Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 157.6452.1000.3200

1 - STF Competência normativa. Agências bancárias. Segurança, conforto e rapidez.

«Cabe ao município a edição de leis visando a segurança, o conforto e a rapidez dos serviços bancários - Precedentes - Agravo Regimental no Recurso Extraordinário 694.298, relatado pelo ministro Luiz Fux, Primeira Turma; Agravo Regimental no Recurso Extraordinário 254.172, da relatoria do ministro Ayres Britto, Segunda Turma, com acórdãos publicados no Diário da Justiça, respectivamente, em 21 de setembro de 2012 e 23 de setembro de 2011.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF