foro local dano
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Reparação de dano. Pessoa jurídica. Foro do local do fato. CPC/1973, art. 100, V, «a.

«Incidência da regra do CPC/1973, art. 100, V, «a, que prevalece sobre as de caráter genérico dos arts. 94 e 100, IV, «a, do mesmo Código. Apenas ao autor seria dado optar, pois, em regra, não se justifica a recusa do foro do próprio domicílio.... (Continua)

2 - STJ Competência. Ação civil pública. Foro do local do dano. Precedentes do STJ. Lei 7.347/85, art. 2º. Inteligência.

«É competente para processar e julgar ação civil pública o foro do local do dano, nos termos do Lei 7.347/1985, art. 2º.... (Continua)

3 - STJ Ação civil pública. Competência. Foro do local do dano. Juízo Estadual, se inexistente Vara Federal. Súmula 183/STJ.

«As ações civis públicas serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano. Entretanto, nas Comarcas que não sejam sede de Vara da Justiça Federal, a competência para processar e julgar tais ações é da Justiça Estadual, mesmo que a União figure no processo.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental. Direito processual civil. Ação de reparação por danos morais. Foro competente. Local do dano. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1.- As ações de indenização por danos causados pela imprensa devem ser propostas no lugar do ato ou fato danoso. Precedentes. ... (Continua)

5 - TJSP Competência. Ação civil pública. Meio ambiente. Foro do local do dano. Julgamento pela Justiça Federal na hipótese do CF/88, art. 109, I. Lei 7.347/85, art. 2º. CF/88, arts. 23, VI e 24, VI.

«Ação fundada em dano ao meio ambiente - foro do local onde ocorrido o alegado dano (Lei 7.347/85, art. 2º) - competência da Justiça Federal somente nas hipóteses em que a União for autora, ré, assistente ou opoente (CF/88, art. 109, I) - preliminar rejeitada - recurso provido para julgar a ação improcedente.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Omissão. Não demonstrada. Súmula 284/STF. Ação de reparação de danos. Foro competente. Local do dano. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Apreciação pela alínea «c". Inviabilidade.

1 - A agravante limitou-se a mencionar, genericamente, que houve ofensa ao CPC, art. 535 sem, contudo, esclarecer os pontos sobre os quais o Tribunal de origem foi omisso, atraindo o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

7 - TJSP Competência. Foro. Ação Civil Coletiva. Hipótese de competência funcional absoluta. Dano de âmbito local. Competência do juízo do foro do lugar onde se encontra sediada a empresa-ré. Arts. 93, I, do CDC e 2º da Lei 7347/85. Recurso desprovido.

8 - STJ Improbidade administrativa. Agravo regimental. Competência. Foro do local do dano. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1. O Tribunal de origem consignou que «todos os fatos narrados pelo Ministério Público Federal na exordial da ação principal ocorreram de fato em Ibirama, de modo que os danos examinados nessa ação - ofensa aos princípios da administração - também se concretizaram em tal municipalidade, ainda que eventuais prejuízos financeiros tenham sido suportados, posteriormente, pela respectiva sede. ... (Continua)

9 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos. Incompetência. Preliminar acolhida. Taxatividade mitigada. Recurso cabível. Ajuizamento no foro da sede da pessoa jurídica. Inteligência do art. 53, III e IV, «a, do atual CPC. Reparação de dano. Competência do foro do lugar onde ocorreu o fato. Prerrogativa do foro do próprio domicílio que está afeta ao consumidor. Seguradora não equiparada para escolha de foro. Local de maior monta que deve prevalecer. Decisão mantida, com observação. Recurso não provido, nos termos da fundamentação

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória cumulada com dano moral. Aplicação do CPC/1973, art. 100, «a, parágrafo único, que faculta ao autor a opção de ajuizar a ação no foro do seu domicílio ou no foro do local em que ocorreu o ato ilícito. Agravo não provido.

«1. O posicionamento externado pelo Tribunal de origem, aplicando ao caso o disposto no CPC/1973, art. 100, V, «a, parágrafo único, de que cabe ao autor a opção de ajuizar a ação no foro do seu domicílio ou no local onde ocorreu o ato ilícito, está em consonância com o entendimento desta Corte Superior. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Exame de Lei local. Impossibilidade. Acórdão com fundamentos constitucional e infraconstitucional. Súmula 126/STJ. Ação civil pública. Foro competente. Local do dano. Revisão. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Foro do local do dano. Legitimidade do Ministério Público. Matéria constitucional. Competência do STF. Inexistência de vícios no julgado.

«1. A jurisprudência desta Corte possui entendimento de que a competência para julgamento de demanda coletiva deve ser a do local do dano. (AgRg nos EDcl no CC 120.111/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 8/5/2013, DJe 17/5/2013) ... (Continua)

13 - TJSP Competência. Foro. Ação Civil Coletiva. Competência Funcional Absoluta. Dano de âmbito local. Competência do juízo lugar onde se encontra sediada a empresa-ré. Arts. 93, I, CDC e 2º da LACP. Recurso Improvido.

14 - STJ Processual civil. Ação de reparação de danos. Acidente de trânsito. Foro do domicílio do autor ou do local do fato.

«1 - «É competente o juízo do foro do domicílio do autor ou do local do fato para a ação de reparação de dano sofrido em razão de acidente de veículos. Isso porque a regra geral do foro do domicílio do réu não seria suficiente para atender às necessidades decorrentes de lides relacionadas aos acidentes de trânsito, dado que muitas vezes a vítima haveria de ajuizar a demanda em comarcas distantes de seu domicilio ou mesmo do local do fato (EDcl no AgRg no Ag Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Rel. p/ Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 26/05/2017). ... (Continua)

15 - TJSP Competência. Foro. Ação civil coletiva. Competência Funcional Absoluta. Dano de âmbito local. Competência do juízo do lugar onde se encontra sediada a empresa- ré. CDC, art. 93, I e 2º da Lei 7347/85. Recurso improvido.

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Competência. Ação cautelar de produção antecipada de provas. Reparação de dano. Foro do local do fato. Ordem prática e processual. Redefinição do foro competente para julgamento da ação principal. Necessidade. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior entende que poderá haver a mitigação da competência prevista no CPC/1973, art. 800 quando se tratar de ação cautelar de produção antecipada de provas, podendo ser reconhecida a competência do foro em que se encontra o objeto da lide, por questões práticas e processuais, notadamente para viabilizar a realização de diligências e perícias. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência do violação do CPC/2015, art. 1.022. Foro competente. Local do dano. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade em sede de recurso especial. Agravo interno da sociedade empresária a que se nega provimento.

«1 - Em relação à alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, verifica-se que o Tribunal de origem prestou a jurisdição adequada, adotando fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. Não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Ausência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Ausência de demonstração de ofensa a dispositivo legal. Súmula 284/STF. Foro competente. Local do dano. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

19 - STJ Direito processual civil. Exceção de incompetência. Ação de reparação de danos. Responsabilidade contratual. Foro de eleição. Contrato de franquia. Local do dando. Local do domicílio do réu. Competência territorial relativa. Recurso especial provido. Julgamento conjunto com o REsp Acórdão/STJ. CPC/2015, art. 48.

«1.- A competência para a ação que visa à reparação de danos, fundada em responsabilidade contratual ou extracontratual, deve ser proposta no local onde se produziu o dano não no domicílio do réu. Trata-se, no entanto, de competência territorial relativa que, portanto, pode ser derrogada por contrato, de modo a prevalecer o foro de eleição. ... (Continua)

20 - TJSP Competência. Foro. Ação indenizatória por dano moral. Não discutida relação entre hóspede e hotel, onde desapareceram joias daquele, mas eventual ocorrência de dano moral em que teriam funcionários do estabelecimento sofrido injustas acusações de furto, admissível a propositura da demanda no domicílio dos ofendidos ou no local dos fatos. Recurso não provido.

21 - STJ Meio ambiente. Competência. Dano ambiental. IBAMA. Ação anulatória de auto de infração. Foro competente: sede da autarquia federal ou o local em que ocorreram os fatos que geraram a lide. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 100, IV, «a.

«... 2. Acerca da controvérsia dos autos, a 1ª Seção, em caso análogo (CC 2.493/DF, Ministro Humberto Gomes de Barros, DJ de 03/08/1992), estabeleceu que "as autarquias federais podem ser demandadas no foro de sua sede ou naquele em que se acha a agência ou sucursal em cujo âmbito de competência ocorreram os fatos que geraram a lide". Este julgado recebeu a seguinte ementa: ... (Min. Teori Albino Zavascki).... (Continua)

22 - TJSP Agravo de Instrumento - ação de obrigação de fazer e não fazer c/c indenização - tutela antecipada deferida para que a requerida, no prazo de 24 horas, remova as publicações indicadas, bem como para que se abstenha de reproduzir as mesmas informações em outras postagens - afastou a preliminar de incompetência do juízo - aplicou a regra do CPC, art. 53, IV, a - insurgência - Competência do foro do local do ato ou fato danoso - Inteligência do CPC, art. 53, IV, «a - Ocorrência do dano, em razão da abrangência nacional, em qualquer localidade, sendo possível a escolha da comarca do domicilio da autora para ajuizamento da ação - a matéria veiculada na publicação a priori deve ser considerada ofensiva por deixar de reconhecer que já houve retratação expressa, voluntária e logo após a repercussão do ato - decisão mantida - Recurso não provido.

23 - STJ Competência. Meio ambiente. Dano ambiental. IBAMA. Ação anulatória de auto de infração. Foro competente: sede da autarquia federal ou o local em que ocorreram os fatos que geraram a lide. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CPC/1973, art. 100, IV.

«... Como se vê, em caso como o dos autos, o demandante deve escolher o foro da sede da autarquia ou do local em que ocorreram os fatos que geraram a lide. Assim, a alegação da recorrente no sentido de que a lavratura dos autos de infração não configura constituição de obrigação é irrelevante para afastar a competência do foro de Curitiba, tendo em vista que os eventos causadores do dano ambiental, que deram ensejo às autuações lavradas pela autarquia demandada, ocorreram no território do Paraná, conforme destacou o acórdão recorrido. ... (Continua)

24 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação popular. Competência territorial. Inexistência de previsão específica na Lei 4.717/1965. Microssistema de processo coletivo. Aplicação subsidiária da Lei de ação civil pública. Foro do local do dano. Ausência de prejuízo ao autor popular. Agravo interno não provido.

1 -Na hipótese em apreço, segundo se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão interlocutória que, nos autos da Ação Popular, declinou da competência para processar e julgar a Ação Popular em favor da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luíz/MA. O Tribunal de origem deu provimento ao recurso, para declarar competente o Juízo da 16ª Vara Cível de Brasília para processo e julgamento da Ação Popular. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. CPC. Aplicabilidade. Ação de reparação de danos. Regra definidora de competência do CPC, art. 100, V, a. Foro do local do ato ou fato que originou o dano. Omissão e contradição. Ausência de vícios.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Administrativo. Supressão de instância. Ausência de embargos infringentes. Súmula 207/STJ. Ação civil pública. Foro do local do dano. Revisão. Súmula 7/STJ. Legitimidade do Ministério Público. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 330. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A ausência de interposição de embargos infringentes contra acórdão proferido por maioria, em sede de apelação, que tenha reformado sentença de mérito, impossibilita o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 207/STJ. ... (Continua)

27 - STJ Recurso especial. Prequestionamento. Legislação local. Questão de competência do juízo e não de foro, previsto no Código de Organização local. Inviabilidade do especial. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Só os temas prequestionados na instância ordinária podem ser reexaminados no recurso especial, bem entendidos, aqueles que dão margem a questões de direito federal, porque o acórdão fundado em legislação local a ele não se expõe; sobre a competência do juízo, não de foro, estabelecida por lei estadual de organização judiciária em favor de entidades estatais e paraestatais, o tribunal local decide em caráter final.... (Continua)

28 - TJSP Meio ambiente. Competência. Foro. Ação civil pública movida por companhia energética contra municipalidade objetivando recuperação de dano ambiental em margens de rio interestadual, causado por ocupação irregular de áreas expropriadas para formação de reservatório artificial. Repressão de dano ambiental estritamente local, cuja fiscalização é da competência do estado e do município, não se revelando interesse federal. Recurso provido, mantando-se a ação civil pública na Justiça Estadual.

29 - TJSP Competência. Foro. Ação de indenização por danos materiais e morais. Competência do foro do local onde ocorreu o ato ou fato. Inteligência do CPC/1973, art. 100, inciso V, alínea «a. Exceção de incompetência acolhida. Agravo de instrumento improvido.

30 - STJ Meio ambiente. Conflito negativo de competência. Agravo interno. Ação de indenização por dano ambiental ajuizada por pescadores artesanais. Derramamento de óleo na bacia de campos. CDC, art. 17. Competência do foro do domicílio do consumidor. CPC, art. 100, V, «a. Local do evento danoso. Aplicação da multa do CPC, art. 1.021, § 4º.

«1. Compete às Seções uniformizar a jurisprudência quando houver divergência na interpretação do direito entre as Turmas que as integram (RISTJ, art. 12, IX,), sendo forçoso concluir que o entendimento da Seção se sobrepõe ao das Turmas integrantes, não havendo, portanto, nenhuma divergência entre os posicionamentos perfilhados por esses órgãos colegiados. ... (Continua)

31 - STJ Competência. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Ação de indenização. Denunciação da lide ao Estado do Pará. Regra definidora de competência do CPC/1973, art. 100, V, «a, que prevalece sobre as demais, genéricas. Ausência de foro privilegiado para Estado-membro. Súmula 206/STJ. Competência do juízo do local do ato ou fato que originou o dano. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 70,CPC/1973, art. 94 e CPC/1973, art. 109.

«Trata-se de conflito em que se discute a competência para exame de ação de indenização por danos morais e materiais, em que o Estado do Pará foi denunciado à lide pela empresa demandada. Nos termos do CPC/1973, art. 109, «o juiz da causa principal é também competente para a reconvenção, a ação declaratória incidente, as ações de garantia e outras que respeitam ao terceiro interveniente. Assim, o mesmo juízo que examinar a ação de indenização proposta deve ter competência para examinar o incidente da denunciação da lide. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Competência para o processamento e julgamento do feito. Local do dano. Aferição. Petição inicial. Dano de natureza nacional ou regional. Foro competente. Capital do estado ou distrito federal. Opção do autor. Competência do juízo da seção judiciária do estado de tocantins (palmas/to). Agravo interno não provido, divergindo do voto do sr. Relator.

33 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo de instrumento contra decisão denegatória de recurso especial. Exceção de incompetência. Ação de reparação de danos. Acidente de veículos. Foro do domicílio do autor ou do local do fato. Escolha que não compete à locadora de veículos.

«1. É competente o juízo do foro do domicílio do autor ou do local do fato para a ação de reparação de dano sofrido em razão de acidente de veículos. Isso porque a regra geral do foro do domicílio do réu não seria suficiente para atender às necessidades decorrentes de lides relacionadas aos acidentes de trânsito, dado que muitas vezes a vítima haveria de ajuizar a demanda em comarcas distantes de seu domicilio ou mesmo do local do fato. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública para apuração de improbidade administrativa. Foro competente. Local da ocorrência do dano. Precedentes da Primeira Seção. Revisão em sede especial. Inviabilidade. Premissas fáticas. Incidência do verbete sumular 7/STJ. Agravo não provido.

«1. «Não há na Lei 8.429/1992 regramento específico acerca da competência territorial para processar e julgar as ações de improbidade. Diante de tal omissão, tem-se aplicado, por analogia, o Lei 7.347/1985, art. 2º, ante a relação de mútua complementariedade entre os feitos exercitáveis em âmbito coletivo, autorizando-se que a norma de integração seja obtida no âmbito do microssistema processual da tutela coletiva (CC 97.351/SP, Primeira Seção, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 10/6/09). ... (Continua)

35 - STJ Recurso especial. Ação de cobrança. Seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres. DPVAT. Demanda de natureza pessoal. Faculdade do autor na escolha do foro para ajuizamento da ação. Foro do domicílio do réu. CPC, art. 94, «caput. Local do acidente ou de seu domicílio. CPC, art. 100, parágrafo único. Recurso especial representativo de controvérsia. CPC, art. 543-C.

«1. A Segunda Seção, no julgamento do REsp 1.357.813/RJ, apreciado sob o regime do art. 543-C, firmou a seguinte tese: «Em ação de cobrança objetivando indenização decorrente de Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT, constitui faculdade do autor escolher entre os seguintes foros para ajuizamento da ação: o do local do acidente ou o do seu domicílio (parágrafo único do CPC, art. 100 - Código de Processo Civil); bem como, ainda, o do domicílio do réu (mesmo Diploma, art. 94). ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Ação civil pública. Dano de âmbito nacional. Foro competente.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

37 - STJ Competência. Ação de abstenção de uso de marca cumulada com pedido de indenização. Aplicação da regra específica do CPC/1973, art. 100, v, «a, parágrafo único, que faculta ao autor a opção de ajuizar a ação no foro de seu domicílio ou no foro do local em que ocorreu o ato ilícito.

«1. A norma do CPC/1973, art. 100, v, «a, parágrafo único(forum commissi delicti) refere-se aos delitos de modo geral, tanto civis quanto penais. ... (Continua)

38 - STJ Ação civil pública. Meio ambiente. Danos. Competência. Local do dano. Ausência de interesse da autarquia federal (IBAMA). Competência da Justiça Comum Estadual. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, I e § 3º.

«É competente o Juízo Estadual do foro onde ocorreu o fato criminoso que deu origem à lide, desde que não seja sede de Vara da Justiça Federal e constatado o desinteresse da autarquia federal (IBAMA). Na hipótese dos autos, o Município onde ocorreu o dano não integra o foro das Varas Federais, mas tão-só o foro estadual da Comarca local (Nova Prata), de ocorrência do dano ambiental. E, apesar de intimado o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal - IBDF, hoje IBAMA, para intervir no feito, não houve qualquer manifestação nos autos quanto ao tema em debate.... (Continua)

39 - STJ Ação civil pública. Meio ambiente. Danos. Competência. Local do dano. Ausência de interesse da autarquia federal (IBAMA). Competência da Justiça Comum Estadual. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, I e § 3º.

«É competente o Juízo Estadual do foro onde ocorreu o fato criminoso que deu origem à lide, desde que não seja sede de Vara da Justiça Federal e constatado o desinteresse da autarquia federal (IBAMA). Na hipótese dos autos, o Município onde ocorreu o dano não integra o foro das Varas Federais, mas tão-só o foro estadual da Comarca local (Nova Prata), de ocorrência do dano ambiental. E, apesar de intimado o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal - IBDF, hoje IBAMA, para intervir no feito, não houve qualquer manifestação nos autos quanto ao tema em debate.... (Continua)

40 - TRT3 Dano moral. Roubo ocorrido no local de trabalho.

«Como bem observou o MM. Juízo sentenciante, a existência ou não de câmeras, alarmes, cães de guarda ou armas de fogo no local de trabalho, por si só, não caracteriza negligência da reclamada, pois roubos são eventos inesperados, que escapam ao controle do empregador. O fato de o reclamante ter sido vítima da ação de bandidos, no exercício de suas funções, não é motivo juridicamente suficiente para assegurar-lhe a indenização por dano moral, por se tratar de violência praticada por terceiro, cuja prevenção e repressão cabem principalmente ao Estado e não ao empregador. De mais a mais, não restou comprovado nos autos o dano psicológico causado ao autor. Sem culpa no antecedente (assalto) e sem comprovação do dano, descabe responsabilidade do empregador.... (Continua)

41 - STJ Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Ação civil pública. Dano de âmbito regional. Inexistência. Competência absoluta. Local do dano. Precedentes. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos do CDC, art. 93, I e Lei 7.347/1985, art. 2º, é assente perante este Superior Tribunal de Justiça que a competência para processamento e julgamento da ação civil pública por danos locais é absoluta/funcional, no foro do próprio lugar do dano. Precedentes. ... (Continua)

42 - STJ Embargos de declaração no conflito negativo de competência. Juízos federais vinculados a tribunais regionais federais distintos. Ação civil pública sob a imputação da prática de atos de improbidade administrativa cumulada com pedido de anulação de atos e contratos firmados pela administração pública. Alegação de ocorrência de dano em mais de um lugar e atingindo entidades integradas em níveis distintos de governo. Reconhecimento da prevenção do juízo de araçatuba/SP em face do ajuizamento de ação de improbidade administrativa, baseada em inquérito civil público instaurado naquela cidade. A colheita de provas na ação cível será melhor produzida no foro de domicílios dos réus. Fixação da competência no foro onde a maioria das condutas foi praticada e onde ocorre o dano. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para fixar a competência do do foro federal de araçatuba para o processamento e julgamento da ação.

«1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto ao cabimento de propositura de Ação Civil Pública para apuração de improbidade administrativa, aplicando-se, para apuração da competência territorial, a regra prevista no Lei 7.347/1985, art. 2º, que dispõe que a ação deverá ser proposta no foro do local onde ocorrer o dano (AgRg no AgRg no REsp. 1.334.872/RJ, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 14/08/2013). ... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação regressiva de ressarcimento de danos - Decisão que acolheu exceção de incompetência territorial e determinou a remessa dos autos ao foro do local do domicílio da concessionária, comarca de Braço Forte/SC - A prerrogativa processual do foro excepcional não se transmite às seguradoras, que tão somente suportam os ônus financeiros e, regressivamente, sub-rogam-se materialmente nos direitos do credor, de modo que a competência para ação regressiva de seguradora é a do local do domicílio da concessionária ou do ato ou fato - Decisão mantida - Recurso desprovido.

44 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Indenização por Danos Materiais. Decisão que determinou a redistribuição dos autos ao local dos fatos (Gilbués - PI). Locadora de veículo. Prerrogativa de escolha do foro, constante de art. 53, V, CPC, que não beneficia a locadora de veículos. Entendimento do C. STJ. Demanda que versa sobre reparação de danos. Exegese do art. 53, IV, a, CPC. Competente foro do local do fato, que também é domicílio da autora e próximo à residência dos réus. Declínio de ofício da competência em razão dos princípios da celeridade e economia processuais. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.

45 - TJRS Direito privado. Ação indenizatória. CPC/1973, art. 100. Competência territorial. Súmula STJ-33. Eleição de foro. Domicílio. Lugar do ato ou fato. Faculdade. Incompetência relativa. Declaração de ofício. Impossibilidade. Agravo de instrumento. Contratos agrários. Ação indenizatória. Perdas e danos. A competência territorial é de natureza relativa. Declinação de ofício. Impossibilidade. Súmula 33/STJ. Propositura da ação no foro do local do ato ilícito ou do domicílio do autor. Faculdade. Regra específica do CPC/1973, art. 100, parágrafo único, que prevalece sobre a do art. 96 do mesmo diploma.

«A incompetência territorial, de natureza relativa, deve ser arguida por meio de exceção, nos termos do CPC/1973, art. 112. Assim, inadmissível a declinação da competência «ex officio, em situações tais, conforme entendimento consolidado na Súmula 33/STJ. É facultado à parte autora propor ação de reparação de dano sofrido em razão de delito - de natureza penal ou cível - no foro do seu domicílio ou no do lugar do ato ou fato. Intelecção do CPC/1973, art. 100, parágrafo único. Jurisprudência do STJ e deste Colegiado. Conquanto o CPC/1973, art. 96 preveja a competência do foro do domicílio do autor da herança para processar e julgar todas as ações em que o espólio for réu, prevalece a regra específica do artigo 100, parágrafo único, desse diploma legal. RECURSO PROVIDO LIMINARMENTE, COM FULCRO NO ARTIGO 557, § 1º-A, DOCPC/1973.... (Continua)

46 - STJ Recurso especial repetitivo. DPVAT. Recurso especial representativo de controvérsia. Ação de cobrança. Acidente de trânsito. Acidente de veículos. Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT. Demanda de natureza pessoal. Competência. Faculdade do autor na escolha do foro para ajuizamento da ação. Foro do domicílio do réu. Local do acidente ou de seu domicílio. CPC/1973, arts. 94, «caput e 100, parágrafo único. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Para fins do CPC/1973, art. 543-C: Em ação de cobrança objetivando indenização decorrente de Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres. DPVAT, constitui faculdade do autor escolher entre os seguintes foros para ajuizamento da ação: o do local do acidente ou o do seu domicílio (CPC, art. 100, parágrafo únicol); bem como, ainda, o do domicílio do réu (CPC, art. 94). 2. No caso concreto, recurso especial provido.... (Continua)

47 - TJSP COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE DELITO. PROPOSITURA NO FORO DE DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA. PREVALECIMENTO. HIPÓTESE EM QUE A APLICAÇÃO DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO, DA REGRA ESPECIAL DE CONCORRÊNCIA DE FOROS E DO FORO SUBSIDIÁRIO AUTORIZAM CONFIRMAR O FORO DA COMARCA DE SÃO PAULO COMO COMPETENTE. AGRAVO IMPROVIDO.

Tratando-se de demanda de responsabilidade civil em virtude de delito, há regra especial de competência, que atribui à parte autora a possibilidade de optar pelo foro de seu próprio domicílio ou do local do fato (CPC/2015, art. 53, V). Na hipótese em exame, o contrato de prestação de serviços contém cláusula de eleição de foro, além do que há litisconsórcio passivo. Tendo a autora domicílio em São Paulo, justamente o foro eleito e onde também é domiciliada a corré, alcança-se a conclusão de que não há fundamento para colocar em dúvida a competência da Comarca de São Paulo, onde ocorreu o ajuizamento da demanda. Inviável, portanto, o acolhimento do pleito de remessa dos autos ao Juízo do local do evento, diante do correto exercício do direito de escolha pela parte autora... (Continua)

48 - STJ Competência. Conflito. Ação civil pública. Comarca em que não existe Juiz federal. Competência do Juízo do local onde ocorreu o dano.

«A ação civil pública e as demais propostas com base na Lei 7.347/1985 (JB 101/366), devem ser ajuizadas no foro do local onde ocorreu o dano a que se refere seu art. 2º. ... (Continua)

49 - TJSP Competência. Conflito negativo. Ação de indenização por danos morais fundada em acidente de trânsito, distribuída à 2ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera. Declinação de competência e determinação de redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Central da Capital, por ser o valor da causa superior a 500 (quinhentos) salários mínimos. Conduta inadequada. Faculdade atribuída aos autores de ajuizar a ação no foro de seu domicílio ou no local do fato. Inteligência do CPC, art. 53, V. Irrelevância do conteúdo econômico (Tribunal de Justiça de São Paulo, art. 54, II, «c, da Resolução 02/76,). Conflito procedente para declarar a competência do Juízo suscitado, da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera.

50 - TJSP Processual civil - Ação de indenização por danos materiais - Decisão que entendeu pela inaplicabilidade da legislação consumerista e determinou a remessa dos autos à Comarca do local de domicílio da ré - Descabimento - Relação de Consumo configurada - Abusividade da cláusula de eleição de foro evidenciada - Inteligência do CDC, art. 101, I e da Súmula 77 deste E. TJSP - Cabível o ajuizamento da ação no foro de domicílio do autor - Decisão reformada - Recurso provido.