ofensa fisica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMMG Violência arbitrária. Policial militar. Ofensa física. Repartição policial. Condenação. Acrescida a pena de lesão causada. Improvimento ao apelo interposto. CPM, art. 333.

«Policial Militar que no desempenho da função policial pratica ofensa física em preso sob sua guarda, no interior de repartição policial, responde pelo crime de violência arbitrária. À respectiva pena deverá ser acrescida a da lesão causada.... (Continua)

2 - TRT3 Justa causa. Ofensa física. Dispensa por justa causa. Agressões físicas.

«A ocorrência de agressões físicas mútuas entre colegas de trabalho, sem que se tratasse de legítima defesa, mas antes, por mera belicosidade, e na presença de clientes da empresa, certamente perturbou o ambiente de trabalho, autorizando a resolução do contrato por justa causa, nos termos do CLT, art. 482, alínea j, sem que houvesse excesso do empregador.... (Continua)

3 - STF Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Ofensa física em serviço. Lei 8.112/1990, art. 132, VII.

«Semi-imputabilidade insusceptível de conduzir à comutação ou substituição da pena de demissão e conseqüente retorno ao serviço, ressalvando o exame, pela via própria, da expedição de aposentadoria por invalidez.... (Continua)

4 - TJSP Negócio jurídico. Nulidade. Doação de bem imóvel a sobrinha que prometeu cuidados à tia. Pretensão à anulação por indignidade (maus tratos). Impossibilidade. Prática de ofensa física não comprovada. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido.

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - DEMISSÃO - REINTEGRAÇÃO -

Recurso que se volta contra a r. decisão que indeferiu a liminar para a reintegração de servidora demitida por haver praticado ofensa física contra menor de idade em creche municipal - Inviabilidade - Observância do devido processo legal na tramitação do processo administrativo disciplinar - Ausência de manifesta ilegalidade ou desproporcionalidade na medida aplicada - Precedentes do C. SJT - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

6 - TST Ação rescisória. Justa causa. Falta grave. Ato lesivo à honra. Ofensa física do empregado contra outro colega. Sentença penal absolutória. Exclusão de antijuridicidade. Legítima defesa. Coisa julgada criminal. Repercussão no juízo trabalhista. CPP, art. 65. CPC/1973, art. 485, IV e V. CLT, arts. 482, «j e 836.

«1. A regra geral é a não vinculação do juízo trabalhista ao juízo criminal. As exceções à referida regra de independência das aludidas jurisdições, todavia, encontram-se previstas no CPP, art. 65 ao dispor que «faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular do direito. 2. A norma processual penal em apreço visa a evitar decisões contraditórias no sentido de que um mesmo fato, uma mesma conduta seja valorada de forma diferente nas esferas penal e trabalhista. 3. Refoge à lógica que uma mesma conduta se possa reputar lícita na esfera penal e ilícita na esfera trabalhista. Precisamente semelhante descompasso, resultante da valoração jurídica de um mesmo fato, que o legislador quis evitar ao atribuir eficácia vinculante à sentença penal absolutória fundada em legítima defesa. 4. Recurso Ordinário em Ação Rescisória a que se nega provimento.... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus. Execução de pena. Alegação de constrangimento ilegal. Progressão. Exame criminológico. Incidência da súmula 439/STJ. Requisito subjetivo. Motivação concreta. Precedentes.

1 - Em consenso, a Quinta Turma do STJ entende que o exame criminológico constitui um instrumento útil para a formação da convicção do magistrado, servindo como balizamento acerca dos riscos de colocar um condenado em contato amplo com a sociedade, não se podendo reconhecê-lo como constrangimento ilegal, pois é uma avaliação feita por meio de entrevista, sem qualquer ofensa física ou moral (Súmula 439/STJ).... (Continua)

8 - STJ Habeas corpus. Execução de pena. Alegação de constrangimento ilegal. Progressão. Exame criminológico. Incidência da súmula 439/STJ. Requisito subjetivo. Motivação concreta. Precedentes.

1 - Em consenso, a Quinta Turma do STJ entende que o exame criminológico constitui um instrumento útil para a formação da convicção do magistrado, servindo como balizamento acerca dos riscos de colocar um condenado em contato amplo com a sociedade, não se podendo reconhecê-lo como constrangimento ilegal, pois é uma avaliação feita por meio de entrevista, sem qualquer ofensa física ou moral (Súmula 439/STJ).... (Continua)

9 - STJ Habeas corpus. Execução de pena. Alegação de constrangimento ilegal. Progressão. Exame criminológico. Incidência da súmula 439/STJ. Requisito subjetivo. Motivação concreta. Precedentes.

1 - Em consenso, a Quinta Turma do STJ entende que o exame criminológico constitui um instrumento útil para a formação da convicção do magistrado, servindo como balizamento acerca dos riscos de colocar um condenado em contato amplo com a sociedade, não se podendo reconhecê-lo como constrangimento ilegal, pois é uma avaliação feita por meio de entrevista, sem qualquer ofensa física ou moral (Súmula 439/STJ).... (Continua)

10 - STJ Habeas corpus. Execução de pena. Alegação de constrangimento ilegal. Progressão. Exame criminológico. Incidência da súmula 439/STJ. Requisito subjetivo. Motivação concreta. Precedentes.

1 - Em consenso, a Quinta Turma do STJ entende que o exame criminológico constitui um instrumento útil para a formação da convicção do magistrado, servindo como balizamento acerca dos riscos de colocar um condenado em contato amplo com a sociedade, não se podendo reconhecê-lo como constrangimento ilegal, pois é uma avaliação feita por meio de entrevista, sem qualquer ofensa física ou moral (Súmula 439/STJ).... (Continua)

11 - STJ Habeas corpus. Execução de pena. Alegação de constrangimento ilegal. Progressão. Exame criminológico desfavorável. Incidência da súmula 439/STJ. Requisito subjetivo. Inexistência. Ordem denegada.

1 - Em consenso, a Quinta Turma do STJ adota o entendimento de que o exame criminológico constitui um instrumento útil para a formação da convicção do magistrado, servindo como balizamento acerca dos riscos de colocar um condenado em contato amplo com a sociedade, não se podendo reconhecê-lo como constrangimento ilegal, pois é uma avaliação feita por meio de entrevista, sem qualquer ofensa física ou moral (Súmula 439/STJ).... (Continua)

12 - STJ Habeas corpus. Execução de pena. Alegação de constrangimento ilegal. Progressão. Exame criminológico desfavorável. Incidência da súmula 439/STJ. Requisito subjetivo. Inexistência. Ordem denegada.

1 - Em consenso, a Quinta Turma do STJ entende que o exame criminológico constitui um instrumento útil para a formação da convicção do magistrado, servindo como balizamento acerca dos riscos de colocar um condenado em contato amplo com a sociedade, não se podendo reconhecê-lo como constrangimento ilegal, pois é uma avaliação feita por meio de entrevista, sem qualquer ofensa física ou moral (Súmula 439/STJ).... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus. Execução de pena. Alegação de constrangimento ilegal. Progressão. Exame criminológico desfavorável. Incidência da súmula 439/STJ. Requisito subjetivo. Inexistência. Ordem denegada.

1 - Em consenso, a Quinta Turma do STJ adota o entendimento de que o exame criminológico constitui um instrumento útil para a formação da convicção do magistrado, servindo como balizamento acerca dos riscos de colocar um condenado em contato amplo com a sociedade, não se podendo reconhecê-lo como constrangimento ilegal, pois é uma avaliação feita por meio de entrevista, sem qualquer ofensa física ou moral (Súmula 439/STJ).... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus. Execução de pena. Alegação de constrangimento ilegal. Progressão. Exame criminológico. Incidência da súmula 439/STJ. Requisito subjetivo. Motivação concreta. Precedentes.

1 - Em consenso, a Quinta Turma do STJ entende que o exame criminológico constitui um instrumento útil para a formação da convicção do magistrado, servindo como balizamento acerca dos riscos de colocar um condenado em contato amplo com a sociedade, não se podendo reconhecê-lo como constrangimento ilegal, pois é uma avaliação feita por meio de entrevista, sem qualquer ofensa física ou moral (Súmula 439/STJ).... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus. Execução de pena. Alegação de constrangimento ilegal. Progressão. Exame criminológico. Incidência da súmula 439/STJ. Requisito subjetivo. Motivação concreta. Precedentes.

1 - Em consenso, a Quinta Turma do STJ entende que o exame criminológico constitui um instrumento útil para a formação da convicção do magistrado, servindo como balizamento acerca dos riscos de colocar um condenado em contato amplo com a sociedade, não se podendo reconhecê-lo como constrangimento ilegal, pois é uma avaliação feita por meio de entrevista, sem qualquer ofensa física ou moral (Súmula 439/STJ).... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus. Execução de pena. Alegação de constrangimento ilegal. Progressão. Exame criminológico desfavorável. Incidência da súmula 439/STJ. Requisito subjetivo. Inexistência. Ordem denegada.

1 - Em consenso, a Quinta Turma do STJ adota o entendimento de que o exame criminológico constitui um instrumento útil para a formação da convicção do magistrado, servindo como balizamento acerca dos riscos de colocar um condenado em contato amplo com a sociedade, não se podendo reconhecê-lo como constrangimento ilegal, pois é uma avaliação feita por meio de entrevista, sem qualquer ofensa física ou moral (Súmula 439/STJ).... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus. Execução de pena. Alegação de constrangimento ilegal. Progressão. Exame criminológico. Incidência da súmula 439/STJ. Requisito subjetivo. Motivação concreta. Precedentes.

1 - Em consenso, a Quinta Turma do STJ entende que o exame criminológico constitui um instrumento útil para a formação da convicção do magistrado, servindo como balizamento acerca dos riscos de colocar um condenado em contato amplo com a sociedade, não se podendo reconhecê-lo como constrangimento ilegal, pois é uma avaliação feita por meio de entrevista, sem qualquer ofensa física ou moral (Súmula 439/STJ).... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus. Execução de pena. Alegação de constrangimento ilegal. Progressão. Exame criminológico. Incidência da súmula 439/STJ. Requisito subjetivo. Motivação concreta. Precedentes.

1 - Em consenso, a Quinta Turma do STJ entende que o exame criminológico constitui um instrumento útil para a formação da convicção do magistrado, servindo como balizamento acerca dos riscos de colocar um condenado em contato amplo com a sociedade, não se podendo reconhecê-lo como constrangimento ilegal, pois é uma avaliação feita por meio de entrevista, sem qualquer ofensa física ou moral (Súmula 439/STJ).... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus. Execução de pena. Alegação de constrangimento ilegal. Progressão. Exame criminológico. Incidência da súmula 439/STJ. Requisito subjetivo. Motivação concreta. Precedentes.

1 - Em consenso, a Quinta Turma do STJ entende que o exame criminológico constitui um instrumento útil para a formação da convicção do magistrado, servindo como balizamento acerca dos riscos de colocar um condenado em contato amplo com a sociedade, não se podendo reconhecê-lo como constrangimento ilegal, pois é uma avaliação feita por meio de entrevista, sem qualquer ofensa física ou moral (Súmula 439/STJ).... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus. Execução de pena. Alegação de constrangimento ilegal. Progressão. Exame criminológico desfavorável. Incidência da súmula 439/STJ. Requisito subjetivo. Inexistência. Ordem denegada.

1 - Em consenso, a Quinta Turma do STJ adota o entendimento de que o exame criminológico constitui um instrumento útil para a formação da convicção do magistrado, servindo como balizamento acerca dos riscos de colocar um condenado em contato amplo com a sociedade, não se podendo reconhecê-lo como constrangimento ilegal, pois é uma avaliação feita por meio de entrevista, sem qualquer ofensa física ou moral (Súmula 439/STJ).... (Continua)

21 - STJ Habeas corpus. Execução de pena. Alegação de constrangimento ilegal. Progressão. Exame criminológico desfavorável. Incidência da súmula 439/STJ. Requisito subjetivo. Inexistência. Ordem denegada.

1 - Em consenso, a Quinta Turma do STJ adota o entendimento de que o exame criminológico constitui um instrumento útil para a formação da convicção do magistrado, servindo como balizamento acerca dos riscos de colocar um condenado em contato amplo com a sociedade, não se podendo reconhecê-lo como constrangimento ilegal, pois é uma avaliação feita por meio de entrevista, sem qualquer ofensa física ou moral (Súmula 439/STJ).... (Continua)

22 - STJ Habeas corpus. Execução de pena. Alegação de constrangimento ilegal. Progressão. Exame criminológico. Incidência da súmula 439/STJ. Requisito subjetivo. Motivação concreta. Precedentes.

1 - Em consenso, a Quinta Turma do STJ entende que o exame criminológico constitui um instrumento útil para a formação da convicção do magistrado, servindo como balizamento acerca dos riscos de colocar um condenado em contato amplo com a sociedade, não se podendo reconhecê-lo como constrangimento ilegal, pois é uma avaliação feita por meio de entrevista, sem qualquer ofensa física ou moral (Súmula 439/STJ).... (Continua)

23 - STJ Habeas corpus. Execução de pena. Alegação de constrangimento ilegal. Progressão. Exame criminológico. Incidência da súmula 439/STJ. Requisito subjetivo. Ausência de motivação. Precedentes.

1 - Em consenso, a Quinta Turma do STJ adota o entendimento de que o exame criminológico constitui um instrumento útil para a formação da convicção do magistrado, servindo como balizamento acerca dos riscos de colocar um condenado em contato amplo com a sociedade, não se podendo reconhecê-lo como constrangimento ilegal, pois é uma avaliação feita por meio de entrevista, sem qualquer ofensa física ou moral (Súmula 439/STJ).... (Continua)

24 - STJ Habeas corpus. Execução de pena. Alegação de constrangimento ilegal. Livramento condicional. Exame criminológico. Incidência da súmula 439/STJ. Requisito subjetivo. Motivação concreta. Precedentes.

1 - Em consenso, a Quinta Turma do STJ adota o entendimento de que o exame criminológico constitui um instrumento útil para a formação da convicção do magistrado, servindo como balizamento acerca dos riscos de colocar um condenado em contato amplo com a sociedade, não se podendo reconhecê-lo como constrangimento ilegal, pois é uma avaliação feita por meio de entrevista, sem qualquer ofensa física ou moral (Súmula 439/STJ).... (Continua)

25 - STJ Habeas corpus. Execução de pena. Alegação de constrangimento ilegal. Progressão. Exame criminológico. Incidência da súmula 439/STJ. Requisito subjetivo. Ausência de motivação. Precedentes.

1 - Em consenso, a Quinta Turma do STJ adota o entendimento de que o exame criminológico constitui um instrumento útil para a formação da convicção do magistrado, servindo como balizamento acerca dos riscos de colocar um condenado em contato amplo com a sociedade, não se podendo reconhecê-lo como constrangimento ilegal, pois é uma avaliação feita por meio de entrevista, sem qualquer ofensa física ou moral (Súmula 439/STJ).... (Continua)

26 - STJ Habeas corpus. Execução de pena. Alegação de constrangimento ilegal. Livramento condicional. Exame criminológico desfavorável. Incidência da súmula 439/STJ. Requisito subjetivo. Inexistência. Ordem denegada.

1 - Em consenso, a Quinta Turma do STJ adota o entendimento de que o exame criminológico constitui um instrumento útil para a formação da convicção do magistrado, servindo como balizamento acerca dos riscos de colocar um condenado em contato amplo com a sociedade, não se podendo reconhecê-lo como constrangimento ilegal, pois é uma avaliação feita por meio de entrevista, sem qualquer ofensa física ou moral (Súmula 439/STJ).... (Continua)

27 - STJ Habeas corpus. Execução de pena. Alegação de constrangimento ilegal. Progressão. Exame criminológico. Incidência da súmula 439/STJ. Requisito subjetivo. Ausência de motivação. Precedentes.

1 - Em consenso, a Quinta Turma do STJ adota o entendimento de que o exame criminológico constitui um instrumento útil para a formação da convicção do magistrado, servindo como balizamento acerca dos riscos de colocar um condenado em contato amplo com a sociedade, não se podendo reconhecê-lo como constrangimento ilegal, pois é uma avaliação feita por meio de entrevista, sem qualquer ofensa física ou moral (Súmula 439/STJ).... (Continua)

28 - STJ Habeas corpus. Execução de pena. Alegação de constrangimento ilegal. Progressão. Exame criminológico. Incidência da súmula 439/STJ. Requisito subjetivo. Ausência de motivação. Precedentes.

1 - Em consenso, a Quinta Turma do STJ adota o entendimento de que o exame criminológico constitui um instrumento útil para a formação da convicção do magistrado, servindo como balizamento acerca dos riscos de colocar um condenado em contato amplo com a sociedade, não se podendo reconhecê-lo como constrangimento ilegal, pois é uma avaliação feita por meio de entrevista, sem qualquer ofensa física ou moral (Súmula 439/STJ).... (Continua)

29 - STJ Habeas corpus. Execução de pena. Alegação de constrangimento ilegal. Progressão. Exame criminológico. Incidência da súmula 439/STJ. Requisito subjetivo. Motivação concreta. Precedentes.

1 - Em consenso, a Quinta Turma do STJ entende que o exame criminológico constitui um instrumento útil para a formação da convicção do magistrado, servindo como balizamento acerca dos riscos de colocar um condenado em contato amplo com a sociedade, não se podendo reconhecê-lo como constrangimento ilegal, pois é uma avaliação feita por meio de entrevista, sem qualquer ofensa física ou moral (Súmula 439/STJ).... (Continua)

30 - STJ Habeas corpus. Execução de pena. Alegação de constrangimento ilegal. Progressão. Exame criminológico desfavorável. Incidência da súmula 439/STJ. Requisito subjetivo. Inexistência. Ordem denegada.

1 - Em consenso, a Quinta Turma do STJ adota o entendimento de que o exame criminológico constitui um instrumento útil para a formação da convicção do magistrado, servindo como balizamento acerca dos riscos de colocar um condenado em contato amplo com a sociedade, não se podendo reconhecê-lo como constrangimento ilegal, pois é uma avaliação feita por meio de entrevista, sem qualquer ofensa física ou moral (Súmula 439/STJ).... (Continua)

31 - TJRJ Posse ilegal de munição. Recurso defensivo, que pugna pela absolvição do réu, alegando atipicidade da conduta, à luz dos princípios da lesividade e ofensividade, e por se caracterizar a hipótese de crime impossível. Lei 10.826/2003, art. 14. CP, art. 17.

«O estatuto do desarmamento tem como objetivo a tutela da segurança pública. Os crimes tipificados na Lei 10.826/2003 constituem crimes de perigo, e típica é a conduta daquele que pratica qualquer uma das ações previstas nos diversos tipos penais. é inegável que a conduta de portar quantidade significativa de munição, ainda que desacompanhada de arma de fogo, traduz perigo real e iminente para a sociedade, com lesividade visível e palpável à paz social. A crescente onda de violência exigiu que o estado reprimisse o mercado ilícito de armas e munições, adotando como medida legítima a incriminação da conduta daquele que porta, detém, adquire, fornece, recebe, tem em depósito, transporta, cede ainda que gratuitamente, empresta, remete, emprega, mantém sob guarda ou oculta, sem autorização legal, munição, ou arma de fogo, ainda que uma esteja desacompanhada da outra. A materialidade e a autoria delitivas foram inquestionavelmente comprovadas. Tese de crime impossível que também não se sustenta, na medida em que as munições apresentavam-se íntegras, sendo eficazes para causar ofensa física, não havendo que se falar em absoluta ineficácia do meio ou absoluta impropriedade do objeto.... (Continua)

32 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Narcotráfico e homicídio qualificado. Progressão para o regime semiaberto deferida pelo juiz da vec e cassada pelo tribunal a quo. Exigência de exame criminológico. Mérito subjetivo não comprovado. Súmula 439/STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Precedentes. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Conforme entendimento cristalizado nesta Corte Superior, a realização do exame criminológico pode ser solicitada quando as peculiaridades da causa assim o recomendarem. Súmula 439/STJ.... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Revogação de doação. Atos de ingratidão. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. «Para a revogação da doação por ingratidão, exige-se que os atos praticados, além de graves, revistam-se objetivamente dessa característica. Atos tidos, no sentido pessoal comum da parte, como caracterizadores de ingratidão, não se revelam aptos a qualificar-se juridicamente como tais, seja por não serem unilaterais ante a funda dissensão recíproca, seja por não serem dotados da característica de especial gravidade injuriosa, exigida pelos termos expressos do Código Civil, que pressupõem que a ingratidão seja exteriorizada por atos marcadamente graves, como os enumerados nos incisos do CCB/1916, art. 1.183 e e CCB/2002, art. 557 (atentado contra a vida, crime de homicídio doloso, ofensa física, injúria grave ou calúnia, recusa de alimentos -sempre contra o doador - destacando-se, aliás, expressamente, quanto à exigência de que a injúria, seja grave, o que também se estende, por implícito à calúnia, inciso III dos dispositivos anotados)" (REsp 1.350.464, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 11/3/2013). ... (Continua)

34 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Furtos qualificados. Progressão de regime deferida pelo juiz da vec e cassada pelo tribunal a quo. Exigência de exame criminológico. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem denegada, no entanto.

1 - Conforme entendimento cristalizado nesta Corte Superior, a realização do exame criminológico pode ser solicitada quando as peculiaridades da causa assim o recomendarem.... (Continua)

35 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Narcotráfico. Pena de 15 anos de reclusão. Progressão para o regime semiaberto deferida pelo juiz da vec e cassada pelo tribunal a quo. Exigência de exame criminológico. Mérito subjetivo não comprovado. Súmula 439/STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Precedentes. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem denegada, no entanto.

1 - Conforme entendimento cristalizado nesta Corte Superior, a realização do exame criminológico pode ser solicitada quando as peculiaridades da causa assim o recomendarem. Súmula 439/STJ.... (Continua)

36 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Progressão para o regime semiaberto deferida pelo juiz da vec e cassada pelo tribunal a quo. Prática dos delitos de latrocínio consumado e roubo duplamente qualificado tentado. Fundamentação idônea para a exigência de exame criminológico. Súmula 439/STJ. Parecer ministerial pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Conforme entendimento cristalizado nesta Corte Superior, a realização do exame criminológico pode ser solicitada quando as peculiaridades da causa assim o recomendarem. Súmula 439/STJ.... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação revogatória de doação por ingratidão. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte ré.

«1 - A revogação de doação por ingratidão pressupõe a prova de que os atos imputados ao donatário se revestem de natureza grave, «como os enumerados nos incisos dos arts. 1.183 do CCB, Código Civil de 1916 e 557 do CCB/2002 (atentado contra a vida, crime de homicídio doloso, ofensa física, injúria grave ou calúnia, recusa de alimentos - sempre contra o doador - destacando-se, aliás, expressamente, quanto à exigência de que a injúria, seja grave, o que também se estende, por implícito à calúnia, III dos dispositivos anotados) (REsp 1.350.464/SP, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 11/3/2013). ... (Continua)

38 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Narcotraficância. Pena de 6 anos, 9 meses, 20 dias de reclusão. Progressão para o regime semiaberto concedida pelo juiz da vec e cassado pelo tribunal a quo. Exigência de exame criminológico. Mérito subjetivo não comprovado. Súmula 439/STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Conforme entendimento cristalizado nesta Corte Superior, a realização do exame criminológico pode ser solicitada quando as peculiaridades da causa assim o recomendarem. Súmula 439/STJ.... (Continua)

39 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Roubos, homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado. Progressão regime indeferida pelo juiz da vec, com exigência de exame criminológico. Decisão confirmada pelo tribunal a quo. Mérito subjetivo não comprovado. Súmula 439/STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Precedentes. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Conforme entendimento cristalizado nesta Corte Superior, a realização do exame criminológico pode ser solicitada quando as peculiaridades da causa assim o recomendarem. Súmula 439/STJ.... (Continua)

40 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Latrocínio e porte ilegal de arma. Pena de 26 anos, 6 meses e 14 dias. Progressão para o regime semiaberto deferida pelo juiz da vec e cassada pelo tribunal a quo. Exigência de exame criminológico. Mérito subjetivo não comprovado. Súmula 439/STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Precedentes. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Conforme entendimento cristalizado nesta Corte Superior, a realização do exame criminológico pode ser solicitada quando as peculiaridades da causa assim o recomendarem. Súmula 439/STJ.... (Continua)

41 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Narcotraficância e associação para o tráfico. Pena de 16 anos e 1 mês de reclusão. Progressão para o regime semiaberto deferida pelo juiz da vec e cassada pelo tribunal a quo. Exigência de exame criminológico. Mérito subjetivo não comprovado. Súmula 439/STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Precedentes. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Conforme entendimento cristalizado nesta Corte Superior, a realização do exame criminológico pode ser solicitada quando as peculiaridades da causa assim o recomendarem. Súmula 439/STJ.... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Roubos majorados pena total. 12 anos, 7 meses e 3 dias de reclusão em regime fechado. Progressão para o regime semiaberto deferida pelo juiz da vec e cassada pelo tribunal a quo. Exigência de exame criminológico. Mérito subjetivo não comprovado. Falta grave (fuga). Ausência de constrangimento ilegal. Precedentes. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Conforme entendimento cristalizado nesta Corte Superior, a realização do exame criminológico pode ser solicitada quando as peculiaridades da causa assim o recomendarem.... (Continua)

43 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Furtos qualificados. Tráfico de entorpecentes e posse do drogas. Pena total. 11 anos e 10 meses de reclusão em regime fechado. Progressão para o regime semiaberto deferida pelo juiz da vec e cassada pelo tribunal a quo. Exigência de exame criminológico. Mérito subjetivo não comprovado. Falta grave (fuga). Ausência de constrangimento ilegal. Precedentes. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - Conforme entendimento cristalizado nesta Corte Superior, a realização do exame criminológico pode ser solicitada quando as peculiaridades da causa assim o recomendarem.... (Continua)

44 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Roubo qualificado e homicídio qualificado tentado. Penas respectivas de 14 anos e 1 mês e 6 anos e 6 meses de reclusão. Progressão para o regime semiaberto deferida pelo juiz da vec e cassada pelo tribunal a quo. Exigência de exame criminológico. Mérito subjetivo não comprovado. Faltas graves durante o cumprimento da pena, inclusive fuga. Súmula 439/STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Precedentes. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Conforme entendimento cristalizado nesta Corte Superior, a realização do exame criminológico pode ser solicitada quando as peculiaridades da causa assim o recomendarem. Súmula 439/STJ.... (Continua)

45 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Roubo qualificado. Pena total. 13 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado. Progressão para o regime semiaberto deferida pelo juiz da vec, mas cassada pelo tribunal a quo. Ausência de requisito subjetivo. Prática de novos crimes quando em livramento condicional (roubo e furto qualificado) e contumácia em outras faltas graves. Fundamentação idônea para a exigência de exame criminológico. Súmula 439/STJ. Impropriedade da via eleita para apreciar o mérito subjetivo do apenado. Parecer ministerial pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - Conforme entendimento cristalizado nesta Corte Superior, a realização do exame criminológico pode ser solicitada quando as peculiaridades da causa assim o recomendarem. Súmula 439/STJ.... (Continua)

46 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Tóxicos. Narcotraficância, dano qualificado, receptação qualificada e roubo circunstanciado. Pena total de 23 anos, 11 meses e 15 dias de reclusão, em regime fechado. Progressão para o regime semiaberto deferida pelo juiz da VEC, mas cassada pelo tribunal a quo. Ausência de requisito subjetivo. Faltas graves, inclusive fugas. Fundamentação idônea para a exigência de exame criminológico. Súmula 439/STJ. Impropriedade da via eleita para apreciar o mérito subjetivo do apenado. Parecer ministerial pela denegação da ordem. Ordem denegada.

«1.Conforme entendimento cristalizado nesta Corte Superior, a realização do exame criminológico pode ser solicitada quando as peculiaridades da causa assim o recomendarem. Súmula 439/STJ. ... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Homicídio qualificado por motivo fútil e furto. Pena de 12 anos e 8 meses de reclusão em regime fechado. Progressão para o regime semiaberto deferida pelo juiz da vec, mas cassada pelo tribunal a quo. Fundamentação idônea para a exigência de exame criminológico. Diversas faltas graves no decorrer do cumprimento da pena. Súmula 439/STJ. Impropriedade da via eleita para apreciar o mérito subjetivo do apenado. Parecer ministerial pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - Conforme entendimento cristalizado nesta Corte Superior, a realização do exame criminológico pode ser solicitada quando as peculiaridades da causa assim o recomendarem. Súmula 439/STJ.... (Continua)

48 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Roubos. Pena total de 6 anos e 5 meses. Progressão de regime. Ausência de requisito subjetivo. Exigência de exame criminológico. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer ministerial pela concessão do writ. Ordem denegada, no entanto.

1 - A nova redação dada pela Lei 10.792/2003 aa LEP, art. 112 eliminou a obrigatoriedade do exame criminológico no procedimento de livramento condicional ou de progressão de regime, mas não impediu que o Juiz da VEC ou o Tribunal de Justiça dos Estados, diante do caso concreto, determinasse a sua realização, para embasar a convicção do Magistrado sobre o mérito subjetivo do apenado, de maneira a proferir decisão fundamentada sobre a concessão dos referidos benefícios, não em circunstâncias aleatórias, abstratas, mas calcada em dados concretos, colhidos de pareceres técnicos exarados por psicólogos e assistentes sociais.... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Homicídio. Réu condenado à pena de 9 anos e 4 meses de reclusão. Progressão de regime prisional. Ausência de requisito subjetivo. Exigência de exame criminológico. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - A nova redação dada pela Lei 10.792/2003 aa LEP, art. 112 eliminou a obrigatoriedade do exame criminológico no procedimento de livramento condicional ou de progressão de regime, mas não impediu que o Juiz da VEC ou o Tribunal de Justiça dos Estados, diante do caso concreto, determinasse a sua realização, para embasar a convicção do Magistrado sobre o mérito subjetivo do apenado, de maneira a proferir decisão fundamentada sobre a concessão dos referidos benefícios, não em circunstâncias aleatórias, abstratas, mas calcada em dados concretos, colhidos de pareceres técnicos exarados por psicólogos e assistentes sociais.... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Roubo e narcotraficância. Progressão de regime. Ausência de requisito subjetivo. Exigência de exame criminológico. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer ministerial pela concessão do writ. Ordem denegada, no entanto.

1 - A nova redação dada pela Lei 10.792/2003 aa LEP, art. 112 eliminou a obrigatoriedade do exame criminológico no procedimento de livramento condicional ou de progressão de regime, mas não impediu que o Juiz da VEC ou o Tribunal de Justiça dos Estados, diante do caso concreto, determinasse a sua realização, para embasar a convicção do Magistrado sobre o mérito subjetivo do apenado, de maneira a proferir decisão fundamentada sobre a concessão dos referidos benefícios, não em circunstâncias aleatórias, abstratas, mas calcada em dados concretos, colhidos de pareceres técnicos exarados por psicólogos e assistentes sociais.... (Continua)