agencias bancarias
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Banco. Instalação de porta eletrônicas em agências bancárias. Confronto entre Lei Municipal (Lei 2.804/96) e Lei (Lei 7.102/83) . Inexistência. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 30, I e II e 182.

«Não confronta com a Lei 7.102/1983 exigência municipal para a instalação de portas eletrônicas em agências bancárias.... (Continua)

2 - TJSC Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ação declaratória. Lei municipal. Aparelhos celulares e rádios de comunicação. Utilização vedada dentro das agências bancárias. Segurança. Princípios constitucionais. Razoabilidade. Proporcionalidade. Afronta. Demanda procedente.

«Tese - Lei municipal que proíba o uso de telefones celulares no interior das agências bancárias viola os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, porquanto há outros meios de preservar a segurança dos cidadãos. ... (Continua)

3 - TJSP Instituição financeira. Banco. Alegação de inconstitucionalidade de Leis municipais que determinam a instalação de porta de segurança nas agências bancárias e dispõem sobre o horário e o local de estacionamento de veículos de transporte de valores. Desacolhimento. Questão de interesse local, que envolve a segurança dos consumidores e usuários das agências bancárias de determinado município. Inocorrência de invasão de competência privativa da União. Segurança denegada. Recurso improvido.

4 - STJ Competência. Banco. Interdito proibitório. Greve. Livre acesso de funcionários e clientes à agência bancária. Ação de natureza possessória. Questão de direito privado e não de natureza trabalhista. Competência da Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114.

«O pedido e a causa de pedir determinam a natureza da relação jurídica litigiosa. Pretensão, ante a greve deflagrada, de garantir o acesso de funcionários e clientes às agências bancárias. Relação de direito privado. Competência da Justiça Estadual.... (Continua)

5 - TJSP Tarifas. Serviços bancários. Contrato. Empréstimo bancário. Cobrança decorrente de serviços contratados. Admissibilidade porque autorizadas por Resolução do bacen. Valores das tarifas, ademais, divulgadas aos clientes nas agências bancárias em local visível ou no «site do banco, não sendo necessária a previsão contratual expressa. Declaratória julgada improcedente. Recurso desprovido.

6 - TST HORAS EXTRAS. INSPETOR DE AGÊNCIAS BANCÁRIAS. CLT, art. 62.

«Não se constata contrariedade à Súmula 287 desta Corte, porquanto ela não se refere ao enquadramento jurídico do bancário inspetor de agência. Os arestos transcritos nas razões do Recurso de Embargos são inespecíficos (Súmula 296 desta Corte). Embargos não conhecidos.... (Continua)

7 - STJ Execução. Sigilo bancário. Bens do devedor passíveis de penhora. Localização. Requisição de informações. Agências bancárias.

«Somente em casos excepcionais, quando comprovadamente infrutíferos os esforços direto do exeqüente, admite-se a requisição pelo Juiz de informações bancárias, sobre a existência e localização de bens do devedor (2ª Seção - EREsp 28.067-MG). Incidência do disposto na Súmula 7/STJ.... (Continua)

8 - TJMG Instalação de câmaras de vídeo nas agências bancárias. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 7858/2010. Município de sete lagoas. Obrigatoriedade de instalação de câmaras de vídeo em áreas externas de agências bancárias. Improcedência

«- Não se revela inconstitucional a lei municipal que cria obrigatoriedade das instituições bancárias de instalar câmeras de vídeo em suas áreas externas, posto que não se refere a controle da moeda, política de câmbio, crédito, transferência de valores ou mesmo sobre a organização, funcionamento e atribuições das instituições financeiras, mas tão somente a questão relativa à segurança de usuários daqueles serviços. E sobre o tema segurança, como se sabe, o Município tem atribuições legislativas concomitantes com os demais entes políticos, na órbita do peculiar interesse local (CF/88, art. 30, inc. I).... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental. Conflito de competência. Interdito proibitório. Agência bancária. Greve. Competência da justiça do trabalho.

1 - Compete à justiça do trabalho o julgamento de interdito proibitório em que se busca garantir o livre acesso de funcionários e de clientes a agências bancárias sob o risco de serem interditadas em decorrência de movimento grevista. Precedentes do STF e desta Corte.... (Continua)

10 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Ribeirão Preto. Iniciativa parlamentar. Obrigatoriedade das agências bancárias em instalar divisórias entre os caixas e o espaço reservado aos clientes nos estabelecimentos bancários. Inexistência de afronta à Constituição Paulista. Ação improcedente.

11 - STJ administrativo. Agravo interno. Ação popular. Pandemia. Pretensão de fechamento de agências bancárias. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF.

1 - A matéria pertinente aa Lei 13.979/2020, art. 3º, I não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 356/STF. ... (Continua)

12 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Travamento de porta giratória. Portadora de marcapasso. Impedimento de regular acesso ao interior de agência bancária. Medida de segurança que visa à preservação da incolumidade física de pessoas que estão presentes em agências bancárias. Solicitação de vistoria nos pertences da apelante. Ofensa ou humilhação não verificada. Indenização indevida. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Aplicação do art. 252, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

13 - TRT2 Pagamento efetuado após o horário de expediente das agências bancárias, porém na data aprazada, não configura inadimplemento do acordo.

14 - STJ Consumidor. Banco. Lei distrital que dispõe sobre atendimento em tempo razoável nas agências bancárias. Contrariedade a Lei. Inocorrência. Dissídio jurisprudencial superado. Competência legislativa. Município. Interesse local. Precedentes do STJ e STF. CF/88, arts. 24, V e VIII e § 4º e 30, I. Súmula 297/STJ.

« Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, ao manter as agências bancárias no rol das instituições obrigadas a atender os usuários dos seus serviços em tempo razoável - consoante determina a Lei Distrital 2.529/00 (alterada pela Lei 2.547/00) -, não contrariou os dispositivos da Lei 4.595/1964 indicados como malferidos, nem lhes negou vigência; na verdade, aplicou ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor e também o disposto no CF/88, art. 24, V e VIII, § 4º, normas que, efetivamente, incidem na espécie, segundo enuncia a Súmula 297/STJ («O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras).... (Continua)

15 - TJSP Instituição financeira. Banco. Lei municipal que obriga a instalação de biombos ou similares no interior das agências bancárias para proteger a intimidade e a segurança dos clientes.

16 - TJSP N. 5416/08 de indaiatuba. Determinação de adequações nas agências bancárias do município. Vício de iniciativa não configurado. Competência do município para legislar sobre interesse local. Princípios constitucionais não violados. Ação improcedente.

17 - STF Direito constitucional e do consumidor. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 Lei do estado de Santa Catarina. Obrigação de fazer. Instalação de dispositivos de segurança em agências bancárias. Constitucionalidade. Relação de consumo. Competência legislativa concorrente. Precedentes. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. O entendimento da Corte de origem não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Consoante precedentes desta Corte, é constitucional a Lei Estadual que prevê a instalação de dispositivos de segurança nas agências bancárias, considerada a competência concorrente entre União e Estados federados para legislar em matéria de segurança nas relações de consumo (CF/88, art. 24, V e VIII e § 2º). ... (Continua)

18 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE . LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA.

Esta Turma estabeleceu como referência para reconhecimento da transcendência econômica, para o recurso do empregado, o valor fixado no CLT, art. 852-A Na hipótese dos autos, considerando os valores estimados apontados na inicial, há elementos a respaldar a conclusão de que os pedidos rejeitados e devolvidos à apreciação desta Corte ultrapassam a quantia de 40 salários mínimos. Transcendência econômica reconhecida. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. INAPLICABILIDADE DE QUALQUER DIREITO DA CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA . O Banco Central autorizou a implementação dos correspondentes bancários justamente para facilitar o acesso da população a serviços básicos, passíveis de prestação fora das agências bancárias. Logo, considerando-se que a ORIGINAL CORPORATE CORRETORA DE SEGUROS LTDA. real empregadora da reclamante, exerce atividade lícita específica, disciplinada pelo Banco Central do Brasil, não cabe equiparar tais estabelecimentos às agências bancárias, ou seus empregados à categoria profissional de «bancários". Uma vez lícita a terceirização de serviços, sem nenhuma comprovação de fraude, não se cogita em reconhecimento de vínculo diretamente com o tomador de serviços, tampouco em enquadramento da autora na categoria dos bancários. Frise-se, que a jurisprudência desta Corte Superior está consolidada no sentido de que os correspondentes bancários não podem ser enquadrados como bancários, razão pela qual não têm direito à jornada reduzida ou aos direitos negociados e estabelecidos nas normas coletivas dos bancários. Esse posicionamento decorre do fato de que as atividades desempenhadas pelos correspondentes bancários não demandam conhecimento técnico especializado, de forma ampla aprofundada, exigido dos trabalhadores bancários, porquanto apenas implicam atividades bancárias elementares. Precedentes . Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)

19 - STF Competência normativa. Agências bancárias. Segurança, conforto e rapidez.

«Cabe ao município a edição de leis visando a segurança, o conforto e a rapidez dos serviços bancários - Precedentes - Agravo Regimental em Recurso Extraordinário 694.298, relatado pelo ministro Luiz Fux, Primeira Turma; Agravo Regimental no Recurso Extraordinário 254.172, da relatoria do ministro Ayres Britto, Segunda Turma.... (Continua)

20 - TRT18 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Banco. Assalto a banco. Funcionária feita refém na residência por assaltantes. Segurança privada para o gerente bancário. Inexistência de obrigação. Verba fixada em R$ 43.192,80 (15 vezes a remuneração mensal). CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, parágrafo único. CF/88, art. 5º, V e X.

«Risco da atividade exercida. A responsabilidade civil tem evoluído muito, sendo que o Novo Código Civil abrigou a teoria do risco da atividade exercida (CCB/2002, art. 927, parágrafo único). A atividade bancária envolve justamente esse risco, visto que o manuseio de altas somas de dinheiro atrai a atenção dos marginais, gerando risco para empregados e clientes. Com o desenvolvimento tecnológico e a adoção de modernos mecanismos de segurança em quase todas as agências bancárias do país, os assaltos às agências ficaram tão mais difíceis, razão pela qual as técnicas de banditismo se sofisticaram. Em sendo impossível e arriscado o ataque direto à agência, os criminosos passaram a fazer seqüestro da pessoa dos gerentes das agências bancárias, o que passou a ser um fato corriqueiro nos noticiários do nosso imenso Brasil. Em se tornando ordinária essa prática de roubo, passou a ser um imperativo para os bancos providenciar segurança privada para seus cargos de confiança, como os gerentes, que sabem o segredo do cofre, já que o fato tornou-se bastante previsível. O dano decorrente do assalto praticado gera conseqüências como o medo, angústia, pânico e ansiedade, o que se presume diante da doutrina do dano moral («damnum in re ipsa). Incorre, portanto, em culpa o banco que não providenciou segurança privada para o seu gerente bancário, razão pela qual deve indenizar por danos morais a funcionária que foi levada do banco e ficou na residência do gerente bancário, obedecendo ordens da quadrilha. (TRT 18ª RO-00624-2002-005-18-00-0 Rel.: JUIZ ALDON DO VALE ALVES TAGLIALEGNA).... (Continua)

21 - TRT18 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Banco. Assalto a banco. Funcionária feita refém na residência por assaltantes. Segurança privada para o gerente bancário. Inexistência de obrigação. Verba fixada em R$ 43.192,80 (15 vezes a remuneração mensal). CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, parágrafo único. CF/88, art. 5º, V e X.

«Risco da atividade exercida. A responsabilidade civil tem evoluído muito, sendo que o Novo Código Civil abrigou a teoria do risco da atividade exercida (CCB/2002, art. 927, parágrafo único). A atividade bancária envolve justamente esse risco, visto que o manuseio de altas somas de dinheiro atrai a atenção dos marginais, gerando risco para empregados e clientes. Com o desenvolvimento tecnológico e a adoção de modernos mecanismos de segurança em quase todas as agências bancárias do país, os assaltos às agências ficaram tão mais difíceis, razão pela qual as técnicas de banditismo se sofisticaram. Em sendo impossível e arriscado o ataque direto à agência, os criminosos passaram a fazer seqüestro da pessoa dos gerentes das agências bancárias, o que passou a ser um fato corriqueiro nos noticiários do nosso imenso Brasil. Em se tornando ordinária essa prática de roubo, passou a ser um imperativo para os bancos providenciar segurança privada para seus cargos de confiança, como os gerentes, que sabem o segredo do cofre, já que o fato tornou-se bastante previsível. O dano decorrente do assalto praticado gera conseqüências como o medo, angústia, pânico e ansiedade, o que se presume diante da doutrina do dano moral («damnum in re ipsa). Incorre, portanto, em culpa o banco que não providenciou segurança privada para o seu gerente bancário, razão pela qual deve indenizar por danos morais a funcionária que foi levada do banco e ficou na residência do gerente bancário, obedecendo ordens da quadrilha. (TRT 18ª RO-00624-2002-005-18-00-0 Rel.: JUIZ ALDON DO VALE ALVES TAGLIALEGNA).... (Continua)

22 - TJSP Município. Poder de polícia. Lei municipal que determina a instalação de painel de material opaco para impedir a visualização das pessoas atendidas nos caixas das agências bancárias. Admissibilidade. Constitucionalidade da norma que trata da segurança em estabelecimentos bancários. Competência do Município para legislar sobre assunto de interesse local. Inexistência de conflito com as prerrogativas fiscalizadoras do Banco Central. Segurança denegada. Recurso da instituição financeira improvido.

23 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Representação por inconstitucionalidade. Lei 4.344, de 29 de abril de 2010, do Município de Contagem/MG, que obriga agências bancárias a instalarem divisórias entre os caixas e o espaço reservado para os clientes que aguardam atendimento. Lei de iniciativa parlamentar. Ausência de vício formal de iniciativa. Matéria de interesse local. Competência municipal. Precedentes.

«1. A lei impugnada não dispõe sobre nenhuma das matérias sujeitas à iniciativa legislativa reservada do chefe do Poder Executivo previstas no CF/88, art. 61, § 1º, cuidando, tão somente, de impor obrigações a entidades privadas, quais sejam, as agências bancárias do município, que deverão observar os padrões estabelecidos na lei para a segurança e o conforto no atendimento aos usuários dos serviços bancários, de modo que o diploma em questão não incorre em vício formal de iniciativa. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa voltada à prática de roubos a agências bancárias. Decisão que deferiu a busca e apreensão. Fundamentação suficiente. Flagrante ilegalidade não verificada. Agravo regimental desprovido.

1 - O deferimento da medida cautelar de busca e apreensão deve conter fundamentação concreta, com demonstração da existência dos requisitos necessários para a decretação, a fim de satisfazer o comando constitucional estabelecido no CF/88, art. 93, IX. Precedentes. ... (Continua)

25 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Santa Cruz do Rio Pardo. Lei 2504/11. Projeto de Vereador. Instalação de guardavolumes nos estabelecimentos bancários. Alegação de vício de iniciativa quanto ao planejamento e gerenciamento de serviços públicos. Descabimento. Consequências materiais da implantação da norma que recairão sobre as agências bancárias. Inexistência de dispêndio de recursos do Município para seu efetivo cumprimento. Improcedência da ação.

26 - TJSP Proibição de uso de telefone celular no interior de agências bancárias. Iniciativa legislativa. Matéria, entretanto, reservada ao poder executivo. Violação aos princípios da harmonia e separação dos poderes e ao disposto no art. 144, da constituição estadual. Ofensa também ao princípio da razoabilidade. Ação procedente.

27 - TJSP Mandado de segurança. Âmbito. Legislação municipal que determina a instalação de bebedouros e sanitários no interior das agências bancárias. Ofensa à Constituição Federal ou a Lei, que disciplina as atividades das instituições financeiras. Inocorrência. Legislação que exterioriza o interesse local. Recurso não provido.

28 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Catanduva. Projeto de iniciativa de vereador, que «dispõe sobre a proibição do uso de telefones celulares ou equipamentos similares no interior das agências bancárias e dá outras providências. Inocorrência de vício de iniciativa. Ausência de aplicação de multa, com necessidade de fiscalização. Criação de obrigações somente para a instituição bancária. Ausência de ofensa ao princípio da separação dos poderes. Ação julgada improcedente.

29 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade de lei. Município de Americana. Vício de iniciativa. Lei Municipal que trata do horário de funcionamento das agências bancárias. Competência Municipal que se restringe ao âmbito da fiscalização. Lei que não atende ao princípio da prevalência do interesse local. Inconstitucionalidade reconhecida. Incidente procedente.

30 - STJ Administrativo. Competência legislativa. Município. Banco. Instalação de bebedouros em agências bancárias. Lei Municipal 4.428/96. Inexistência de conflito com a Lei 7.102/83, arts. 1º e 6º. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 23, II e 30, II.

«Lei local - norma estadual, distrital ou municipal - que condiciona o funcionamento dos bancos à instalação de bebedouros não confronta com Lei que disciplina as atividades das instituições financeiras.... (Continua)

31 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Agências bancárias. Funcionamento interno. Tempo de espera. Legitimidade ativa. Ministério Público. Competência legislativa. Município. Astreintes. Descabimento. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido.

1 - O Ministério Público possui legitimidade para propor Ação Civil Pública voltada à defesa de direitos individuais homogêneos, ainda que disponíveis e divisíveis, quando presente relevância social objetiva do bem jurídico tutelado. Precedentes. ... (Continua)

32 - TST RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE GRAU MÁXIMO - COLETA DE LIXO E LIMPEZA DE SANITÁRIOS - LIMPEZA DOS BANHEIROS DE UMA LOJA DE DEPARTAMENTOS E DE AGÊNCIAS BANCÁRIAS - CONTATO COM AGENTES BIOLÓGICOS - SÚMULA 448/TST. 1. Consoante o entendimento assentado no item II da Súmula 448/STJ, a higienização das instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/1978 quanto a coleta e industrialização de lixo urbano. 2. No caso dos autos, constatado que a reclamante realizava a higienização e limpeza de banheiros de uso coletivo de loja de departamentos e de agências bancárias, com circulação de significativo número de pessoas, cujo risco de contágio é consideravelmente maior do que o domiciliar ou em ambientes particulares de escritórios, resulta devida a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .

33 - STJ Habeas corpus liberatório. Formação de quadrilha armada (art. 288, parág. Único do CPb, na forma do art. 8 o. Da Lei 8.072/90) . Prisão em flagrante delito em 24.11.2008. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Paciente portador de maus antecedentes, com condenação transitada em julgado. Concreta possibilidade de reiteração criminosa. Quadrilha especializada em crimes contra o patrimônio, inclusive assaltos a agências bancárias. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Sendo induvidosa a ocorrência do crime e presentes suficientes indícios de autoria, não há ilegalidade na decisão que determina a custódia cautelar do paciente, se presentes os temores receados pelo CPP, art. 312.... (Continua)

34 - STF Recurso extraordinário. Greve. Ação de interdito proibitório. Repercussão geral. Tema 74/STF. Tema 74/STF. Acesso de funcionários e clientes à agência bancária fechada em decorrência de movimento grevista. Competência para julgamento. Justiça Estadual Comum ou Justiça Trabalhista. Existência de repercussão geral. CF/88, art. 6º, §§ 1º e 3º. CF/88, art. 7º, IX. CF/88, art. 114, II e VI e IX. Emenda Constitucional 45/2004. Lei 7.783/1989, art. 6º, § 3º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 74/STF - 4 - Competência para julgamento de ação de interdito proibitório cuja causa de pedir decorre de movimento grevista.
Tese jurídica firmada: - Compete à Justiça do Trabalho o julgamento das ações de interdito proibitório em que se busca garantir o livre acesso de funcionários e de clientes às agências bancárias interditadas em decorrência de movimento grevista.
Discussão: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 114, II, a justiça competente para processar e julgar ação de interdito proibitório que visa assegurar o livre acesso de funcionários e de clientes às agências bancárias interditadas em decorrência de movimento grevista. ... (Continua)

35 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei 3777/09, de Guarujá. Criação da obrigação de as agências bancárias instalarem painel opaco entre os caixas e os clientes que estão na fila de espera dos estabelecimentos bancários. Inconstitucionalidades materiais por afronta à limitação da competência municipal em matéria de segurança bancária e por violação ao ato jurídico perfeito, segurança jurídica, legalidade e irretroatividade da lei em que não se aponta ofensa a normas da Carta Estadual. Inadmissibilidade. Inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, que não se configurou. Inexistência de ofensa aos artigos 25 e 24 § 5º da Constituição Estadual de São Paulo. Ação improcedente.

36 - TST Banco. Segurança bancária. Município. Competência legislativa. Lei municipal que obriga os estabelecimentos bancários a instalarem portas eletrônicas de segurança. Lei 7.102/83, art. 2º. CF/88, arts. 30, I e II, 48, XIII e 192.

«Não se vislumbra a inconstitucionalidade da Lei Municipal 2.192/93, em razão do entendimento pela constitucionalidade da norma municipal indicada, nos exatos termos do CF/88, art. 30, I e II, no sentido de que, em se tratando da instalação de portas eletrônicas de segurança em agências bancárias, o Município age dentro de sua competência legislativa suplementar dispondo sobre assunto de interesse local, na medida em que tratar-se da responsabilidade que é atribuída ao empregador pela proteção à saúde e segurança do trabalhador.... (Continua)

37 - STF Competência normativa. Agências bancárias. Segurança, conforto e rapidez.

«Cabe ao município a edição de leis visando a segurança, o conforto e a rapidez dos serviços bancários - Precedentes - Agravo Regimental no Recurso Extraordinário 694.298, relatado pelo ministro Luiz Fux, Primeira Turma; Agravo Regimental no Recurso Extraordinário 254.172, da relatoria do ministro Ayres Britto, Segunda Turma, com acórdãos publicados no Diário da Justiça, respectivamente, em 21 de setembro de 2012 e 23 de setembro de 2011.... (Continua)

38 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Vício de iniciativa. Lei municipal que determina a fixação de cartazes alertando os usuários sobre o tempo máximo de espera para o atendimento nas agências bancárias, atribuindo providências à Administração. Matéria cuja iniciativa legislativa é do Poder Executivo municipal. Violação ao princípio da separação dos poderes. Ação julgada procedente.

39 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Disposição acerca da obrigatoriedade de isolamento visual do atendimento dos usuários das agências bancárias. Ato normativo de iniciativa de vereador. Vício de iniciativa. Ausência. Matéria ligada à segurança pública. Iniciativa não reservada ao Chefe do Poder Executivo. Matéria de interesse local. Competência concomitante do Município. Ação improcedente.

40 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Vício de iniciativa. Inocorrência. Lei municipal de iniciativa parlamentar que obriga a instalação de câmeras de segurança e biombos nas agências bancárias, além de proibir o uso do celular nesses locais. Matéria não reservada ao Executivo local. Inocorrência de intervenção nas atividades da administração municipal. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.

41 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Mera repetição das teses de mérito da impetração não conhecida. Súmula 182/STJ. Organização criminosa armada. Roubos à agencias bancárias no interior da Bahia. Fundamentação do Decreto prisional. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Fazer cessar atividade criminosa. Excesso de prazo. Inocorrência. Pluralidade de réus. Ação complexa. Expedição de cartas precatórias. Agravo regimental não conhecido. Recomendações.

«1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

42 - TJSP Responsabilidade civil. Instituição financeira. Danos material e moral. Contratação de empréstimo e saque da conta bancária do autor realizados indevidamente, depois que ele teve sua senha de segurança descoberta por terceiro que se passava por funcionário do réu no interior de uma de suas agências bancárias. Responsabilidade objetiva do banco. Aplicação da teoria do risco profissional. Fraude ocorrida no interior de estabelecimento bancário, local que deveria ser vigiado para evitar assaltos e também atos lesivos praticados por estelionatários. Ressarcimento pelos saques indevidos. Necessidade. Dano moral também caracterizado. Fato que gerou dor e sofrimento ensejadores de reparação pecuniária. Recurso da instituição financeira improvido, com observação.

43 - STF Agravo regimental em embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Recurso que não demonstra desacerto da decisão agravada. 3. Agências bancárias e instituições financeiras. Instalação de dispositivos de segurança. Relações de consumo. 4. Competência legislativa concorrente. Possibilidade de edição de lei estadual sobre o tema. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

44 - TRT3 Classificação de agências. Pagamento de remuneração diferenciada aos gerentes gerais. Validade.

«Não se vislumbra afronta ao princípio da isonomia o pagamento de remuneração distinta aos gerentes gerais das agências bancárias, segundo classificação a elas atribuídas considerando diversos critérios, tais como volume de negócios, potencial de mercado e eficiência na utilização de recursos, além das dimensões de porte e complexidade e estratégia corporativa, tudo conforme normativos internos.... (Continua)

45 - TJSP Multa administrativa. Auto de infração. Município de Santa Fé do Sul. Lei Municipal 2321/05 que disciplina o tempo de espera em filas de atendimento, no setor de caixas, das agências bancárias. Matéria de interesse local. Competência do Município reconhecida (CF/88, art. 30, I). Certidão de Dívida Ativa que preenche os requisitos legais. Exigibilidade e liquidez. Multa mantida. Inexistência de caráter confiscatório. Recurso não provido.

46 - TST Posto de atendimento avançado. Instalação de dispositivos de segurança.

«No caso de utilização de caixas eletrônicos, nos postos de atendimento com funcionários do banco, devem ser adotadas as medidas de segurança previstas na Lei 7.102/1983, uma vez que a exposição ao risco de criminalidade se assemelha ao das agências bancárias. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

47 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito Processual Constitucional e Direito do Consumidor. 3. Agências bancárias. Instalação de equipamentos de segurança. Competência legislativa concorrente. CF/88, art. 24, V. Precedentes. 4. Recurso que não demonstra o desacerto da decisão agravada, proferida em consonância com o entendimento desta Corte. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental desprovido.

48 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Caráter preventivo. Agências bancárias. Impetração objetivando que se abstenha de lavrar qualquer auto de infração ou inscrição em dívida ativa com base na Lei Municipal 6275/2012. Legislação que tornou obrigatória a instalação de dispositivos de segurança nas agências e nos postos de serviços das instituições financeiras. Inocorrência de usurpação de competência da União. Matéria afeta a interesses locais. Competência do Município. CF/88, art. 30. Denegação da segurança mantida. Precedentes. Recurso improvido.

49 - STJ Recurso em habeas corpus. Associação criminosa, furto qualificado, roubo circunstanciado, explosão e disparo de arma de fogo. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

50 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de São Vicente. Lei 2422/2010. Obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança nas agências bancárias e casas lotéricas do município. Possibilidade. Visa, singelamente, melhorar a condição de segurança no atendimento dos clientes dos serviços bancários. Inocorrência de vício de origem. Lei não trata de nenhum dos assuntos reservados à iniciativa do poder executivo municipal. Omissão no projeto de indicação da fonte de receita. Descabimento de tal previsão, porquanto a lei não criou nenhuma despesa para o poder público, mas, tão somente às instituições bancárias. Constitucionalidade defendida pela própria Municipalidade. Liminar revogada. Ação improcedente.