Número 1396

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. DESNECESSIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AOS SUBSTITUÍDOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE.

Entende esta Corte Superior que, nas ações coletivas em que o ente sindical atua como substituto processual, na defesa dos interesses da categoria a que representa, não há nulidade do processo pela ausência de intimação do Ministério Público do Trabalho, na qualidade de fiscal da lei. Precedentes. Ademais, partindo-se das premissas fáticas contidas no acórdão regional - as quais não podem ser objeto de revolvimento nesta fase recursal - a desistência da ação coletiva pelo sindicato não gerou prejuízos aos substituídos. Importante consignar que toda a fundamentação do Órgão Ministerial, com vistas à reforma do julgado, vem pautada em «desistência infundada, questão fático jurídica que não foi abordada pelo Juízo a quo e não foi objeto de Embargos de Declaração, para fins do necessário prequestionamento. Diante de tais considerações, não há falar-se na modificação da decisão agravada, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, por ausência de transcendência da matéria articulada no recurso. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

2 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS NO MOMENTO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ÓBICE DAS SÚMULAS 128, I, E 245 DO TST .

Na hipótese, o Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da reclamada quanto à deserção do recurso ordinário, visto que, no tocante às custas processuais, a GRU apresentada não possui código de barras, o que impede relacioná-la ao comprovante de pagamento juntado . Com efeito, o entendimento desta Corte Especializada é no sentido de que a comprovação da regularidade do preparo deve ser feita no prazo recursal (art. 789, § 1 . º, da CLT e Súmula 245/TST) e em relação a cada novo recurso (Súmula 128/TST, I). A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que a abertura de prazo para complementação do preparo recursal (art. 1 . 007, § 2º, do CPC) aplica-se apenas quando há insuficiência do depósito recursal ou das custas, circunstância que não se confunde com as hipóteses em que há ausência de comprovação do preparo, como no caso em análise. Acrescenta-se que o disposto no art. 1.007, § 4 . º, do CPC é inaplicável ao processo do trabalho, nos termos da nova redação da IN 03 do TST. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .... (Continua)

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Inexistência de omissão e obscuridade - Inviabilidade de reapreciação da matéria julgada - Desnecessidade de reportar-se a todos os argumentos trazidos pelas partes, bem como aos dispositivos constitucionais e/ou legais invocados - Observância dos limites do CPC/2015, art. 1022, mesmo para fins de prequestionamento - Embargos rejeitados... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 1991 a 1995 - Insurgência contra decisão que julgou extinta a execução em razão do reconhecimento da prescrição - Valor da execução inferior ao valor de alçada, mesmo considerando a forma de atualização definida pelo STJ - Nova interpretação da Lei 6.830/80, art. 34 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Inexistência de dúvida quanto ao recurso cabível - Precedentes do STJ. Recurso não conhecido... (Continua)

5 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DE 12H DIÁRIAS. REGIME DE 4X4. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCUMPRIMENTO DA NORMA COLETIVA. 1. Em decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela Reclamada, mantendo-se a condenação da parte ao pagamento de horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal pelo descumprimento do regime de jornada previsto em norma coletiva. 2. A CF/88 estabelece, em seu art. 7º, XIV, que a jornada será de 6 horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva. 3. Na situação vertente, o Tribunal Regional destacou que o Reclamante laborou em turnos ininterruptos de revezamento de 12 horas de trabalho diário, em sistema de 4x4 (4 dias de trabalho seguidos de 4 dias de descanso). Acrescentou, ainda, «que havia labor extraordinário habitual (por exemplo, seis dias seguidos de labor, em jornada de 12 horas - de 06-11-2009 a 11-11-2009 - fl. 431, além de extrapolação à própria jornada de 12 horas . 4. Não obstante autorizada a prorrogação da jornada diária de trabalho por instrumento coletivo, evidencia-se, no caso, a prestação habitual de horas extras para além do módulo semanal previsto no próprio instrumento coletivo . Desse modo, não há falar em ofensa ao art. 7º, XXVI, da CF, uma vez que não se está invalidando a norma coletiva. A rigor, a própria Reclamada descumpria o disposto no instrumento coletivo, razão pela qual o caso dos autos não guarda relação com o Tema 1.046 do ementário de Repercussão Geral do STF - validade de acordo ou convenção coletiva de trabalho que disponha sobre a limitação ou redução de direitos trabalhistas. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação

6 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DA BAHIA - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - AUSÊNCIA DE EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA PARTE AGRAVADA EM FAVOR DO ENTE PÚBLICO - MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MATÉRIAS INOVATÓRIAS. Quanto às matérias epigrafadas, verifica-se que foram articuladas pela parte agravante somente em sede de agravo de instrumento, razão pela qual se constituem nítidas inovações recursais. Por consectário, em observância ao instituto processual da preclusão, aos princípios da devolutividade e da delimitação recursal e considerando a impossibilidade de inovação recursal no agravo de instrumento, referidas questões não serão apreciadas. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO . 1. O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 16 firmou o entendimento de que, nos casos em que restar demonstrada a culpa in eligendo ou in vigilando da Administração Pública, viável se torna a sua responsabilização subsidiária pelos encargos devidos ao trabalhador, tendo em vista que, nessa situação, responde o ente público pela sua própria incúria. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 246 de Repercussão Geral (RE 760.931), definiu que «o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. 3. A ratio decidendi das decisões proferidas pela Suprema Corte evidencia que a responsabilidade subsidiária pelos encargos trabalhistas inadimplidos pela empresa prestadora de serviços só poderá ser imputada à Administração Pública quando houver prova de que a Administração Pública foi negligente na fiscalização ou conivente com o descumprimento das obrigações contratuais pela contratada, incorrendo em culpa in vigilando . 4. Considerando que o acórdão regional deixou claro que o ente público não cumpriu adequadamente com o seu dever de vigilância, é possível a responsabilização subsidiária da Administração Pública pelas obrigações trabalhistas. Agravo de instrumento desprovido.

7 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. INTERPOSIÇÃO. RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 218/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Mantém-se a decisão agravada, pois, trata-se, de fato, de acórdão regional proferido em Agravo de Instrumento, sendo que, nessas circunstâncias, é incabível a interposição de Recurso de Revista, nos termos da Súmula 218/TST. Assim, diante do não cabimento do Recurso de Revista, a conclusão lógica a que se chega é a da ausência de transcendência da causa, nos termos em que preconiza o art. 896-A, caput e § 1º, da CLT. Agravo conhecido e não provido .

8 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. CPC/2015, art. 966, V. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ART. 7º, XXIX, 37, II, 39 E 97, BEM COMO AOS ARTS. 19, I, E 24 DO ADCT, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, AOS LEI 8.112/1990, art. 1º e LEI 8.112/1990, art. 243 E DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 382/TST E À SÚMULA VINCULANTE 10 DO STF. EMPREGADO ADMITIDO MENOS DE CINCO ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO. Lei QUE ESTABELECE REGIME JURÍDICO ÚNICO. TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. EMPREGADO NÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO DESCONSTITUTIVO. 1. Cuida-se de ação rescisória, calcada no CPC/2015, art. 966, V, em que se busca a rescisão de acórdão mediante o qual o TRT reconheceu a invalidade da transmudação automática de regime jurídico e afastou a alegação de prescrição bienal, condenando a FUNASA ao pagamento de FGTS. 2. O TRT julgou improcedente o pleito desconstitutivo ao fundamento de que não é válida a transmudação automática de regime de servidor que não goza da estabilidade prevista no art. 19 do ADCT. 3. Em 18/9/2017, foi publicado acórdão em que o Tribunal Pleno do TST, ao julgar o ArgInc-105100-93.1996.5.04.0018, entendeu que, caso o servidor público fosse estável, nos termos do art. 19 do ADCT, seria válida a transmudação automática do regime celetista para o estatutário, sendo vedada, todavia, a investidura em cargo de provimento efetivo. 4. In casu, o Réu foi admitido em 18/3/1985, antes da promulgação, da CF/88 de 1988 (5/10/1988), sem concurso público e com vínculo de emprego celetista, passando a se submeter ao regime jurídico único estatutário em 12/12/1990, em decorrência da edição da Lei 8.112/1990. Com isso, a FUNASA deixou de recolher o FGTS do Réu, apesar de ele ainda estar com contrato ativo ao ajuizar a reclamação trabalhista. 5. No acórdão rescindendo, o TRT considerou inválida referida transmudação. Logo, a decisão guarda consonância com o decidido pelo Tribunal Pleno desta Corte, observado o óbice do art. 37, II, da Constituição da Federal, porquanto o Réu não gozava da estabilidade prevista no art. 19 do ADCT, tendo sido contratado menos de cinco anos antes da data da promulgação da Constituição de 1988. Consequentemente, independentemente da edição da Lei que dispôs sobre a transmudação de regime jurídico, inexiste possibilidade de transformação automática do regime celetista em estatutário, conforme julgamento da ADI Acórdão/STF pelo STF e da ArgInc-105100-93.1996.5.04.0018 pelo TST. 6. Constatada a impossibilidade de transmudação automática de regime de servidor não estável (admitido menos de cinco anos da data da promulgação, da CF/88), é de concluir que não houve extinção do contrato de emprego em dezembro de 1990, pelo que inaplicável a Súmula 382/TST e a prescrição bienal. Como o contrato de trabalho do Réu (reclamante) ainda estava ativo quando a reclamação trabalhista foi ajuizada, não se iniciou o prazo da prescrição bienal. Incólumes, portanto, os arts. 7º, XXIX, 37, II, 39 e 97, da CF/88, 19 e 24 do ADCT e 1º e 243 da Lei 8.112/1990, não havendo espaço para o corte rescisório embasado na violação manifesta desses dispositivos (CPC/2015, art. 966, V). Precedentes desta SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e não provido.

9 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. 1. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade). 2. Na hipótese, foi negado seguimento ao recurso de revista da ré por preclusão, uma vez que era ônus da parte alegar a falta de pronunciamento do Tribunal sobre a questão veiculada no recurso principal por meio de embargos de declaração, nos termos da Súmula 184/TST. 3. No entanto, a parte agravante limitou-se a tecer fundamentos genéricos a respeito da existência de violação de dispositivo de Lei, além de corroborar os fundamentos de mérito defendidos no recurso de revista. Agravo de que não se conhece.

10 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. CPC/2015. Aplicabilidade. Interposição de dois recursos contra a mesma decisão monocrática. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e dos CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

12 - STJ Família. Civil. Processual civil. Sentença estrangeira homologatória de acordo. Guarda de menores e alimentos. Trânsito em julgado. Ocorrência. Procedimento de jurisdição consensual e voluntária. Longo lapso temporal entre a prolação no exterior e a homologação no Brasil. Certidão de trânsito. Desnecessidade. Guarda de menores e alimentos. Jurisdição internacional Brasileira concorrente com a estrangeira. Mero ajuizamento de ação no Brasil sobre a mesma matéria tratada na decisão estrangeira. Irrelevância. Superveniência de decisão Brasileira cujo conteúdo contraria a sentença estrangeira. Impossibilidade de homologação no Brasil. Prevalência do princípio do melhor interesse do menor. CPC/2015, art. 24, parágrafo único.

«1 - O propósito da presente ação é obter a homologação de sentença estrangeira proferida pelo Poder Judiciário dos Estados Unidos da América e que homologou acordo celebrado entre as partes sobre tempo, modo e condições para a guarda dos filhos menores havidos na constância do casamento e sobre os alimentos a eles devidos. ... (Continua)

13 - TST Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Adicional de periculosidade. Área de risco. Armazenamento de líquido inflamável. Limite.

«O entendimento que prevalecia nesta Corte Superior era de que o limite estabelecido no Anexo 02 da NR-16 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego para que fosse deferido o adicional de periculosidade referia-se apenas ao caso de transporte de inflamáveis, sendo irrelevante na hipótese de armazenamento do líquido em ambientes fechados. Ocorre que a SDI-I do TST, ao julgar o E-RR-970-73.2010.5.04.0014, publicado em 19/5/2017, sob a relatoria do Exmo. Min. João Oreste Dalazen, firmou entendimento segundo o qual a periculosidade fica caracteriza da somente quando extrapolado o limite previsto no anexo 02 da NR-16, não havendo de se falar em omissão da norma a respeito. Conforme a decisão da SDI-I, os itens 03 e 04 do Anexo 02 da NR-16 consignam, expressamente, os limites de armazenamento de líquido inflamável a serem considerados para fins de percepção da verba em discussão. Desse modo, o armazenamento de líquido inflamável inferior a 250 litros no ambiente de trabalho não gera direito à parcela, mesmo que se trate de recinto fechado. No caso, extrai-se do acórdão regional que a quantidade de inflamáveis armazenada no local de trabalho do reclamante após fevereiro de 2011 era de 148 a 150 litros. A Corte de origem, pois, ao manter a sentença de piso que indeferiu o pleito autoral de recebimento do adicional de periculosidade no período compreendido entre os meses de fevereiro e dezembro de 2011, decidiu em consonância com recente entendimento adotado por este Tribunal Superior, atraindo a incidência da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7º, da CLT. ... (Continua)

14 - TST Recurso de revista. 1. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não conhecimento.

«A decisão regional examinou as questões trazidas pela parte, de forma clara e devidamente fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional, uma vez que atendida a exigência prevista nos artigos 93, IX, da CF/88, 458 do CPC e 832 da CLT. ... (Continua)

15 - TST Nulidade. Citação. Notificação postal. Ausência. Audiência. Revelia. Confissão ficta. Não conhecimento.

«No Processo do Trabalho, ante o princípio da celeridade que o informa, a notificação inicial, nos termos do CLT, art. 841, § 1º, é feita por registro postal, não estando, pois, sujeita à pessoalidade. ... (Continua)

16 - TST Nulidade. Dispositivo da sentença. Remissão aos títulos deferidos na fundamentação. Não configuração. Não conhecimento.

«Nos termos dos CLT, art. 794 e CLT, art. 795, na Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes, sendo que referidas nulidades deverão ser arguidas na primeira oportunidade em que as partes tiverem de falar em audiência ou nos autos. ... (Continua)

17 - TST Súmula 330/TST. Quitação.

«1 - De acordo com a decisão recorrida, as horas extras decorrentes do intervalo intrajornada e o adicional noturno oriundo da prorrogação para o período diurno não constaram no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, mesmo porque, segundo o TRT, a demandada entende que o reclamante não tem direito a essas verbas. Nesse contexto, a decisão recorrida está em consonância com a Súmula 330/TST. ... (Continua)

18 - TST Recurso de revista anterior à vigência da Lei 13.015/2014 e in 40/TST. Denunciação da lide.

«1 - A Orientação Jurisprudencial 227/TST-SDI-I, de 2001, consubstanciava o entendimento, firmado a partir da interpretação da legislação vigente na época, de que a denunciação da lide era incompatível com o processo do trabalho. ... (Continua)

19 - STF Extradição executória. Regularidade formal. Requisitos legais atendidos. Deferimento.

«1. O requerimento da Extradição formulado pelo Governo da Romênia em face de sua nacional preenche os requisitos formais da Lei 6.815/1980 e do Tratado de Extradição, promulgado pelo Decreto 6.512/08. ... (Continua)

20 - TJSP PRESCRIÇÃO. Ação de cobrança. Contrato. Transporte marítimo. Sobreestadia de contêineres (demurrage). Prazo prescricional de um ano, por analogia ao contrato de transporte de mercadorias em navio. Prescrição configurada, no caso. Improcedência da ação. Recurso provido.

21 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Administração pública. Responsabilidade subsidiária. Contrato de prestação de serviços.

«Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível contrariedade à Súmula 331/TST, nos moldes do CLT, art. 896, «a.... (Continua)

22 - TST Recurso de revista. Administração pública. Responsabilidade subsidiária. Contrato de prestação de serviços.

«Nos termos do item V da Súmula 331/TST, editado à luz da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 16/DF, nos casos de terceirização de serviços, os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta responderão subsidiariamente pelas dívidas trabalhistas das empresas prestadoras, quando forem negligentes em relação ao dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais e legais da contratada. No presente caso, o quadro fático delineado no acórdão regional não evidencia a culpa in vigilando do ente público. Na verdade, a responsabilidade a ele imposta decorreu do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela prestadora dos serviços, decisão que contraria o verbete acima referido. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

23 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Súmula 331, V, do TST

«O acórdão regional está em harmonia com o entendimento firmado na Súmula 331, item V, do TST, pois a responsabilização subsidiária do ente público decorreu do reconhecimento de conduta culposa na fiscalização do cumprimento do contrato.... (Continua)

24 - TST Regime jurídico de direito público. Prerrogativas

«O Eg. TRT não se pronunciou acerca da questão, que carece, portanto, do indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 297/TST. ... (Continua)

25 - TST I. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Adicional de insalubridade. Operadora de telemarketing. Orientação Jurisprudencial 4, I, do TST.

«Constatada contrariedade à Orientação Jurisprudencial 4, I, da SBDI-1 do TST, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista.... (Continua)

26 - TST Ii. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Operadora de telemarketing. Orientação Jurisprudencial 4, I, do TST.

«Esta Corte tem entendido que a previsão contida no Anexo 13 da NR-15, aprovado pela Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, não autoriza o deferimento do adicional de insalubridade aos empregados que desenvolvem atividades de teleatendimento, visto não haver na norma ministerial expressa menção às referidas atividades. Nos termos do item I da Orientação Jurisprudencial 4 da SBDI-1 do TST, não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

27 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Petrobras. Complemento da remuneração mínima por nível e regime. Rmnr.

«A controvérsia gravita em torno da interpretação mais adequada que se deve dar à cláusula de acordo coletivo segundo a qual a Petrobras obrigou-se a praticar a remuneração mínima por nível e regime (RMNR). A interpretação estrita da norma coletiva não deve preponderar pela singela razão de negar eficácia, por sinuosa via, a todos os direitos oriundos de condições especiais de trabalho os quais sejam assegurados em norma de hierarquia superior. A preferência pela interpretação estrita, nas hipóteses de cláusulas benéficas, não pode avançar a ponto de legitimar uma conduta ilícita, sendo tal o seu limite de contenção. Sendo embora de bom augúrio que todos os empregados recebam igual tratamento salarial quando se ativam em situações idênticas, a lei impõe ônus financeiro irrelevável ao empregador que submete o empregado a condições adversas de labor, as quais afetem o tempo de descanso, alimentação ou sono, o lazer e o convívio social ou familiar que dignificam o trabalhador como pessoa humana. O CF/88, art. 7º, IX e XXIII garante aos trabalhadores o adicional de remuneração para as atividades perigosas, insalubres e em jornada noturna, na forma da lei. Trata-se, no âmbito dos direitos fundamentais, de situações diferenciadas de trabalho para as quais se impõe tratamento distinto, ou seja, veda-se a mesma medida de proteção. A régua é constitucional e, por sê-lo, não se deixa afetar pelo senso diferente de simetria, o qual anima porventura ao empregador, na exegese que defende para a cláusula normativa. A RMNR não pode igualar onde a Constituição exige desigualdade. E essa constatação, a qual é bastante per se, ganha agravamento quando se infere da própria cláusula normativa que a observância da remuneração mínima ocorre «sem prejuízo de eventuais outras parcelas pagas, podendo resultar em valor superior à RMNR. A isonomia, que se mostra assim deliberadamente parcial, ressalva apenas os elementos de discriminação que a tabela de níveis remuneratórios da empresa entende razoáveis, sem qualquer parâmetro na lei. É como dizer: há parcelas, criadas aparentemente no âmbito da empresa, as quais não seriam absorvidas pela RMNR, enquanto os adicionais previstos em norma estatal o seriam. O discrímen legal (lei 5.811/1972, art. 3º, II. dobra da hora de repouso e alimentação) ou mesmo constitucional (art. 7º, IX e XXIII) é pretensiosamente desconsiderado pelo modelo exegético proposto pela defesa, em proveito da forma discriminatória de remunerar supostamente criada pela norma coletiva. O CF/88, art. 7º, XXVI não autoriza a negociação coletiva quando ela estabelece regra de isonomia que despreza elementos de discriminação exigidos por lei e pela norma constitucional. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

28 - TRT3 Trabalho no exterior. Adicional de transferência. Natureza jurídica. Trabalho no exterior. Lei 7.064/1982.

«Consoante o caput do Lei 7.064/1982, art. 4º, «mediante ajuste escrito, empregador e empregado fixarão os valores do salário-base e do adicional de transferência. O pagamento do adicional de transferência resulta de expressa disposição legal que nada esclarece sobre sua natureza jurídica. Tratando-se de parcela paga em razão do trabalho executado no exterior outra conclusão não cabe senão atribuir-lhe feição salarial.... (Continua)

29 - TST Prova. Ônus da prova. Existência e término do contrato de trabalho. Atribuição ao empregador. Princípio da continuidade da relação de emprego. Incidência da Súmula 212/TST. CPC/1973, art. 333, I. CLT, arts. 3º e 818.

«Nos termos da Súmula 212/TST, o ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado. Nesse diapasão, merece reforma a decisão que reconhece a prescrição do direito de ação do Obreiro, ao fundamento de que este não logrou êxito em demonstrar a extinção do seu contrato de trabalho em determinada data, ônus que lhe competia, conforme a norma do CPC/1973, art. 333, I.... (Continua)

30 - STF Servidor público. Pessoal. Despesas. Limite. Adequação.

«Não se há de prover redução de vencimentos visando a harmonizar a despesa total com pessoal ativo e inativo da União com certo teto. Precedentes: AgRg. em Ag. de Inst. 178.072/MG e 192.870/MG, 2ª Turma, ambos de minha lavra, com acórdãos veiculados no DJU de 09/05/98 e 06/02/98, respectivamente.... (Continua)

31 - STF Servidor público. Remuneração. Teto constitucional. Norma de regência. CF/88, art. 37, XI.

«A teor do disposto no inc. XI do CF/88, art. 37, cumpre à lei fixar o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos. Descabe substituir o diploma referido no inc. XI do CF/88, art. 37, ou seja, a lei em sentido formal e material, por decreto emanado do Poder Executivo.... (Continua)

32 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade. Partidos políticos. Amplitude.

«Os partidos políticos têm legitimidade para o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade, independentemente da matéria versada, na norma atacada, não se aplicando, em conseqüência, as restrições decorrentes da pertinência temática. Precedente: ADIn 1.096/RS, relatada pelo Min. Celso de Mello, e cujo acórdão foi publicado no DJU de 22/09/95.... (Continua)