Número 1198

1 - TST GMAAB/PC RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. SEGURO GARANTIA. PRAZO DE VALIDADE. DESERÇÃO. RECURSO INTERPOSTO ANTES DA EDIÇÃO DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1/2019.

1. O e. TRT considerou deserto o recurso ordinário da reclamada, porquanto o seguro garantia judicial apresentado possui termo final de vigência. 2. De início, é imprescindível ressaltar que os requisitos exigidos pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019 não são aplicáveis ao presente processo, uma vez que referida regulamentação passou a vigorar a partir de 16/10/2019 e o apelo ordinário foi interposto em maio de 2019. 3. Esses atos foram praticados já na vigência da Lei 13.467/2017, sendo aplicável, portanto, o inteiro teor do art. 899, §11º, da CLT, que determina, in verbis, que « o depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial «. 4. Nesse cenário, faz-se imperioso registrar que a jurisprudência que tem se consolidado nesta Corte Superior é a de que o seguro garantia judicial, previsto no art. 896, §11, da CLT e ofertado antes da vigência do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, consubstancia-se em instrumento hábil à garantia do juízo, independentemente do prazo de validade da apólice. 5. Evidentemente, o título deve ser renovado ou substituído antes do seu vencimento, caso ainda não tenha sido resgatado/liquidado na fase de execução, para que a recorrente não perca a garantia do juízo a que se prestou e, via de consequência, arque com as responsabilidades jurídicas daí advindas. 6. Nesses moldes, o seguro garantia judicial apresentado é instrumento hábil à garantia a que se destina, não havendo que se falar em deserção do recurso ordinário. Recurso de revista conhecido por violação da CF/88, art. 5º, LV e provido.... (Continua)

2 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO QUE NÃO IMPUGNA A DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA 422/TST, I. 1.

Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. 2. No caso, a parte agravante apenas afirma a transcendência da causa, sem se insurgir contra os fundamentos em que se amparou o juízo de prelibação, confirmados na decisão unipessoal, consubstanciados de que não foi demonstrada ofensa constitucional ou violação da Súmula 85/STJ, quanto ao tema «Compensação de jornada/banco de horas ; atinente à decisão do Tribunal Regional estar em consonância com a decisão proferida pelo STF da ADI 5766, quanto ao tema «Honorários advocatícios; e em relação à inobservância dos pressupostos de admissibilidade previstos no CLT, art. 896, § 9º e na Súmula 442/TST, quanto ao tema «Formação, suspensão e extinção do processo/modificação ou alteração do pedido. 3. Incide, na hipótese, o óbice do CPC, art. 1.021, § 1º e da Súmula 422/TST, I, ante a inobservância do princípio da dialeticidade recursal. Agravo de que não se conhece, com multa.... (Continua)

3 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE AUTARQUIA DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA URBANA - EMLURB. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Diante da constatação de que o Tribunal Regional expressou seu entendimento de forma fundamentada acerca das questões aduzidas pelo recorrente, não há que se cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, restando incólumes os dispositivos normativos citados. Agravo de instrumento conhecido e desprovido . 2. INTEGRAÇÃO DE QUINQUÊNIOS. HORAS EXTRAS. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I A III. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 2.1. O CLT, art. 896, § 1º-A, I a III, introduzido pela Lei 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2.2. No caso dos autos, quanto aos temas, a reclamada realizou transcrição no início da petição (fls. 409), dissociada dos fundamentos (fls. 420-428). Assim, impossibilitou o cotejo entre as teses adotadas pelo Tribunal de origem e o que pretende reformar. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA DE AUTARQUIA DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA URBANA - EMLURB . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. FAZENDA PÚBLICA. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I A III. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1. O CLT, art. 896, § 1º-A, I a III, introduzido pela Lei 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. No caso dos autos, quanto ao tema, a reclamada realizou transcrição no início da petição (fls. 411-412), dissociada dos fundamentos (fls. 428-430). Assim, impossibilitou o cotejo entre as teses adotadas pelo Tribunal de origem e o que pretende reformar. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

4 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. AUSÊNCIA DE OMISSÕES OU CONTRADIÇÕES. 1.

Não existem omissões ou contradições, tendo ficado muito claro que o recurso de revista conhecido e provido preencheu todos os pressupostos de admissibilidade, não havendo que se falar no óbice da Súmula 126/TST quando a matéria envolve a definição da natureza jurídica do direito vindicado. 2. Por outro lado, o acórdão foi muito claro em estabelecer que « O afastamento prévio da possibilidade da demanda coletiva sob o fundamento de que o direito vindicado é individual heterogêneo, sem que essa característica tenha sido evidenciada pela prova dos autos, ainda que não caracterize ofensa direta e literal na CF/88, art. 8º, III, na esteira do entendimento firmada por esta Turma, do qual ressalvo entendimento, viola o art. 81, parágrafo único, III, da Lei 8.078/90, pois impede que o ente sindical atue na defesa dos integrantes de sua categoria . Embargos declaratórios a que se nega provimento.... (Continua)

5 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O agravo deve ser provido para melhor exame da matéria. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Diante de aparente omissão em relação a pontos relevantes, dá-se provimento ao agravo de instrumento por potencial violação ao CF/88, art. 93, IX. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREMISSAS FÁTICAS ESSENCIAIS AO DESLINDE DA LIDE. OMISSÃO. NECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO EXPRESSO. 1. Nos acórdãos proferidos nos autos, o Tribunal Regional de origem manteve-se silente « sobre os fatos apontados pela reclamante nos itens «2.4, «2.5 e «2.6, no sentido de demonstrar que, embora a empresa a que estava vinculada - Instituto de Fisioterapia Intensiva - fosse coordenada apenas por Carlos Henrique, também recebia ordens e pagamentos de Ana Paula, coordenadora da outra empresa contratada pelo Hospital Aeroporto (Serviços de Formação e Assistência em Fisioterapia), que inclusive foi quem enviou o email reproduzido no acórdão regiona l. 2. « Considerando a alegação da trabalhadora, de fraude na contratação mediante pessoa jurídica, a manifestação do Tribunal de origem sobre esses aspectos fáticos é relevante para o deslinde da controvérsia . 3. « Do mesmo modo, não há registro no acórdão embargado sobre o fato apontado no item «1.1 - «a seleção dos profissionais que prestariam serviços era realizada pelo Hospital Aeroporto, sendo inviável a sua substituição -, que também é relevante para a solução do litígio, em especial quanto à caracterização da pessoalidade . 4. « Em tal contexto, quanto às omissões apontadas nos itens «1.1,  "2.4, «2.5 e «2.6, reputo configurada, pelo Colegiado a quo, a negativa de prestação jurisdicional . 5. São esses os fundamentos da divergência apresentada pelo Ministro Vistor, Hugo Carlos Scheuermann, que acolho como razões de decidir. Recurso de revista conhecido e provido.

6 - TST AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - CARGO DE CONFIANÇA GERENCIAL - GRATIFICAÇÃO - REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. O Tribunal Regional, com base no conjunto fático probatório dos autos, atestou que o reclamante ocupou cargo de confiança gerencial (CLT, art. 62, II), pois o salário do autor era superior a 40% em relação aos seus subordinados e o reclamante detinha poderes especiais de gestão, com subordinados e autoridade disciplinar sobre a equipe. É inadmissível recurso de revista em que, para se chegar à conclusão pretendida pela parte, seja imprescindível o reexame do contexto fático probatório dos autos. Incide a Súmula 126/TST. Agravo interno desprovido.

7 - TJSP RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. Título executivo judicial que determinou o recálculo do adicional por tempo de serviço do recorrente, tomando por base de cálculo os vencimentos integrais, compreendendo todas as gratificações percebidas pelo servidor, exceto as vantagens de caráter eventual, vedando-se a incidência recíproca entre os adicionais Ementa: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. Título executivo judicial que determinou o recálculo do adicional por tempo de serviço do recorrente, tomando por base de cálculo os vencimentos integrais, compreendendo todas as gratificações percebidas pelo servidor, exceto as vantagens de caráter eventual, vedando-se a incidência recíproca entre os adicionais temporais. Recorrente que, além do salário base, percebe apenas vantagens de caráter eventual. Inexistência de valor devido em favor do servidor. «Liquidação zero". Inexistência de ofensa à coisa julgada. Sentença extintiva mantida. Recurso não provido. 

8 - TST I - AGRAVO DO RECLAMANTE . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO. «JORNADA DE 12 HORAS NA ESCALA 2X2, «INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL, «RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, «RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO E «HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECLAMAÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À DECISÃO MONOCRÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I. 1 - Na decisão monocrática agravada consignou-se a ausência dos indicadores de transcendência do CLT, art. 896-Aem relação ao tema «HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECLAMAÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017, razão pela qual foi desprovido o agravo de instrumento. Nos temas remanescentes a pretensão recursal também deixou de ser acolhida, tendo análise da transcendência sido prejudicada. 2 - O agravante, contudo, desenvolve argumentos que não possuem relação de pertinência temática com a motivação exposta por esta Relatora para negar provimento ao agravo de instrumento. Embora haja alusão aos temas em epígrafe na denominação dos capítulos do agravo, o conteúdo é genérico, adaptável a qualquer questão jurídica, na contramão da dialeticidade recursal referida na Súmula 422/TST, I. 3 - Percebe-se, ainda, que junto às repetidas transcrições da decisão agravada vê-se um cipoal de dispositivos de lei e da Constituição desacompanhado da indicação dos motivos pelos quais as normas teriam sido violadas. Some-se a isso as diversas passagens do arrazoado em que parte atribui à decisão agravada fundamentação que ela não possui, como, por exemplo, a propalada ausência dos indicadores da transcendência nos temas «JORNADA DE 12 HORAS NA ESCALA 2 X 2 e «INTERVALO INTRAJORNADA". Trata-se de premissa falsa, que em nada reflete o conteúdo da decisão monocrática na qual foi desprovido o AIRR. 4 - Verifica-se, portanto, verdadeiro descompasso entre a argumentação deduzida nas razões do agravo e os fundamentos da decisão recorrida, o que evidencia o desatendimento da norma contida no CPC/2015, art. 1.021, § 1º, segundo a qual, « Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada «. 5 - Também a Súmula 422/TST exige a impugnação específica aos fundamentos da decisão impugnada, nos termos do CPC/2015, art. 1.010, II, que trata da obrigatoriedade recursal da exposição dos fatos e do direito. 6 - Nesse contexto, não há de fato impugnação à decisão monocrática em relação aos temas em epígrafe, valendo ressaltar que o agravo é recurso autônomo que deve demonstrar, por si mesmo, por que o decisum vergastado, no entendimento da parte, deveria ser reformado. 7 - Prejudicada a análise da transcendência. 8 - Agravo de que não se conhece. II - AGRAVO DA RECLAMADA . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA. PREVALÊNCIA DA NORMA COLETIVA QUE FIXA O ADICIONAL NOTURNO EM PERCENTUAL SUPERIOR AO LEGAL E LIMITA SUA INCIDÊNCIA ÀS HORAS LABORADAS ATÉ ÀS CINCO HORAS DA MANHÃ. 1 - De plano, consigne-se que o Tribunal Pleno do TST, nos autos ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do CLT, art. 896-A, § 5º, o qual preconiza que « É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria «, razão pela qual é impositivo considerar cabível a interposição do presente agravo. 2 - A decisão monocrática não reconheceu a transcendência quanto à matéria negando provimento ao agravo de instrumento. 3 - Todavia, em análise mais detida das razões do recurso de revista, verifica-se aconselhável a análise da transcendência. 4 - Agravo a que se dá provimento. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA. PREVALÊNCIA DA NORMA COLETIVA QUE FIXA O ADICIONAL NOTURNO EM PERCENTUAL SUPERIOR AO LEGAL E LIMITA SUA INCIDÊNCIA ÀS HORAS LABORADAS ATÉ ÀS CINCO HORAS DA MANHÃ. 1 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista, por provável violação do 7º, XXVI, da CF/88. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. IV - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . LEI 13.467/2017. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA. PREVALÊNCIA DA NORMA COLETIVA QUE FIXA O ADICIONAL NOTURNO EM PERCENTUAL SUPERIOR AO LEGAL E LIMITA SUA INCIDÊNCIA ÀS HORAS LABORADAS ATÉ ÀS CINCO HORAS DA MANHÃ. No Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633 (Tema 1.046 - Repercussão Geral), Relator Ministro Gilmar Mendes, o STF proferiu a seguinte tese vinculante: « São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". O STF considerou que são constitucionais as matérias que envolvem a flexibilização de direitos trabalhistas por norma coletiva superando o entendimento de que teria natureza infraconstitucional a controvérsia sobre a norma coletiva que trata da redução do intervalo intrajornada e da majoração da jornada em turnos ininterruptos de revezamento (Tema 357) e a norma coletiva que trata da redução do pagamento das horas in itinere a tempo menor que metade do tempo gasto (Tema 762). Discorrendo sobre os direitos trabalhistas absolutamente indisponíveis, o Ministro Gilmar Mendes destacou que, «Em regra, as cláusulas de convenção ou acordo coletivo não podem ferir um patamar civilizatório mínimo, composto, em linhas gerais, (i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores". Admitindo que «nem sempre é fácil delimitar ex ante qual seria o patamar civilizatório mínimo que escaparia do âmbito da negociabilidade coletiva, o Ministro Gilmar Mendes indicou que a investigação sobre quais direitos são de indisponibilidade relativa ou absoluta deve ocorrer no campo da jurisprudência do STF e do TST quando tratam de flexibilização por meio de norma coletiva. Importante identificar que o STF, no Tema 1.046, examinou o panorama jurisprudencial e legislativo anterior à Lei 13.467/2017. O Ministro Gilmar Mendes esclareceu que «na presente ação, não estamos discutindo a constitucionalidade dos CLT, art. 611-A e CLT, art. 611-B . Tais dispositivos, quando definem o que seriam direitos de indisponibilidade relativa e absoluta, regras de direito material, não se aplicam aos contratos de trabalho anteriores à vigência da Lei 13.467/2017. E, para os contratos de trabalho iniciados após a vigência da Lei 13.467/2017, ficou para a jurisprudência trabalhista examinar, caso a caso, a aplicabilidade das hipóteses neles elencadas, pois o STF não decidiu sobre sua constitucionalidade ou não. Ainda sobre o tema da admissibilidade ou não da flexibilização de direitos trabalhistas, é importante citar a decisão do STF na ADPF 381, Relatora Ministra Rosa Weber, na qual foi decidido que, para além da controvérsia sobre a validade ou não da norma coletiva, pode a Justiça do Trabalho decidir se o caso concreto se enquadra ou não na hipótese da norma coletiva, estando autorizada a afastar a aplicação da norma coletiva quando as premissas fáticas do caso sob exame sejam distintas da previsão do ajuste coletivo. Feita a delimitação da matéria, passa-se ao exame do caso concreto. Constou na fundamentação assentada no voto do Ministro Gilmar Mendes, relator no Tema 1.046, que as normas trabalhistas que dispõem sobre remuneração, salário ou parcelas salariais são de indisponibilidade relativa, e não de disponibilidade total. Ou seja, a norma coletiva não pode tudo, mas pode estabelecer fórmulas de composição remuneratória ou salarial (desde que observado o patamar mínimo civilizatório), presumindo-se a existência de contrapartidas ante a teoria do conglobamento.

9 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS - TRABALHO EXTERNO - CONTROLE DE JORNADA. Com efeito, a exclusão prevista no CLT, art. 62, I, depende não só da realização de atividade externa, como também da impossibilidade de fiscalização. Precedentes. Na hipótese vertente, a partir da análise do quadro fático probatório dos autos, o Tribunal Regional concluiu que, embora o reclamante realizasse trabalho externo, era possível o controle de sua jornada de trabalho por parte da empregadora, não se aplicando, assim, a exceção do CLT, art. 62, I. Deste modo, para se acolher a pretensão recursal, no sentido de que não era possível o controle da jornada de trabalho do reclamante, em razão de obreiro exercer trabalho externo, o que o enquadraria na exceção contida no CLT, art. 62, I, necessário seria o revolvimento do quadro fático probatório dos autos, procedimento vedado nesta atual instância recursal, a teor da Súmula/TST 126. Agravo interno a que se nega provimento.

10 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO DO CLT, art. 384. CONSTITUCIONALIDADE. A decisão regional foi proferida em sintonia com o entendimento desta Corte Superior, confirmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 658.312 em 14/09/2021 (tema 528), no sentido de que a concessão de condições especiais a mulher não fere o princípio da igualdade, previsto no art. 5 º, da CF/88. O CLT, art. 384 foi recepcionado pela CF/88 e a norma se aplica a todas as mulheres trabalhadoras. O descumprimento do intervalo do art. 384 implica o seu pagamento, como horas extraordinárias, à parte reclamante, e não apenas a aplicação de multa administrativa. Precedentes . Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .

11 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO LIMINAR. DOENÇA OCUPACIONAL. LEI 8.213/91, art. 118 E SÚMULA 378/TST, II. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA DEMONSTRADOS NO PROCESSO MATRIZ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão que deferiu pedido de concessão de tutela provisória de urgência, em caráter antecipatório, que visava à reintegração do litisconsorte passivo aos quadros do ora recorrente, com amparo no fato de ser portador de doença ocupacional no momento da dispensa, circunstância que lhe conferiria a garantia de emprego prevista na Lei 8.213/91, art. 118. 2. Saliente-se, inicialmente, não se tratar de hipótese de indeferimento da petição inicial por ausência de documento essencial. Isso porque a documentação é cópia do processo de origem, trazido na íntegra pelo impetrante, onde se verifica que o indicado benefício previdenciário em nome de pessoa estranha, que não o litisconsorte passivo, foi juntado no feito matriz pelo próprio litisconsorte passivo, o qual, apontando o equívoco, peticionou na data em que proferida a decisão liminar (a qual indeferiu a petição inicial do mandamus ) requerendo a exclusão do referido documento e a juntada da correta declaração de benefícios. 3. No que tange à doença ocupacional, a documentação apresentada evidencia, em exame preliminar, a probabilidade do direito alegado naqueles autos. Isso porque há documentação que comprova o desenvolvimento de patologias características do grupo de LER/DORT. Assim, é possível vislumbrar, em análise perfunctória, a existência de relação de causa e efeito entre o risco ocupacional relacionado à postura do recorrido no trabalho e as patologias diagnosticadas. 4 . Some-se a isso o fato de que o nexo técnico epidemiológico entre as atividades desenvolvidas pelo recorrente, a partir de seu CNAE, e as patologias apresentadas pelo litisconsorte passivo é estabelecido pelo Anexo II do Decreto 3.048/99, com redação dada pelo Decreto 6.042/2007, no que se refere às doenças do sistema osteomuscular e do tecido conjuntivo relacionadas com o trabalho. 5 . É dizer, assim, em juízo de prelibação inerente ao exame dos pedidos de tutela provisória, que está presente a demonstração da probabilidade do direito alegado na exordial do processo matriz. 6 . Nesse cenário, é forçoso concluir que a Autoridade Coatora, ao deferir o pedido de tutela provisória, decidiu em compasso com os parâmetros estabelecidos pelo CPC/2015, art. 300, não resultando daí a violação de direito líquido e certo do impetrante. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. Insurge-se o recorrente contra a imposição de multa por descumprimento da obrigação de fazer, alegando que o valor imposto no Ato Coator, referente à multa diária de R$ 1.000,00, (que foi efetivamente limitada a R$ 20.000,00), referente à reintegração do litisconsorte passivo, é excessivo, violando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser limitado ao valor da obrigação principal. 2. Esta Corte tem jurisprudência pacífica de que a hipótese não desafia mandado de segurança, pois, conquanto imposta a multa diária, não foi determinado o imediato pagamento, não se vislumbrando, portanto, prejuízo imediato que pudesse vir a ser questionado no mandamus . A matéria desafia recurso próprio, o que atrai a incidência da OJ SBDI-2 92 desta Corte. Precedentes. Recurso Ordinário conhecido e não provido.

12 - TST PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO . NULIDADE DA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO / EXCESSO DE EXECUÇÃO / ÉPOCA PRÓPRIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA - ÓBICE PROCESSUAL - RECURSO DE REVISTA QUE NÃO TRANSCREVE OS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS CONTROVERTIDAS - INCIDÊNCIA DO art. 896, §1º-A, I, DA CLT . O recorrente não transcreveu nas razões recursais os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento das matérias invocadas no recurso de revista, apenas se limitou a reproduzir a parte dispositiva do julgado. Assim, compactua-se com a decisão denegatória proferida pela Presidência do TRT, no sentido de que o apelo revisional não supera o obstáculo de natureza processual do art. 896, §1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista.

13 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CLT, art. 62, II. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT concluiu, com base nos elementos de prova, notadamente a prova oral, que a reclamante não estava enquadrada na exceção do CLT, art. 62, II, pois atuava sem autonomia e sem flexibilidade em sua jornada e estava submetida a controle de jornada por meio da subscrição de folhas de ponto não apresentadas pelo empregador. As razões veiculadas no recurso de revista, por sua vez, estão calcadas em realidade fática diversa. Nesse contexto, uma conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, como pretende a parte agravante, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula 126/TST. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido.

14 - STJ Processual penal. Inquérito. Arquivamento requerido pelo vice-procurador-geral da república. Apontamento de ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade. Irrecusabilidade.

«1 - Excetuados os casos de extinção de punibilidade ou de atipicidade de conduta, não compete ao Judiciário sindicalizar o mérito do pedido de arquivamento formulado pelo Procurador-Geral da República nas causas de competência originária nos Tribunais Superiores (a fortiori, pelo Subprocurador-Geral que atue por delegação dele), porquanto inaplicável a regra de superposição do CPP, art. 28 em tais ocorrências. Precedentes. ... (Continua)

15 - TST Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Violação do CF/88, art. 93, IX. Configuração. Provimento.

«Na hipótese, a Corte Regional condenou a reclamada ao pagamento de compensação por dano moral, ao constatar que o agravamento da doença degenerativa que acometia o reclamante ocorreu em razão das atividades por ele desempenhadas (concausa). ... (Continua)

16 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Multa do CPC, art. 475-J, 1973. Inaplicabilidade no processo do trabalho.

«Demonstrada a ofensa ao CF/88, art. 5º, LIV, o Recurso de Revista merece ser processado. Agravo de Instrumento conhecido e provido.... (Continua)

17 - TST Recurso de revista. Multa do CPC, art. 475-J, 1973. Inaplicabilidade no processo do trabalho.

«A aplicação subsidiária, do CPC, Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos: a ausência de previsão na CLT e a compatibilidade da norma supletiva com os princípios do Processo do Trabalho. Observa-se que o fato preconizado no CPC, art. 475-J, 1973 possui disciplina própria no âmbito do Processo do Trabalho, nos arts. 880, 882 e 883 da CLT, que preveem o prazo e a garantia da dívida por depósito ou a penhora de bens quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescido das despesas processuais, das custas e dos juros de mora. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

18 - TST Recurso de revista interposto pela reclamante. 1. Jornada de trabalho. Validade dos controles de jornada. Não conhecimento.

«Na fração de interesse, o egrégio Tribunal Regional decidiu com base nas provas documentais e testemunhais, inclusive no depoimento da testemunha arrolada pela própria reclamante. Concluiu pela validade dos controles de registro da jornada da reclamante. Registrou que no ponto a jornada é variável, tendo o seu término por volta das 18 horas em boa parte da contratualidade, com inúmeras horas extraordinárias em favor da reclamante. ... (Continua)

19 - TST Recurso de revista interposto pelo primeiro reclamado. Banco do estado do rio grande do sul S/A. Banrisul.

20 - TST Horas extraordinárias. Adicional de 100% após a segunda hora extraordinária laborada. Não conhecimento.

«O egrégio Tribunal Regional consignou que não tem amparo legal ou normativo a pretensão de pagamento do adicional de 100% para as horas extraordinárias prestadas além das duas primeiras horas extraordinárias laboradas. ... (Continua)

21 - TST Repouso semanal remunerado. Integração das horas extraordinárias. Repercussão. Bis in idem. Aumento da média remuneratória. Não conhecimento.

«Segundo entendimento pacífico deste colendo Tribunal Superior, é incabível a repercussão das diferenças do repouso semanal remunerado, majorado pela integração das horas extraordinárias, nas demais parcelas trabalhistas, sob pena de incorrer-se em bis in idem. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I. ... (Continua)

22 - TST Horas extraordinárias. Intervalo da mulher. CLT, art. 384. CF/88, art. 5º, I. Afronta ao princípio da isonomia. Não configuração. Provimento.

«Por disciplina judiciária, curvo-me ao entendimento do Tribunal Pleno desta Corte Superior que, reconhecendo a constitucionalidade do CLT, art. 384 de que trata do intervalo de 15 minutos garantido às mulheres trabalhadoras, antes da prestação de horas extraordinárias, considerou que a concessão de condições especiais à mulher não fere o princípio da igualdade entre homens e mulheres, inserto no CF/88, art. 5º, I. ... (Continua)

23 - TST Integração do vale-refeição. Norma coletiva prevendo a natureza jurídica indenizatória desde o início de sua concessão. Não conhecimento.

«O egrégio Tribunal Regional consignou que há norma coletiva expressamente excluindo a natureza salarial do benefício concedido a título de «vale-refeição, desde o início de sua concessão. ... (Continua)

24 - TST Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Condições ainda não implementadas pela reclamante. Ausência de interesse de agir. Divergência jurisprudencial inespecífica. Não conhecimento.

«O egrégio Tribunal Regional partiu da premissa de que a reclamante, na fração de interesse, não possui interesse de agir. ... (Continua)

25 - TST Compensação por danos morais. Assédio moral. Não comprovação. Não conhecimento.

«O egrégio Tribunal Regional, ao examinar as provas produzidas nos autos, expressamente concluiu que não restou comprovado o excesso do reclamado no exercício do poder de direção da atividade laboral. Ademais, registrou não ser constatada qualquer anormalidade na cobrança de desempenho da reclamante. ... (Continua)

26 - TST Seguridade social. Descontos fiscais e previdenciários. Responsabilidade pelo pagamento. Súmula 368/TST, II. Não conhecimento.

«Nos termos do entendimento cristalizado na Súmula 368/TST, II, é do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciária e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, sendo que a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. ... (Continua)

27 - TST Honorários advocatícios. Requisitos. Ausência de declaração de hipossuficiência e de pedido de assistência judiciária gratuita. Não conhecimento.

«É pacífico o entendimento, no âmbito deste Tribunal Superior, no sentido de que mesmo após o advento, da CF/88 de 1988, na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios não decorrem exclusivamente da sucumbência, devendo a parte comprovar, concomitantemente, estar assistida por sindicato da categoria profissional e a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. ... (Continua)

28 - TST Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Não conhecimento.

«Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando consta do v. acórdão recorrido pronunciamento expresso e fundamentado sobre os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia. ... (Continua)

29 - TST Prescrição parcial. Cheque-rancho. Natureza jurídica. Integração à remuneração da reclamante. Não conhecimento.

«Este colendo Tribunal Superior do Trabalho possui o entendimento de que é parcial a prescrição da pretensão relacionada à integração da parcela denominada «cheque-rancho na remuneração do empregado da Banrisul. Precedentes. Incidência do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. ... (Continua)

30 - TST Cheque-rancho. Natureza jurídica salarial. Integração à remuneração da reclamante. Não conhecimento.

«O egrégio Tribunal Regional expressamente concluiu que a norma empresarial criadora da parcela «cheque-rancho não previa sua natureza jurídica indenizatória. Também registrou que não há prova da inscrição do primeiro reclamado no PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador). ... (Continua)

31 - TST Integração das comissões de agenciamento. Não conhecimento.

«Ao contrário do quanto alegado pelo recorrente, o egrégio Tribunal Regional concluiu expressamente que não há controvérsia acerca da natureza salarial da parcela comissões de agenciamento, por remunerar a prestação de serviços da reclamante no atendimento de metas da empresa. Registrou, ainda, que havia habitualidade no pagamento da referida parcela, razão pela qual é devida a sua integração nas demais parcelas salariais e contratuais. ... (Continua)

32 - TST Horas extraordinárias. Base de cálculo. Não conhecimento.

«O recurso não se viabiliza pela indicação de ofensa ao CF/88, art. 5º, II, porque o princípio da legalidade insculpido no referido dispositivo mostra-se como norma geral do ordenamento jurídico pátrio, sendo necessária a análise da ocorrência de violação de norma infraconstitucional para que se reconheça, somente de maneira indireta ou reflexa, afronta ao seu texto. Nesse sentido, inclusive, a Súmula 636/TST do STF. ... (Continua)

33 - TST Bancário. Horas extraordinárias. Base de cálculo. Divisor aplicável. Provimento.

«A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-I), em sua composição plena, no julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos IRR-849-83.2013.5.03.0138, da relatoria do eminente Ministro Cláudio Brandão, firmou posição de que no cálculo das horas extraordinárias do bancário deve incidir a regra geral estabelecida no CLT, art. 64, da qual se obtêm os divisores 180 e 220 para os empregados submetidos, respectivamente, à jornada de 6 e 8 horas diárias. ... (Continua)

34 - TST Intervalo intrajornada. Redução. Pagamento. Hora extraordinária integral e reflexos. Não conhecimento.

«Consoante o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, após a edição da Lei 8.923/1994, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica pagamento total do período correspondente, como horas extraordinárias, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho e repercussão no valor das demais parcelas trabalhistas, em face à sua natureza salarial. ... (Continua)

35 - TST Seguridade social. Prêmio aposentadoria. Direito à sua percepção. Não conhecimento.

«Acerca do direito ao pagamento do prêmio aposentadoria, o egrégio Tribunal Regional, ao contrário do quanto alegado pelo recorrente, concluiu expressamente que a norma referente ao prêmio aposentadoria não traz qualquer ressalva quanto à forma de extinção do contrato para o seu pagamento, e tampouco excepciona do direito o empregado que permaneça no emprego após a aposentadoria. ... (Continua)

36 - TST Seguridade social. Base de cálculo do prêmio aposentadoria. Ausência de interesse recursal. Falta de sucumbência. Não conhecimento.

«Na fração de interesse, prevaleceu a divergência na decisão regional, a que determinou a fixação da base de cálculo do prêmio aposentadoria na forma prevista no artigo 54 do Regulamento de Pessoal, sendo excluídas da referida base de cálculo as parcelas gratificação de caixa, abono caixa e os prêmios («remuneração variável Banrisul 2010, «remuneração variável 1, «remuneração variável 2). ... (Continua)

37 - TST Gratificação semestral. Base de cálculo. Não conhecimento.

«Na fração de interesse, o egrégio Tribunal Regional consignou expressamente que as normas coletivas aplicáveis ao caso concreto preveem o pagamento de gratificação semestral em valor correspondente ao da remuneração do mês de pagamento. Assim, concluiu, com base nas referidas normas coletivas, que todas as parcelas remuneratórias devem ser consideradas para o cálculo da gratificação semestral. ... (Continua)

38 - TST Devolução dos descontos a título de diferenças de caixa. Ausência de demonstração de culpa da reclamante. Não conhecimento.

«A controvérsia diz respeito à possibilidade de haver previsão regulamentar para o pagamento de gratificação e abono de caixa, com a finalidade de ressarcir eventuais diferenças quando do fechamento do caixa, sem que seja necessário demonstrar se o empregado agiu com culpa no cumprimento de suas funções. ... (Continua)

39 - TST Participação nos lucros e resultados. Período proporcional de 2010. Ausência de juntada da norma coletiva do referido período. Ônus da prova da reclamante. Provimento.

«Compulsando o acordão regional, tanto na fundamentação da relatora (vencida no ponto), quanto na divergência vencedora, consta expressamente que a reclamante não juntou aos autos a norma coletiva do período de 2010, a qual justificaria o alegado direito à percepção da participação nos lucros e resultados do referido ano. ... (Continua)

40 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Terceirização. Call center. Vínculo de emprego.

«Ante à plausibilidade da indicação de afronta ao CF/88, art. 5º, inc. II, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o amplo julgamento do Recurso de Revista.... (Continua)

41 - TST Recurso de revista. Empresa de telecomunicações. Terceirização. Serviços de call center. Licitude. Lei 9.472/1997. Súmula 331/TST.

«Esta Corte vem adotando o entendimento de que é ilícita a terceirização dos serviços de call center por ser atividade fim das concessionárias dos serviços de telecomunicações, tomadoras dos serviços. Precedentes da SDI-1 desta Corte. Assim, por disciplina, ressalvo meu entendimento, para adotar os precedentes da Corte. Recurso de Revista de que não se conhece.... (Continua)

42 - TST Aposentadoria espontânea. Empregado público. Cumulação dos proventos com os vencimentos do cargo. Possibilidade.

«A Constituição da República (art. 37, § 10) veda somente a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública. Não é essa a hipótese dos autos, pois o reclamante percebe proventos de aposentadoria resultantes do Regime Geral da Previdência. Com relação aos efeitos da aposentadoria espontânea, a questão não comporta mais discussões nesta Corte, tendo em vista a jurisprudência cristalizada na Orientação Jurisprudencial 361 da SDI-1. ... (Continua)

43 - TST Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Recurso de embargos. Honorários advocatícios. Não observância da nova redação do CLT, art. 894. Desfundamentação.

«Nos termos da atual redação do CLT, art. 894, conferida pela Lei 11.496/2007, o recurso de embargos só se viabiliza por conflito pretoriano entre Turmas desta Corte ou entre Turmas e a SBDI e de confronto com súmula desta Corte. Como se verifica, o embargante não observou o previsto no CLT, art. 894, ao fundamentar suas razões de embargos em relação à decisão recorrida, não tendo indicado contrariedade a orientação jurisprudencial ou a súmula do TST, tampouco colacionou arestos a confronto. Nesse contexto, portanto, objetivamente procrastinatório, ante a interposição de recurso manifestamente desfundamentado, tendo a parte feito mau uso do instrumento processual, causando dilação desnecessária e injustificada do normal andamento do feito, deve o embargante ser condenado ao pagamento da multa prevista no parágrafo único do artigo 17, inciso VII, c/c o CPC/1973, art. 18, equivalente a 1% (um por cento) do valor atualizado da causa. Precedente desta SBDI-1. ... (Continua)

44 - TST PEDIDO SUCESSIVO. EVENTUAL CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO ÀS PARCELAS PARCELAS POSTERIORES AO CANCELAMENTO DO ITEM II DA SÚMULA 364, TST E ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DA Lei 12.740, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2012.

«Matéria não arguida perante a c. Turma não é viável de exame perante a c. SDI. Embargos não conhecidos.... (Continua)

45 - TST Embargos. Eletricitários. Adicional de periculosidade. Alteração da base de cálculo por acordo coletivo. Impossibilidade. Recurso de revista da reclamada não conhecido.

«Ao cancelar o item II da Súmula 364, II, esta c. Corte buscou resguardar o disposto no CF/88, art. 7º, XXII que garante aos trabalhadores a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. No entendimento desta c. Corte, estas normas não podem ser objeto de negociação coletiva. O inciso XXIII do CF/88, art. 7º estabelece, como direitos dos trabalhadores, adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei. Assim, deve ser considerada igualmente inválida cláusula de acordo coletivo que altera a base de cálculo do adicional de periculosidade, diante da existência de norma específica, Lei 7.369/1985, art. 1º, e de Súmula desta c. Corte (191), estabelecendo que a base de cálculo do adicional de periculosidade dos eletricitários é a totalidade das parcelas de natureza salarial. Embargos conhecidos e desprovidos. ... (Continua)

46 - TNU Seguridade social. Previdenciário. Qualidade de segurado. Período de graça. Desemprego. Pretensão de que o termo inicial de cômputo do período de graça se dê após a cessação da percepção de seguro-desemprego. Incidente de uniformização conhecido e improvido. Lei 8.213/1991, art. 15. Lei 10.259/2001, art. 14.

«1. Comprovada a divergência jurisprudencial, na forma da Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º. ... (Continua)

47 - TRT3 Indenização por danos morais. Empregadora que age com evidente abuso a fim de exigir o cumprimento de suas normas internas.

«Restando provado nos autos que a reclamada se utilizou de meios abusivos com o objetivo de coibir seus empregados a cumprir suas normas internas, como a colocação de segurança armado na porta de seu refeitório para impedir que os obreiros de lá saíssem portando algum alimento, chegando a ocasionar a agressão física ao reclamante, diante de terceiros, ressalta evidente o ato ilícito, o dano moral indenizável e o nexo de causalidade entre um e outro.... (Continua)

48 - TRT3 Equiparação salarial. Trabalho intelectual.

««é conhecida a dificuldade de se comparar a perfeição técnica no desempenho de trabalhos intelectuais, dada a subjetividade de seus critérios de avaliação. Nesse passo, exige-se do julgador destacada atenção na análise dos parâmetros estipulados pelo empregador, sob pena de ingerência indevida na atividade empresarial, tolhendo-lhe importantes instrumentos de valorização dos profissionais que melhor desempenham tais funções (incluindo políticas salariais que fomentem a contratação de empregados mais preparados). Não é por outra razão que o TST sedimentou entendimento salientando que a possibilidade de equiparação salarial de trabalho intelectual está condicionada à demonstração de igualdade de perfeição técnica mediante critérios objetivos (Súmula 6, VII).... (Continua)

49 - TRT3 Indenização por danos morais. Ofensa à integridade moral do trabalhador.

«Fica evidente o desprezo da ré para com o autor, em tendo restado incontroverso que a empresa foi negligente ao disponibilizar ao reclamante quantia flagrantemente insuficiente para custear as despesas da longa viagem de retorno do trabalhador ao local da contratação, submetendo o autor a situação estressante e atentatória à sua dignidade (art. 1 o da CF). A conduta da ré é contrária à boa-fé e constitui ato ilícito, ofensivo à moral do reclamante, pelo que faz jus o autor à indenização por danos morais (CCB, art. 186).... (Continua)

50 - TRT2 Petição inicial. Inépcia da inicial. Determinação da emenda após a apresentação da defesa em audiência. Admissibilidade, desde que oferecido a outra parte o direito de defesa. CPC/1973, arts. 284, 295, I e 301, § 4º.

«Será que o magistrado, após a apresentação da defesa em audiência, em constatando a irregularidade, poderá determinar a emenda? Será que há uma limitação temporal para o juiz quanto a essa determinação? Por uma questão de economia e celeridade processuais, entendemos que o magistrado trabalhista pode determinar a emenda, desde que devolva a outra parte o prazo para a defesa. Pondere-se que as hipóteses de indeferimento da petição inicial, de acordo com o CPC/1973, art. 301, § 4º, reputam-se matéria de ordem pública, portanto, podem ser conhecidas de ofício pelo magistrado. Esse argumento ratifica a aplicação do CPC/1973, art. 284, mesmo quando da realização da audiência inaugural, após a entrega da defesa. ... (Continua)