acao rescisoria citacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT9 Ação rescisória. Citação por edital. Reclamada, ora autora, estabelecida em local certo. Nulidade reconhecida. Rescisóra procedente. CPC/1973, art. 231 e CPC/1973, art. 485, V. CLT, art. 836 e CLT, art. 841, § 1º.

«Nula a citação por edital e atos posteriores, quando a reclamada, ora autora, encontrava-se estabelecida em local certo, estando a r. sentença rescindenda fundamentada em premissa incorreta, pela violação de literal disposição de lei (CLT, art. 841). Sentença que se rescinde, com fundamento no disposto no CPC/1973, art. 485, V.... (Continua)

2 - STJ Ação rescisória. Citação por edital. Publicação em órgão oficial e por duas vezes em jornal local. Requisito necessário, mesmo que se trate de ação proposta pelo Ministério Público. Hermenêutica. Impossibilidade de aplicar, por analogia, regras da ação popular e da ação civil pública. CPC/1973, arts. 232, III e 491. (Com doutrina).

3 - TST Ação rescisória. Citação na Justiça do Trabalho. CLT, art. 841, §§ 1º e 2º.

«A citação na Justiça do Trabalho está disciplinada no CLT, art. 841, §§ 1º e 2º, do qual se depreende que a mesma deve ser feita em registro postal com franquia, não havendo menção à pessoalidade da mesma, pelo que não há que se concluir por qualquer violação de Lei v. decisão rescindenda. Quanto à alegação de violação do CF/88, art. 5º, XXXV e LV, esta é inovatória, pois não consta da exordial da ação rescisória.... (Continua)

4 - TRT3 Ação rescisória. Citação. Ação rescisória. Vício de citação na reclamação trabalhista. Desrespeito ao quinquídio legal. Procedência.

«No entendimento da d. maioria, viola literal disposição de lei (CPC, art. 214 e CPC/1973, art. 247, CLT, art. 841) a sentença que, mesmo diante da evidência de que não foi respeitado o quinquídio legal para elaboração da defesa, decreta a revelia do réu e a confissão quanto à matéria fática, julgando procedentes os pedidos formulados pela reclamante na ação originária.... (Continua)

5 - TRT3 Ação rescisória. Citação. Ação rescisória. Nulidade da citação por edital. Violação a dispositivo legal. Configuração.

«No caso sob exame, a sentença rescindenda promoveu a citação por edital, sem maiores averiguações, logo após ser constatada a ausência de atividades na filial, quando a identificação do endereço da matriz da empresa, em plena atividade, não se mostrava difícil. Destarte, a sentença rescindenda, fundada em revelia, viola os artigos 841 da CLT e 231 do CPC/1973, no que se refere aos requisitos da citação por edital.... (Continua)

6 - TRT4 Ação rescisória. Citação editalícia prematura. Violação literal dos CPC/1973, art. 214 e CLT, art. 841.

«Viola os arts. 214 do CPC/1973 e 841 da CLT a notificação inicial editalícia da reclamada que é feita sem prévia tentativa por oficial de justiça e sem prévia consulta de endereço nos sistemas informatizados conveniados disponíveis aos órgãos jurisdicionais. [...]... (Continua)

7 - TRT3 Ação rescisória. Citação. Ação rescisória. Violação de lei. Citação.

«A citação ou notificação inicial, no processo do trabalho, é realizada por via postal (CLT, art. 841, § 1º), presumindo-se recebida 48 horas depois de sua postagem, sendo que a prova do não recebimento ou da entrega após esse prazo constitui ônus do destinatário (Súmula 16/TST). Ao contrário do que ocorre no processo civil, a citação não necessita ser pessoal. Não se constata afronta aos artigos 841, § 1º, da CLT, 213, 214 e 215 do CPC/1973, inexistindo vício de citação na ação originária, uma vez que a notificação postal foi dirigida ao endereço da empresa constante da CPTS por ela mesma anotada.... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Ação rescisória. Citação. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF. Incidência.

«1. Segundo a compreensão firmada pelo Tribunal de origem, a demora na realização do ato citatório não decorreu de culpa exclusiva do ente previdenciário, haja vista o envolvimento de fatores inerentes aos mecanismos da Justiça. ... (Continua)

9 - TST AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CITAÇÃO VÁLIDA NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA, DE PROVA NOVA E DE ERRO DE FATO. SÚMULA 402/TST E OJ 136 DA SBDI-2 DO TST. Nada a reformar na decisão monocrática agravada porque não evidenciada violação manifesta de norma jurídica, nem erro de fato nos termos da OJ 136 da SbDI-2 do TST, tampouco se produziu prova nova, na forma da Súmula 402/TST, I . Agravo interno conhecido e não provido.

10 - STJ Ação rescisória. Citação de ofício. Citação ex officio. Litisconsórcio passivo necessário. Determinação, ex officio, de que o autor promova a citação do litisconsorte passivo necessário. Possibilidade. CPC/1973, art. 47. Norma de caráter de ordem pública. CPC/1973, art. 485.

«1. Agravo regimental interposto contra decisão a qual determinou, ex officio, que o autor promova a citação do litisconsorte passivo necessário. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação rescisória. Citação. Irregularidade.

«I - As partes que figuram no polo passivo da demanda originária são litisconsortes passivos necessários nos autos da ação rescisória correspondente, uma vez que eventual sentença de procedência atingirá a esfera jurídica de cada uma delas. Precedentes. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Citação por edital. Esgotamento dos meios de localização do réu. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se de ação rescisória ajuizada pelo Município de Aparecida de Goiânia, objetivando rescindir acórdão que afastou a prescrição decenal na desapropriação indireta proposta contra a municipalidade. ... (Continua)

13 - STJ Usucapião. Citação (falta). Ação rescisória.

«A falta de citação daqueles em nome de quem, está transcrito o imóvel é causa de nulidade «ipso jure da sentença de procedência da ação de usucapião, vício que pode ser alegado como defesa e atacado através da ação de nulidade. Interposta, equivocamente, a ação rescisória, que veio a ser julgada procedente, extingue-se o processo rescisório, por carência da ação, ao mesmo tempo em que se decreta a nulidade do processo de usucapião, a partir da citação.... (Continua)

14 - TST Recurso ordinário em ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V, e IX. Nulidade de citação. Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, de que trata o CF/88, art. 5º, LV. Erro de fato. Configuração.

«1. A citação é ato de cientificação pelo qual o sujeito passivo da demanda toma conhecimento de que contra si há ação em curso, a fim de que venha defender-se, querendo (CPC, art. 213). ... (Continua)

15 - TRT3 Litisconsórcio. Litisconsórcio passivo. Ação rescisória.

«Na ação rescisória todas as partes da relação processual da ação originária devem ser citadas, como litisconsortes necessários, porque o acórdão a ser proferido atingirá a esfera jurídica de todos eles, indistintamente, de maneira uniforme. Incidência da Súmula 406, item I, do TST. É ônus do autor ajuizar a ação rescisória em face de todas as partes que integram a ação trabalhista subjacente, requerendo a citação de cada uma delas para responder pela demanda.... (Continua)

16 - TRT2 Consignação em pagamento. Verba rescisória. Efeitos. CPC/1973, art. 897, parágrafo único. Exegese.

«O fato de o reclamante ter recebido parcialmente as verbas rescisórias em ação consignatória não implica, em absoluto, em aceitação da modalidade rescisória, outorga de quitação, tampouco em eficácia liberatória, à exceção dos títulos efetivamente percebidos. Inteligência do CPC/1973, art. 897, parágrafo único.... (Continua)

17 - STJ Ação possessória. Ação de reintegração de posse. Polo passivo. Demais ocupantes do imóvel. Composse. Litisconsórcio passivo necessário. Citação. Ausência. Nulidade. Vício trans rescisório. Alegação. Simples petição. Possibilidade. Processual civil. Recurso especial provido. CPC/1973, art. 47. CPC/1973, art. 215. CPC/1973, art. 227. CPC/1973, art. 231. CPC/2015, art. 114. CPC/2015, art. 242. CPC/2015, art. 252. CPC/2015, art. 256.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

18 - TJSP Ação Rescisória. Interesse processual e legitimidade ativa «ad causam evidentes. Pretensão de rescindir sentença proferida em ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse proposta pela CDHU em face de adquirente. Autores que não integraram a relação processual da ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse, mas ocupam o imóvel e reclamam ausência de citação. «Contrato de gaveta celebrado com a adquirente. Ausência de prévio consentimento da CDHU. Cessão para terceiros que não pode ser oposta à CDHU, que com ela não anuiu. Ocupantes que se sujeitam à resolução do contrato imobiliário celebrado com a cedente. Citação dos ocupantes na ação originária que era possível, mas não exigida. Caso de litisconsórcio facultativo, não necessário. Ausência de violação a dispositivo legal. Pedido rescisório julgado improcedente

19 - TJSP Rescisória. Acórdão rescindendo proferido em ação de cobrança. Pedido rescisório que está fundamentado apenas na violação literal de disposição de lei (CPC, art. 485, Vde 1973). Inicial não coloca em questão a validade da citação por edital. Nomeado curador especial, que apresentou contestação. Não se verifica nenhuma violação ao contraditório nem à ampla defesa. Condenação que está fundamentada no enriquecimento sem causa, apenas. Acórdão rescindendo que não tratou de pagamento de mensalidade em loteamento fechado ou em condomínio atípico. Ausência de violação aos Lei 4591/1964, art. 8º e Lei 4591/1964, art. 9º, ao CPC, art. 333, IIe ao CF/88, art. 5º, XX. Improcedência da ação rescisória.

20 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA.

Pretensão de desconstituição de sentença transitada em julgado, que julgou procedente a ação de cobrança de condomínio, condenando a ré, ora autora, ao pagamento das despesas condominiais devidas. Pedido rescisório fundado na propalada inexistência de citação válida e consequente violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. Falta de interesse processual da parte autora. Inadequação da via eleita. Referido vício (nulidade da citação) que deve ser suscitado em ação declaratória de nulidade (querela nullitatis insanabilis), e não por intermédio de ação rescisória. Não há que se falar, ademais, em nulidade do acordo firmado entre o Condomínio e a Incorporadora, tampouco da sentença que procedera sua homologação. Tendo havido a citação da Incorporadora nos autos da ação de cobrança, a alteração do polo passivo somente seria possível com a expressa anuência do réu. E, sobredito acordo teve por objeto justamente o aditamento da petição inicial, para substituir o polo passivo da demanda, nos termos dos arts. 329, II, 338 e 339, todos do CPC, bem como tratou do pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, caso a ação fosse extinta sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva. Petição inicial que é, por tais razões, liminarmente indeferida. Processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e VI, combinado com o art. 330, III, ambos do CPC.... (Continua)

21 - STJ Ação rescisória. Embargos de divergência. Propositura apenas em face de parte dos integrantes da relação originária. Litisconsórcio passivo necessário. Correção. Prazo decadencial. Decadência. CPC/1973, art. 47 e CPC/1973, art. 495.

«1. Nas ações rescisórias integrais devem participar, em litisconsórcio unitário, todos os que foram partes no processo cuja sentença é objeto de rescisão. 2. A propositura de ação rescisória sem a presença, no polo passivo, de litisconsorte necessário somente comporta correção até o prazo de dois anos disciplinado pelo CPC/1973, art. 495. Após essa data, a falta de citação do litisconsorte implica a decadência do direito de pleitear a rescisão, conduzindo à extinção do processo sem resolução do mérito. 3. Embargos de divergência conhecidos e providos.... (Continua)

22 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 . NULIDADE DE INTIMAÇÃO NA AÇÃO SUBJACENTE. EXTINÇÃO LIMINAR DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . INTERESSE PROCESSUAL NA VIA RESCISÓRA . 1. Discute-se nos autos a existência de interesse processual no manejo de ação rescisória com o objetivo de sanar alegada nulidade de intimação de advogado na ação subjacente . 2. No caso concreto, conforme se depreende da petição inicial, a parte relata que, naqueles autos, apresentou instrumento de substabelecimento com pedido expresso de que futuras intimações fossem direcionadas exclusivamente a determinado advogado, sob pena de nulidade. O Juízo de primeiro grau julgou os embargos de declaração opostos contra a sentença, mas não houve intimação do patrono indicado na procuração. 3. De início, verifica-se que o caso não trata da hipótese da Súmula 299/TST, IV, uma vez que o alegado vício de intimação é anterior à decisão que se pretende desconstituir. Com efeito, segundo alega a parte, ao tomar conhecimento do vício processual, protocolou simples petição nos autos da ação subjacente com vistas a anular a certidão de trânsito em julgado, o que foi, de plano, indeferido . Na sequência, então, opôs novos embargos de declaração, cujo provimento foi negado, e que são objeto da pretensão rescisória. 4. Ademais, inexiste obrigação legal de que a parte tenha exaurido as instâncias recursais na ação subjacente como pressuposto de cabimento do corte rescisório. Logo, o fato de a parte ter noticiado a nulidade, na ação matriz, por meio de simples petição, sem o efeito interruptivo do prazo recursal (inviabilizando, portanto, o manejo de posterior recurso ordinário), não configura óbice à pretensão rescisória, uma vez que eventual desconstituição da coisa julgada permitirá ao Órgão Julgador, se reconhecida efetivamente a nulidade da intimação, em juízo rescisório, determinar a restituição do prazo para interposição do apelo. 5. Outrossim, não se constata, em exame perfunctório da petição inicial, que tenha ocorrido preclusão da oportunidade de invocar a nulidade processual, considerando que o vício processual foi efetivamente noticiado na primeira oportunidade em que a parte se manifestou nos autos. 6. De todo modo, não cabe, neste momento, examinar o mérito da ação rescisória, uma vez que a causa não se encontra em condições de imediato julgamento, porquanto nem sequer houve citação do réu para apresentar defesa, com abertura da instrução processual. 7. Logo, os autos devem retornar à origem, para que o Exmo. Desembargador Relator dê seguimento ao exame dos demais elementos da petição inicial e ordene os atos processuais subsequentes, como entender de direito. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido.

23 - TJSP Família. Citação. Via postal. Revelia. Rescisão de compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Cumulação com reintegração de posse. Alegação do réu da ação, de desconhecimento do feito principal. Afirmativa de nulidade do ato citatório. Recebimento do mandado por terceira pessoa da família (filha do réu), sem poderes de representação, que assinou o aviso de recebimento. Legalidade afrontada. CPC/1973, art. 215, «caput. Criação de obstáculo para o exercício do contraditório e ampla defesa. Decretação da revelia em que seria necessário primeiro, o exaurimento de todos os meios legais para localização e citação do réu. Inviabilidade da invocação da teoria da aparência. Violação de literal disposição de lei. CPC/1973, art. 485, inciso V. Ação Rescisória procedente, rescindida a sentença. Determinação de observância da regra para a citação pessoal prosseguindo-se a instrução e julgamento do feito.

24 - TST Ação rescisória. Vício de citação. Discussão em embargos a execução. Impossibilidade. Discussão dos vícios de citação em ação rescisória. CLT, art. 884, § 1º. CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 741, I.

«O CLT, art. 884, § 1º prevê taxativamente quais as matérias que podem ser trazidas nos embargos à execução. Entre elas não se inclui a argüição de ocorrência de vício de citação no processo de conhecimento, ao contrário do que ocorre processo civil -CPC/1973, art. 741, I. Tal dispositivo legal não tem aplicação subsidiária no processo do trabalho ante a existência de norma legal específica no texto consolidado. Dessa forma, cabível a ação rescisória para discussão acerca da ocorrência de vício de citação, desde que enquadrados os argumentos do Autor, sob este aspecto, em uma das hipóteses de cabimento da ação rescisória previstas no texto do CPC/1973, art. 485. Recurso ordinário em ação rescisória provido para determinar o retorno dos autos ao TRT de origem para julgamento do mérito da ação.... (Continua)

25 - STJ Citação. Nulidade. Ação rescisória. Desnecessidade.

«A nulidade da citação, por ser absoluta, pode ser decretada em embargos à execução ou em ação declaratória, não sendo necessário o ajuizamento da ação rescisória para tal fim.... (Continua)

26 - STJ Seguridade social. Ação rescisória. Prazo decadencial. CPC/1973, art. 495. Citação. Demora. Súmula 106/STJ. Não ocorrência. Aposentadoria por idade. Rurícola. Prova testemunhal. Alegação. Falsidade. CPC/1973, art. 485, VI. Acórdão rescindendo. Manutenção. Fundamento diverso independente. Pedido improcedente.

«I - O direito de propor ação rescisória se extingue em dois anos, cujo termo inicial é o trânsito em julgado da última decisão (CPC, art. 495). ... (Continua)

27 - TJSP Rescisória. Sentença. Autor ajuizou ação contra a associação dos condôminos do loteamento objetivando a desconstituição da sentença que julgou procedente ação de cobrança proposta pela ré. Alegação de nulidade da sentença por violação literal de Lei e erro de fato, haja vista, ter sido verificada a ocorrência de tergiversação de seu patrono, porém, foi determinada apenas a expedição de ofício ao Ministério Público. Aduz que sua defesa foi prejudicada. Quanto ao juízo rescisório, diz que não existe condomínio e que os serviços não são prestados. Alegação de que não é obrigado a se associar, e como não associado, não é obrigado a pagar as taxas mensais. Pugna pela concessão de efeito suspensivo e pela desconstituição da decisão e novo julgamento da causa. Liminar deferida para suspender eventual execução do julgado. Cabimento. Rescisão em face da nulidade absoluta, determinando- se novo julgamento da questão, com nulidade dos atos processuais a partir da citação e efetiva aplicação do CPC/1973, art. 489. Temática meritória a ser devolvida ao juízo de origem, por isso a nulidade dos atos processuais a partir da citação. Ação julgada procedente.

28 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Improbidade administrativa. Notificação pessoal. Lei 8.429/1992. Citação por hora certa. Intimação pessoal para comparecimento em audiência. Nomeação de curador. Desnecessidade. Prejuízo não demonstrado. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Execução. Cumprimento de sentença. Ação rescisória. Juros de mora. Termo inicial. Citação no processo originário.

«I - O recurso tem origem no agravo de instrumento interposto pela UFCG contra decisão que, em sede de embargos à execução, decidiu que a data de citação a ser considerada para fins de cálculos (marco inicial de juros moratórios) deve ser a do processo originário (ocorrida em 1993) e não a data de citação da primeira ação rescisória, ocorrida em 1997. ... (Continua)

30 - TST Ação rescisória. Procedência do pedido por vício na citação. Questões remanescentes. Prejudicialidade. CPC/1973, art. 485. CLT, art. 836.

«A procedência da ação rescisória, por vício de citação, prejudica o exame das questões remanescentes.... (Continua)

31 - TJSP Ação rescisória. Direito Processual Civil. Pretensão do autor de ver rescindida sentença transitada em julgado por pretenso vício insanável concernente à sua citação. Todavia, a nulidade de citação, acaso ocorrida, não há de ser discutida em sede de ação rescisória, uma vez caracterizar-se como vício transrescisório, porquanto nessa hipótese a coisa julgada não chega a se formalizar. Inadequação da rescisória para tal fim, incumbindo ao autor se valer da ação de nulidade de título judicial (querela nulitatis insanabalis) para, eventualmente, obter o decreto de nulidade da r. sentença contra a qual se insurgiu. Entendimento jurisprudencial consolidado neste sentido. Ação extinta sem resolução de mérito por ausência de interesse de agir, conforme disposto no art. 485, VI, segunda figura do CPC.

32 - STJ Direito processual civil. Citação. Demora. Prescrição. Súmula 106/STJ. Providências a cargo da parte e da justiça. Prorrogação do prazo. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Cabimento.

«1. Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. Súmula 106/STJ. ... (Continua)

33 - TST Ação rescisória. Pedido procedente. Citação por Oficial de Justiça. Vício ocorrente na hipótese. Ampla defesa. CPC/1973, arts. 213, 214, 215, 216, 217, IV, 225, I, 226, 472 e 485. CLT, art. 841. CF/88, art. 5º, LV.

«1.1. A citação é ato de cientificação pelo qual o sujeito passivo da demanda toma conhecimento de que contra si há ação em curso, a fim de que venha defender-se, querendo (CPC, art. 213). 1.2. Relativamente ao procedimento de citação, a CLT contém regra expressa, dispondo que «a notificação será feita em registro postal com franquia (CLT, art. 841, § 1º): presume-se regularmente efetuada a citação, quando remetida e recebida no endereço correto do citando. 1.3. Para a citação válida, não se exige, portanto, pessoalidade, bastando a entrega do expediente de comunicação no endereço do reclamado para que seja considerada perfeita e acabada. 1.4. «Entretanto, tendo o juízo prolator da decisão rescindenda optado pela citação mediante Oficial de Justiça, em detrimento da notificação postal, esta deveria ser realizada na pessoa do reclamado ou de seu mandatário, na forma do CPC/1973, art. 226. Ao efetivar a citação em pessoa analfabeta e que, portanto, não detinha poderes para recebê-la, o juízo rescindendo impediu, ainda que involuntariamente, o comparecimento do reclamado à audiência. Desse modo, a decretação de sua revelia com a aplicação da pena de confissão e consequente acolhimento da pretensão do reclamante importou em flagrante ofensa ao CPC/1973, art. 226, bem assim ao CF/88, art. 5º, LV a autorizar a rescisão da sentença (Relator Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, ROAR - 807115-64.2001.5.05.5555, SBDI-2, publicado em 12.11.2004). 1.5. A simples opção pela citação por oficial de justiça, desprovida de fundamento relativo à dificuldade na localização do endereço ou do citando, faz incidir o princípio da pessoalidade da citação que impera no Direito Processual Civil. Recurso ordinário em ação rescisória conhecido e provido.... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Art. 485, V, c/c CPC/1973, art. 487, II. Preliminares. Impugnação ao valor da causa, decadência, prequestionamento, litisconsórcio, querela nullitatis. Cisão parcial de empresa posteriormente ao ajuizamento da ação. Solidariedade passiva quanto aos débitos da sociedade cindida. Obrigação da ré de comunicar. Impossibilidade de alegar nulidade. Ação rescisória improcedente.

«1. A impugnação ao valor da causa deve ser rejeitada por já haver trânsito em julgado sobre a questão. ... (Continua)

35 - TAMG Ação anulatória. Sentença. Usucapião. Citação. Nulidade absolutação rescisória. Inadmissibilidade.

«A ação rescisória, para ser manejada, pressupõe uma sentença formalmente correta e transitada em julgado. Se não houve citação válida da parte passiva, o vício é grave e impede que a sentença gere res iudicata, tornando a ação rescisória inadmissível. Nessa hipótese, existe possibilidade jurídica de a parte não citada buscar a invalidade do processo através de ação declaratória de nulidade.... (Continua)

36 - TJSP Ação rescisória. Direito Processual Civil. Pretensão do autor de ver rescindida sentença transitada em julgado por pretenso vício insanável concernente à sua citação. Todavia, a nulidade de citação, acaso ocorrida, não há de ser discutida em sede de ação rescisória, uma vez caracterizar-se como vício transrescisório, porquanto nessa hipótese a coisa julgada não chega a se formalizar. Inadequação da rescisória para tal fim, incumbindo ao autor se valer da ação de nulidade de título judicial (querela nulitatis insanabalis) para, eventualmente, obter o decreto de nulidade da r. sentença contra a qual se insurgiu. Entendimento jurisprudencial consolidado neste sentido. Ação extinta sem resolução de mérito por ausência de interesse de agir, conforme disposto no art. 485, VI, segunda figura do CPC.

37 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA.

Sentença de reintegração de posse julgada procedente. Alegação de nulidade diante da ausência de citação. Hipótese que não se faz presente no rol do CPC, art. 966. Inadequação da via eleita por falta de interesse de agir. A nulidade de citação deve ser invocada em ação declaratória de nulidade (querela nullitatis) e não em ação rescisória. Precedentes Jurisprudenciais. ... (Continua)

38 - TJSC Ação rescisória. Embargos à execução. Sentença de improcedência dos pedidos dos embargos opostos pela executada, genitora dos autores. Juízo rescindente. Arguição de dolo processual decorrente da citação por edital do coexecutado requerida pela credora no processo de execução. Ausência de nexo causal entre o vício imputado e a sentença rescindenda. Nulidade da citação editalícia não suscitada no processo executivo. Matéria não objeto dos embargos da executada. Ademais, comparecimento espontâneo do executado aos autos que lhe confere ciência inequívoca do processo. Inércia e preclusão. Sentença mantida. Pedido rescisório improcedente.

«Torna-se indispensável, para o êxito da rescisória, na espécie em exame, que ocorra nexo de causalidade entre o dolo (violação da lealdade processual e da boa-fé) e o resultado a que chegou a sentença, como se depreende do texto do CPC/1973, art. 485, III (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 597). ... (Continua)

39 - STJ Ação rescisória. Litisconsórcio. Adjudicação compulsória. Decadência. Citação dos primitivos autores da ação de adjudicação compulsória. Requerimento após o trânsito em julgado. Decadência do direito pronunciada. Ação improcedente. CPC/1973, art. 47 e CPC/1973, art. 495.

«É pressuposto processual para o desenvolvimento da ação rescisória, a citação dos litisconsortes, em tempo hábil. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Inépcia da inicial. Inexistência. Prescrição. Interrupção do prazo e nulidade da citação. Inovação argumentativa e feição recursal. Constatação. Violação de dispositivo de Lei e erro de fato. Inocorrência.

«1 - A ausência de requerimento, na inicial da ação rescisória, para intimação do Ministério Público atuar no feito não torna inepta a exordial, dada a ausência de prejuízo à parte demandada. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

41 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença - Agravante que alega a falsidade documental, bem como a nulidade da citação no processo de conhecimento.

42 - TJMG Falta de citação. Inadequação da ação rescisória. Ação rescisória. Ação originária de conversão de separação judicial em divórcio. Falta de citação válida. Decretação de nulidade do processo originário. Impossibilidade. Inadequação da via eleita. Querela nullitatis. Via adequada. Extinção do feito sem Resolução do mérito

«- Em não havendo sido a autora validamente citada na ação originária de conversão de separação judicial em divórcio, à evidência, houve vício insanável e nulidade absoluta, que impede a formação de sentença de mérito válida transitada em julgado. ... (Continua)

43 - TJSP Rescisória. Decadência. Ausência de citação de todos os coautores na ação originária. Litisconsorte passivo necessário. Necessária, na rescisória, a citação de todas as partes que figuraram no polo ativo da ação originária cujo julgado se pretende desconstituir. Não sendo citada algumas das partes que foram coautoras na ação originária, fica caracterizada a inexistência do litisconsórcio passivo necessário, ocorrendo a decadência em virtude do transcurso do prazo previsto no CPC/1973, art. 495. Ação rescisória extinta sem resolução do mérito, nos termos doCPC, art. 267, IV.

44 - TJSP Ação Rescisória. Ação de cobrança. Alegação de sentença fundada em violação manifesta da lei (art. 966, V, CPC/2015) e em erro de fato (art. 966, VIII, CPC/2015), em razão da nulidade de citação. Inadequação da via eleita. Devido à alegada falta de citação daquele que deveria participar do feito, não há sentença com trânsito em julgado em relação a ele, por isso, falta pressuposto lógico para a ação rescisória. Ausência de interesse/adequação. Precedentes. Ordenamento que prevê outras vias para a alegação de vício de citação, como ação anulatória (querela nullitatis). Ação improcedente

45 - TJPE Ação rescisória em face de sentença proferida em ação de usucapião.

«1. Preliminar de decadência. Rejeição. Constatação de que a presente rescisória foi proposta dentro do prazo de 02 (dois) anos estabelecido no CPC/1973, art. 495. Decisão unânime. ... (Continua)

46 - TJSP Citação. Litisconsórcio passivo necessário unitário. Ausência de citação de alguns litisconsortes. Nulidade caracterizada. Ato indispensável para a formação por inteiro da relação jurídica processual. Ação julgada procedente em parte para declarar a nulidade do acórdão proferido no julgamento da ação rescisória.

47 - STJ Ação rescisória. Decadência. Ajuizamento no prazo. Impossibilidade de citação. Ausência de culpa da autora. Falha da máquina Judiciária.

«Nos termos da jurisprudência (Súmula 106/STJ), o obstáculo da máquina Judiciária não pode prejudicar a parte autora que ajuizou a ação rescisória no prazo e não teve culpa da citação não ter ocorrido tempestivamente.... (Continua)

48 - STJ Ação rescisória. Litisconsórcio passivo necessário. Citação. Necessidade. CPC/1973, art. 47 e CPC/1973, art. 485.

«... Na ação rescisória integral, a jurisprudência preconiza que é necessário a citação de todos os litisconsortes que integraram a relação processual na qual veio a ser proferida a decisão que se pretende rescindir. Conforme também já reconheceu a Terceira Seção, o litisconsórcio, que na ação originária era ativo e facultativo, tornou-se, na rescisória, passivo necessário, caso em que, a teor do disposto no CPC/1973, art. 47, a eficácia da sentença depende da citação de todos os litisconsortes do processo anterior (AR 505/PR, Relator Min. Paulo Gallotti, j. 12.02.2003, DJ 13.10.2003). ... (Min. Castro Meira).... (Continua)

49 - STJ Ação rescisória. Previdência privada. Reserva de poupança. Resgate. Juros remuneratórios. Incidência. Limitação. Período da contratualidade. STJ. Jurisprudência. Correspondência. Norma jurídica. Violação manifesta. Não ocorrência. Pedido rescisório. Improcedência.

1 - Na presente ação rescisória os autores sustentam, em síntese, que a decisão rescindenda teria incorrido em manifesta violação de norma jurídica (arts. 389, 395, 404 e 884 do Código Civil) ao argumento de serem devidos juros remuneratórios até a data da citação nas demandas que têm por objetivo o pagamento de diferenças monetárias devidas em razão dos saques das reservas de poupança.... (Continua)

50 - TJSP Ação rescisória de sentença. Propositura fundada no art. 966, V do CPC. Condomínio que aforou contra condômino ação cominatória. Propositura na comarca da Capital. Desistência da ação requerida antes da citação. Juiz que não apreciou aquele pedido e determinou a redistribuição do feito para São José dos Campos, onde o condomínio veio a ajuizar ação idêntica na qual em primeiro lugar ocorreu a citação. Processo redistribuído que seguiu à revelia e cuja sentença de procedência transitou em julgado. Alegação de nulidade da citação por carta que não enseja ação rescisória, devendo ser veiculada por meio de «querela nullitatis". Sentença que incorreu em manifesta violação aos, V e VIII do CPC, art. 485, à vista dos quais o processo havia de ser extinto sem exame do mérito em face do pedido de desistência e da litispendência. Ação rescisória julgada procedente