hipossuficiencia agravo suspensivo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. EFEITO SUSPENSIVO EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Insurgência da parte autora em relação à decisão que indeferiu a gratuidade judiciária, sob o fundamento de que não se desincumbiu do ônus, bem como indeferiu o efeito suspensivo aos embargos à execução. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Assistência Judiciária - Lesão grave - Efeito Suspensivo - comprovação de sua condição de hipossuficiência. - Recurso provido.

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Agravante que postula a revogação de decisão que concedeu efeito suspensivo à execução primitiva. Decisão agravada parcialmente reconsiderada, após atendimento à requisição de informações feita por este relator. Suspensão da execução que restou superada com referida retratação parcial, de forma que a execução primitiva não encontra óbices para seu regular prosseguimento. Recurso, nesse ponto, prejudicado. ... (Continua)

4 - TJSP Agravo de instrumento. Bancário. Ação de revisão de contrato de financiamento imobiliário. Justiça gratuita. Pessoas físicas. Estado econômico de hipossuficiência não demonstrado. Indeferimento mantido. Efeito suspensivo revogado. Recurso desprovido, com determinaçã

5 - TJSP Agravo de instrumento. Embargos à execução. Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária. Justiça Gratuita. Pessoas jurídica e física. Estado de hipossuficiência econômica não demonstrado. Indeferimento mantido. Efeito suspensivo revogado. Recurso desprovido, com determinaçã

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de titulo extrajudicial. Inconformismo do exequente. Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Efeito suspensivo deferido. Condomínio edilício destinado a moradores de baixa renda. Receita apurada e expressiva inadimplência que corroboram a alegada hipossuficiência. Justiça gratuita deferida. Decisão reformada. Recurso provido.

7 - TJSP Agravo de Instrumento, com pedido liminar de efeito suspensivo. Ação indenizatória por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito. Indeferimento da assistência judiciária. Insurgência. CPC/2015, art. 99. Declaração de pobreza, prestada por pessoa física, que goza de presunção de veracidade. Documentos apresentados que confirmam a alegação de hipossuficiência. Agravo provido

8 - TJSP Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo. Ação de nulidade de dívida c/c ação declaratória de prescrição e indenização por danos morais. Indeferimento da assistência judiciária. Insurgência. CPC/2015, art. 99. Declaração de pobreza, prestada por pessoa física, que goza de presunção de veracidade. Documentos apresentados que confirmam a alegação de hipossuficiência. Agravo provido

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Justiça gratuita. Pessoa física. Hipossuficiência. Ausência de demonstração. Súmula 7/STJ. Declaração de miserabilidade. Presunção relativa. Efeito suspensivo. Indeferimento.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Gratuidade de justiça. Pessoa jurídica. Súmula 7/STJ. Preenchimento dos pressupostos. Comprovação. Mora. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Efeito suspensivo. Plausibilidade. Ausência. Litigância de má-fé. Descabimento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

11 - STJ Processo civil. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Justiça gratuita. Intimação prévia ao indeferimento. Não comprovação. Revisão impossibilidade. Matéria fática. Incidência da Súmula n.7/STJ. Tutela antecipada. Efeito suspensivo. Autos principais. Pedido genérico. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Agravo interno não provido.

1 - Tendo a Corte estadual entendido que a parte agravante não teria comprovado a sua hipossuficiência, a revisão da convicção formada demandaria o reexame fático probatório, providência vedada na via eleita, ante a vedação prevista na Súmula 7/STJ.... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais e pedido de tutela de urgência. Indeferimento de efeito suspensivo para rematrícula e participação em curso superior. Inadimplência à época da abertura de prazo para rematrícula. lei 9.870/99, art. 5º que permite a instituição de ensino recusar a renovação da matrícula em caso de inadimplência. Justiça gratuita Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais e pedido de tutela de urgência. Indeferimento de efeito suspensivo para rematrícula e participação em curso superior. Inadimplência à época da abertura de prazo para rematrícula. lei 9.870/99, art. 5º que permite a instituição de ensino recusar a renovação da matrícula em caso de inadimplência. Justiça gratuita deferida. Documentos que indicam hipossuficiência. Manutenção pelos próprios fundamentos da decisão recorrida. Aplicação analógica do art. 46, segunda parte da Lei 9.099/1995. Recurso improvido.

13 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Efeito suspensivo. Excepcionalidade. Não demonstração. Não cabimento. Lei 11.101/2005, art. 47. Não prequestionamento. Verbetes 282 e 356 da Súmula do STF. Gratuidade de justiça. Não concessão. Revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Pessoa jurídica. Hipossuficiência. Não demonstração. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Livre convencimento. Não provimento.

«1 - Não demonstrada a excepcionalidade, não há que se falar em efeito suspensivo do especial. ... (Continua)

14 - TJSP Agravo de instrumento - Insurgência contra decisão de primeiro grau que indeferiu a gratuidade de justiça. Ausência de risco de dano grave ou de difícil reparação. Acesso ao Juizado Especial que independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, nos termos da Lei 93099/95, art. 54. Efeito suspensivo indeferido. Determinação para juntada de documentos a fim Ementa: Agravo de instrumento - Insurgência contra decisão de primeiro grau que indeferiu a gratuidade de justiça. Ausência de risco de dano grave ou de difícil reparação. Acesso ao Juizado Especial que independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, nos termos da Lei 93099/95, art. 54. Efeito suspensivo indeferido. Determinação para juntada de documentos a fim de comprovar a hipossuficiência alegada, inércia do recorrente. Nova oportunidade para recolhimento do preparo. Inércia reiterada. Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO.

15 - TJSP Agravo de instrumento. Embargos à execução. Insurgência contra decisão que determinou o recolhimento das custas iniciais, em dez dias, sob pena de indeferimento da inicial, extinção, sem nova intimação. Justiça Gratuita. Pedido reiterado em sede de recurso. Pessoas jurídica e física. Ausência de elementos que comprovem a incapacidade de arcar com as custas e despesas processuais. Aplicação do entendimento firmado na Súmula 481/STJ. Momentânea hipossuficiência. Indeferimento do pedido para a concessão do benefício. Efeito suspensivo revogado. Recurso desprovido

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. RENDIMENTOS QUE NÃO JUSTIFICAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE COMPROMETIMENTO FINANCEIRO. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Cabo da Polícia Militar. Rendimentos que não permitem reconhecer hipossuficiência financeira. Declaração de insuficiência financeira que goza de presunção Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. RENDIMENTOS QUE NÃO JUSTIFICAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE COMPROMETIMENTO FINANCEIRO. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Cabo da Polícia Militar. Rendimentos que não permitem reconhecer hipossuficiência financeira. Declaração de insuficiência financeira que goza de presunção relativa de veracidade. Inexistência de prova que indique situação financeira precária. Presunção ilidida. Recurso desprovido. Efeito suspensivo revogado.

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Associação sem fins lucrativos. Necessidade de comprovação da miserabilidade jurídica. Súmula 83/STJ. Hipossuficiência não comprovada. Revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Pedido de efeito suspensivo superveniente perda do objeto do pedido de tutela provisória.

«1 - A jurisprudência desta Corte entende que é possível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica somente quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, não havendo falar em presunção de miserabilidade. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Exceção de incompetência. Pedido incidental de concessão de efeito suspensivo ao recurso. Formulação de pedido genérico. Ausência de demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora. Indeferimento. Contrato de prestação de serviços. Cláusula de eleição de foro. Validade. Harmonia entre o acórdão e a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Alegação de hipossuficiência. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. Agravo interno desprovido.

«1. Pedido de concessão de efeito suspensivo do reclamo indeferido. Ausência de demonstração, concreta, da probabilidade do direito e do risco de demora na prestação jurisdicional. Formulação de pedido genérico. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de reparação de danos. Inconformismo da parte autora. Efeito suspensivo ao presente recurso indeferido. Decisão saneadora que postergou a análise da tempestividade das respostas ofertadas e afasto a inversão do ônus da prova prevista no CDC, sob o fundamento de serem os fatos controvertidos. Intempestividade das respostas ofertadas (contestação e reconvenção). Presunção de veracidade dos fatos alegados na exordial não infirmada pela parte contrária (CPC, art. 344). Parte autora beneficiária da gratuidade de justiça. Hipossuficiência financeira e técnica não infirmadas. Inversão do ônus da prova de rigor (CDC, art. 6º). Decisão reformada em parte. Recurso provido.

20 - TJSP Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Embora a atual norma processual tenha conferido nova roupagem ao instituto da assistência judiciária gratuita, ao incorporá-lo em seus arts. 98 a 102, sua essência como norma de isenção ao cumprimento da obrigação tributária - pois as custas são taxas -, em nada mudou. Necessidade de comprovação da situação de miserabilidade alegada para a concessão do benefício. Não obstante oportunizada a comprovação da aludida situação de hipossuficiência financeira, a parte recorrente apresentou documentação que não apresenta a real necessidade arguida. Descabimento da concessão do benefício almejado, mantido. Efeito suspensivo revogado.

21 - TST AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA ( FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA ). DEFERIDA A LIMINAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO PROVIMENTO . 1.

Nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC, é possível conferir efeito suspensivo ao recurso de revista, quando o resultado imediato da decisão recorrida ensejar dano grave, de difícil ou impossível reparação à parte e ficar demonstrada a plausibilidade de provimento do mencionado apelo. Da mesma forma o CPC, art. 300, autoriza a concessão de tutela provisória de urgência, sempre que ficarem evidenciados a probabilidade do direito ( fumus boni juris ) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora). 2. Nos presentes autos, a reclamante busca o deferimento de tutela de urgência para concessão efeito suspensivo ao seu Recurso de Revista, uma vez que, o egrégio Tribunal regional, afastou a sua pretensão à gratuidade de justiça, não obstante tenha apresentado declaração de insuficiência econômica, o que, em análise perfunctória, contraria a jurisprudência deste Tribunal Superior, atendendo ao requisito da probabilidade do direito ( fumus boni iuris ). 3. Isso porque, a SBDI-1, já se posicionou no sentido de que as alterações quanto à matéria incluídas no texto consolidado pela Lei 13.467/2017 (§§ 3º e 4º do CLT, art. 790) não especificaram a forma pela qual deve ser feita a comprovação para fins da concessão do benefício . 4. Assim, concluiu pela aplicação subsidiária e supletiva do disposto nos arts. 99, § 3º, do CPC e 1º da Lei 7.115/1983, firmando-se o entendimento de que a declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela parte, mesmo após as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, é suficiente para o fim de comprovar a incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo, bem como para a concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos da Súmula 463, I. Precedente da SBDI-1 . 5. Quanto ao exame da existência risco ao resultado útil do processo, ficou consignado na decisão agravada que o deferimento da justiça gratuita implica a suspensão da exigibilidade do pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, na forma do CLT, art. 791-A, § 4º e em observância à decisão vinculante do STF na ADI 5766 . 6. Dessa forma, confirmadas as alegações da reclamante no sentido de os autos principais encontrar-se em fase de impugnação de cálculos, para posterior homologação ou acordo entre as partes, restou evidenciado a presença do pressuposto do periculum in mora, uma vez que a demora na decisão conclusiva do recurso poderá submeter a autora ao pagamento imediato dos honorários de sucumbência, sem que lhe seja assegurada a prerrogativa de suspensão da exigibilidade da parcela (ADI 5766). 7. Tendo a reclamante demonstrado a existência dos requisitos para concessão da medida pleiteada ( fumus boni iuris e periculum in mora ), deve ser mantido o deferimento do pedido liminar para concessão da tutela de urgência requerida, como entendido na decisão agravada. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Efeito suspensivo dos recursos. Prequestionamento. Ausência. Incidência da Súmula 282/STF. Comprovação de hipossuficiência. Reexame do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Presentes os requisitos para aplicação do princípio da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática e que tenham nítido intuito infringencial. ... (Continua)

23 - TJPE Seguridade social. Consumidor. Recurso de agravo. Decisão terminativa emergente de recurso de apelação. Gratuidade judiciária. Pessoa jurídica em liquidação extrajudicial. Necessidade de comprovação da hipossuficiência financeira. Precedentes STJ. Indeferimento. Pagamento das custas após o resultado final do processo. Descabimento. Preliminar de extinção do processo sem julgamento de mérito. Empresa em liquidação extrajudicial. Ação ajuizada antes da decretação da liquidação. Desnecessidade de suspensão das ações de conhecimento em face da empresa liquidanda. Precedentes. Atribuição de efeito suspensivo ao recurso de agravo. Não cabimento. Empréstimos consignados. Contratação por terceiro falsário. Descontos indevidos no benefício previdenciário do agravado. Negligência do banco. Conduta ensejadora de dano moral agravo improvido.

«1.Insurge-se o réu/agravante contra a decisão terminativa que deu provimento, monocraticamente, à apelação cível interposta pelo autor, por estar a sentença em confronto com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 557, § 1º-A do CPC/1973. ... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Indeferimento. Existência de elementos capazes de eliminar a presunção de hipossuficiência. Inteligência do CPC, art. 99, § 3º. Necessidade de recolhimento do preparo deste agravo (CPC, art. 99, § 7º) - Incidência da correção monetária nos termos da r. sentença, a qual não foi objeto de recurso. Forma de cálculo apresentada pelo MM. Juízo a quo que se mostra escorreita. Manutenção - Acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença. Condenação da agravada ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% sobre o excesso de execução - Atribuição de efeito suspensivo. Impertinência. Ausência dos requisitos do CPC, art. 525, § 6º - Recurso provido em parte para condenar a agravada ao pagamento de honorários advocatícios, sem prejuízo do disposto no CPC, art. 523, § 1º.

25 - TJSE Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais. Servidora pública do Estado de Pernambuco. Demanda ajuizada na comarca de Aracaju. Alegação de incompetência absoluta do juízo. Decisão monocrática do relator que negou o efeito suspensivo ao recurso. Amparo no disposto no CPC/2015, art. 52, parágrafo único.

«I - Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, a teor do disposto no CPC/2015, art. 52, parágrafo único. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Efeito suspensivo ao recurso especial. Inadequação da via eleita. Ausência de violação ao CPC, art. 535, de 1973 pedido de justiça gratuita indeferido na origem. Ausência de comprovação do estado de hipossuficiência econômica. Análise dos requisitos para concessão da gratuidade pleiteada. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Declaração de pobreza. Presunção relativa. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

«1. No que tange ao exame da matéria debatida no recurso especial, são inaplicáveis ao caso as disposições do CPC/2015, pois, tendo sido interposto na vigência do CPC, de 1973, atrai a incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ): «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Gratuidade de justiça. Benefício indeferido, pelo tribunal de origem, por decisão monocrática que determina o recolhimento do preparo. Interposição de agravo interno. Não provimento por acórdão que, indo além de tão somente manter a decisão agravada, não conheceu da apelação. Embargos de declaração. Tese de que, na hipótese, o CPC/2015 atribuiria efeito suspensivo ao agravo interno. Questão surgida no acórdão recorrido. Omissão configurada. Anulação do acórdão, da origem, que rejeitou os embargos de declaração. Agravo interno parcialmente provido.

I - Na origem, trata-se de demanda em que se postula o reconhecimento de ato de bravura, para fins de promoção de policial militar. ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Embargos à execução. Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça aos embargantes. Insurgência. Inadmissibilidade. Declaração de hipossuficiência que goza de presunção de veracidade, mas que pode ser elidida por indícios de riqueza. Recorrentes que não se desincumbiram do ônus de demonstrar a alegada hipossuficiência financeira a ensejar a concessão da gratuidade processual. Pedido que deve ser indeferido. Decisão mantida. Efeito suspensivo cassado. Recurso não provido... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação monitória. Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça à inventariante Irene. Insurgência. Inadmissibilidade. Declaração de hipossuficiência que goza de presunção de veracidade, mas que pode ser elidida por indícios de riqueza. Recorrente que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a alegada hipossuficiência financeira a ensejar a concessão da gratuidade processual. Pedido de concessão da gratuidade judiciária que deve ser indeferido. Decisão mantida. Efeito suspensivo cassado. Recurso não provido... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de prescrição de dívida. Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça ao requerente. Insurgência. Inadmissibilidade. Declaração de hipossuficiência que goza de presunção de veracidade, mas que pode ser elidida por indícios de riqueza. Recorrente que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a alegada hipossuficiência financeira a ensejar a concessão da gratuidade processual. Pedido que deve ser indeferido. Decisão mantida. Efeito suspensivo cassado. Recurso não provido... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de prescrição de dívida. Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça ao requerente. Insurgência. Inadmissibilidade. Declaração de hipossuficiência que goza de presunção de veracidade, mas que pode ser elidida por indícios de riqueza. Recorrente que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a alegada hipossuficiência financeira a ensejar a concessão da gratuidade processual. Pedido que deve ser indeferido. Decisão mantida. Efeito suspensivo cassado. Recurso não provido... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de inexistência de débito. Decisão que deferiu parcialmente a gratuidade da justiça ao requerente. Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Insurgência. Inadmissibilidade. Declaração de hipossuficiência que goza de presunção de veracidade, mas que pode ser elidida por indícios de riqueza. Recorrente que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a alegada hipossuficiência financeira a ensejar a concessão da gratuidade processual. Não preenchimento dos requisitos que ensejam a concessão da tutela de urgência. Decisão mantida. Efeito suspensivo cassado. Recurso não provido... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Procedimento de repactuação de dívidas. Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça à autora. Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Insurgência. Inadmissibilidade. Declaração de hipossuficiência que goza de presunção de veracidade, mas que pode ser elidida por indícios de riqueza. Recorrente que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a alegada hipossuficiência financeira a ensejar a concessão da gratuidade processual. Rito específico ditado pela lei consumerista que é incompatível com a tutela de urgência. Necessidade de audiência preliminar de conciliação. Pedidos que devem ser indeferidos. Decisão mantida. Efeito suspensivo cassado. Recurso não provido... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Gratuidade de justiça. Exigência de comprovação da hipossuficiência financeira. Possibilidade. Suspensão do feito. Falta de prequestionamento. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. «É pacífico na jurisprudência do STJ o entendimento de ser relativa a presunção de hipossuficiência declarada pelo requerente do benefício, podendo ser objeto de investigação pelo magistrado (AgRg no AREsp 416.269/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 11/03/2014, DJe 25/03/2014). ... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE INDEFERIDA - OPORTUNIZADA A COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA, MEDIANTE JUNTADA DE DOCUMENTOS ESPECIFICADOS -

SONEGAção de INFORMAÇÕES AO JUÍZO - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR -BENEFÍCIO DESCABIDO - DECISÃO MANTIDA - EFEITO SUSPENSIVO REVOGADO - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação regressiva de ressarcimento, proposta por seguradora em face de concessionária de energia elétrica, com vistas ao pagamento, pela ré, de quantia por dano a bem que guarnecia o imóvel do segurado da autora, prejuízo este por ela suportado e que alega ser oriundo de falhas na prestação de serviço de energia elétrica fornecido pela ré. Insurgência da seguradora contra decisão, proferida pelo Juízo da 29ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, que acolheu a preliminar de exceção de incompetência e determinou a remessa dos autos a uma das varas cíveis da comarca de Capão da Canoa/RS (foro do local do dano). Irresignação que não prospera. A sub-rogação da seguradora, prevista no art. 786, caput, do Código Civil, limita-se apenas ao direito material do segurado. A faculdade processual conferida pelo CDC, art. 101, I (Lei 8.078/1990) de ajuizamento da demanda no domicílio do autor não é extensiva à seguradora, uma vez que não lhe é transferida a condição personalíssima de hipossuficiência e vulnerabilidade ínsita do consumidor (segurado). Competente o foro da comarca de Capão da Canoa/RS. Aplicação do, IV, «a, do CPC, art. 53. Decisão agravada mantida. Recurso não provido. Revogada a decisão que anteriormente deferiu efeito suspensivo ao agravo instrumental.

37 - TJSP Agravo em execução. Pena de multa. Extinção da pena de multa. Não cabimento. Hipossuficiência financeira não comprovada. Possibilidade de parcelamento do pagamento ou de suspensão da execução. Situação financeira que pode se alterar. O reconhecimento precoce de hipossuficiência financeira resulta em inadmissível impunidade. Não provimento ao recurso

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Revisional. Decisão que indeferiu a gratuidade judiciária. Pessoa Jurídica e Pessoas Físicas que alegam insuficiência de recursos para fazer frente às custas processuais. Insurgência. Inadmissibilidade. Agravantes que não se desincumbiram de demonstrar a alegada hipossuficiência a ensejar a gratuidade. Decisão mantida. Efeito suspensivo cassado. Recurso não provido... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Determinação de juntada de documentos para prova da hipossuficiência do requerente - Pressuposto de análise da concessão do benefício (CPC, art. 99, § 2º) - Descumprimento da determinação, cuja omissão desfaz a presunção de pobreza e justifica o indeferimento da benesse - Recurso desprovido, com determinação, revogado efeito suspensivo... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória. Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça à requerente. Insurgência. Inadmissibilidade. Recorrente que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a alegada hipossuficiência financeira a ensejar a concessão da gratuidade processual. Pedido que deve ser indeferido. Decisão mantida. Efeito suspensivo cassado. Recurso não provido... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no pedido de tutela provisória. Atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Recurso de apelação não conhecido na origem, em razão da deserção operada, após a intimação da parte para recolher o preparo em dobro. Pedido de gratuidade de justiça. Reconhecimento, pelo tribunal de origem, que o pedido do benefício, além de não ser objeto da decisão recorrida, em clara inovação recursal, já foi anteriormente indeferido nestes autos, encontrando-se a questão preclusa. Ausência de impugnação do fundamento central adotado pelo tribunal de origem. Deficiência das razões recursais. Verificação, em tese. Reconhecimento de que a parte instruiu o pedido com a documentação destinada a comprovar a alegação de hipossuficiência financeira, o que autorizaria o indeferimento. Alteração da conclusão, com esteio no substrato fático. Impossibilidade. Ausência dos requisitos de admissibilidade recursal. Reconhecimento, em tese. Agravo interno improvido.

1 - Reconheceu-se, em juízo de cognição sumária que a ora recorrente não infirmou o fundamento estrutural adotado pela Corte estadual quanto à preclusão da decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, nem sequer aponta, como seria de rigor, dispositivo legal pertinente, o que evidencia, em tese, a deficiência das razões recusais. Incidência, em tese, da Súmula 283/STJ e Súmula 284/STJ. ... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de reintegração de posse. Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça ao requerente. Insurgência. Inadmissibilidade. Recorrente que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a alegada hipossuficiência financeira a ensejar a concessão da gratuidade processual. Pedido que deve ser indeferido. Decisão mantida. Efeito suspensivo cassado. Recurso não provido... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Embargos à execução. Decisão que indeferiu a gratuidade judiciária. Pessoa Jurídica que alega insuficiência de recursos para fazer frente às custas processuais. Pessoa física que alega ser hipossuficiente. Insurgência. Inadmissibilidade. Agravantes que não se desincumbiram de demonstrar a alegada hipossuficiência a ensejar a gratuidade. Decisão mantida. Efeito suspensivo cassado. Recurso não provido... (Continua)

44 - TJSP PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida extinção da pena de multa, por alegada hipossuficiência econômica. Descabimento. ... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Determinação de juntada de documentos para prova da hipossuficiência do requerente - Pressuposto de análise da concessão do benefício (CPC, art. 99, § 2º) - Descumprimento da determinação, cuja omissão desfaz a presunção de pobreza e justifica o indeferimento da benesse - Demais, indícios de capacitação financeira - Recurso desprovido, com determinação, revogado efeito suspensivo... (Continua)

46 - TJSP Embargos de terceiro. Embargos interpostos dentro do prazo legal. Incidência do CPC, art. 675. Alegada ilegitimidade passiva da Embargada não acolhida. Incidência do disposto no CPC, art. 677, § 4º. Intempestividade das alegações finais ofertadas pelo Embargante. Não acolhimento. Prazo para oferecimento que era matéria discutida em agravo de instrumento, no qual foi deferido parcial efeito suspensivo. Embargante que demonstrou inequívoca posse do imóvel, ao menos desde 2018, quando o Réu da ação originária foi procurado para ser citado no próprio imóvel. Ordem de reintegração na posse afastada. Embargante não integrou o polo passivo da ação originária. A sentença proferida na ação originária faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Sentença que acolheu o embargos de terceiro mantida. Sucumbência que pode ser imposta aos beneficiários da gratuidade judiciária, que apenas tem a exigibilidade suspensa, enquanto persistir a hipossuficiência. Verba honorária majorada, observada a Justiça gratuita. Preliminar rejeitada e recurso não provido

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Verba honorária sucumbencial. Sentença. Cumprimento. Justiça gratuita. Hipossuficiência. Condição suspensiva. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

48 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PRETENDIDO.

Pretendida cassação da r. decisão que extinguiu a execução penal por alegada hipossuficiência econômica do agravado, desbordando, ainda, os limites da lide aforada. ... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Embargos à execução. Assistência Judiciária - Impugnação ao benefício pela embargada - Acolhimento - Revogação da benesse anteriormente concedida às pessoas natural e jurídica (embargantes). Análise conjunta da capacidade financeira - Declaração da pessoa jurídica que não goza da referida presunção - Necessidade de demonstração da impossibilidade de arcar com os encargos processuais - Súmula 481 do C. STJ - Documentos juntados aos autos não demonstram a hipossuficiência financeira alegada pela empresa agravante, tampouco a precariedade financeira invocada pelo sócio - Decisão mantida - Efeito suspensivo revogado - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

50 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suspensão condicional do processo. Hipossuficiência não reconhecida na origem. Reversão do julgado. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Concluiu o Tribunal de origem não ser o réu hipossuficiente, possuindo patrimônio e rendas compatíveis com a reparação de danos, ainda que parcialmente, sem prejuízo ao próprio sustento. ... (Continua)