alienacao de veiculo furtado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Evicção. Alienação de veículo furtado.

«Não é de exigir-se sentença judicial para o exercício do direito que da evicção resulta ao adquirente, bastando que este fique privado, por ato de autoridade, do bem de procedência criminosa. Precedentes. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

2 - STJ Evicção. Alienação de veículo furtado.

«Não é de exigir-se sentença judicial para o exercício do direito que da evicção resulta ao adquirente, bastando que este fique privado, por ato de autoridade, do bem de procedência criminosa. Precedentes. Recurso parcialmente conhecido e não provido.... (Continua)

3 - STJ Evicção. Alienação de veículo furtado. Apreensão deste por ato de autoridade administrativa. Desnecessidade de sentença judicial. CCB, art. 1.117.

«A regra contida no CCB, art. 1.117 não é absoluta. Consoante o entendimento pacificado na jurisprudência do STJ, para o exercício do direito que da evicção resulta ao adquirente, não é de exigir-se sentença judicial, bastando que fique ele privado, por ato de autoridade administrativa, do bem se ou quando de procedência criminosa. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

4 - TJSP ATO ADMINISTRATIVO. RESTRIÇÃO POR FURTO INCIDENTE SOBRE PEÇA (MOTOR) DO VEICULO SUBTRAÍDO. PRETENSÃO AO CANCELAMENTO DA RESTRIÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DE QUE PEÇA ORIGINAL, POSTERIORMENTE COMERCIALIZADA, HAVIA SIDO RETIRADA DO VEICULO FURTADO ANTES DA SUBTRAÇÃO. FRAGIBILIDADE DOS ELEMENTOS DE PROVA QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPROCEDÊNCIA. O ato Ementa: ATO ADMINISTRATIVO. RESTRIÇÃO POR FURTO INCIDENTE SOBRE PEÇA (MOTOR) DO VEICULO SUBTRAÍDO. PRETENSÃO AO CANCELAMENTO DA RESTRIÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DE QUE PEÇA ORIGINAL, POSTERIORMENTE COMERCIALIZADA, HAVIA SIDO RETIRADA DO VEICULO FURTADO ANTES DA SUBTRAÇÃO. FRAGIBILIDADE DOS ELEMENTOS DE PROVA QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPROCEDÊNCIA. O ato administrativo praticado por órgão de fiscalização do trânsito, que impõe restrição por furto às peças integrantes de veiculo subtraído, goza de presunção de legalidade, não sendo possível afastá-la na ausência de elementos seguros. RECURSO NÃO PROVIDO.

5 - STJ Administrativo. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Vistoria que considera regular a situação do veículo. Posterior apreensão por se tratar de veículo furtado.

«1. A responsabilidade pela perda de veículo decorrente de ato da polícia judiciária, em razão de tratar-se de veículo furtado, não pode ser imputada ao órgão de trânsito que realizou a vistoria, ainda que esta tenha sido realizada em data anterior à da alienação do bem. Precedentes do STF. ... (Continua)

6 - TRT2 Agravo de petição. Impenhorabilidade. Penhora de veículo sob alienação fiduciária. Possibilidade. A existência de alienação fiduciária sobre bem móvel não é óbice, por si só, à penhorabilidade do bem, uma vez que tal circunstância não está relacionada no CPC, art. 649(CPC/2015, art. 833).

7 - TJSP Agravo de Instrumento. Inventário. Decisão que determinou a responsabilidade solidária da viúva e da herdeira pelo valor de veículo furtado, eximindo os demais herdeiros não administradores, bem como estabeleceu a necessidade de apresentação de novos cálculos bancários. Alegação de nulidade por falta de fundamentação e preclusão. Providências acertadas e fundamentadas. Recurso desprovido

8 - TJSP Responsabilidade civil. Veículo furtado. Condomínio. Estacionamento que, em regra, não transfere a guarda à administração do condomínio nem estabelece um contrato de depósito. Inexistência de guarda ou vigilante para o fim específico de zelar pelos veículos. Simplicidade do condomínio que revela a insuficiência de recursos para assegurar a guarda de bens na garagem. Convenção do condomínio que não prevê tal responsabilidade. Alegação de negligência de uma moradora. Inovação da causa de pedir. Inadmissibilidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Indenização indevida. Recurso improvido.

9 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. Sentença que homologou pedido de desistência após a citação do réu. Impossibilidade. Art. 485, §5º, do CPC. Veículo furtado. Indenização securitária paga à instituição financeira. Perda do interesse processual superveniente. CPC, art. 485, VI. Banco autor que ajuizou ação sem comprovar a mora. Princípio da Causalidade. Condenação ao pagamento da verba de sucumbência. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

10 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Indenizatória. Prestação de serviços. Localização de veículo furtado por meio de telefonia digital celular. Prova. Perícia. Não designação de audiência de instrução e julgamento. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 330, I. Feito apto à prolação de sentença. Desnecessidade da dilação probatória requerida. Preliminar rejeitada.

11 - STJ Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Veículo furtado. Falta de interesse de agir. Extinção do processo. Considerações do Min. Humberto Gomes de Barros sobre o tema. CPC/1973, arts. 3º e 267, VI.

«... Falta examinar, apenas, a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 3º. ... (Continua)

12 - TJSP Seguro. Veículo. Responsabilidade civil. Bem furtado. Recusa do pagamento da indenização contratada. Alegação de declaração inverídica com relação à utilização do bem. Informação dando pleno conhecimento ao consumidor de cláusula restritiva de direito na apólice. Comprovação. Ausência. Incidência do CDC, art. 54, § 4º. Indenização devida. Recurso não provido.

13 - TJSP AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS C.C. DANOS MORAIS. PROTEÇÃO VEICULAR. CONTRATO ATÍPICO DE SEGURO. CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO. VEÍCULO SEGURADO FURTADO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE QUE A CNH DA CONDUTORA ESTAVA VENCIDA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. NÃO COMPROVADO O AGRAVAMENTO DO RISCO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. INDENIZAÇÃO MATERIAL QUE DEVE CORRESPONDER AO VALOR TOTAL DO VEÍCULO, OBSERVADA A TABELA FIPE E A COTA DE PARTICIPAÇÃO ESTABELECIDA NO CONTRATO. DESNECESSÁRIA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO A SER REALIZADO PELAS PARTES. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NÃO DEMONSTRADOS TRANSTORNOS PSÍQUICOS OU DEGRADAÇÃO MORAL. INDENIZAÇÃO EXCLUÍDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.

14 - TJSP Prescrição. Prazo. Contrato de financiamento de veiculo. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com repetição de indébito. Sentença de extinção pela prescrição. Recurso do autor. Alegação de inocorrência de prescrição. Admissibilidade. Prescrição decenal prevista no CCB, art. 205. Contrato firmado em agosto de 2004 e ação ajuizada em 2012. Inocorrência de prescrição. Sentença anulada. Recurso improvido.

15 - TJSP Contrato. Financiamento. Bem móvel (automóvel) com alienação fiduciária em garantia. Financiado que cedeu sua posição contratual com anuência da financiadora. Posterior descoberta, pelo cessionário, de que o veículo era furtado/roubado. Rescisão do contrato e devolução das quantias pagas. Admissibilidade. Relação de consumo que não se restringe ao mútuo feneratício, pois é inerente ao negócio a expectativa de que o registro administrativo do veículo será alterado para o nome do cessionário. Responsabilidade objetiva da financiadora. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido.

16 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Locupletamento Ilícito. Danos materias e morais. Apreensão de automóvel cujo motor integrava veículo furtado. Pretensão voltada contra a Fazenda do Estado sob alegação de que os agentes públicos não haviam atualizado os cadastros para regularizar o motor. Descabimento, posto que o veículo original havia sido vendido como sucata. Ausência de nexo causal entre os danos alegados e a conduta estatal. Irresponsabilidade do Estado. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

17 - TJSP Receptação. Descaracterização. Agente surpreendido conduzindo carro furtado. Alegação de aquisição do veículo de terceiro. Pesquisa, quando da aquisição do bem, junto ao órgão competente, que não mostrava qualquer irregularidade. Versão não contrariada. Montante desembolsado compatível com o valor de mercado do bem. Adulteração dos documentos não restou plenamente caracterizada. A mera suspeita de ter o agente conhecimento quanto à origem ilícita do bem não autoriza o decreto condenatório, se não há prova segura e cabal nesse sentido. Dolo próprio do tipo penal não evidenciado. Absolvição. Necessidade. Recurso provido.

18 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de trânsito. Modus operandi. Agravante que, conduzindo veículo furtado, em alta velocidade, estando embriagado, causou lesão corporal grave a uma das vítimas, resultando em fraturas expostas e internação em uti e fugiu de perseguição policial. Fundado risco de reiteração delitiva. Agravante preso em flagrante enquanto cumpria pena por condenação diversa, com utilização de tornozeleira eletrônica. Alegada violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

19 - TJSP Seguro. Veículo. Cobertura. Automóvel furtado, quando estacionado em via pública. Cláusula de perfil garagem no local de trabalho do segurado. Alegação de exclusão da cobertura. Ilegalidade. Situação esporádica que não tem o condão de excluir a obrigação de indenizar. Ausência de infração contratual quanto ao agravamento do risco. Boa-fé objetiva da segurada, que é presumida e não foi elidida no curso do devido processo legal. Lei 8078/1990, art. 4º, III. Indenizatória parcialmente procedente. Recurso desprovido.

20 - TJSP Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Localização de veículo furtado por meio de telefonia digital celular. Instalação do produto comercializado pela ré, aliado à contratação dos seus serviços, que garantiria o veículo de propriedade do autor contra o roubo de que foi alvo. Automóvel bloqueado via sinal telefônico após o roubo e que estaria em região extensa e erma. Veículo que não foi localizado, embora tomadas as providências requeridas, inclusive com auxílio policial. Alegação de propaganda enganosa e indução a erro. Desacolhimento. Contrato que não garantia o êxito na recuperação do bem roubado, mas sim na prestação de serviços destinados a tanto e, pelo que dos autos consta estes foram prestados. Dependência, para o sucesso da recuperação do bem, de circunstâncias alheias ao controle da prestadora de serviços. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO COMINATÓRIA, CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AUTOR QUE, INVOCANDO A EXISTÊNCIA E VALIDEZ DE CONTRATO DE RASTREAMENTO, MONITORAMENTO E RECUPERAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, AFIRMA NÃO TER A RÉ PRESTADO COM EFICIÊNCIA OS SERVIÇOS QUE LHE TOCAVA NA RELAÇÃO CONTRATUAL, PORQUE O VEÍCULO FORA FURTADO E NÃO RECUPERADO PELA RÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS.

22 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Seguro. Veículo furtado. Alegação de que a segurada deslocou seu automóvel a outro país, vindo a noticiar crime de falso furto, locupletando-se indevidamente do prêmio previsto pela apólice da empresa seguradora. Descabimento. Inexistência do mínimo indício de que o veículo da ré tenha ingressado em território estrangeiro antes da comunicação do furto. Apelante que chegou a ter seu nome publicamente associado à prática do crime de estelionato. Dignidade da segurada duramente atingida. Manutenção do valor arbitrado a título de danos morais, repelido o pedido de indenização por danos materiais porque não configurados. Recurso desprovido, com observação.

23 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Aquisição de veículo com chave codificada e imobilizador eletrônico. Veículo furtado. Crença frustrada do adquirente na informação da montadora de que o veículo não poderia ser acionado sem a chave codificada. Alegação de indução à erro e propaganda enganosa. Defeito oculto não demonstrado. Inviabilidade da inversão do ônus da prova, por inaplicável o, VIII, do art. 6º, do Código do Consumidor. Sistema de imobilização eletrônica que tem por finalidade dificultar a subtração do veículo, não se prestando a garantir que isto não ocorra. Necessidade de o adquirente sempre se acautelar, contratando seguro, o que não ocorreu devido à crença no sistema. Improcedência da ação confirmada. Recurso desprovido.

24 - TJSP Responsabilidade civil. Veículo furtado. Ação de reparação de danos. Furto de motocicleta em estacionamento de supermercado. Ajuste tácito para guarda e vigilância do bem. Negligência. Dano comprovado. Aplicabilidade, outrossim, da teoria da redução do módulo da prova, ou seja, dentro das suas possibilidades, o autor forneceu todos os elementos probatórios que estavam ao seu alcance. Indenização por danos materiais e lucros cessantes devida. Não caracterizado, no entanto, o dano moral. Meros dissabores. Quantia fixada a título de lucros cessantes, outrossim, mantida. Simples alegação de lucro que não pode ser indenizada. Recursos desprovido.

25 - TJSP "DIREITO DO CONSUMIDOR - Pedido de declaração de inexistência de relação jurídica e baixa da intenção de gravame, bem como indenização a título de danos morais - Alegação da parte autora, em síntese, que, em abril de 2018 adquiriu o veiculo novo marca Hyundai, modelo HB 20s 1.6, ano/modelo 2018, RENAVAM 01152062376, placa GHF5887 no valor de R$67,590,00- No dia 14/04/2023, estava realizando a Ementa: «DIREITO DO CONSUMIDOR - Pedido de declaração de inexistência de relação jurídica e baixa da intenção de gravame, bem como indenização a título de danos morais - Alegação da parte autora, em síntese, que, em abril de 2018 adquiriu o veiculo novo marca Hyundai, modelo HB 20s 1.6, ano/modelo 2018, RENAVAM 01152062376, placa GHF5887 no valor de R$67,590,00- No dia 14/04/2023, estava realizando a venda do veículo, porém, percebeu uma intenção de gravame, referente a um contrato firmado entre o terceiro Danilo Luna Castanho e a empresa ré, acabando por não conseguir realizar a venda - Parte autora desconhece o arrendatário Danilo Luna Castanho e tentou entrar em contato com a ré para informar a inexistência de negocio jurídico sobe o veículo - Comprovação, pela parte autora, da existência da intenção de gravame e que o nome do contrato e documentos são distintos dos seus, conforme se observa da CNH incluída no contrato (fl. 112) e a CNH juntada na inicial (fl. 13) - Inúmeros aborrecimentos causados em decorrência da conduta omissiva do réu em manter o gravame após a demonstração de inexistência de negócio jurídico com terceiro de nome Danilo, que foi a origem do fato que prejudicou a livre disposição do bem, justificando a indenização por dano moral - Danos morais, bem fixados, em R$ 10 mil - Manutenção da respeitável sentença de parcial procedência, por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido".

26 - TJSP Seguro. Veículo. Responsabilidade Civil. Bem furtado. Recusa de pagamento por parte da seguradora sob a alegação de má-fé do segurado. Perfil deste dispondo que utilizaria o bem para locomoção diária. Infortúnio, todavia, ocorrido quando usava o automóvel como meio de transporte ao escritório. Irrelevância, ante a ausência de prova de que utilizava o veículo no exercício da sua profissão (corretor de seguros). Necessidade de se dar interpretação restritiva as cláusulas contratuais ajustadas por se tratar de contrato de adesão. Presunção de boa-fé do segurado não abalada. Determinação para que os juros incidam desde a citação, no patamar de 1%, além da correção monetária a partir do pagamento efetuado a menor. Recurso parcialmente provido.

27 - TJSP RECURSO INOMINADO DA AUTORA - COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS - Alienação do veículo Air Cross de propriedade da autora à loja ré pelo valor de R$ 29 mil - Financiamento bancário quitado pela ré no valor de R$ 24.253,00, com saldo de R$ 4.747,00 - Controvérsia acerca da destinação do saldo - Aquisição do veículo GM Classic pela autora no valor de R$ 26 mil - Alegação de que o preço acordado Ementa: RECURSO INOMINADO DA AUTORA - COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS - Alienação do veículo Air Cross de propriedade da autora à loja ré pelo valor de R$ 29 mil - Financiamento bancário quitado pela ré no valor de R$ 24.253,00, com saldo de R$ 4.747,00 - Controvérsia acerca da destinação do saldo - Aquisição do veículo GM Classic pela autora no valor de R$ 26 mil - Alegação de que o preço acordado verbalmente seria de R$ 24 mil  - Contrato escrito prevendo que o saldo do primeiro negócio seria utilizado como entrada no financiamento do veículo GM Classic - Cerceamento de defesa que não se verifica - Pessoa íntima à autora ouvida como informante - Informações que não evidenciam vício nos negócios firmados entre as partes - Documento de transferência do veículo GM Classic, assinado pela autora, que aponta o valor de R$ 26 mil, a arrostar a versão de que ofertado por valor menor - Contrato de financiamento relativo ao veículo GM Classic que aponta o valor de R$ 21.253,00 liberado à loja ré - Quantia que somada ao saldo da venda do veículo Air Cross totaliza R$ 26 mil, conforme o ajuste escrito - Montante superior indicado no contrato bancário que decorre de taxas e impostos - Sobra de R$ 4.747,00 que foi destinado à financeira e, portanto, não deve ser restituída à autora - Terceiro negócio, envolvendo a recompra do veículo GM Classic pela ré que não integra o objeto da lide - Pretensão indenizatória que cai por terra - Dano moral não configurado - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. 

28 - TJSP Seguro. Veículo. Responsabilidade Civil. Bem furtado quando estacionado em via pública. Negativa de pagamento por parte da seguradora. Alegação de violação de cláusula de perfil por não ter sido usado garagem e/ou estacionamento. Inoponibilidade. Previsão de situações excludentes de indenização que não configuram, ontologicamente, agravamento de risco. Cláusula estipulada que apenas permite à seguradora aumentar o preço do contrato, mas não excluir a indenização. Má-fé do segurado não demonstrada. Ação de ressarcimento julgada procedente, afastado o pedido de indenização por danos morais pois a situação configurou mero aborrecimento ante o descumprimento contratual. Recurso provido em parte para esse fim.

29 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Busca e apreensão convertida em depósito. Inadimplemento das parcelas pactuadas. Apreensão que não ocorreu em decorrência do furto do veículo. Decisão convertendo a ação de busca e apreensão em depósito que não pode ser alterada pelo julgador ante a preclusão «pro judicato. Decreto-Lei 911/1969 e alterações introduzidas pela Lei 10931/2004 devidamente recepcionados pela Carta Magna de 1988. Bem móvel furtado, objeto do contrato, que não implica em extinção da dívida. Obrigação pelo adimplemento da avença assumida que permanece íntegra. Execução sobre o valor equivalente do bem. Possibilidade. Infração contratual que determina o acolhimento da pretensão. Recurso provido.

30 - TJPE Agravo regimental em decisão terminativa. Exceção de incompetencia. Ação de busca e apreensão ajuizado no foro do domicilio do réu indicado no contrato. Posterior alteração de residencia no curso do contrato. Necessidade de comunicação ao fornecedor. Aplicação da boa-fé. 1.observa-se dos autos que a agravante, quando da realização do contrato celebrado para aquisição de veiculo automotor, declarou de próprio punho ser residente da comarca de paulista, mudando-se posteriormente ao contrato para a comarca do cabo de santo agostinho. 2.não há violação ao CPC/1973, art. 112 nem deve prevalecer o domicilio do consumidor em absoluto quando há no contrato firmado à época da celebração declaração do consumidor que residia em paulista. 3.a alteração do domicilio do consumidor durante o desenvolvimento do contrato deve ser informado ao fornecedor, dando-se inclusive máxima efetividade ao principio da boa-fé e aos deveres conexos a este postulado. Precedentes do STJ.

«4. No caso dos autos, não há nenhuma comprovação de tal comunicação pelo consumidor. Pelo contrário, há indicação expressa do endereço residente firmado pelo próprio punho do agravante. ... (Continua)

31 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Funcionário Público Estadual. Apreensão de veículo com motor supostamente furtado de terceiro. Comprovação da aquisição de boa-fé. Laudo pericial concludente pela inexistência de adulteração do chassi do motor. Instalação de motor retificado, adaptado, sem tomar as devidas cautelas. Veículo liberado. Isenção das diárias de pátio. Ocorrência, todavia, de danos, após permanência sob a guarda da CIRETRAN local. Pretensão ao ressarcimento de avarias sofridas e por danos morais. Alegação de abuso de autoridade de policiais responsáveis pela diligência de apreensão do automóvel. Aplicação dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. Responsabilidade objetiva do Estado configurada. CF/88, art. 37, § 6º. Validade da condenação à reparação dos danos materiais. Danos morais, todavia, afastados. Ausência de abuso de autoridade. Policiais que agiram no estrito cumprimento de seu dever. Autor que assumiu o risco de adquirir objeto de procedência ilícita. Ação procedente apenas quanto ao dano material. Honorários e despesas divididos igualmente entre as partes. CPC/1973, art. 21. Reexame necessário e recurso voluntário providos em parte para estes fins.

32 - TJSP SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO. Ação de reparação por danos materiais e morais. Furto de veículo. Negativa de indenização securitária. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Preliminar de inadmissibilidade do recurso arguida pela apelada. Rejeição. Observância do princípio da dialeticidade. Aplicação do CDC que não isenta o autor de comprovar minimamente suas alegações. Inversão do ônus probatório não é automática. Ausência de verossimilhança da alegação de furto do automóvel. Não configurada decisão surpresa. Ônus do autor de demonstrar o furto do veículo. Autor que, intimado a especificar provas, limitou-se a requerer a aplicação do CDC em despacho saneador e o julgamento antecipado da lide. Fortes indícios de que o segurado tentou simular o furto do veículo, com vistas a obter ilicitamente a indenização securitária. Inexistência de ofensa ao direito de informação. Ainda que o autor não tenha recebido cópia das condições gerais do seguro, a negativa do pagamento da indenização está calcada em expressa disposição legal (art. 762 do CC). Não é crível que o veículo tenha sido furtado na cidade de Mogi-Guaçu e, depois do furto, tenha continuado transitando pelas mesmas regiões que transitava antes da ocorrência, na cidade de São Paulo, conforme o histórico de localização do veículo pelo sistema «Detecta". Sentença mantida. Arbitramento de honorários recursais. Apelo desprovido.

33 - TJSP Contrato. Compra e venda. Bem móvel. Veículo. Obrigação de fazer cumulado com indenização. Improcedência. Parcial reforma. Veículo, adquirido de revendedora mediante alienação fiduciária e com seguro, furtado antes que se esgotasse o prazo legal para transferência do antigo proprietário para o consumidor final. Perda da posse não retira do autor a propriedade resolúvel, que deve ser resguardada através da devida transferência. Possibilidade, mediante existência das notas fiscais de entrada e saída, de autorização de transferência pelo proprietário anterior, e de determinação de expedição de alvará judicial. Danos materiais alegados não imputáveis às rés. Indenização indevida. Dano moral decorrente de inadimplemento contratual depende de comprovação ou, ao menos, segura indicação de sua ocorrência, o que não há nestes autos. Indenização indevida. Ônus sucumbenciais devem ser fixados, mesmo se sucumbente é beneficiário da Lei 1060/50. Provido em parte o recurso do autor, provido integralmente o das rés.

34 - TJMG Transferência de veículo. Data pretérita. Permissão para dirigir. Prática de infração. Alegação de venda do veículo. Ausência de comunicação da alienação. Autorização de transmissão da propriedade de veículo automotor. Reconhecimento de firma por autenticidade. Presencial. Preenchimento com data pretérita às multas. Tutela antecipada. Requisitos. Ausência

«- A antecipação de tutela consiste na concessão imediata da pretensão deduzida pela parte na petição inicial, mas, para tanto, é imprescindível que haja prova inequívoca capaz de convencer da verossimilhança da alegação e, além disso, que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. ... (Continua)

35 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - Ato ilícito - Furto de veículo no interior de estacionamento de supermercado - Questionamento acerca da força probante do boletim de ocorrência apresentado pela vítima - Alegação de que tal documento não constitui prova do veículo encontrar-se estacionado no interior do estabelecimento comercial administrado pela ré - Impropriedade - Boletim policial cujo valor de Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - Ato ilícito - Furto de veículo no interior de estacionamento de supermercado - Questionamento acerca da força probante do boletim de ocorrência apresentado pela vítima - Alegação de que tal documento não constitui prova do veículo encontrar-se estacionado no interior do estabelecimento comercial administrado pela ré - Impropriedade - Boletim policial cujo valor de documento público goza de presunção juris tantum de veracidade, prevalecendo insuspeito até que se prove o contrário - Requerida que extrajudicialmente não negou que o veículo foi furtado no interior do supermercado, recusando-se ao pagamento de indenização por outros motivos (ausência de apresentação de documento de compra e venda do veículo - fls. 22-29) - Autor que apresentou nota fiscal da compra realizada no supermercado na data do furto (fls. 31), corroborando a versão inicial - Responsabilidade da requerida caracterizada (Súmula 130/STJ) - Danos materiais demonstrados - Recurso não provido - Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

36 - TJSP Seguro. Veículo. Bem furtado. Recusa da seguradora quanto ao pagamento da indenização. Descabimento. Caminhão sinistrado registrado em nome do autor, mas na posse de seu cunhado. Irrelevância. Seguradora que no momento da assinatura da proposta não exigiu a indicação do nome do condutor a fim de aferir o valor do prêmio. Delito, ademais, que não guardou relação com eventual omissão da declaração do segurado. Irrelevância da discrepância do endereço mencionado no boletim de ocorrência e aquele indicado pela investigação particular realizada pela seguradora. Impossibilidade, ainda, da seguradora se furtar do pagamento da indenização direta ao segurado sob o argumento de que o bem se encontrava alienado fiduciariamente, uma vez que não colacionados aos autos documentos comprovando tal situação. Cobrança procedente. Recurso desprovido.

37 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Receptação. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Transporte interestadual de 319kg de maconha em veículo furtado sem autorização para dirigir. Fuga da abordagem policial. Exposição de terceiros a perigo. Gravidade concreta. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Desproporção em relação à possível pena a ser aplicada. Prognóstico inviável. Recomendação cnj 62/2020. Agravante que não se insere em grupo de risco. Agravo desprovido.

«1 - Não merece reforma a decisão agravada que expôs que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

38 - TJSP Apelações. Ação ordinária visando ressarcimento de danos materiais e indenização moral. Compra e venda. Veículo usado. Autora que adquiriu veículo em loja, pagou o preço integral do veículo e, após uma semana, revelou-se que era objeto de crime de estelionato. Sentença de improcedência em relação a loja revendedora e seu preposto e de parcial procedência em relação ao suposto casal proprietário do bem. Recurso da ré que não merece prosperar. Recurso da autora que merece prosperar parcialmente. Argumentos preliminares que devem ser afastados. Cerceamento de defesa que não se verifica. Desnecessidade de intimação pessoal da ré para se manifestar sobre contrato de abertura de cota bancária (art. 286, §2º, do CPC). Ré que procurou pela Defensoria Pública para realizar sua defesa, não se tratando de representação por citação ficta. Alegação de abertura fraudulenta de conta bancários por terceiros que não se sustenta. Contrato de abertura de conta bancária em dez/2007, contendo assinaturas cadastradas, com apresentação de comprovante de residência e RG, emitido em maio/2007, que foi o mesmo RG juntado pela ré ao ingressar nos autos, demonstrando que o documento pessoal não foi perdido ou furtado. Extrato bancário de abril e maio/2009 que comprovam que a conta é usada para recebimento mensal de benefício previdenciário, bem como que recebeu o valor depositado pela autora, sacado na mesma data. Conjunto probatório que demonstra que a ré e suposto cônjuge corréu procederam a venda do veículo por meio da loja corré e preposto (vendedor) que recebeu comissão pela venda. A intermediação da venda no estabelecimento comercial com participação de preposto que recebeu comissão configura relação de consumo com a Autora. Loja e preposto (vendedor) que deveriam verificar a procedência do veículo. Loja e preposto que recebeu a comissão que respondem solidariamente com os corréus que se apresentaram como proprietários do bem. Prejuízo da autora pelo valor adicional (R$ 9.000,00) que pagou ao real proprietário para permanecer com o veículo que deve ser ressarcido. Danos morais configurados. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento. Quantum fixado em R$ 7.000,00. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência alterada. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO

39 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer. Seguro atípico de veículo. Furto de veículo. Sentença de parcial procedência, condenando a ré ao pagamento da indenização com alguns descontos. Recurso da ré que não merece prosperar. Argumentos preliminares que devem ser afastados. Prescrição. Inocorrência. Adesão a «programa de proteção automotiva, oferecido por associação privada que atua como prestadora de serviços. Contrato atípico de seguro de veículo. Aplicação do CDC e do prazo prescricional quinquenal (CDC, art. 27). Associação ré que atua como seguradora não autorizada pelo Poder Público, não se beneficiando do prazo prescricional de um ano previsto no art. 206, §1º, II, do CC, aplicável as seguradoras autorizadas e que atuam de forma regular e legal. Contrato que prevê que o programa de proteção veicular não se confunde, em hipótese alguma, com seguro veicular, não podendo a ré, que atua de forma irregular e não autorizada na prestação de serviços semelhantes a seguro, se beneficiar de prazo prescricional destinado a contrato de seguro regular. Furto ocorrido em 14/01//2022. Cata de recusa datada de 11/02/2021, desacompanhada de comprovante de envio e recebimento pela autora. Ação ajuizada em 20/03/2023. Prazo prescricional quinquenal não esgotado. Prescrição corretamente afastada. Veículo furtado em via pública, em frente à residência da autora, após ter sido retirado da garagem para saída de outro veículo. Carta de recusa com justificativa de conduta negligente da autora. Cláusula contratual que acarreta extrema desvantagem ao associado e tornaria inócua a cobertura. Contestação que também aponta violação de cláusula que exime da ré do pagamento de indenização caso o veículo seja estacionado em via pública existindo garagem disponível. Restrição ao estacionamento em via pública como excludente de cobertura por furto ou roubo que é informação de extrema relevância que deveria constar da proposta/ termo de adesão, estando ausente informação clara sobre exigência de estacionamento em garagem fechada. Violação do dever de informação. Ausência de provas que o veículo foi estacionado em via pública «destrancado e com a chave ainda na ignição, afirmando a autora que estava devidamente travado. Boa-fé que se presume e a má-fé se comprova. Ausente indício de fraude ao seguro. Não configura conduta negligente do segurado ou agravamento do risco ter estacionado, de forma excepcional ocasional e temporária, em frente à residência. Clausula sobre local de estacionamento que não constou da recusa administrativa e está inserido em regulamento datado posterior à adesão. Cláusula sobre exclusão de cobertura referente a estacionamento em via pública quando há local seguro que foi inserida após a adesão da autora, inexistindo comprovação que a autora foi cientificada sobre alteração no regulamento para exercer a opção de não dar continuidade com a proteção veicular. Ausência de registro do regulamento (condições gerais do seguro) que não permite verificar quais as exatas regras existentes na época da contratação. Cláusulas restritivas de direito, sobre negligência e local de estacionamento, redigidas sem o devido destaque (art. 54, §4º, do CDC). Indenização devida. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

40 - TJSP Adjudicação. Bem móvel. Veículo alienado fiduciariamente. Caminhão não quitado. Bem que não integra o patrimônio do devedor. Penhora não autorizada. Alienação do bem que somente pode ocorrer após o pagamento de todas as parcelas. Recurso não provido.

41 - STJ Alienação fiduciária. Banco. Alienação de veículo sem registro no órgão de trânsito competente. Cobrança, pelo antigo dono, de multas e encargos fiscais posteriores à alienação. Legitimidade passiva «ad casusam da instituição financeira que, com garantia de alienação fiduciária não registrada, emprestou ao adquirente os recursos utilizados na aquisição do automóvel. Inexistência.

«Havendo a concessão de financiamento com cláusula de alienação fiduciária em garantia para a aquisição de veículo, tem-se a existência de dois negócios jurídicos autônomos: (a) o de compra e venda, firmado entre o alienante e o adquirente e (b) o de mútuo com alienação fiduciária em garantia, celebrado entre o adquirente e a instituição financeira. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Responsabilidade civil. Danos materiais e morais. Veículo furtado em estacionamento de aeroporto. Infraero e empresa exploradora. Responsabilidade solidária. Litisconsórcio facultativo. Litigantes distintos. Possibilidade de extinção da ação em relação a um dos réus. Ressarcimento. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Análise contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo e suficiente não foi rebatido pelo apelo nobre. Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Existência. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. Honorários recursais. Cabimento. CPC/2015, art. 85, § 11

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra Felix Ribeiro Ltda. - EPP e a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária objetivando indenização por danos morais e materiais, em virtude do furto de veículo do estacionamento do Aeroporto de Recife. ... (Continua)

43 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Veículo. Contrato quitado. Manutenção do bloqueio para transferência. Alegação de impossibilidade de dar baixa do gravame, ante a parte não ter providenciado a emissão de novo Certificado de Registro de Veículo (CRV) junto ao DETRAN, nos termos da Portaria DETRAN 2762, de 29 de dezembro de 2008. Descabimento. Deve a instituição financeira, face à quitação da dívida, providenciar a baixa do gravame. Referida portaria não impossibilita o cumprimento da obrigação, a ausência da emissão de novo CRV, veda apenas o licenciamento anual. Multa diária fixada de modo razoável. Decisão mantida. Recurso improvido.

44 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Busca e Apreensão. Cédula de Crédito Bancário. Alienação fiduciária. Veículo automotor. DECISÃO que condicionou o prosseguimento do feito à exibição da via original do contrato em Cartório. INCONFORMISMO do Banco autor deduzido no Recurso. EXAME: Contrato firmado entre as partes que já foi juntado aos autos por cópia. Exigência do contrato original que deve ser afastada. Aplicação do CPC, art. 425, VI. Possibilidade de concessão da liminar de busca e apreensão. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Decisão que defere ordem liminar de busca e apreensão do veículo alienado pelo agravante ao agravado. Inconformismo da parte ré. Gratuidade. Pessoa física. Presunção legal de hipossuficiência. art. 99, §3º, CPC. Elementos do caso concreto incapazes de infirmar a presunção legal. Gratuidade concedida. Mérito. Pedido de revogação da ordem de busca e apreensão do veículo automotor fundado em prática abusiva. Revisão de cláusulas admitida na hipótese de reconhecimento da abusividade em razão da vantagem excessiva obtida pelo fornecedor, o que abrange cobranças abusivas. arts. 6º, V, e 51, IV, do CDC. Alegada abusividade de encargos contratuais que depende de cognição exauriente. Ausência de perigo de demora. Instituição financeira que poderá ser responsabilizada pelos danos provocados pelo cumprimento da liminar e da multa prevista na legislação especial. Recurso desprovido... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Alienação fiduciária - Veículo automotor - Busca e apreensão - Insurgência contra decisão interlocutória que determinou a liminar busca e apreensão do veículo ofertado em garantia fiduciária - Relação contratual incontroversa - Inadimplência demonstrada - Mora do contratante, outrossim, bem caracterizada - Encaminhamento de notificação extrajudicial ao endereço constante no contrato, com elementos suficientes para identificação do débito em aberto, que é suficiente para comprovação da mora - Questão discutida e decidida em recurso repetitivo pelo Colendo STJ (Tema 1132, REsps 1.951.662/RS e 1.951.888/RS) - Alegação de quitação das faturas inadimplidas, em boletos fornecidos por terceiros fraudadores que não se obsta a deferimento da apreensão do bem (golpe perpetrada por terceiro, a qual o banco autor não deu causa) - Liminar deferida - Decisão mantida - Recurso de agravo de instrumento não provido... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VEÍCULO APREENDIDO. FURTO NO PÁTIO. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA.

Decisão saneadora que afastou expressamente a ilegitimidade passiva. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. O fato de o veículo furtado encontrar-se alienado fiduciariamente não retira do fiduciante a legitimidade. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. Responsabilidade da Administração Pública. art. 37, § 6º, CF. Autuação realizada por autoridade estadual (DER). Comprovado o furto do veículo no pátio do administrado por terceiro sob serviço da Administração Pública, devida é a indenização pelo prejuízo material. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

48 - TJSP AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. GRAVAME EM VEÍCULO.

Autor que requer a condenação dos réus a realizar a baixa do gravame em seu veículo, bem como indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Apelo do réu. ... (Continua)

49 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. LEGALIDADE DAS TARIFAS BANCÁRIAS. TARIFAS DE CADASTRO, REGISTRO E AVALIAÇÃO DE BEM. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão das tarifas cobradas em contrato de financiamento veicular firmado com instituição financeira, alegando que as tarifas de cadastro, registro e avaliação de bem remunerariam serviços não efetivamente prestados. ... (Continua)

50 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IPVA. ISENÇÃO. Pretensão do autor, deficiente físico, em restabelecer isenção de IPVA referente a veículo de sua propriedade, para o exercício de 2021 e seguintes, com afastamento da exigência de específica adaptação/customização veicular. Alteração das regras então vigentes pela Lei Estadual 17.293/20, Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IPVA. ISENÇÃO. Pretensão do autor, deficiente físico, em restabelecer isenção de IPVA referente a veículo de sua propriedade, para o exercício de 2021 e seguintes, com afastamento da exigência de específica adaptação/customização veicular. Alteração das regras então vigentes pela Lei Estadual 17.293/20, que introduziu o art. 13-A e alterou o art. 13, III, da Lei Estadual 13.296/08, de modo a restringir a concessão de isenção apenas àqueles que efetivamente possuam «deficiência física severa ou profunda que permita a condução de veículo automotor especificamente adaptado e customizado para sua situação individual". Inobservância aos princípios da anterioridade anual (CF/88, art. 150, III, «b), para os veículos novos, e da anterioridade nonagesimal (CF/88, art. 150, III, «c) para os usados. Entendimento firmado pelo Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0012425-30.2021.8.26.0000, de Relatoria do Eminente Desembargador Moacir Peres, julgado em 01 de setembro de 2021, e nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2006601-56.2021.8.26.0000, de Relatoria do Eminente Desembargador Campos Mello, julgado em 27 de julho de 2022. Entendimento consolidado no sentido de se «declarar a inconstitucionalidade parcial sem redução de texto do art. 21 da Lei Estadual 17.293, de 15 de outubro de 2020, de São Paulo, para que sejam observados os princípios da anterioridade anual e nonagesimal, com seu regular efeito ex tunc". Extrai-se trecho da decisão da Corte: «(...) É certo que não há direito adquirido a regime jurídico tributário, de forma que o legislador estava autorizado a mudar as regras para concessão da isenção. Relembre-se que isenção de IPVA pode ser revogada ou modificada por lei a qualquer tempo, segundo conveniência do ente tributante (CTN, art. 178). Também não cabe ao Judiciário imiscuir-se no mérito da norma, já que restou assegurado o tratamento privilegiado ao deficiente, exigindo-se apenas requisitos mais rigorosos para a isenção em análise. Assentadas tais premissas, verifica-se que as normas em questão padecem de inconstitucionalidade, por já vigerem em 1.1.2021, pretendendo, assim, a cobrança do tributo de todos os que deficientes que não se enquadravam nas condições por ela impostas e que possuíam veículo automotor nessa data. Isso não é admissível. Norma que revoga isenção tributária sujeita-se à anterioridade anual e nonagesimal e aqui restou cumprida apenas a anterioridade anual. (...) Nesse contexto, o art. 21, I e II da Lei 17.293/2020 só poderia incidir em fatos geradores ocorridos após 15.01.2021, ou seja, para veículos usados pertencentes a pessoas portadoras de deficiência a cobrança do IPVA do ano de 2021 deveria ocorrer com lastro no que determina a legislação anterior e as isenções por ela concedidas (Lei13.296/08), já que é sabido que se considera ocorrido o fato gerador do imposto em tela no dia 1º de janeiro de cada ano, em se tratando de veículo usado". Inexistência de ofensa a direito adquirido ou à isonomia, à exceção do exercício financeiro de 2021, eis que maculada a aplicabilidade da Lei Estadual 17.293/20 em razão de ofensa aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal, conforme acima salientado. Critérios novos estabelecidos pelo legislador que devem ser obedecidos a partir dos exercícios financeiros subsequentes, especialmente em razão da superveniência da Lei 17.473/2020, que alterou a Lei 13.296/08, revogando os dispositivos legais ora debatidos, com efeitos a partir de 01.01.2022. Exigência estabelecida pelo Decreto 65.337, de 7 de dezembro de 2020, que alterou o Decreto 59.953, de 13 de dezembro de 2013, quanto à obrigatoriedade do beneficiário da isenção portar, no vidro vigia ou no painel traseiro de seu veículo, adesivo com dimensões de 10 centímetros por 10 centímetros, contendo a descrição «Propriedade de pessoa com deficiência, isenta de IPVA. Decreto 65.337/2020, que ofende o princípio da legalidade. Decreto regulamentador que não pode inovar e estabelecer requisito não previsto em lei. Inexistência de qualquer justificativa, do ponto de vista tributário, que justifique a necessidade de fixação de adesivo nos veículos beneficiados com a isenção do IPVA. Medida, aliás, que se mostra discriminatória, vedada pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) . Sentença parcialmente reformada. Recursos parcialmente providos, para limitar a isenção apenas ao exercício de 2021 e para afastar a exigência de afixação de adesivo com dimensões de 10 centímetros por 10 centímetros, contendo a descrição «Propriedade de pessoa com deficiência, isenta de IPVA. Decreto 65.337/2020, no vidro vigia ou painel traseiro de seu veículo.