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Doc. LEGJUR 103.6484.5000.0800

1 - TJRJ Inventário. Arrolamento. Herança. Renúncia em favor do monte ou abdicativa e renúncia translativa ou cessão de direitos hereditários. Distinção entre ambas as renúncias. Considerações do Des. Ferdinaldo Nascimento sobre o tema. CCB/2002, arts. 1.810, 1.811 e 1.829. CPC/1973, art. 982 e CPC/1973, art. 1.031.


«... Cumpre, ab initio, fazer uma distinção entre renúncia em favor do monte ou abdicativa e renúncia translativa ou cessão de direitos hereditários. A renúncia em favor do monte é aquela pura e simples, pela qual o renunciante abdica de todo e qualquer direito ao seu quinhão hereditário em favor dos demais herdeiros determinados por lei. Ela ocorre em favor do espólio, não podendo ser feita em favor de pessoa determinada. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7522.2200

2 - TJRJ Inventário. Primeiras declarações apresentadas juntamente com renuncia de um dos herdeiros aos direitos hereditários. Arrependimento. Petição onde a herdeira apresenta pedido de revogação expressa da renúncia formulada. Decisão que indefere tal pleito com base no disposto no CCB/2002, art. 1.812. CCB/2002, art. 1.806.


«Decisão que se reforma. Renúncia. Ato expresso e formal previsto em lei. Com efeito, a renuncia feita não atende a formalidade legal imposta no art. 1.806 do CC, tanto é que ao receber as primeiras declarações, o em juiz a quo, determinou a sua adequação. Orientação do STJ que assevera que tal manifestação não produz os efeitos legais almejados, sendo ineficaz. Por conseguinte, não há que se aplicar o determinado no CCB/2002, art. 1.812.... ()

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Doc. LEGJUR 673.7562.4181.1259

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -


Usucapião - Decisão que indeferiu a exclusão dos herdeiros do polo ativo da ação - Insurgência dos autores - Cabimento em parte - Escritura pública de renúncia aos direitos hereditários da qual não constou o imóvel rural usucapiendo - «Renúncia desinformada - Abdicação dos direitos sem conhecimento de toda a extensão do acervo hereditário - Renúncia que deve ser interpretada restritivamente - Inteligência do art. 114, do Código Civil - Decisão reformada em parte, apenas para excluir do polo ativo um dos herdeiros, que renunciou expressamente aos direitos sobre o imóvel usucapiendo por escritura pública - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. LEGJUR 395.8505.8518.1705

4 - TJSP APELAÇÃO.


Inventário. Renúncia a quinhão hereditário. Inocorrência. Renúncia translativa que se refere a cessão de direitos hereditários e demanda forma prevista em lei, inexistente no caso em tela. Plano de partilha que comtemplou todos os herdeiros do de cujus adequadamente homologado. Sentença mantida. Recurso improvido.... ()

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Doc. LEGJUR 278.3395.7505.9425

5 - TJSP CONDOMÍNIO - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL EM FACE DE EMPRESA ADMINISTRADA POR UM DOS COPROPRIETÁRIOS -


Bem deixado por sucessão hereditária - Renúncia expressa do autor a todos os direitos hereditários havidos pela morte de sua genitora - Doação feita pelos irmãos não engloba o imóvel discutido - Sucessão paterna - Pendência de partilha - Ausência de individualização dos quinhões - Necessidade de apurar, inclusive, as obrigações de cada herdeiro em relação à empresa ré - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. LEGJUR 136.7681.6003.1800

6 - TRT3 Penhora. Bem. Sócio. Penhora de numerário de sócio. Origem hereditária das cotas sociais. Irrelevância.


«A origem hereditária das cotas sociais da empresa despersonalizada não retira a responsabilidade do sócio, pois ao sucessor é garantido o direito de renúncia ao seu quinhão hereditário (parágrafo único do art. 1804 c/c art. 1806 do CC). In casu, o contrato social da executada, nos trechos em que se pode decifrá-lo, permite inferir que não há cláusula impeditiva de inserção dos herdeiros na sociedade, tendo eles, na verdade, os mesmos direitos e, por consequência, assumindo as mesmas obrigações do sócio sucedido. Logo, pelo princípio da saisine e, sobretudo, por não renunciar à herança, o sucessor (ora agravante) assumiu plenamente a condição de sócio (em razão dos termos do contrato social), sendo presumível que tenha se beneficiado, desde então, dos lucros da atividade econômica desenvolvida pela pessoa jurídica, devendo arcar com os ônus da execução em curso. Agravo desprovido.... ()

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Doc. LEGJUR 103.6484.5000.0700

7 - TJRJ Inventário. Arrolamento. Herança. Renúncia em favor do monte. Decisão do juízo a quo que determinou o esclarecimento quanto a existência de netos ou ascendentes do inventariado. CCB/2002, arts. 1.810, 1.811 e 1.829. CPC/1973, art. 982 e CPC/1973, art. 1.031.


«Pretensão dos herdeiros, ora recorrentes, de renunciar em favor do monte, objetivando o benefício de sua genitora, cônjuge sobrevivente. Impossibilidade diante da existência de netos do falecido. Na renuncia abdicativa, o quinhão hereditário é devolvido ao monte, sendo repartido entre os demais herdeiros do de cujus. Existindo netos ou ascendentes, a esses cabe o quinhão dos herdeiros renunciantes, em obediência à ordem sucessória estabelecida no CCB/2002, art. 1.829. Havendo renúncia dos dois filhos, os netos devem suceder por cabeça, eis que herdeiros da classe subsequente. Inteligência dos CCB/2002, art. 1.810 e CCB/2002, art. 1.811. O anseio dos agravantes teria abrigo se realizada a renúncia translativa ou cessão de direitos hereditários, havendo, no caso, a incidência de ITBI. Juízo o quo que diligentemente solicitou informações a respeito da existência de netos ou ascendentes do falecido.... ()

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Doc. LEGJUR 157.2142.4009.6900

8 - TJSC Família. Direito de família. Ação de investigação de paternidade post mortem. Cumulação com petição de herança e anulação de partilha. Sentença que, de ofício, pronuncia a prescrição dos pedidos de petição de herança e de anulação da partilha. Extinção do processo com Resolução de mérito nestes pontos. Prosseguimento do feito apenas no referente à investigação de paternidade. Súmula 149/STF. Prazo prescricional de vinte anos conforme CCB/2002, art. 177. CCB. Termo inicial do prazo equivocado. Surgimento do direito apenas com o reconhecimento do vínculo de parentesco. Inviabilidade de prescrição sem pretensão existente. Decisum desconstituído. Reclamo apelatório, para tanto, provido.


«Tese - O prazo prescricional referente à petição de herança inicia-se com o reconhecimento judicial da paternidade, uma vez que, antes disso, o filho reconhecido não possui direitos hereditários a reivindicar. ... ()

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Doc. LEGJUR 137.0703.4006.2600

9 - TJSP Direitos hereditários. Cessão. Declaratória de nulidade de quinhão hereditário. Autor herdeiro necessário do doador. Legitimidade ativa configurada. Ato jurídico que materializou a renúncia com a participação não somente do correquerido, mas também da donatária e de outros renunciantes. Necessidade de formação de litisconsórcio necessário no polo passivo. Determinada a emenda da inicial. Recurso provido em parte, com observação.

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Doc. LEGJUR 240.5150.2934.5897

10 - STJ Ação declaratória de nulidade. Transação judicial que, além de dispor sobre reconhecimento de relação de paternidade e concede indenização ao filho, impôs renúncia a futuros direitos hereditários. Exclusão do herdeiro em testamento, fundada na cláusula da transação. Alegação de nulidade absoluta da cláusula atinente a renúncia de herança de pessoa viva. Tribunal reformou a sentença para julgar improcedente o pedido. Insurgência do autor. Hipótese. Controvérsia atinente à validade de acordo judicial homologado que dispôs sobre a renúncia a futuros direitos hereditários, em contrapartida ao reconhecimento de paternidade e ao pagamento de indenização ao herdeiro. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. CCB/1916, art. 145, II. CCB/1916, art. 1.025. CCB/1916, art. 1.030. CCB/1916, art. 1.727.CCB/1916, art. 1.089. CCB/2002, art. 426. CCB/2002, art. 840. CCB/2002, art. 1.789 e CCB/2002, art. 1.846. CPC/1973, art. 486.


Transação judicial. Reconhecimento de relação de paternidade e concessão de indenização ao filho. Renúncia a futuros direitos hereditários. Impossibilidade. Cláusula da transação. Nulidade absoluta da cláusula de renúncia de herança de pessoa viva. ... ()

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Doc. LEGJUR 367.0820.4007.2602

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -


Ação de Inventário - Decisão que indeferiu pedido de exclusão de João Paulo Bertaque do rol de herdeiros e determinou que o inventariante providencie a retificação das certidões de óbito dos genitores da autora da herança para excluir destas o nome de João Paulo Bertaque - Inconformismo do inventariante, alegando que João Paulo Bertaque renunciou a todos os direitos hereditários através de escritura pública, devendo haver o prosseguimento do feito tendo como único herdeiro, o inventariante - Descabimento - Embora o inventariante tenha juntado «Termo de Renúncia, não se mostra possível sua exclusão imediata da ação, sendo necessária a citação de João Paulo Bertaque para comparecimento aos autos e confirmação de eventual renúncia aos direitos hereditários - Recurso desprovido... ()

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Doc. LEGJUR 897.2565.8965.0311

12 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Recurso contra a decisão que determinou a suspensão da ação até resolução da controvérsia relativa à validade da renúncia dos direitos hereditários pelo agravante pelas vias próprias. Discussão acerca da validade da renúncia dos direitos hereditários pelo agravante. Questão de alta indagação, a impor que a discussão seja realizada em sede de ação autônoma. Inteligência do CPC, art. 612. Precedentes. Recurso desprovido

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Doc. LEGJUR 849.0136.0712.1401

13 - TJSP Agravo de instrumento - Inventário - Inconformismo em relação a decisão que não autorizou a cessão de direito hereditário de menor de idade à sobre veículo - Herdeira menor - Impossibilidade de renúncia ou cessão de direitos, exceto em casos excepcionais, nos quais se comprove que a cessão irá beneficiar o menor, o que não ocorre no caso dos autos - Concordância de sua representante legal que não autoriza a renúncia ou permite a autorização judicial - Em se tratando de bem vindo de herança, a representante legal não participa de sua administração (art. 1.693 do CC) - Ausente demonstração do melhor interesse da menor, correta decisão em não autorizar a cessão - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. LEGJUR 132.2811.7694.9541

14 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que afastou pleito de averbação da existência da demanda junto à matrícula de imóvel sobre o qual detém o devedor direito sucessório. Medida acautelatória que tem como finalidade assegurar o resultado prático do processo. Impossibilidade, porém, no caso concreto, em que o imóvel se encontra registrado em nome de terceiro, ausente a regularização da aquisição do bem pelo titular da herança. Princípio registrário da continuidade. Fraude à execução a ser analisada na origem, se vier a ocorrer a alienação do bem ou renúncia ao direito hereditário do devedor, ouvido o terceiro adquirente. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. LEGJUR 103.1674.7061.5400

15 - STJ Herança. Renúncia translativa. Inocorrência face à ausência de menção ao destinatário da herança renunciada.


«Para haver a renúncia «in favorem, é mister que haja aceitação tácita da herança pelos herdeiros que, em ato subseqüente, transferem os direitos hereditários a beneficiário certo, configurando verdadeira doação.... ()

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Doc. LEGJUR 408.9457.0131.4888

16 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Insurgência quanto ao indeferimento da homologação do plano de partilha apresentado. Não acolhimento. Plano de partilha (págs. 192/204 do processo originário), que viola disposições legais (arts. 1.793, § 2º e 1.808 do Código Civil), que vedam a cessão pelo coerdeiro de seu direito hereditário sobre bem considerado singularmente e a aceitação ou renúncia de parte da herança. Necessidade de adequação do plano de partilha. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. LEGJUR 734.0658.4987.6444

17 - TJSP Ação anulatória. Renúncia à herança. Inventário extrajudicial. Nulidade reconhecida em outro feito. Trânsito em julgado da sentença, entretanto, não verificado. Inocorrência de coisa julgada. Ademais, ainda que invalidada a escritura e a partilha realizada, remanesce o interesse na declaração do direito do autor de aceitar a herança cabente ao herdeiro, seu devedor. Extinção não meritória afastada. Causa madura. Art. 1.013, par. 3º, I, do CPC. Autor que é credor trabalhista do herdeiro renunciante. Hipótese em que não foram encontrados bens do renunciante para garantia do pagamento da dívida. Renúncia à herança que prejudicou o credor. Ineficácia da renúncia em face do autor reconhecida, autorizando-se a aceitação por este dos direitos hereditários do renunciante, devolvendo o remanescente aos demais herdeiros. CCB, art. 1.813. Sentença revista. Recurso provido

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Doc. LEGJUR 210.8080.4726.9520

18 - STJ Recurso especial. Sucessão. Renúncia à herança. Ato formal e solene. Escritura pública. Ato não sujeito à condição ou termo. Efeito da renúncia. Renunciantes considerados como não existentes.


1 - A qualidade de herdeiro legítimo ou testamentário não pode ser compulsoriamente imposta, garantindo-se ao titular da vocação hereditária o direito de abdicar ou declinar da herança por meio da renúncia expressa, preferindo conservar-se completamente estranho à sucessão. ... ()

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Doc. LEGJUR 594.5379.8763.3869

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO DE BENS -


Pedido de renúncia da meação da cônjuge supérstite em favor dos filhos sobre imóvel com a instituição de usufruto - Renúncia à meação que configura doação e não se confunde com cessão de direitos hereditários - Incidência de imposto pertinente - Não provimento... ()

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Doc. LEGJUR 181.1451.2005.7600

20 - STJ Civil. Processual civil. Inadmissibilidade do agravo por diferentes preclusões. Ausência de prequestionamento. Inocorrência em virtude dos distintos objetos recursais. Renúncia à herança dos herdeiros em favor da cônjuge sobrevivente. Cessão de direitos hereditários. Renúncia abdicativa. Inocorrência. Surgimento posterior de novo herdeiro. Erro substancial quanto ao objeto da renúncia configurado. Anulação dos atos decisórios na ação de inventário, com a consequente invalidação da renúncia anteriormente realizada. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.


«1 - Ação distribuída em 01/02/2011. Recurso especial interposto em 22/05/2013 e atribuído à Relatora em 25/08/2016. ... ()

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Doc. LEGJUR 386.2302.2543.4094

21 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA DE

VIDA. MORTE DO SEGURADO.

Pedido julgado procedente para condenar a seguradora a pagar à autora o valor remanescente devido a título de seguro prestamista. ... ()

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Doc. LEGJUR 108.8598.8683.8270

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -


Fraude à execução - Decisão agravada que declarou a fraude decorrente da lavratura de escritura de renúncia de direitos hereditários sobre imóvel matriculado sob 112.497 do CRI de Americana - Escritura de renúncia lavrada em fevereiro de 2022, na qual os irmãos do executado utilizaram de procuração lavrada em fevereiro de 2020 para efetivar a renúncia dos bens - Executado que faleceu em março de 2020 - Óbito do outorgante que cessa o mandato - Inteligência do art. 682 do Código Civil - Escritura inválida - Precedentes deste Tribunal - Fraude reconhecida - Decisão agravada mantida - Agravo desprovido. ... ()

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Doc. LEGJUR 902.7056.6686.1810

23 - TJSP INVENTÁRIO. RENÚNCIA.


Insurgência contra despacho que reafirmou a necessidade de que a renúncia dos quinhões hereditários se desse por termo nos autos ou escritura pública. Renunciantes que, representados por advogado com poderes específicos outorgados por escritura pública, firmaram o termo respectivo em cartório. Perda superveniente do objeto. Recurso prejudicado... ()

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Doc. LEGJUR 150.4705.2015.3500

24 - TJPE Direito civil e processual civil. Recurso de agravo em embargos de declaração em agravo de instrumento. Renúncia ao quinhão hereditário após a aceitação tácita da herança. Caracterização como renúncia translativa. Incidência do imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos. Icd. Art. 1º, § 4º, IV, da Lei estadual 10.260/89. Impossibilidade de apreciação de argumentos trazidos apenas nos embargos de declaração. Inovação recursal. Recurso improvido.


«- Diante da aceitação tácita da herança pela primeira Agravante, resta configurada a natureza translativa da posterior renúncia formulada em favor de sua genitora, consistindo em verdadeira doação. Incidência do imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos - ICD, nos termos do art. 1º, §4º, inciso IV, da Lei Estadual 10.260/89. ... ()

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Doc. LEGJUR 572.1204.9357.0728

25 - TJSP SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS - COBRANÇA -


Inconteste a celebração de contrato de seguro de vida e o falecimento do segurado - Contrato indicava a mãe (Autora) e a companheira do segurado como beneficiárias - Efetuado o pagamento administrativo do valor que incumbia à Autora - Termo de renúncia e cessão de direitos supostamente subscrito pela companheira não autoriza o pagamento do percentual restante à Autora - Eventual renúncia da companheira ensejaria o pagamento do valor restante da indenização segundo a ordem de vocação hereditária (nos termos do CCB, art. 792) - Vedado à Autora pleitear direito alheio em nome próprio - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro no CPC, art. 485, VI - RECURSO DA AUTORA IMPROVID... ()

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Doc. LEGJUR 207.5223.0000.2300

26 - STJ Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Civil. Direito civil. Sucessões. Inventário. Partilha amigável. Terceiro. Inclusão. Ordem vocacional. Não observância. Lei imperativa. Nulidade absoluta. Prescrição vintenária. Incidência. CCB, art. 177/1916. Diploma vigente.


«1 - A questão controvertida na presente via recursal consiste em esclarecer qual o prazo prescricional para se propor ação de nulidade de partilha amigável homologada em juízo e registrada em cartório em que se inclui terceiro estranho incapaz de suceder, de acordo com a ordem de vocação hereditária prevista em lei imperativa. ... ()

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Doc. LEGJUR 147.5943.3000.0900

27 - TJSP Despejo. Denúncia vazia. Contrato verbal de locação por prazo indeterminado. Ausência de interesse de manter a locação. Direito do locador de denunciar o contrato por escrito, bastando que conceda ao locatário o prazo de trinta dias para a desocupação voluntária, notificando-o. Locação que se estende desde 1998. Autor que é proprietário do imóvel, por conta de sucessão hereditária, desde 27 de junho de 2001. Validade do despejo com base no artigo 47, inciso V, da Lei de Locações, já que exaurido o lapso temporal de cinco anos previsto naquele dispositivo. Notificação realizada em de 26 de fevereiro de 2008, concedendo o prazo de trinta dias para desocupação voluntária pelo apelante. Ação ajuizada em maio daquele ano. Razoabilidade. Desistência da retomada não configurada. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 400.6944.8807.5406

28 - TJSP AGRAVO INTERNO -


Insurgência do agravante contra decisão que deferiu tutela antecipada em ação rescisória - Ação que busca desconstituir decisão homologatória de cessão e renúncia de direitos hereditários - Elementos que indicam anulabilidade da avença, assim como vícios formais em sua celebração - Valor indicado pelos agravantes em inventário em total desconformidade com o valor real das ações herdadas - Vícios formais do instrumento público, ademais, que podem gerar nulidade ou ineficácia do ato - Fatos a serem melhor analisados no decorrer da instrução - Recurso desprovido... ()

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Doc. LEGJUR 902.5511.6023.9058

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -


Inventário - Decisão que determinou a juntada de procurações dos cônjuges dos herdeiros - Irresignação - Tese de que é desnecessária a participação deles, salvo na hipótese de renúncia ou transmissão de direito hereditário, que não é o caso dos autos - Acolhimento - Matrimônios regidos pelo regime da comunhão parcial de bens - Exclusão dos bens que sobrevierem por sucessão - Habilitação dos cônjuges que tem qualidade fiscalizatória - Inexistência de notícia com relação a interesse em atos abdicativos - Desnecessidade, portanto, de participação dos cônjuges dos herdeiros no processo de inventário - Precedente do C. STJ - Reforma da decisão - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5009.3200

30 - TJRS Inventário e partilha. Cessão de direitos hereditários por termo nos autos do inventário. Possibilidade. Renúncia translativa. Abrandamento do CCB, art. 134, II. (Indica doutrina, jurisprudência e precedente. Há voto vencido).

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Doc. LEGJUR 859.0261.3467.0726

31 - TJSP ALVARÁ JUDICIAL SEGUNDO A LEI 6.858/80 - NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DO ESTADO CIVIL DOS COERDEIROS - AFERIÇÃO DA VALIDADE DA RENÚNCIA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - IMPRESCINDIBILIDADE DE CITAÇÃO DA COMPANHEIRA DO FALECIDO -


Decisão que determinou a prova do estado civil dos coerdeiros interessados e a citação da companheira do falecido, para julgamento do pedido de levantamento integral de ativos financeiros em nome do de cujus pelo herdeiro Ivaelton - Agravante que contesta a necessidade das medidas, pois todos os coerdeiros renunciaram à herança e a companheira não faz jus aos valores sub judice - Desacolhimento - Direitos hereditários que possuem natureza de bem imóvel (art. 80, II, do Código Civil), de modo que a disposição pelo herdeiro depende da autorização do cônjuge, nos termos do art. 1647, I, do Código Civil - Determinação do estado civil dos herdeiros renunciantes que é essencial para aferição da validade do ato - Precedente desta 10ª Câmara - Companheira do falecido que foi referida na certidão de óbito, declarada pelo próprio herdeiro agravante - Interesse decorrente de possíveis direitos sucessórios ou meação sobre o monte-mor, a tornar necessária sua citação - Apreciação dos direitos da companheira que deve ser afeita após sua integração à relação processual, por força do princípio do contraditório - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. LEGJUR 210.8200.9478.4263

32 - STJ Processual civil. Direito civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cessão de direitos hereditários. Nulidade. Art. 156 do cc/2002. Súmula 7/STJ. CPC, art. 398. Documento novo. Vista à parte adversa. Irrelevância. Inexistência de prejuízo. Ofensa aos arts. 165, 458, II, e 535, II, do CPC. Não configurada.


1 - Conforme a jurisprudência do STJ, não há falar em ofensa ao CPC, art. 398 se a juntada de documento novo, sem vista à parte contrária, não influir na solução da controvérsia. ... ()

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Doc. LEGJUR 857.7307.3341.6898

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PRIMEIRAS DECLARAÇÕES.

1.

Irresignação do coerdeiro em face da decisão que acolheu parcialmente a impugnação às primeiras declarações. ... ()

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Doc. LEGJUR 209.0132.0384.6528

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.


Sentença de procedência. Insurgência recursal de terceiro prejudicado. Citação da proprietária registral realizada por edital, sem que tenham sido esgotadas as tentativas de sua localização pessoal. Nulidade da citação reconhecida de ofício. Ausência, ademais, de citação da genitora do apelante, compromissária compradora do imóvel usucapiendo. Preliminar de nulidade acolhida. Renúncia aos direitos hereditários, por parte do apelante e de sua irmã, nos autos do Processo 1008674-53.2017.8.26.0066, e demais questões suscitadas no recurso de apelação e nas contrarrazões, que deverão ser discutidas após a regularização da citação, em regular exercício do contraditório e da ampla defesa. Anulação da sentença, a partir da citação editalícia, devendo os autos retornarem à origem para o regular prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5008.7700

35 - TJRJ Inventário e partilha. Renúncia translativa de herança. Configuração, na realidade, de cessão de direitos hereditários a pessoa certa. Três únicos herdeiros que cedem seus direitos à mãe. Ato duplo de aceitação de herança e subseqüente doação. Incidência do imposto de transmissão «inter vivos. Não aplicação do CCB, art. 1.589, 2ª parte. (Cita doutrina).

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Doc. LEGJUR 143.4722.2001.0500

36 - TJSP DIREITOS HEREDITÁRIOS. Cessão. Formalização por instrumento público. Desnecessidade. Materialização da cessão sob a forma de renúncia translativa nos termos do CCB, art. 1806. Possibilidade. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 731.6555.7080.6137

37 - TJSP Agravo de instrumento. Arrolamento sumário. Decisão que assentou a ineficácia de doação de imóvel e determinou a citação dos demais herdeiros. Inconformismo. Acervo hereditário constituído por um bem imóvel. Pretensão para reconhecimento da desnecessidade de intimação dos demais herdeiros por força de doação do imóvel da viúva à herdeira Eliana, com aceitação dos demais. Descabimento. Doação por instrumento particular. Renúncia de herança ou negócio jurídico sobre imóvel com valor acima do mínimo legal que demandam formalização por instrumento público (arts. 1.806 e 108, CC). Razões recursais não infirmam a escorreita aplicação legal delineada pela decisão recorrida. Ofensa a forma prescrita em lei (Art. 166, IV, CC). Decisão mantida. Agravo não provido

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Doc. LEGJUR 144.9064.1005.4500

38 - TJSP Transação. Homologação. Recusa. Transação de herdeiros em processo de inventário, manifestando renúncia à herança por parte de uns, que cedem seus quinhões hereditários a outros. Renúncia translativa ou imprópria, no caso, equivalente a cessão de direitos e não abdicativa ou própria. Renúncia translativa reduzida a termo. Negativa de homologação com fundamento no CCB, art. 1810. Descabimento. Inaplicabilidade do preceito, por se cuidar, como dito, de cessão ou renúncia translativa ou imprópria. Inexistência de motivo a justificar a recusa na homologação da transação. Transação homologada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 144.9064.1006.5600

39 - TJSP Agravo de instrumento. Transação. Homologação. Recusa. Transação de herdeiros em processo de inventário, manifestando renúncia à herança por parte de uns, que cedem seus quinhões hereditários a outros. Renúncia translativa ou imprópria, no caso, equivalente a cessão de direitos e não abdicativa ou própria. Renúncia translativa reduzida a termos. Negativa de homologação com fundamento no CCB, art. 1810. Inaplicabilidade do preceito, por se cuidar, como dito, de cessão ou renúncia translativa ou imprópria. Inexistência de motivo a justificar a recusa na homologação da transação da transação. Transação homologada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 764.4498.3792.3553

40 - TJSP INVENTÁRIO - LEGITIMIDADE DO CREDOR DOS HERDEIROS PARA PROVIDENCIAR IMPULSO DO PROCESSO - INÉRCIA DA INVENTARIANTE E DEMAIS INTERESSADOS APÓS CONSTRIÇÃO JUDICIAL -


Agravante que defende sua legitimidade para requerer medidas de localização de bens do de cujus, na condição de credor dos herdeiros e beneficiário de penhora dos direitos hereditários - Acolhimento - Lei processual civil que reconhece o interesse do credor dos herdeiros na instauração e andamento do inventário (CPC, art. 616, VI) - Herdeiros que, na espécie, permitiram a renúncia de seus advogados sem constituir novos patronos, tendo o inventário sido arquivado - Possibilidade da atuação do credor para tutelar seu interesse e requerer diligências para conclusão do processo, na hipótese de inércia do inventariante e demais interessados - Orientação jurisprudencial dominante deste TJSP - Prescindibilidade da instauração de incidente de remoção do inventariante para requerimento de medidas de localização de bens por interessado - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. LEGJUR 144.9131.4009.9500

41 - TJSP Herança. Renúncia. Cessão de direitos hereditários realizada através de instrumento particular. Lavratura do respectivo termo nos autos de inventário. Admissibilidade. Previsão no CCB, art. 1806. Homologação do termo com a expedição da carta de adjudicação, somente após o recolhimento do imposto «inter vivos. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 172.4371.8001.8700

42 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento em processo de inventário. Transação sobre herança futura. Nulidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.


«1. Não configura ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte recorrente, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()

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Doc. LEGJUR 231.0260.9643.5982

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de negócio jurídico. Renúncia de direitos hereditários. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.


1 - Ação anulatória de negócio jurídico. ... ()

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Doc. LEGJUR 181.5137.9004.7869

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.


Desapropriação. Cumprimento de Sentença. Honorários advocatícios. Julgada em 10-12-1990. Controvérsia sobre titularidade do imóvel. Lei de regência, art. 34. Reconhecido o direito dos herdeiros de José Pereira Soares e deferido o levantamento da indenização pela desapropriação em 17-08-2007. Honorários atribuídos exclusivamente ao advogado exequente, em 12-09-2008, por ter patrocinado a defesa dos que inicialmente figuraram como réus, assim foram reconhecidos pela sentença. Legitimidade do exequente para a cobrança, único contemplado com os honorários advocatícios, que representou os réus citados, contestou a ação e impugnou o valor ofertado. Ingresso nos autos de Ariovaldo e sua mulher, na qualidade de cessionários de direitos hereditários do imóvel, admitidos como litisconsortes, postulando para si a indenização fixada, sem contestação ou impugnação ao valor ofertado. Herdeiros de José Pereira Soares, intimados da decisão, sem discordância quanto a atribuição dos honorários advocatícios exclusivamente ao advogado exequente. Retorno dos autos dos tribunais superiores em outubro de 2018. Cumprimento de sentença iniciado em 07-02-2023, menos de cinco anos depois. Sem prescrição da pretensão executória. Rejeitadas as alegações de prescrição e de ilegitimidade ativa, cujo eventual acolhimento interditaria a cobrança por inteiro. Decaimento mínimo do exequente, que não cabe condenar em honorários advocatícios. Recurso não provido... ()

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Doc. LEGJUR 211.2161.1453.5890

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.


1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 584.3497.2545.6796

46 - TJSP AÇÃO DE SONEGADOS.


Três herdeiros, um dos herdeiros acusando suas irmãs de sonegação de bens imóveis adquiridos com valores pertencentes ao falecido, prejudicando herdeiro incapaz. Sentença de procedência, com a condenação das corrés e respetivos marido e companheiro, por litigância de má-fé e fixação da verba honorária em 20% sobre o valor da causa. ... ()

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Doc. LEGJUR 136.6910.9002.0000

47 - STJ Sucessões. Recurso especial. Meação. Ato de disposição em favor dos herdeiros. Doação. Ato inter vivos. Forma. Escritura pública.


«1. Discussão relativa à necessidade de lavratura de escritura pública para prática de ato de disposição da meação da viúva em favor dos herdeiros. ... ()

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Doc. LEGJUR 220.3030.5531.2295

48 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Falsidade ideológica. Escritura pública. Consunção. Crime- meio para ilícito tributário. Potencial lesivo não exaurido. Agravo regimental não provido.


1 - O trancamento do processo criminal em habeas corpus é medida excepcional e somente cabível quando ficarem demonstradas, de maneira inequívoca, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria ou a existência de causa extintiva da punibilidade. ... ()

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Doc. LEGJUR 230.7060.8948.3431

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação anulatória de escritura pública de renúncia à herança. Vício de consentimento não comprovado. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.


1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... ()

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Doc. LEGJUR 180.4884.1002.7400

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de partilha. Formal de partilha amigável no qual constou o cônjuge da filha como herdeiro da falecida. Nulidade absoluta. Prescrição. Não ocorrência. Decisão mantida. Recurso desprovido.


«1. O prazo prescricional de um ano para anulação da partilha, previsto no CCB/1916, art. 178, § 6º, V, diz respeito a vícios de menor gravidade que representam nulidades relativas, dirigindo-se aos atos celebrados por relativamente incapazes ou por pessoas cujo consentimento estava viciado. ... ()

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