credito tributario suspensao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Tributário. Recurso de agravo de instrumento. Mandado de segurança. ICMS. Telefonia movel. Serviço mensalidade rental program. Locação de aparelhos celulares. Suspensao da exigibilidade do credito tributario. Atividade-meio. Ausencia de prova inequivoca. Agravo improvido. Decisão unânime.

«Trata-se de Recurso de agravo de instrumento, interposto com amparo no art. 522 e ss. c/c o CPC/1973, art. 527, inc. III, todos, em face de decisão interlocutória proferida no Mandado de Segurança impetrado pela ora agravante, que negou a liminar pretendida de suspensão da exigibilidade do credito de ICMS não recolhido sobre operações de telefonia. Defende a agravante a necessidade da concessão da liminar, pretendendo a suspensão da exigibilidade do crédito discutido sob o argumento de que a atividade tributada é atividade-meio, não cabendo portanto a incidência de ICMS.Aduz a presença do periculum in mora face a iminência de, em razão do débito, ver seu patrimônio penhorado e seu nome inscrito nos cadastros de devedores, com impedimento de obter CPD-EN. Alega, com fundamento na Constituição Federal, na Lei Complementar 87/1996 e na Lei 9.472/97, que o ICMS somente incide sobre atividades-fim. Argumenta que os serviços que ensejou a autuação fiscal são atividades-meio. A agravante entende, e para tanto argumenta, que a decisão recorrida merece ser revogada. O cerne primário da questão está em saber se sobre o serviço denominado Mensalidade Rental Program, incide ICMS. Entretanto, comungo do entendimento da representante do MP, quando em seu parecer delimita o âmago da questão nesta instância, a apreciar se presentes ou não os pressupostos autorizadores e capazes de reformar a decisão atacada, de modo a conceder a pretendida suspensão da exigibilidade do credito tributário.A discussão gira em torno da cobrança do imposto sobre o serviço de Mensalidade Rental Program, fato atestado através do documento de fl. 50. Existente a verossimilhança da alegação. Alega a agravante que tal serviço é locação de aparelhos celulares - « locação de aparelhos handsets (sic). Certo que já pacificado nos tribunais superiores que o ICMS não incide sobre o serviço de locação de aparelhos celulares, pois que entendidos estes como atividade acessórias e preparatórias da telefonia.Nesse sentido: Ementa: Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Telecomunicação. Celular. ICMS sobre habilitação, locação de aparelhos celulares e assinatura (enquanto contratação do serviço). Serviços suplementares ao serviço de comunicação. Atividade-meio. Não incidência. Facilidades adicionais de telefonia móvel celular. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. Lei Complementar 87/96, arts. 2º, III e 12, VI. Lei 9.472/97, art. 60. CTN, art. 108, § 1º. ... (Continua)

2 - TJSP TRIBUTÁRIO

3 - TJSP Crédito tributário. Suspensão. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Oferecimento de precatório vencido e não pago. Presença dos pressupostos para a compensação dos créditos. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário com fundamento no CTN, art. 151, inciso II. Decisão mantida. Recurso não provido.

4 - TJSP Crédito tributário. Suspensão. Oferecimento de carta de fiança bancária. Admissibilidade. Juízo garantido. Crédito sequer inscrito na dívida ativa. Liminar que suspendeu a exigibilidade do crédito mantida. Recurso não provido.

5 - TJSP Crédito tributário. Suspensão. Oferecimento de fiança Bancária. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Impossibilidade. Necessidade de depósito do valor integral do débito. Inteligência do CTN, art. 151, inciso II e da Súmula 112 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. Recurso provido.

6 - TJRS Direito público. Crédito tributário. Suspensão da exigibilidade. Tutela antecipada. Impossibilidade. Precatório. Valor inferior. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Compensação de débitos tributários com crédito representado por precatório. Suspensão da exigibilidade. Liminar. Impossibilidade no presente caso.

«É cabível o oferecimento de bens, de maneira antecipada, como forma de suspender a exigibilidade de créditos tributários. Esses bens, inclusive crédito representado por precatório, contudo, devem ser idôneos e garantir o pagamento integral do débito, o que não se verificou no presente caso. Inteligência das Súmulas 112 e 212, ambas do Egrégio STJ. Desta forma, incabível a concessão de provimento liminar determinando a suspensão da exigibilidade do crédito. Agravo desprovido.... (Continua)

7 - TJSP Crédito tributário. Suspensão. Depósito integral do ICMS declarado e não pago. Necessidade. Depósitos parciais. Descabimento. Inteligência do CTN, art. 151, II. Embargos do devedor rejeitados. Recurso improvido.

8 - TJSP Crédito tributário. Suspensão. Ação cautelar. Pretensão de concessão de liminar para suspensão da exigibilidade do crédito fiscal, consubstanciado no Auto de Infração e Imposição de Multa (AIMM), mediante caução. Possibilidade. CTN, art. 151, V. Hipótese de creditamento indevido de tributo já recolhido por antecipação no regime de substituição tributária. Observância dos requisitos no Juízo 'a quo' de idoneidade da caução. Necessidade. Recurso provido.

9 - TJSP Agravo de instrumento. Crédito tributário. Suspensão. Parcelamento (ppi) concedido à devedora. Levantamento de depósitos efetuados nos autos. Descabimento. Suspensa a exigibilidade do crédito, não há fundamento para levantamento de depósitos efetuados nos autos. Tampouco há motivo para manutenção do depósito em mãos de administrador judicial, de modo a se mostrar razoável sua transferência para seu representante legal. Recurso não provido

10 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Crédito tributário. Suspensão. Concessão de tutela antecipada. Liminar deferida. Inadmissibilidade do recurso extraordinário. Incidência da Súmula 735/STF. Agravo regimental desprovido.

11 - TJSP Veículo. Acidente. Dano de grave monta. Irrecuperabilidade. IPVA. Protesto. Sustação. Crédito tributário. Suspensão da exigibilidade. Tutela de urgência. Decisão singular. Embargos de declaração. Acolhimento parcial.

12 - TJSP Crédito tributário. Suspensão. Oferta de bens móveis. Inadmissibilidade. Não preenchimento das hipóteses previstas no CTN, art. 151. Necessidade do depósito integral ser em dinheiro. Incidência da Súmula 112 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. Decisão que indeferiu a suspensão da exigibilidade do crédito tributário mantida. Recurso improvido.

13 - TJSP Agravo de instrumento. Crédito tributário. Suspensão. Caução. Oferecimento de créditos oriundos de precatório. Impossibilidade. Não observância da ordem prevista no Lei 6830/1980, art. 11. Compensação pretendida vedada pelo art. 16, § 3º deste mesmo diploma legal. Suspensão do crédito afastada, revogada a tutela antecipada concedida nesse particular. Possibilidade apenas da apropriação pela ora agravada de eventuais créditos de ICMS em operações posteriores, desde que devidamente demonstrados por documentos idôneos. Observância do princípio constitucional da não cumulatividade. Recurso parcialmente provido.

14 - TJRS Direito público. Crédito tributário. Suspensão da exigibilidade. Recurso administrativo. CTN, art. 151, III. Apelação cível. Reexame necessário. Direito tributário. Mandado de segurança. Pedido administrativo de compensação pendente de análise. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Inteligência do CTN, art. 151, III. Precedentes do STJ. Apelo desprovido e sentença confirmada em sede de reexame necessário, por maioria.

15 - TJSP Crédito tributário. Suspensão. Impossibilidade. Realização de eventual acordo com a Fazenda. Oposição de exceção de pré-executividade julgada improcedente. Ausência dos requisitos legais para a pretendida suspensão. Inexistência de situação que se possa enquadrar nas hipóteses do CTN, art. 151. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

16 - TJSP Crédito tributário. Suspensão. Ocorrência de uma das hipóteses do CTN, art. 151. Necessidade. Ausência de depósito. Fato que inviabiliza tal providência. Indeferimento da antecipação mantido, ante a necessidade de dilação probatória. Recurso não provido.

17 - TJSP Crédito tributário. Suspensão. Ação anulatória de débito fiscal. Liminar. Concessão, mediante o depósito da quantia exigida no AIIM. Insurgência da Fazenda do Estado contra o deferimento. Alegação de insuficiência do depósito. Exigibilidade do crédito tributário somente é suspensa quando integral o depósito; isto é, quando efetuado segundo o montante do crédito apontado pela fazenda pública. Súmula 112 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido, com observação quanto à possibilidade de manutenção da decisão, desde que seja complementado o valor depositado até o montante exigido.

18 - TJPE Processo civil. Tributário. Recurso de agravo contra decisão terminativa em agravo de instrumento. ICMS. Simples nacional. Aplicação de aliquota diferenciada. Suspensao da exigibilidade do credito. Ausência de prova da verossimilhança da alegação e de prova de lesão grave ou de dificil reparação. Agravo improvido. Decisão unânime.

«- Trata-se de Recurso de Agravo, interposto com amparo no § 1º do art. 74, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de PE, em face da Decisão Monocrática proferida no Agravo de Instrumento que negou provimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida que indeferiu a tutela antecipada. - Alega o agravante a existência de verossimilhança de suas alegações diante da constituição do credito tributário discutido através da notificação. - Argumenta que houve erro da Fazenda na aplicação do valor da alíquota uma vez que a irregularidade apurada é por omissão de receitas e não por fiscalização de transito de mercadorias ou operações similares. - Aduz a existência do perigo da demora diante da faculdade da Fazenda inscrever o debito cobrado indevidamente a maior e por isso sofrer restrições no seu patrimônio, podendo o mesmo ser executado a qualquer momento. - A antecipação de tutela recursal exige, para sua concessão, a coexistência dos requisitos de verossimilhança das alegações e plausibilidade do direito, bem como de urgência na prestação jurisdicional.O juízo a quo, ao decidir acerca da concessão do provimento liminar, afirma, ainda, que não há prova inequívoca do alegado, pois: «sobretudo porque a autora não traz aos autos prova de que o valor indicado já foi constituído como crédito tributário após o devido lançamento. O que se verifica é apenas um extrato de irregularidades no Sistema de Gestão do Malha Fina.''Acrescenta, além disso, que não há como garantir a existência de prova inequívoca, pois, para tanto, requer-se o exame da documentação colacionada aos autos, para convalidar o acerto ou não da ação fiscal, inviabilizando-se, assim, a concessão da antecipação dos efeitos da tutela. - Enfim, entendo que não há suficiente prova da plausibilidade do direito invocado, em virtude dos fundamentos trazidos pela agravante. Ausente, destarte, o requisito da prova inequívoca, capaz de produzir a verossimilhança das alegações, exigida pelo CPC/1973, art. 273. - Acresço que corrobora a ausência de verossimilhança das alegações, o fato de que enquanto a controvérsia nos autos se instala no valor da alíquota aplicável à irregularidade fiscal apurada pelo sistema de gestão de Malha Fina da SEFAZ/PE - entendendo o agravante que deve ser aplicável na espécie o artigo 39 da LCF 123/2006, por ter havido omissão de receitas - para o deslinde da situação posta, é necessária a segurança do Juízo quanto à hipótese de enquadramento da irregularidade apurada, ou seja, se esta é por omissão de receitas, como alega o agravante, ou por omissão de saída. E, os autos não trazem elementos que esclareçam esta celeuma. Máxime porque os documentos que servem de fundamento do pedido do agravante e acostados nestes autos às fls. 138 e 141 - extrato de irregularidades no sistema de gestão da malha fina- estão parcialmente legíveis de modo que não demonstram claramente a existência dos pressupostos para que se considere constituído o crédito. Dessa forma, não é crível ao juízo determinar a suspensão de um crédito, sobre o qual não há nos autos segurança de sua constituição. - Além disso, quanto à comprovação da urgência na concessão do provimento jurisdicional, entendo que a agravante não trouxe aos autos qualquer indicativo que demonstre a existência de dano iminente hábil a permitir a concessão do provimento liminar perseguido, qual seja, a suspensão da exigibilidade do crédito em discussão.Note-se que sequer a inscrição do débito em Dívida Ativa é argumento hábil a comprovar a iminência do dano, muito menos a mera notificação. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que, embora se refira especificamente a recurso especial, aplica-se analogicamente ao caso dos autos, senão vejamos: (AgRg na MC 14.560/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/11/2008, DJe 27/04/2009), (AgRg na MC 13.249/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/10/2007, DJ 25/10/2007, p. 124), (AgRg na MC 12.623/ES, Rel. Min. Denise Arruda, DJU de 30.04.07 - g.n.); (MC 8.995/AL, Rel. Min. Humberto Martins, DJU de 18.12.06 - g.n.); (AgRg na MC 11.175/CE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 03.04.06 - g.n.). - Pretendendo a agravante a concessão de provimento de urgência que lhe fora negado em primeira instância, a urgência compõe a própria causa de pedir do pleito antecipatório, compondo, por conseguinte, o mérito do recurso, de modo que há que se negar provimento ao presente agravo de instrumento, e não simplesmente indeferir a antecipação dos efeitos da tutela recursal. ... (Continua)

19 - STJ Tributário. Mandado de segurança. Liminar. Crédito tributário. Suspensão da exigibilidade do crédito fiscal. Dispensa do depósito. CPC/1973, art. 798. CTN, art. 151.

«Desde que reconhecida, em sede de mandado de segurança, pelo próprio magistrado a quem couber decidir pelo deferimento da liminar, a ocorrência dos pressupostos do «fumus boni juris e do «periculum in mora, a partir desse reconhecimento nasce para o impetrante o direito subjetivo de ter por concedida a liminar, sendo descabida a exigência de depósito para suspender a exigibilidade do crédito tributário.... (Continua)

20 - TJSP Crédito tributário. Suspensão. Necessidade de contracautela formalizada sob a forma de depósito integral em dinheiro. Oferta de seguro-garantia que não se mostra apta à suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Hipótese concreta em que não autorizado provimento antecipatório ante a complexidade do litígio, fazendo-se necessária a observância do contraditório para melhor aferição da questão. Simples alegação do gravame de inscrição em dívida ativa destituída de comprovação. Recurso fazendário provido.

21 - TJSP Processo veículo. Acidente. Dano de grave monta. Irrecuperabilidade. IPVA. Protesto. Sustação. Crédito tributário. Suspensão da exigibilidade. Tutela de urgência. Possibilidade:. A tutela de urgência não pode ser negada quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano. CPC/2015, art. 300.

... (Continua)

22 - TJSP Crédito tributário. Suspensão. Mandado de Segurança. Liminar. Irresignação contra a concessão da medida para suspender a exigibilidade de crédito tributário relativo ao Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Cessão de créditos alimentares oriundos de precatório Judicial. Invalidade da decisão. Ofensa à ordem cronológica de pagamento. CF/88, art. 100. Hipótese não abrangida pelo artigo 78, § 2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. Pretensão que também não tem amparo nos Emenda Constitucional 62/2009, art. 5º e Emenda Constitucional 62/2009, art. 6º. Liminar revogada. Recurso provido para este fim.

23 - TJSP Crédito tributário. Suspensão. Oferecimento de seguro garantia judicial. Possibilidade. Valor da garantia não inferior ao do débito atualizado mais 30 %. Observância. Necessidade. Inteligência do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, CTN, art. 656, § 2º artigos 151 e 38 da Lei de Execução Fiscal, além da Súmula 112 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

24 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processual penal. Crime contra a ordem tributária. Parcelamento do crédito tributário. Suspensão do processo. Recurso em habeas corpus não conhecido. Exame da matéria em recurso em habeas corpus anterior. Reiteração. Impossibilidade de reexame. Agravo desprovido.inviável o reexame de matéria já apreciada em mandamus anteriormente julgado, configurada a inadmissível reiteração de pedido, nos termos do art. 210 do regimento interno do STJ.agravo regimental desprovido.

25 - TJSP Crédito tributário. Suspensão. Medida cautelar. Pretensão de oferecimento de bem imóvel à penhora, a fim de suspender a exigibilidade de crédito tributário antes do ajuizamento da execução fiscal. Inadmissibilidade. Rol do CTN, art. 151 é taxativo. Depósito que deve ser integral e em dinheiro (Súmula 112 do Superior Tribunal de Justiça). Impossibilidade jurídica do pedido configurada. Carência da ação verificada. Sentença que extinguiu o processo sem análise do mérito mantida. Recurso não provido.

26 - TJSP Crédito tributário. Suspensão. Embargos à execução fiscal. Pedido de exclusão do nome da agravante do CADIN. Inadmissibilidade. Penhora de precatórios que não suspende a exigibilidade do crédito tributário, somente depósito integral e em dinheiro. CTN, art. 151, inciso II. Súmula 112 do Superior Tribunal de Justiça. Caracterização da compensação como um benefício instituído pelo Estado. Interpretação é restrita, não comportando outro sentido senão o decorrente da literalidade legal. Recurso desprovido, cassada a liminar concedida.

27 - TRF4 Tributário. Embargos de declaração. Omissão. Crédito tributário. Suspensão e interrupção da prescrição. Decreto-lei 7.661/1945, art. 47. Prequestionamento. Súmula 98/STJ. Lei 11.101/2005, art. 192. CTN, art. 187.

«1 - A omissão que enseja a declaração do julgado configura-se pelo silêncio do acórdão quanto a ponto sobre que deveria manifestar-se. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil e tributário. Crédito tributário. Suspensão. Tutela antecipada. Causa autônoma. Garantia do juízo. Desnecessidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

29 - TJSP Agravo de instrumento. Crédito tributário. Suspensão. Ação anulatória de débito fiscal. Pretendida expedição de certidão positiva com efeito de negativa, nos termos do CTN, art. 206. Oferecimento de caução idônea. Necessidade. Indicação de bens que, pela sua localização e natureza, são de difícil alienação. Insuficiência da garantia que pode ser conhecida de ofício. Matéria de ordem pública. Expedição de certidão sem caução idônea que poderia causar prejuízos a terceiros. Tutela antecipada indeferida. Recurso improvido.

30 - STJ Tributário e processual civil. Pedido administrativo de compensação. Indeferimento. Apresentação de recurso. Exigibilidade do crédito tributário. Suspensão. Questão abordada em voto vencido. Prequestionamento. Inocorrência. Súmula 320/STJ.

«1. Vigora no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que o pedido administrativo de compensação, bem como o recurso interposto contra o seu indeferimento, suspendem a exigibilidade do crédito tributário. Precedentes. ... (Continua)

31 - TJSP Inquérito policial. Trancamento. Descabimento. Infração tipificada pela Lei 8137/90. Temas que já foram objeto da mais ampla discussão na esfera administrativa fiscal, com decisão definitiva dando pela improcedência do inconformismo do acusado. Possibilidade, entretanto, da suspensão do andamento do inquérito em face de ação declaratória de inexistência de débito fiscal onde foi decretada, provisoriamente, a inexigibilidade do crédito tributário. Suspensão, ainda, do curso da prescrição e do indiciamento do paciente. Ordem de «habeas corpus concedida em parte.

32 - STJ Processual civil e tributário. Crédito tributário. Suspensão da exigibilidade. Depósito de precatório. Inviabilidade. Súmula 112/STJ. Antecipação de tutela. Requisitos. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos da Súmula 112/STJ, somente o depósito integral e em dinheiro tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Julgamento extra petita. Prequestionamento. Ausência. Crédito tributário. Suspensão. Pedido de compensação sem previsão em lei. Impossibilidade.

«1. Nos termos da Súmula 282/STF, o recurso não pode ser conhecido quanto à tese da ocorrência de julgamento extra petita, tendo em vista a ausência de prequestionamento do tema. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de Lei autorizativa da compensação de débitos tributários com créditos de precatório. Exigibilidade do crédito tributário. Suspensão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973 ao julgamento deste Agravo Regimental. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil e tributário. Crédito tributário. Suspensão. CTN, art. 151. Rol taxativo. Consulta. Não inclusão. Multa. Responsabilidade. Prequestionamento. Ausência.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que o CTN, art. 151 prevê um rol taxativo ao apresentar as hipóteses em que há a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, no qual não está incluso o procedimento de consulta fiscal. ... (Continua)

36 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. Adesão a parcelamento. Suspensão da exigibilidade crédito tributário. Suspensão do processo de execução fiscal. Substituição da penhora. Impossibilidade de praticar atos processuais. CPC/1973, art. 266.

«1. É entendimento desta Corte Superior que a suspensão do crédito tributário pelo parcelamento suspende o processo de execução fiscal, ficando a substituição da penhora sujeita à regra prevista no CPC/1973, art. 266, ( CPC/1973, art. 314 vigente), que proíbe expressamente a prática de qualquer ato processual durante a suspensão do processo, salvo aqueles destinados a evitar dano irreparável. ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SEGURO-GARANTIA. Recurso desfiado contra decisão que indeferiu pedido de substituição do depósito integral por seguro-garantia, preservada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário que encontra hipóteses taxativas no catálogo do CTN, art. 151. Súmula 112/STJ a exigir seja o depósito integral e em dinheiro. Tese firmada no bojo do Tema 678, pelo e. STJ, ainda, que afasta a equiparação entre fiança bancária e depósito para fins de suspensão da exigibilidade do crédito fiscal. Precedentes deste TJSP e do STJ. Decisão mantida nesse aspecto. Pedido subsidiário de concessão da tutela antecipada em menor extensão, voltado aos efeitos secundários da exigibilidade, como emissão de certidão de regularidade fiscal, inibição de protesto e exclusão do CADIN, não formulado na origem, constituindo defesa inovação recursal. Pedido subsidiário não conhecido. Decisão mantida. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

38 - STJ Tributário e processual civil. Violação do CPC/2015, art. 1.022 caracterizada. Prescrição. Momento da constituição definitiva do crédito tributário. Suspensão da exigibilidade. Impugnação administrativa. Questão fundamental à Resolução da controvérsia.

«1. O Tribunal a quo manteve sentença que extinguiu Execução Fiscal por acolher prescrição arguida em Exceção de Pré-Executividade. ... (Continua)

39 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Pendência de ação anulatória de débito fiscal. Denúncia precedida de procedimento administrativo-fiscal no qual houve oportunidade de defesa para a constituição definitiva do crédito tributário. Suspensão do processo. CPP, art. 93. Faculdade judicial. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. 2. Dosimetria. Fixação da pena-base. Elevado prejuízo causado aos cofres públicos resultante dos tributos sonegados. Fundamentação idônea. 3. Agravo regimental improvido.

«1. Conforme entendimento pacífico desta Corte Superior, nos crimes contra a ordem tributária, precedida a denúncia de procedimento administrativo-fiscal no qual houve oportunidade de defesa para a constituição definitiva do crédito tributário, a suspensão da ação penal em razão do ajuizamento de ação anulatória do débito é facultativa, a teor do CPP, art. 93. Manifesta, portanto, a incidência do enunciado da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

40 - STF Direito tributário. Crédito tributário. Suspensão da exigibilidade. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 ausência de preliminar formal de repercussão geral. Inobservância do CPC, art. 543-A, § 2º. Repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso não viabiliza apelo sem a preliminar fundamentada da repercussão geral. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Administrativo e tributário. Mandado de segurança. Parcelamento. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Suspensão da inscrição nos cadastros de serviço de proteção ao crédito. Ausência de impugnação.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: ausência de prequestionamento (CPC, Código de Processo Civil (267, VI do CPC/1973, art. 485, IV)). Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Tributário. Crédito tributário, suspensão da exibilidade. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

I - Na origem trata-se de mandado de segurança que objetiva a suspensão da exigibilidade dos tributos objeto dos Processos Administrativos 10380.451.481/2001-33 e 10380.457-552/2004-54. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. ... (Continua)

43 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Crime tributário. Ajuizamento de ação anulatória. Independência das esferas. 2. Particularidade do caso concreto. Depósito integral do crédito tributário. Suspensão da exigibilidade. CTN, art. 151. Possibilidade de suspensão da ação penal. CPP, art. 93. 3. Recurso em habeas corpus a que se dá provimento.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que, «havendo lançamento definitivo, a propositura de ação cível discutindo a exigibilidade do crédito tributário não obsta o prosseguimento da ação penal que apura a ocorrência de crime contra a ordem tributária, tendo em vista a independência das esferas cível e penal». (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 21/3/2018) ... (Continua)

44 - TRT3 Ação cautelar. Credito tributário. Exigibilidade. Suspensão.

«A ação cautelar tem como finalidade assegurar o êxito do processo principal, evitando situações que poderiam tornar a atividade jurisdicional ineficaz para impedir ofensa a direito ou reparar danos de maneira satisfatória. A tutela jurisdicional, neste caso, é mediata, tem caráter urgente e não permite uma investigação completa dos fatos que possam autorizar o deferimento do pedido, mas apenas uma averiguação superficial e provisória na qual se vislumbre a probabilidade de existência do direito. A admissibilidade da ação cautelar pressupõe, além das condições normais relativas a qualquer ação, a ocorrência de requisitos específicos: periculum in mora, o qual diz respeito refere-se ao risco que corre o processo principal, o dano que poderá ocorrer e que dificilmente será reparado; e fumus boni iuris, alusivo à plausibilidade do direito reivindicado (a aparência do bom direito). Se os elementos dos autos convencem quanto à regularidade do auto de infração que dá sustentação à multa administrativa, é indevida a suspensão da exigibilidade desse crédito, requerida em sede cautelar, porque ausente o pressuposto do fumus boni iuris.... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Sonegação fiscal. Manutenção do acórdão proferido na origem. Inexistência de ilegalidades. Execução da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Superveniente parcelamento do crédito tributário. Suspensão da pretensão punitiva e do prazo prescricional. Agravo regimental provido em parte.

1 - À mingua de ilegalidades ocorridas no julgamento proferido pelo Tribunal de origem, deve ser mantida a decisão condenatória de primeiro grau. Entretanto, conforme orientação pacificada no âmbito desta Corte e do STF, a execução da pena somente é possível com o trânsito em julgado da condenação. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Recurso administrativo. Exigibilidade do crédito tributário. Suspensão. Inscrição em dívida ativa. Impossibilidade.

«1 - Não há violação do CPC, art. 535, 1973 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Sonegação fiscal. Manutenção do acórdão proferido na origem. Inexistência de ilegalidades. Execução da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Superveniente parcelamento do crédito tributário. Suspensão da pretensão punitiva e do prazo prescricional. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante a jurisprudência dominante do STJ, «uma vez que o crédito tributário foi constituído antes do advento da Lei 12.382/2011, que prevê a suspensão da pretensão punitiva apenas quando o parcelamento se dá antes do recebimento da denúncia, é aplicável a Lei 10.684/2003, que permite o parcelamento em qualquer fase processual, com a consequente suspensão da pretensão punitiva e do prazo prescricional» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T. DJe 16/8/2021). ... (Continua)

48 - STJ Seguridade social. Tributário. Execução fiscal. Contribuição previdenciária. Prescrição. Dies a quo. Impugnação do crédito tributário. Suspensão. Prova sobre a notificação. CTN, art. 151, III. CTN, art. 174.

«I - Se o crédito do embargado corresponde às contribuições previdenciárias que deveriam ter sido recolhidas em períodos anteriores à vigência da Emenda Constitucional 8/1977 é aplicável, no caso, o prazo quinquenal, pois o CTN, art. 174 revogou o Lei 3.807/1960, art. 44. As contribuições previdenciárias foram tratadas como tributos até o advento da Emenda Constitucional 8/1977. ... (Continua)

49 - STJ Tributário. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Crédito tributário. Suspensão da exigibilidade no período de vigência de Liminar em mandado de segurança. Juros de mora. Incidência. Embargos acolhidos. Súmula 405/STF. Lei 9.430/1996, art. 63, § 2º. CTN, art. 151, IV. CTN, art. 161. Lei 12.016/2009, art. 7º, § 3º. Lei 12.016/2009, art. 14, § 3º. Medida Provisória 2.158-35/2001. Súmula 112/STJ.

«1 - Divergência jurisprudencial configurada entre acórdãos da Primeira e Segunda Turmas no tocante à possibilidade de incidência de juros de mora sobre o tributo devido no período compreendido entre a decisão que concede liminar em mandado de segurança e a denegação da ordem. ... (Continua)

50 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Acórdão recorrido. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Execução fiscal. Extinção. Recurso administrativo. Exigibilidade do crédito tributário. Suspensão. Precedentes do STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 11/10/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)