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Doc. LEGJUR 176.3933.8005.6700

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Administrativo. Processual civil. Execução de sentença. Implementação de aposentadoria integral. Antigo procurador autárquico. Incorporação à agu. Legitimidade ativa da União.


«1. Cuida-se, na origem, de insurgência contra a União contra a decisão que, em execução de sentença em desfavor da Fazenda Pública, rejeitou a Exceção de Pré-Executividade apresentada pela executada ora recorrente. A recorrente alega a impossibilidade no cumprimento da decisão judicial firmando-se no ponto essencial de que a aposentadoria da exequente não foi concedida pela Advocacia-Geral da União, pois a parte recorrida não faz parte do quadro de servidores da AGU. ... ()

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Doc. LEGJUR 142.3903.1002.5300

2 - STJ Processual civil. Sentença proferida em audiência. Procurador federal. Nova intimação do procurador federal. Desnecessidade.


«1. O STJ tem jurisprudência no sentido de que, se o procurador federal foi devidamente intimado da audiência na qual foi proferida a sentença, desnecessária a sua intimação pessoal. Precedentes do STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7072.3600

3 - STJ Recurso. Procurador da República. Advogado da União. Intimação. Direito. CPC/1973, art. 236, § 1º.


«A CF/88 atribuiu à Advocacia-Geral da União a representação judicial e extrajudicial, até então cometida aos Procuradores da República. Dessa forma, e quando qualquer um Procurador da República atuava como advogado da União tinha o direito de ser intimado, em igualdade de tratamento ao representante da outra parte na forma prevista no CPC/1973, art. 236, § 1º.... ()

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Doc. LEGJUR 145.3760.0006.0000

4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Concurso público para procurador autárquico do dner. Novo edital para procurador autárquico do INSS. Prazo de validade do concurso anterior. Direito à nomeação. Diversidade de carreiras e conhecimentos exigidos. Súmula 7/STJ.


«1. Embora à época possível fosse o aproveitamento de aprovados em concursos federais diversos, era também então admitida a realização de separados concursos para as autarquias, principalmente quando justificável a distinção de conhecimentos exigidos para seus servidores. ... ()

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Doc. LEGJUR 116.0814.2000.0500

5 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Procurador-Geral do Estado-membro. Nomeação. CF/88, art. 132.


«2. Expressão «preferencialmente. contida no art. 153, § 1º, da Constituição do Estado do Amapá; Lei Complementar 11/1996, art. 6º do Estado do Amapá, na parte em que conferiu nova redação ao Lei Complementar 6/1994, art. 33, do mesmo Estado; e redação originária do Lei Complementar 6/1994, art. 33, § 1º do Estado do Amapá. ... ()

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Doc. LEGJUR 185.8653.5009.8500

6 - TST Recurso ordinário da União. Tempestividade. Contagem do prazo recursal. Ciência pessoal do procurador federal («procurador do INSS) mediante carga dos autos. Representação da união por órgão diverso. Pagamento de honorários periciais pela União. Necessidade de adoção da data de intimação do procurador seccional da união (advogado da uniã

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Doc. LEGJUR 103.1674.7345.4800

7 - TJMG Denúncia. Prefeito. Subscrição por Procurador de Justiça. Delegação da Procuradoria-Geral. Respaldo legal. CF/88, art. 128, § 5º. Lei Complementar 34/94, art. 69, XIII. Lei 8.625/93, art. 29, IX.


«Não há que se falar em imprestabilidade ou invalidade da denúncia oferecida contra Prefeito Municipal, por não haver sido subscrita pelo Procurador-Geral de Justiça, se a mesma está assinada pelo Promotor de Justiça e subscrita também pelo Procurador, cuja atribuição para denunciar Prefeitos foi delegada pelo Procurador-Geral de Justiça por intermédio de resolução, providência que encontra respaldo na Constituição Federal, em seu art. 128, § 5º; na Lei Complementar 34/94, em seu art. 69, inciso XIII; e na Lei 8.625/93, art. 29, inciso IX.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7040.4400

8 - STJ Advogado. Incapacidade postulatória. Advogado procurador-geral adjunto do Município. Exercício da profissão fora da atuação como servidor. Lei 8.906/1994, art. 29. Possibilidade. Norma específica para procurador-geral. Interpretação extensiva. Restrição de direitos. Inviabilidade. Regularização. CPC/1973, art. 36.


«A norma do Lei 8.906/1994, art. 29, que impede o Procurador-Geral de Órgão da Administração de exercer sua profissão nas atividades relacionadas com sua função, não abrange o Procurador-Geral Adjunto, seu substituto, porque, em se tratando de norma restritiva de direitos, não pode ela ser interpretada extensivamente.... ()

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Doc. LEGJUR 851.9864.2455.1767

9 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. TETO REMUNERATÓRIO. PROCURADOR MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE.


Aplicação do redutor constitucional correspondente ao subsídio do Prefeito. Descabimento. Procurador Municipal que deve observar o subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 510 no sentido de que a expressão procuradores contida na parte final do, XI do CF/88, art. 37compreende os procuradores municipais, uma vez que estes se inserem nas funções essenciais à justiça. Restituição dos valores indevidamente descontados, observada a prescrição quinquenal. Sentença mantida. Reexame necessário não provido... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7018.6000

10 - STJ Mandado de segurança. Informações. Procurador do Estado.


«Tem legitimidade o Procurador do Estado integrante do órgão a que pertence a autoridade notificada para prestar informações, para recorrer da decisão em mandado de segurança.... ()

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Doc. LEGJUR 160.1400.4000.5100

11 - STF Segundo agravo regimental em suspensão de segurança. Servidor público. Procurador autárquico. Vencimentos. Subteto estadual. Equiparação remuneratória. Procurador de estado. Repercussão geral rejeitada no RE 562.581. Inadmissibilidade de futuro recurso extraordinário. Não comprovação de grave lesão à economia pública. Suspensão indeferida. Agravo regimental a que se nega provimento.


«I - Indefere-se pedido de suspensão quando ausente grave lesão e quando for inadmissível futuro recurso extraordinário, ante a rejeição de repercussão geral do tema por esta Corte. ... ()

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Doc. LEGJUR 151.1685.2001.2800

12 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Advogado. Mandato. Petição recursal subscrita por procurador do município. Procuração. Desnecessidade.


«1. É dispensável a exibição pelos procuradores de município do necessário instrumento de mandato judicial, desde que investidos na condição de servidores municipais, por se presumir conhecido o mandato pelo seu título de nomeação. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 220.2010.5347.5619

13 - STJ Recurso especial. Tráfico de drogas. Oposição de embargos de declaração pelo procurador-geral de justiça adjunto do Ministério Público Estadual. Legitimidade recursal prevista na Lei orgânica estadual do MP. Recurso especial parcialmente provido.


1 - Na estrutura dialética do processo penal brasileiro, o Ministério Público desempenha suas funções orientado por princípios constitucionais expressos, entre os quais se destacam o da unidade e o da indivisibilidade, que engendram a atuação, em nome da mesma instituição, de diversos de seus membros, sem que isso importe em fragmentação do órgão, porquanto é a instituição, presentada por seus membros, que pratica o ato. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7207.4400

14 - STJ Advogado. Mandato. Suspensão do processo. Morte do procurador.


«A morte do procurador de uma das partes suspende o processo no exato momento em que se deu, ainda que o fato não seja comunicado ao Juiz da causa, invalidando os atos judiciais acaso praticados depois disso.... ()

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Doc. LEGJUR 141.5990.2000.4000

15 - STJ Processo civil. Intimação pessoal. Procurador federal.


«Se o procurador federal foi devidamente intimado da audiência na qual foi proferida a sentença, desnecessária sua intimação pessoal. Agravo regimental não provido.... ()

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Doc. LEGJUR 141.1930.5001.7200

16 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência em recurso especial. Administrativo. Processual civil. Intimação pessoal do procurador-geral do estado do maranhão. Carga dos autos pelo procurador que atuava no feito. Inexistência de cotejo analítico e de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Dissídio não demonstrado. Agravo regimental desprovido.


«1. O acórdão embargado ao resolver a controvérsia afastou a alegação de nulidade afirmando que da análise dos autos depreende-se que o Procurador-Geral do Estado foi intimado pessoalmente, bem como que o Procurador indicado para atuar no feito retirou o processo em carga, o que reflete a ciência inequívoca da parte; referidas conclusões não representam, como quer fazer crer o embargante, que o julgado chancela a tese de que a intimação pessoal constitui uma prerrogativa dos Procuradores do Estado, tampouco de que é desnecessária a menção do nome do Procurador atuante no feito quando publicada uma intimação. ... ()

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Doc. LEGJUR 166.0103.1000.5400

17 - TRT4 Nulidade da sentença. Revelia. Audiência inicial. Ausência de procurador do reclamado. Preposto presente.


«A ausência injustificada do procurador da parte demandada, quando presente o preposto, provido de contestação escrita e documentos, não configura revelia, pois demonstrado o intento de defesa. Na forma do disposto no CLT, art. 844, é a ausência do reclamado que importa revelia e não de seu procurador. [...]... ()

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Doc. LEGJUR 147.9762.6006.4500

18 - TJSP Citação. Pessoa jurídica. Anulatória de débito fiscal. Ajuizamento contra o DETRAN. Citação do órgão determinada. Comparecimento espontâneo de Procurador do Estado. Ente público que, segundo o juízo, teria se dado por citado, devido ao comparecimento espontâneo desse Procurador. Descabimento. Necessidade de citação da Fazenda do Estado, na pessoa do Procurador Geral. Lei Complementar 478/1986, art. 6º, V. Determinação de regular citação da Fazenda do Estado. Recurso provido para este fim.

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Doc. LEGJUR 163.5721.0010.1200

19 - TJRS Direito privado. Exceção de suspeição. Procurador. Juiz. Inimizade. Litígio anterior. Ocorrência. Causa legal. Não configuração. Suspeição. Requisitos. Ausência. Exceção de suspeição. Eventual inimizade entre procurador da parte e o Juiz que preside a causa que não tem condão de ocasionar a suspeição. Inexistência de causa legal de suspeição.


«1. No feito em exame nenhuma das hipóteses legais de suspeição se opera em razão do procurador que atua na causa, inexistindo previsão de suspeição em caso de inimizade capital entre o patrono da parte e o julgador que preside a causa. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7320.5600

20 - STJ Advogado. Representação. Município. Procuração «ad judicia. Representação. Delegação de poderes pelo Procurador-Geral. Impossibilidade.


«Impossível ao Procurador-Geral do Município constituir advogado para representar, em Juízo, o ente municipal, por via de delegação de poderes.... ()

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Doc. LEGJUR 138.5771.4001.7400

21 - STJ Processo civil. Intimação pessoal. Procurador federal.


«Se o procurador federal foi devidamente intimado da audiência na qual foi proferida a sentença, desnecessária sua intimação pessoal. Esse entendimento não viola o disposto no artigo 17 da Lei 10.910, de 2004. Agravo regimental desprovido.... ()

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Doc. LEGJUR 289.4497.5872.3388

22 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. EX-PROCURADOR MUNICIPAL. TETO REMUNERATÓRIO.


Pensionista de ex-procurador municipal. Pretensão de observância do limite de 90,25% do subsídio mensal dos Ministros do STF. Admissibilidade. Instituidor do benefício que teve assegurado, por decisão judicial, o recebimento de proventos de aposentadoria com base no Tema 510 do STF. Previsão, em lei municipal, de que os vencimentos dos servidores ativos e inativos não podem ser superiores aos subsídios do prefeito, que não se aplica aos procuradores municipais e, por consequência, aos seus pensionistas. Base de cálculo da pensão por morte que corresponde à totalidade da remuneração do servidor falecido. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7178.0700

23 - STF Advogado. Representação processual. Procurador autárquico. Mandato.


«Tratando-se de autarquia, a representação por procurador do respectivo quadro funcional independe de instrumento de mandato. Suficiente é a revelação do «status, mencionando-se, tanto quanto possível, o número da matrícula. Declinada a simples condição de advogado inscrito na OAB, presume-se a contratação do profissional para o caso concreto, exigindo-se, aí, a prova do credenciamento - a procuração.... ()

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Doc. LEGJUR 150.6875.2006.0000

24 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Petição inicial indeferida liminarmente. Incompetência. Atos atribuídos ao procurador-geral da república e a procuradora-regional. Tese principal prejudicial às demais. Recurso desprovido.


«1. Não há como se dar provimento ao agravo regimental, diante da manifesta incompetência desta Corte Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o presente habeas corpus, cuja tese principal, prejudicial às demais matérias, decorre de ato atribuído ao Procurador-Geral da República. ... ()

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Doc. LEGJUR 148.7485.4001.2000

25 - STF I. Servidor público. Equiparação, por norma constitucional estadual, de vencimentos de Procuradores do Estado de classe especial e do Procurador-Geral do Estado: inconstitucionalidade (CF/88, art. 37, XIII). II. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, em parte, para declarar a inconstitucionalidade da expressão «atribuindo-se à classe de grau mais elevado remuneração não inferior à do Procurador-Geral do Estado constante no inciso VI do artigo 136 da Constituição do Estado da Paraíba.

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Doc. LEGJUR 165.9865.9000.3500

26 - TRT4 Recurso ordinário município de [...]. Ausência de instrumento de mandato. Identificação do procurador apenas pelo número da oab. Recurso inexistente.


«O recurso ordinário firmado por procurador que não possui instrumento de mandato juntado aos autos e não é identificado como Procurador do Município, mas apenas pelo número de inscrição na OAB, é considerado inexistente. Aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula 436/TST. [...]... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7362.4400

27 - TRT2 Advogado. Mandato. Autarquia. Regularidade da representação outorgada por procurador autárquico. CPC/1973, art. 12. Lei 9.469/97, art. 9º.


«O procurador autárquico possui legitimidade para representar a Autarquia e capacidade postulatória para estar em Juízo em nome do ente público, independentemente da apresentação do instrumento de mandato, conforme dispõe o Lei 9.469/1997, art. 9º. Assim, na qualidade de representante, o procurador autárquico pode constituir advogado para defender os interesses do representado, nos termos do CPC/1973, art. 12.... ()

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Doc. LEGJUR 156.9055.9000.2600

28 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Transformação do cargo de procurador autárquico em procurador federal. Vantagem nominalmente identificada. Vpni. Absorção. Irredutibilidade remuneratória. Incursionamento no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.

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Doc. LEGJUR 143.3984.7000.1900

29 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Procurador do estado. Pedido de certidão. Questão esclarecida no âmbito administrativo. Perda do objeto.


«1. Caso em que a parte recorrente, Procurador de Estado, objetiva o fornecimento de certidão que especifique o critério adotado pela Administração para a sua designação em escala de trabalho. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7064.4700

30 - STJ Advogado. Procurador. Patrocínio simultâneo ou tergiversação. CP, art. 355, parágrafo único.


«O paciente, como advogado de previdenciária, ajuizou ação de cobrança de complementação de benefícios. Mais tarde, já como procurador do réu (INSS), contestou a própria ação por ele feita. Foi, em decorrência, denunciado como incurso no parágrafo único do CP, art. 355: «patrocínio simultâneo ou tergiversação. A OAB, em sua defesa, ajuizou ação de «habeas corpus, instando no trancamento da ação penal: a) cerceamento de defesa; e b) crime impossível (instrumento procuratório do INSS sem firma reconhecida). Por outro lado, o paciente substabeleceu a outro advogado, antes de contestar, os poderes que lhe tinham sido autorgados pela autora da ação. ... ()

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Doc. LEGJUR 147.0904.8000.8000

31 - STF Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada perante tribunal de Justiça Estadual (CF/88, art. 125, § 2º). Recurso extraordinário interposto, em referido processo de controle abstrato, pelo procurador-geral do município. Decisão do relator que não conheceu do mencionado apelo extremo. A questão da legitimidade ativa (e recursal) do próprio município e de seu procurador-geral, em sede de fiscalização concentrada de constitucionalidade. Recurso de agravo improvido. Ausência de legitimidade recursal do procurador-geral do município em sede de controle normativo abstrato.


«- É do Prefeito do Município, e não do próprio Município ou de seu Procurador-Geral, a legitimidade para fazer instaurar, mesmo em âmbito local (CF/88, art. 125, § 2º), o processo de fiscalização abstrata de constitucionalidade e, neste, interpor os recursos pertinentes, inclusive o próprio recurso extraordinário. Precedentes.... ()

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Doc. LEGJUR 163.9800.9018.6300

32 - TJSP Recurso. Prazo. INSS. Precatório. Procurador constituído. Prazo recursal que se conta da publicação da decisão. Intimação pessoal que se aplica somente ao procurador autárquico. Interposição do recurso muito além do término do decêndio legal. Intempestividade manifesta. Recurso não conhecido.

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Doc. LEGJUR 162.8644.0003.1200

33 - TJSP Sentença. Nulidade. Inocorrência. Ação de cobrança. Renúncia do procurador. Parte devidamente notificada. Ausência de procurador substituto constituído nos autos, por inércia da parte, não interrompe o andamento processual, sendo que os prazos deverão fluir independentemente de intimação. Preliminar rejeitada.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7054.4600

34 - STJ Extinção do processo. Diligência. Intimação do procurador da parte. CPC/1973, art. 267, III, § 1º.


«Não existe omissão a suprir, mediante intimação pessoal da parte, quando, para fazê-lo, não fora antes intimada a sua procuradora nos autos, por se cuidar de manifestação a respeito do conteúdo de certidão do Oficial de Justiça.... ()

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Doc. LEGJUR 175.3904.6001.4800

35 - STJ Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Procurador do INSS. Procurador autárquico do dner. Carreiras diferentes. Inexistência de preterição.


«1. Nas razões do recurso especial a parte recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento adotado pelo Tribunal de origem no sentido de que «a vedação de novo concurso público ou de efetivação de contratação temporária, dentro do prazo de validade do concurso anterior, somente ocorre quando a Administração Pública deixa de nomear e empossar candidato aprovado dentro do número de vagas oferecidas em Edital, o que não é o caso dos autos. (fl. 217). Logo, o inconformismo esbarra no obstáculo da Súmula 283/STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 728.4930.2895.0085

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICIPIO DE MARÍLIA. PROCURADOR MUNICIPAL. CONCURSO PÚBLICO EDITAL 01/2019.


Pretensão de condenação do Município de Marília a proceder à convocação e nomeação do impetrante para o cargo de Procurador Municipal. Candidato aprovado fora do número de vagas ofertadas no edital. Inexistência de direito subjetivo à nomeação. Edital 001/2019 previu apenas uma vaga para o cargo de Procurador Municipal. Exoneração da primeira colocada não gera direito à nomeação do terceiro colocado, uma vez que a vaga está atualmente preenchida pelo segundo classificado. Existência de duas vagas de Procurador no quadro de servidores do município, ambas criadas anteriormente ao edital. Exercício do poder discricionário da administração municipal no preenchimento dessas vagas. Aplicação da tese firmada no Tema 784 do STF. Ausência de comprovação de preterição arbitrária ou imotivada. Sentença que denegou a segurança confirmada. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5027.0700

37 - TAMG Ação de despejo. Uso próprio. Legitimidade ativa. Procurador. Instrumento público de mandato com poderes ilimitados sobre o imóvel. Insuficiência, para o procurador pleitear a retomada em nome próprio. Necessidade de compromisso de compra e venda, irrevogável e inscrito no RI. Carência da ação. Lei 8.245/1991, art. 47, § 2º.

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Doc. LEGJUR 210.8181.1273.4838

38 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Procurador federal. Promoção/PRogressão funcional. Competência do procurador geral federal. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Controvérsia dirimida pelo acórdão a quo com fundamento constitucional. Inviabilidade de análise no âmbito do recurso especial.


1 - Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. ... ()

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Doc. LEGJUR 349.8571.1491.5174

39 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO DO art. 20 E EXPRESSÃO «PROCURADOR CHEFE DA CÂMARA, CONTIDA NOS ANEXOS I E II, TODOS DA RESOLUÇÃO 12/2023, DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATÃO.

1.

Preliminar de ilegitimidade passiva do Prefeito. Descabimento. Autoridade apontada como responsável pela edição da norma impugnada que, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, desempenha função processual distinta dos legitimados passivos do Processo Civil clássico, sendo chamada para prestar informações e não para defender interesses subjetivos. Inteligência da Lei 9868/1999, art. 6º. Precedentes. Preliminar afastada. ... ()

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Doc. LEGJUR 141.1950.7003.2500

40 - STJ Processual civil. Procurador federal. Sentença proferida em audiência. Nova intimação. Desnecessidade.


«1. Intimado o procurador para a audiência na qual foi proferida a sentença, a ciência quanto ao teor do julgado é presumida, fazendo-se, com isso, dispensável nova intimação. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 141.1950.7003.5200

41 - STJ Processual civil. Procurador federal. Sentença proferida em audiência. Nova intimação. Desnecessidade.


«1. Intimado o procurador para a audiência na qual foi proferida a sentença, a ciência quanto ao teor do julgado é presumida, fazendo-se, com isso, dispensável nova intimação. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 140.9070.0003.1500

42 - STJ Processual civil. Procurador federal. Sentença proferida em audiência. Nova intimação. Desnecessidade.


«1. Intimado o procurador para a audiência na qual foi proferida a sentença, a ciência quanto ao teor do julgado é presumida, fazendo-se, com isso, dispensável nova intimação. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7174.1200

43 - STJ Intimação. Procurador da União. Intimação pessoal. Lei Complementar 73/93. Concepção.


«O Lei Complementar 73/1993, art. 38, ao prescrever que as intimações e notificações são feitas nas pessoas do Advogado da União ou do Procurador da Fazenda, encerra um comando imperativo, que há de ser concebido no sentido de que tais comunicações processuais devem ser efetuadas pessoalmente, por mandado, a cargo de Oficial de Justiça.... ()

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Doc. LEGJUR 138.0843.5002.6100

44 - TJSP Sentença. Cumprimento. Intimação pessoal do devedor. Desnecessidade. Suficiência da intimação na pessoa do seu procurador. Circunstância, no entanto, de devedor regularmente citado, que não apresentou contestação, nem constituiu procurador. Inteligência do CPC/1973, art. 322. Fluência dos prazos independentemente de intimação. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 150.5412.1000.0900

45 - STF Habeas corpus. Inquérito de natureza penal em trâmite no tribunal regional federal da 1ª região. Ato de procurador regional da república, por designação do Procurador-Geral da República. Competência do STJ o exame da ação constitucional. Ordem parcialmente concedida.


«1. A designação subscrita pelo Procurador-Geral da República, nos termos da Portaria PGR 96, de 19 de março de 2010, não desloca a competência da causa para o Supremo Tribunal Federal. Não-ocorrência de ato concreto praticado pelo Procurador-Geral da República a justificar a regra do CF/88, art. 102. ... ()

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Doc. LEGJUR 144.5460.3000.7400

46 - TJMG Intimação. Apelação cível. Pedido de intimação exclusiva do procurador. Ausência de intimação. Nulidade


«- Havendo requerimento expresso para que as intimações sejam realizadas em nome de um dos procuradores, sendo desconsiderado tal pedido, a nulidade é medida que se impõe.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7305.6300

47 - STJ Prefeito. Ex-Prefeito municipal. Crime tipificado no Decreto-lei 201/1967, art. 1º. Natureza jurídica. Crime comum. Oferecimento da denúncia por Procurador de Justiça, mediante delegação do Procurador-Geral. Legalidade do procedimento. Lei 8.625/93, arts. 29, V, 31 e 10, IX, «g. Precedentes do STF.


«Os crimes tipificados no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, embora ditos de responsabilidade, são na verdade crimes comuns, sendo processados e julgados pelo Poder Judiciário e sujeitos às normas do direito penal comum. ... ()

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Doc. LEGJUR 145.4863.9015.0300

48 - TJSP Citação. Ação declaratória e condenatória. Execução contra Fazenda Pública. Citação pessoal do Procurador da Fazenda Estadual que fez carga dos autos. Descabimento. Citação que deve ser feita na pessoa do Procurador Geral. Inteligência do artigo 6º, V, da Lei Complementar Estadual 478/86. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 210.8200.9280.4699

49 - STJ Processo civil. Intimação pessoal. Procurador federal. Se o procurador federal foi devidamente intimado da audiência na qual foi proferida a sentença, desnecessária sua intimação pessoal. Esse entendimento não viola o disposto no art. 17 da Lei 10.910, de 2004. Agravo regimental desprovido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7348.4900

50 - 2TACSP Locação. Despejo. Notificação subscrita pelo procurador do locador. Desnecessidade em relação aos demais titulares do domínio.


«... Com efeito, a notificação extrajudicial visando a rescisão da locação foi subscrita por procurador de quem deu o imóvel em locação, de sorte que não havia necessidade de inclusão de outros titulares do domínio no polo ativo da ação. ... (Juiz Vianna Cotrim).... ()

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