, relacionado ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; b) determinação para o cancelamento do respectivo Ato de Protesto Extrajudicial; c) determinação, tendente à imposição do ônus financeiro de recolhimento dos respectivos emolumentos, em desfavor da parte executada, pertinentes à referida exclusão. 9. Decisão, recorrida, ratificada. 10. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte executada, desprovido... (Continua)

34 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Auto de infração. Intimação via edital. Tentativa de intimação pessoal anterior. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Na linha da jurisprudência desta Corte, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. ... (Continua)

35 - STJ Processo civil e tributário. Recurso especial. Mandado de segurança. Liberação de mercadoria requisitos e exigências alfandegárias e prestação de garantia. Nulidade do auto de infração. Tese lançada pelo recorrente não analisada pelo tribunal de origem. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II. Omissão configurada. Recurso especial conhecido e provido.

1 - Debate-se nos autos a caracterização de vício de omissão, em razão da negativa do acórdão de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração, de se manifestar sobre as teses suscitadas pelas partes, sob o argumento de que sobre elas não teria havido manifestação do juízo de primeiro grau.... (Continua)

36 - STJ administrativo e processual civil. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. FGTS. Nulidade do auto de infração, por ausência de discriminação individualizada dos obreiros, beneficiários do FGTS. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Ocorrência. Recurso especial conhecido e provido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

37 - STJ Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Multa ambiental. Nulidade do auto de infração. Revisão do valor da multa. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Extinção do processo, sem Resolução do mérito, em razão da prévia existência de ação anulatória na qual em discussão o mesmo auto de infração aqui debatido. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Agravo interno não provido.

1 - Conforme já disposto no decisum combatido, afasta-se a alegação de ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, porque não demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de constituir empecilho ao conhecimento do Recurso Especial. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem decide de modo claro e fundamentado, como ocorre na hipótese.... (Continua)

39 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Auto de infração. ICMS. Transporte de mercadorias desacompanhadas de documentos fiscais. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil e tributário. Lançamento realizado de acordo com os elementos de fato disponibilizados à fiscalização. Validade do auto de infração. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ofensa aos art. 489 e 1.022 do CPC não configurada. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem consignou: «Assim, porque os fatos atinentes aos créditos de PIS/COFINS e aos supostos atos cooperados não foram devidamente esclarecidos e demonstrados pelo contribuinte por ocasião da fiscalização, é de se manter hígido o auto de infração, pois lavrado corretamente à luz das circunstâncias fáticas disponíveis ao auditor-fiscal. Nesse sentido, a perícia pretendida, por se destinar a demonstração de circunstâncias que não podem ser consideradas para invalidação do lançamento - porque para tanto se exigiria do Judiciário ir além do controle de legalidade do ato administrativo -, revela-se irrelevante para a solução do litígio, não havendo falar assim em cerceamento de defesa ou em nulidade da sentença por falta de fundamentação. (...) De igual modo, não merece reforma a sentença no ponto em que tratou sobre a duplicidade dos créditos, razão pela qual transcrevo o excerto correspondente, que adoto a título de fundamentação: (...) Registro, por oportuno, que os fatos relativos a essa questão deveriam ser demonstrados por meio de documentos e não perícia, de modo que o indeferimento da prova técnica em nada prejudica a validade da sentença. (fls. 444- 447, e/STJ).... (Continua)

41 - TJRS Direito público. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. ICMS. Registro de saída. Ausência. Tributo. Sonegação. Configuração. Multa. Caráter confiscatório. Caracterização. Penalidade. Redução. Apelação cível. Tributário. ICMS. Embargos à execução fiscal. Questão prejudicial. Interposição de recurso às instâncias especiais. Ausência de efeito suspensivo. Livre apreciação da prova pelo juiz. Poder geral de condução do processo. Contagem do prazo decadencial do auto de lançamento por homologação. Resp973.733/SC. Nulidade do procedimento fiscal inocorrente. Infração tributária qualificada. Multa de 120%. Caráter confiscatório.

«Questão prejudicial externa. Recursos interpostos às Cortes Superiores que não têm efeito suspensivo. Pendência dos respectivos julgamentos que não inviabiliza o prosseguimento da execução fiscal. Agravo retido. O juiz é o destinatário da prova e a ele incumbe decidir sobre a necessidade ou não de sua produção. A lei confere ao magistrado o poder geral de instrução do processo. Nos termos do CPC, art. 130, de 1973, é lícito ao julgador indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias. Acervo documental suficiente à elucidação dos fatos. Preliminar de nulidade da sentença, por deficiência na fundamentação, rejeitada. Julgado que se mostra suficientemente fundamentado. Decadência do auto de lançamento por homologação. A contagem do prazo decadencial se dá do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento deveria ter sido efetuado, nos casos em que não há pagamento do tributo devido pelo contribuinte, sendo matéria que restou pacificada pelo STJ no REsp 973.733/SC, julgado conforme o rito previsto para os recursos repetitivos. CTN, art. 173, I. Nulidade do procedimento fiscal. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Auto de infração. Regularidade do processo administrativo. Aplicação de multa. Suposta afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão baseado nas provas dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

43 - STJ Ambiental. Derramamento de óleo por navio estrangeiro. Autuação do agente marítimo. Recurso especial interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento relativo a exceção de pré-executividade. Posterior sentença de procedência do pedido em ação anulatória de débito fiscal, não transitada em julgado, relativa ao mesmo auto de infração. Perda superveniente do objeto do recurso especial não configurada. Responsabilidade do agente marítimo por infração ambiental administrativa. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Competência do ibama para autuação. Reexame de provas. Impossibilidade. Histórico da demanda

1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que negou provimento a Agravo de Instrumento interposto contra decisão de rejeição de Exceção de Pré-executividade, que visava à extinção de Execução Fiscal relativa à multa administrativa por poluição ambiental. ... (Continua)

44 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auto de infração. Importação por conta e ordem. Irregularidade da operação. Presunção legitimidade e veracidade do ato. Violação ao CPC/2015, art. 927, V. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356 do supremo tribunal fedederal. Agravo interno não provido.

1 - Com efeito, a tese relativa a ofensa ao CPC/2015, art. 927, V, não foi prequestionado. A rigor, a simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Ressalte-se ainda que «o prequestionamento ficto somente pode ser reconhecido se a parte alegar expressamente sua incidência nos embargos declaratórios e justificar o vício de omissão nas razões do apelo especial (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 22/4/2020, DJe 28/4/2020). ... (Continua)

45 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Multa aplicada. Excesso. Súmula 280/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Embargos à execução fiscal. Diferencial de ICMS. Ausência de comprovação da efetiva realização da venda. Auto de infração e imposição de multa. Boa-fé da contribuinte embargante. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil e tributário. Ação anulatória de lançamento tributário. Auto de infração lavrado com base na presunção de ocorrência do fato gerador do tributo ( ICMS). Operação comercial cancelada. Conclusão obtida a partir de laudo pericial. Princípio do livre convencimento motivado do juiz. Alegada violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV e CPC/2015, art. 1.022, II, não configurada.

«I - Na origem, trata-se de apelação provida para julgar procedente a pretensão autoral, consistente na declaração da nulidade do lançamento tributário que originou a Certidão da Dívida Ativa (CDA) 02696786-4, decorrente da lavratura irregular do Auto de Infração 6180860-4. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Tributário. Auto de infração. Atraso na prestação de informação sobre carga transportada. Irresignação quanto à aplicação de multa. Necessidade de análise a normas infralegais. Impossibilidade. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de violação do CTN, art. 106. Ausência de prequestionamento. Alegação de contrariedade ao Decreto-lei 37/1966, art. 102. Incidência da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se ação objetivando a declaração de nulidade dos autos de infração, lavrados em desfavor da parte autora e de sua respectiva penalidade, por descumprimento de obrigação acessória, decorrente de atraso na prestação de informação sobre carga transportada, conforme previsão contida nos arts. 22 e 50 da Instrução Normativa RFB 800/2007. Por sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para indeferir o pleito inicial. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Auto de infração. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Rejeição. Agravo em recurso especial que deixou de impugnar, de forma específica, um dos motivos adotados no juízo de admissibilidade do recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência parcial.

«1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

49 - STJ processual civil e tributário. Embargos de declaração. Auto de infração. Creditamento indevido de ICMS. Operação realizada com empresa considerada inidônea. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Súmula 7/STJ. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos.

1 - Deve ser suprida omissão acerca da alegação da parte de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Na hipótese dos autos, não há falar em negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a ... (Continua)

50 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. ICMS. Auto de infração. Anulação parcial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Incidência, por analogia. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 29/06/2018, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)