sinalizacao
Jurisprudência Selecionada

1 - 1TACSP Responsabilidade civil do Estado. Acidente de trânsito. Colisão em cruzamento com sinalização extremamente deficiente. Causa preponderante do evento. Falha do Município na manutenção da sinalização. Procedência.

Sendo o Município responsável pela manutenção da sinalização, correta a decisão que o condena a ressarcir o autor pelos danos sofridos em acidente, causado, basicamente, pela omissão de dotar o local da devida sinalização.... (Continua)

2 - TJSP Recurso Inominado.  Acidente de trânsito. Responsabilidade civil da Administração não reconhecida. Falta de sinalização (placa de «PARE) por si só não conduz omissão da Administração. A disponibilização de sinalização nas vias é um ato discricionário. CTB, art. 80. Arts. 28,29 e 44 do CTB trazem a conduta do motorista em casos de falta de sinalização em cruzamentos. Culpa exclusiva da vítima. Ementa: Recurso Inominado.  Acidente de trânsito. Responsabilidade civil da Administração não reconhecida. Falta de sinalização (placa de «PARE) por si só não conduz omissão da Administração. A disponibilização de sinalização nas vias é um ato discricionário. CTB, art. 80. Arts. 28,29 e 44 do CTB trazem a conduta do motorista em casos de falta de sinalização em cruzamentos. Culpa exclusiva da vítima. Autor não respeitou as normas de preferência em cruzamentos. Danos materiais e morais indevidos. Sentença mantida integralmente. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.

3 - TJSP MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO. SINALIZAÇÃO. 1. Pretensão de anulação de auto de infração em razão da ausência de notificação de autuação e de descumprimento da legislação quanto à sinalização de velocidade máxima na via. 2. Sentença de improcedência. 3. Comprovação de postagem da notificação pelo órgão de trânsito que se mostra suficiente. Presunção de legitimidade e Ementa: MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO. SINALIZAÇÃO. 1. Pretensão de anulação de auto de infração em razão da ausência de notificação de autuação e de descumprimento da legislação quanto à sinalização de velocidade máxima na via. 2. Sentença de improcedência. 3. Comprovação de postagem da notificação pelo órgão de trânsito que se mostra suficiente. Presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo não ilidida. 4. Ausência de comprovação de falha na sinalização viária. Estudo juntado pela recorrida indica o posicionamento das placas de sinalização conforme a legislação. Impugnação genérica do documento pelo recorrente. 5. Recurso não provido.

4 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Placas de sinalização do sistema viário. Pretendida não incidência do ICMS na produção de placas de sinalização, ainda que personalizadas e elaboradas sob encomenda. Admissibilidade. Predomínio do serviço aplicado. Composição gráfica sobre chapas de aço que, sem sua aplicação não adquirem a qualidade de placas de sinalização. Destinatário é consumidor final. Cada uma das placas de sinalização são elaboradas para um local prédeterminado, em rodovia ou via pública administrada pelo encomendante. Incidência do ISS. Atividade que se subsume à hipótese prevista pelo item 24 da lista anexa à Lei Complementar 116/03. Ação declaratória de não incidência procedente. Recurso desprovido.

5 - STJ Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Estrada de ferro. Passagem de nível. Acidente com ônibus escolar. Sinalização inadequada no local. Responsabilidade da concessionária de serviços ferroviários. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 735.

«Colisão entre trem e ônibus escolar em passagem de nível que, embora ocasionada por imprudência do motorista do ônibus, poderia ter sido evitada se no local houvesse sinalização adequada, impõe também à concessionária de transporte ferroviário a responsabilidade civil perante terceiro prejudicado, uma vez que a sinalização de ferrovias relaciona-se com o negócio de exploração de transporte ferroviário.... (Continua)

6 - TJSP Apelação. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Responsabilidade civil extracontratual. Colisão de veículo em razão de alegada ausência de sinalização de acidente anterior na via. Dever de sinalização pela concessionária. Provas documentais e registro policial que indicam a presença de sinalização no local, bem como ausência de nexo de causalidade entre os danos e a conduta da concessionária. Imprudência da condutora caracterizada. Sentença mantida. Recurso desprovido

7 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Rodovia. Bloqueio de ponte. Sinalização. Falta. Prestação de serviço público. Falha. Culpa concorrente. Ausência. Indenização. Dano material. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Omissão estatal. Falha na prestação do serviço público. Ausência de sinalização. Responsabilidade subjetiva. Choque com barreira no meio da rodovia. Sentença mantida.

«1. Responsabilidade dos réus. Caso em que a parte autora alega ausência de sinalização da rodovia. Ausência de eventual conduta positiva de agente público. Responsabilidade subjetiva que resultaria da suposta omissão do poder público. ... (Continua)

8 - TJMG Sinalização irregular. Nulidade da infração de trânsito. Apelação cível. Administrativo. Ação anulatória. Infração de trânsito. Fiscalização eletrônica. Sinalização vertical. Visualização comprometida. Nulidade reconhecida. Sentença mantida

9 - TJSP Recurso Inominado. Acidente de trânsito. Alegação de veículo sofreu danos após perder o controle e capotar em virtude de desnível de 20 centímetros de estrada vicinal, em obras e sem sinalização. Sentença de improcedência dos pedidos. Manutenção. Necessidade. Ausência prova do nexo causal dos danos no veículo com a alegada presença de ressalto em pista de rolamento ou sinalização deficitária. Ementa: Recurso Inominado. Acidente de trânsito. Alegação de veículo sofreu danos após perder o controle e capotar em virtude de desnível de 20 centímetros de estrada vicinal, em obras e sem sinalização. Sentença de improcedência dos pedidos. Manutenção. Necessidade. Ausência prova do nexo causal dos danos no veículo com a alegada presença de ressalto em pista de rolamento ou sinalização deficitária. Ônus das autoras não desincumbido. Indenização indevida. Recurso desprovido.

10 - TJSP Recurso inominado. Indenização por danos morais fundada em queda na calçada. Cerceamento de defesa não verificado. Responsabilidade civil do Município pela conservação das vias públicas e pela devida sinalização. Omissão do ente federativo não configurada. Demonstração de que no local das obras existia sinalização adequada e não havia desníveis na calçada. Culpa da vítima reconhecida, causa Ementa: Recurso inominado. Indenização por danos morais fundada em queda na calçada. Cerceamento de defesa não verificado. Responsabilidade civil do Município pela conservação das vias públicas e pela devida sinalização. Omissão do ente federativo não configurada. Demonstração de que no local das obras existia sinalização adequada e não havia desníveis na calçada. Culpa da vítima reconhecida, causa excludente de responsabilidade. Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso a que se nega provimento. 

11 - TJSP PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - RECURSO INOMINADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A DESÍDIA NO CUIDADO DA VIA E O ACIDENTE NARRADO - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recorrente alega que, em razão do matagal e ausência de sinalização adequada, ficou obstado Ementa: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - RECURSO INOMINADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A DESÍDIA NO CUIDADO DA VIA E O ACIDENTE NARRADO - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recorrente alega que, em razão do matagal e ausência de sinalização adequada, ficou obstado de visualizar quem vinha pela preferencial. Responsabilidade objetiva do Estado, que tem o dever de manter a via pública limpa e bem sinalizada. Nexo de causalidade presente, eis que, em decorrência de alto matagal e ausência de sinalização, a parte se viu obrigada a adentrar na via preferencial, causando, então, o acidente narrado. Dano material presente. Ausência de dano moral. Recurso conhecido e provido. Sentença parcialmente reformada.

12 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Evento danoso. Causalidade. Sinalização inadequada. Administração pública. Responsabilidade. Culpa concorrente. Caracterização. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Danos sofridos em face de evento ocasionado por falha na sinalização da via pública ação indenizatória por danos materiais contra o município. Responsabilidade objetiva. Requisitos configuradores da responsabilidade civil do ente público. Culpa concorrente da vítima reconhecida. Mitigação da responsabilidade civil objetiva do ente público. Sentença de parcial procedência confirmada. Precedentes da câmara.

«A responsabilidade civil dos entes públicos, de regra, é objetiva, com base na teoria do risco administrativo, consagrada pela Carta Magna (CF/88, art. 37, § 6º). Havendo culpa exclusiva da vítima, fica excluída a responsabilidade do poder público; se a culpa for concorrente, a responsabilidade será mitigada, repartindo-se o quantum da indenização. Acidente de trânsito. Colisão ocorrida alegadamente porque a placa de sinalização de trânsito necessária no local estava fora do alcance visual dos condutores. Não comprovando o Município que sinalizara o local adequadamente, ou que somente o autor tenha dado causa a ocorrência do sinistro, se impunha a responsabilização do ente público com juízo de procedência da ação. Sentença confirmada. APELAÇÃO IMPROVIDA, POR MAIORIA..... (Continua)

13 - TJMG Sinalização de garagens. Pl de iniciativa do legislativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal de interesse local. Sinalização de garagens. Ausência de hipótese de iniciativa privativa do executivo. Arts. 13 e 40, I, da ce. Princípio da eficiência. âmbito de aplicação

«- Não consiste em hipótese de iniciativa privativa do Executivo projeto de lei municipal que verse acerca de matéria de interesse local relativa à sinalização de garagens. ... (Continua)

14 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Danos causados ao patrimônio da concessionária de serviço público. Placa de sinalização. Culpa da ré devidamente caracterizada. Indenização devida, mas reduzida ao valor da placa de sinalização avariada. Recurso parcialmente provido.

15 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA DA RÉ. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

16 - 1TACSP Responsabilidade civil do Estado. Acidente de trânsito causado por obras na via pública. Sinalização deficiente e desatenção do motorista. Condenação do Município réu na metade dos prejuízos.

Se havia sinalização da obra que, embora precária, outras pessoas perceberam, houve também desatenção do motorista; daí a culpa concorrente a impor, ao Poder Público, a condenação de somente 50% dos prejuízos.... (Continua)

17 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE EM VIA PÚBLICA. DEFICIÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. NEXO ETIOLÓGICO NÃO AFERIDO. IMPROCEDÊNCIA.

Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente pedido de danos materiais, morais e estéticos pleiteados por alegado acidente decorrente de via pública mal sinalizada. Desacolhimento. Elementos de prova recrutados nos autos, nomeadamente declarações prestadas pelo próprio autor, que sugerem dinâmica diversa, não aferida a indica deficiência de sinalização como condição preponderante para as lesões indisputavelmente experimentadas pelo demandante. Desincumbência insatisfatória do ônus da prova pelo autor quanto ao fato constitutivo do direito, cuja consequência é a improcedência da postulação. Exegese do art. 373, I, CPC. Precedentes desta 11ª Câmara de Direito Público. Sentença de origem mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

18 - TJMG Indenização por danos morais. Sinalização ineficiente. Apelação cível. Queda em valeta aberta para obras. Sinalização ineficiente. Deficiente visual. Indenização por danos morais. Cabimento

«- A autarquia municipal que, ao realizar obras na rede de esgoto/água, abre uma valeta no calçamento assume o dever de adotar todas as medidas de segurança necessárias para resguardar os transeuntes contra acidentes decorrentes das condições anormais da via. ... (Continua)

19 - TJSP ATO ADMINISTRATIVO - DETRAN/SP - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO (CTB, ART. 220, XIV) -

Hipótese em que o autor foi autuado por não reduzir a velocidade nas proximidades de escola - Exame da prova dos autos - Ausência da sinalização devida no local - Incidência ao caso do art. 90, caput do CTB («Não serão aplicadas as sanções previstas neste Código por inobservância à sinalização quando esta for insuficiente ou incorreta) - Resolução do Contran que estabelece sinalização necessária para o local (placa de área escolar) - Anulação da autuação devida na hipótese - Não demonstração, porém, do dano de natureza moral - Pedido parcialmente procedente - Recurso parcialmente provido... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DESRESPEITO À SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA E À VIA PREFERENCIAL. CULPA PRESUMIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Segundo a dinâmica do acidente, das imagens do local e do boletim de ocorrência, nota-se que houve culpa exclusiva da ré, considerando que ela não observou a placa de sinalização PARE e entrou na rua com seu veículo, causando a colisão. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÃNSITO - QUEDA DE VEÍCULO EM CÓRREGO, SEM A DEVIDA SINALIZAÇÃO - PLEITO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - DEVER DO MUNICÍPIO DE INDENIZAR OS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELA PARTE AUTORA - Omissão culposa da prefeitura em relação ao seu dever de fiscalizar e realizar a devida sinalização em vias públicas - Ausência de medidas protetivas, sinalização e iluminação adequadas em via pública - Queda de veículo em córrego - Nexo de causalidade configurado - Responsabilidade estatal - Art. 37, § 6º, da CF/88- Configurada a falta de serviço, que leva ao reconhecimento da responsabilidade subjetiva - Precedentes deste E. TJSP - Sentença mantida - Negado provimento à remessa necessária e à apelação do Município de Jundiaí.

22 - TJSP APELAÇÃO -

Acidente em via pública - Sentença de improcedência - Insurgência - Alegação de falha na prestação de serviço público - Ausência de placas de sinalização - Obra emergencial devidamente iluminada e sinalizada - Nexo causal não configurado - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

23 - 1TACSP Responsabilidade civil do Estado. Acidente de trânsito. Capotamento de veículo causado por defeito na pista de rolamento. Falha do serviço público, por manter a pista defeituosa e não providenciar sinalização. Inexistência de culpa do motorista. Procedência.

De tudo o que consta dos autos, resulta que o acidente ocorreu por falha do serviço público, mantendo pista defeituosa e não providenciando a sinalização. A autarquia encarregada desse mister administrativo, e que se omitiu, responde pelos prejuízos causados.... (Continua)

24 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil objetiva. Acidente de trânsito. Município. Falta de sinalização. Omissão. Ocorrência. Dever de conservação. Inobservância. Danos materiais. Condenação. Capacidade laboral. Redução. CCB/2002, art. 950. Pensão vitalícia. Cabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Danos sofridos em face de evento ocasionado por ausência de sinalização da via pública ação indenizatória por danos materiais, morais e estéticos contra o município. Responsabilidade objetiva. Requisitos configuradores da responsabilidade civil do ente público. Sentença de parcial procedência confirmada. Precedentes da câmara.

«A responsabilidade civil dos entes públicos, de regra é objetiva, com base na teoria do risco administrativo, consagrada pela Carta Magna (CF/88, art. 37, § 6º). Havendo culpa exclusiva da vítima, fica excluída a responsabilidade do poder público; se a culpa for concorrente, a responsabilidade será mitigada, repartindo-se o quantum da indenização. Acidente de trânsito. Sinistro ocorrido alegadamente por absoluta ausência de sinalização de que havia obras no local com possibilidade de deslocamento de pedras do solo. Não comprovando o Município que sinalizara o local adequadamente, ou que somente o autor tenha dado causa a ocorrência do sinistro, se impunha a responsabilização do ente público com juízo de procedência da ação. Irretocável a condenação nos danos materiais que, consoante orientação jurisprudencial em casos similares, adota a tabela FIPE. Ratificado o pensionamento vitalício no valor de um salário mínimo mensal. Valor dos danos morais e estéticos que estão consonância com o contexto da causa. APELAÇÃO IMPROVIDA..... (Continua)

25 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Colisão em cruzamento. Motociclista que perde um dos braços no sinistro. Alegação de responsabilidade da municipalidade pela ausência de sinalização adequada. Inadmissibilidade. Inexistência de obrigatoriedade da sinalização, por se tratar de vias principal e secundária. Ausência do necessário nexo de causalidade entre a alegada omissão culpável e o resultado lesivo. Indenização. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

26 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Dano material. Veículo avariado por buraco não sinalizado existente na via pública. Dano e nexo causal demonstrados. Omissão da Municipalidade, que não cumpriu o dever de conservação e sinalização das vias públicas. Ação de indenização julgada procedente. Recurso parcialmente provido.

27 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Dialeticidade recursal não violada. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - INOCORRÊNCIA. Por ser atingido em sua esfera patrimonial, o proprietário do veículo envolvido em acidente de trânsito é ativamente legitimado para demandar em juízo a reparação dos danos decorrentes, mesmo não sendo o condutor no momento da colisão. SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA NÃO COMPROVADA - ÔNUS DO AUTOR. Havendo dúvidas sobre a existência ou não de sinalização de parada obrigatória no local dos fatos, cabe ao autor comprová-la, ônus que a ele é imputado. CRUZAMENTO SEM SINALIZAÇÃO - PREFERÊNCIA DO VEÍCULO QUE VEM PELA DIREITA - art. 29, III, c, CTB - PRESUNÇÃO DE CULPA. Presume-se a culpa do veículo que vier pela esquerda, cabendo a ele livrar-se de tal presunção pela comprovação da existência de sinalização de parada obrigatória não observada pelo outro condutor. DANOS MATERIAIS - COMPROVADOS. Comprovados os danos por meio de recibo de pagamento, é devida a indenização. DESVALORIZAÇÃO DO VEÍCULO ATINGIDO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE PERÍCIA. Tratando-se de assunto que depende de conhecimentos técnicos, a comprovação de desvalorização do veículo envolvido em acidente de trânsito depende da realização de perícia técnica, não requerida pelo interessado. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR/RECONVINDO IMPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DO REQUERIDO/RECONVINTE PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto pela ré-reconvinte contra sentença que julgou parcialmente procedente ação decorrente de acidente de trânsito e improcedente a reconvenção. 2. Colisão entre veículo e motocicleta. 3. Via dotada de sinalização de parada obrigatória. II. Questão em Discussão: 4. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade pelo acidente de trânsito e a procedência dos pedidos de indenização por danos materiais e morais. III. Razões de Decidir: 5. A ré não comprovou o alegado excesso de velocidade do autor, ônus que lhe cabia. 6. A sinalização de parada obrigatória na via pela qual seguia a ré impunha a ela o dever de cuidado, não afastado pelas provas apresentadas. 7. A presunção de culpa do condutor que desrespeita a sinalização de «PARE não foi elidida. IV. Dispositivo e Tese: 5. RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: 1. Presunção de culpa do motorista que invade a via preferencial, calcula mal o tempo de travessia, interceptando a trajetória do condutor que seguia em via preferencial. 2. A presunção de culpa do condutor que desrespeita a sinalização de «PARE prevalece na ausência de prova em contrário... (Continua)

29 - TJRS Direito privado. Acidente de trânsito. Cruzamento. Preferência. Cautela. Falta. Indenização. Dano material. Apelação cível. Acidente de trânsito. Colisão em cruzamento envolvendo dois veículos. Semáforos com problemas. Ausência de sinalização. Preferência. Danos materiais. Reconvenção. Procedência.

«Acidente e culpa. Colisão entre dois veículos em meio a cruzamento entre artérias de trânsito sem sinalização momentânea em razão de problemas no semáforo, que apenas sinalizava a luz de atenção. Incidência da regra disposta no CTB, art. 29, III, «c. Hipótese em que a preferência no cruzamento é de ser atribuída ao veículo que procede da direita. Ausência de prova de que o condutor que detinha preferência legal estivesse em velocidade excessiva. Danos materiais. Devidamente comprovados pelos orçamentos, recibo e notas fiscais juntados aos autos, apontando o valor total de R$ 3.926,00. Manutenção da sentença que julgou improcedente a ação principal e procedente a reconvenção. APELAÇÃO DESPROVIDA POR MAIORIA. VOTO VENCIDO.... (Continua)

30 - TJSP Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Atropelamento em faixa de pedestre. Local sinalizado. Vítima que atravessou com sinalização semafórica favorável para os veículos. Culpa exclusiva da vítima pelo fato. Nexo causal rompido. Indenização descabida. Sentença de improcedência confirmada. Apelação do autor desprovida.

31 - TJSP Recurso inominado - responsabilidade civil do Estado - queda por força de ausência de sinalização em lombada - cerceamento de defesa não verificado, dada a desnecessidade de diligências probatórias - mérito - r. provimento que concluiu pelo dever de indenizar a imputou à recorrente obrigação de reparar prejuízo material e compensar por danos morais - pretensão de reforma - impossibilidade - prova Ementa: Recurso inominado - responsabilidade civil do Estado - queda por força de ausência de sinalização em lombada - cerceamento de defesa não verificado, dada a desnecessidade de diligências probatórias - mérito - r. provimento que concluiu pelo dever de indenizar a imputou à recorrente obrigação de reparar prejuízo material e compensar por danos morais - pretensão de reforma - impossibilidade - prova constante nos autos que atesta precária sinalização da ondulação transversal, consoante exige ato normativo que disciplina a construção de lombadas (Resolução CONTRA 60/2016) - falta do serviço comprovada - violação extrapatrimonial intuitiva, dada a gravidade do episódio - recurso desprovido

32 - TJSC Responsabilidade civil. Lombada na via. Ausência de sinalização adequada. Queda de ciclista, que veio a óbito por traumatismo crânio encefálico. Configuração da omissão específica do poder público. Aplicação da teoria objetiva. Nexo causal entre o acidente e a omissão do município de curitibanos na conservação e fiscalização da via pública. Dever de ressarcir os danos morais e materiais caracterizado, à míngua da existência de causas excludentes da responsabilidade civil objetiva do ente municipal.

«Tese - A carência de sinalização adequada na implantação de lombada em via pública configura omissão específica do poder público, e caracteriza o dever de ressarcir os danos morais e materiais. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS -

Pretensão ao recebimento de indenização por danos materiais, morais e estéticos, decorrente de acidente de trânsito em razão de lombada sem sinalização, que causou a queda da autora da motocicleta que conduzia - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE PÚBLICO (CF, art. 37, § 6º) NÃO CONFIGURADA - Ausência de comprovação de nexo de causalidade ante a verdadeira anemia probatória acerca da efetiva dinâmica do sinistro e que a alegada irregularidade na sinalização foi o seu fator desencadeante - Divergência de relato da autora constante do boletim de ocorrência lavrado à época dos fatos, bem como a verificação de que a sinalização do local era boa - Precedentes desta C. Corte - Reforma da r. sentença para decretar a improcedência dos pedidos - Recurso do Município réu provido e julgado prejudicado o apelo da autora... (Continua)

34 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Manobra realizada por condutor para permitir ultrapassagem de veículo e impedir a colisão com caminhão em sentido contrário. Necessidade de ingresso provisório no acostamento. Existência de erosão, sem sinalização adequada. Perda do controle do veículo, capotamento e morte do condutor. Veículo em velocidade compatível com o local. Responsabilidade objetiva do DER pela deficiente preservação e sinalização da via. Indenização devida. Fixação em trezentos salários mínimos. Razoabilidade. Recurso parcialmente provido.

35 - 1TACSP Responsabilidade civil do Estado. Acidente de trânsito causado por obra sem sinalização e com pedra brita na pista. Denunciação da lide pelo Município à empreiteira contratada. Culpa de ambos, embora a responsabilidade do Município seja objetiva. Direito regressivo contra a denunciada em 50% da indenização. Procedência. (Cita doutrina e precedente).

A falta de sinalização da obra e os materiais deixados na pista, revelam a culpa tanto da empreiteira contratada quanto do Município, este, aliás, responde objetivamente pelos danos causados com o acidente, cabendo-lhe direito regressivo contra a empreiteira denunciada à lide, para haver 50% da indenização que pagar.... (Continua)

36 - TJSP Apelação Cível - Responsabilidade Civil do Estado - Colisão entre veículos - Acidente de trânsito causador de dano de ordem material e moral - Sinalização semafórica inoperante no momento da ocorrência, em cruzamento - Art. 28 e 29 do CTB - Necessidade de conduta redobrada de atenção do condutor na ausência de sinalização (sinal vermelho quebrado) - Regra de preferência no trânsito - Fato exclusivo da vítima caracterizado - Nexo de causalidade rompido - Sentença mantida - Recurso não provido

37 - TJPE Embargos infringentes. Ação de indenização por danos morais e materiais. Rampa localizada em calçada interna de supermercado. Sinalização inadequada. Fratura óssea. Nexo de causalidade entre o dano causado ao consumidor e a conduta negligente da empresa. Desconformidade do declive com as normas da abnt. Dano moral. Cabimento. Recurso improvido.

«- A consumidora, ora Embargada, caminhava em calçada localizada na área do estacionamento externo do supermercado quando pisou em uma rampa com sinalização deficiente, fraturando o pé esquerdo. ... (Continua)

38 - TJMG Aparelho medidor de velocidade. Instalação irregular apelação cível. Administrativo. Infração de trânsito. Aparelho medidor de velocidade. Sinalização. Ilícito configurado. Dano moral. Inexistência. Sucumbência recíproca. Recursos de apelação conhecidos e não providos

«- Nos termos da Resolução 146/03 do Contran, as placas de sinalização de fiscalização de velocidade devem garantir a segurança no trânsito, possuindo, ademais, caráter informativo para os condutores. ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Queda no interior de hospital. Alegação de que a queda foi causada porque o chão estava liso, escorregadio e sem sinalização. Inexistência de prova. Ônus da prova a cargo da autora (art. 373, I do CPC). Prova testemunhal que indicou que havia sinalização no local do acidente. Responsabilidade objetiva não configurada. Prova coligida que não permite imputar ao hospital, inequivocamente, a responsabilidade pelo ocorrido. Controvérsia não subsiste quanto ao acidente, mas sim, sobre a incidência ou não dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil. Logo, pode-se concluir que a queda da autora foi acidental, pois configurada a ausência de ilicitude na conduta da requerida, e do nexo de causalidade entre a existência do piso molhado sem sinalização e a queda. Pensão vitalícia indevida, uma vez que a requerida não pode ser responsabilizada pela queda da autora em seu estabelecimento. RECURSO da requerida PROVIDO e da autora DESPROVIDO... (Continua)

40 - TJSP Recurso inominado - Sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais - Contrato de hospedagem em resort - Acidente envolvendo o filho menor da autora que se encontrava sob os cuidados de monitores e que se chocou contra parede de vidro não sinalizada - Aplicação do CDC - Falta de sinalização adequada em parede de vidro caracteriza defeito na prestação do Ementa: Recurso inominado - Sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais - Contrato de hospedagem em resort - Acidente envolvendo o filho menor da autora que se encontrava sob os cuidados de monitores e que se chocou contra parede de vidro não sinalizada - Aplicação do CDC - Falta de sinalização adequada em parede de vidro caracteriza defeito na prestação do serviço e implica obrigação de indenizar (CDC, art. 14) - Porque não há prova do nexo de causalidade entre a colisão e a fratura ao dente do menor (no mesmo dia, sofreu outra colisão), não é devida indenização por danos materiais - Considerando que apenas restou demonstrada lesão ao lábio da criança, cabe reduzir a indenização por danos morais a R$ 1.000,00 - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Pedido de tutela de urgência para suspender a determinação de obrigação de fazer imposta à Municipalidade, consistente em implementar e manter sinalização horizontal visível, sobretudo faixa de pedestres, na Avenida Major Novaes e em todas as vias públicas que receberam recapeamento nos últimos dois anos, no prazo de 60 dias. ... (Continua)

42 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Falta de sinalização em cruzamento de via. Alegação de suposto ato omissivo da municipalidade. Descabimento. Via secundária. Inexistência do dever de sinalizar todos os cruzamentos da zona urbana. Regras de preferências já estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro, em se tratando de vias não sinalizadas. Motorista, obrigatoriamente, nos cruzamentos, deverá moderar a velocidade do seu veículo. Recurso improvido.

43 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Morte decorrente de atropelamento por trem e ausência de sinalização. Omissão estatal. Presença de provas. Na responsabilidade estatal por omissão, ou «faute du service imperiosa a prova da culpa do Poder Público. Inaplicabilidade do CF/88, art. 37, § 6º à hipótese. Comprovação da culpa anônima e do nexo causal entre a omissão de sinalização, a falta de manutenção adequada da ferrovia e o acidente que culminou na morte por atropelamento por locomotiva. Presentes os pressupostos caracterizadores da responsabilidade civil do Estado pela «faute du service. Ausência de culpa concorrente. Sentença mantida. Recursos improvidos.

44 - TJSP Apelação com revisão. Ilegitimidade «ad causam. Responsabilidade civil do estado. Buraco existente em via pública. Condutor de veículo que teve os quatro pneus estourados. Indenizatória por danos materiais e morais. Ajuizamento da ação contra a municipalidade. Alegação de evento danoso decorrente da falta de sinalização, de responsabilidade de sociedade de economia mista, cet, parte legítima para figurar no pólo passivo de demanda. Inadmissibilidade. Competência do município para implantar, manter e operar o sistema de sinalização, respondendo por sua falta, insuficiência ou incorreta colocação. Arts. 24, III, e 90, § 1 do CTB. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada.

45 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA.

Pretensão de declaração de nulidade de multa imposta pela ARTESP, por inadimplemento contratual consistente na não implementação, de forma adequada, de sinalização horizontal em trecho recapeado de rodovia liberada ao tráfego. Inadmissibilidade. Poder Judiciário que não se transveste de instância revisora ou recursal de decisões proferidas em procedimento administrativo. Exame restrito à ocorrência de possível ilegalidade ou ilegitimidade no ato impugnado. Inexistência, no caso, de qualquer irregularidade na aplicação da sanção. Conduta da autora que se amolda perfeitamente à infração prevista no Anexo 11, letra D, item 19, Grupo ARTESP I, Nível ARTESP C. Simples colocação de cones ao largo do trecho recapeado que não pode ser considerada, na situação apresentada, forma adequada sequer de sinalização provisória, pois tais equipamentos estavam à margem da pista, não servindo para orientar o tráfego de veículos. Ausência de registro de acidente durante o período em que o trecho permaneceu liberado ao tráfego sem sinalização que não elide, nem mitiga, o descumprimento do dever da autora de obedecer às diretrizes estabelecidas no contrato de concessão. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

46 - TJMG Responsabilidade civil do Estado. Acidente de trânsito. Obras em via pública, sem qualquer sinalização e mal iluminada. Negligência da administração municipal. Procedência. (Cita doutrina e jurisprudência).

47 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil do município. Queda de pessoa em bueiro. Falta de sinalização. Indenização. Dano moral. Cabimento. Custas. Isenção. Apelação cível. Responsabilidade civil. Queda em bueiro. Responsabilidade do município. Dano moral. Configurado.

«Demonstrada a responsabilidade do ente municipal, que não teve o cuidado necessário nas suas atividades, deixando buraco aberto na rua, sem a devida sinalização, fato que resultou em danos à autora, imperativo o reconhecimento dos danos morais. Quantum indenizatório adequado ao caso concreto. Merece reforma a sentença apenas com relação à isenção das custas processuais a que foi condenado o Município, nos termos da Lei 13.471/10. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... (Continua)

48 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Dano material. Dano moral. Indenização. Autor que alega ter sido atingido por uma locomotiva ao transpor passagem férrea, em razão da ausência de sinalização no local. Pretensão ressarcitória julgada procedente em primeiro grau. Descabimento. Culpa, em verdade, concorrente. Falha na sinalização por parte da concessionária de serviço público que gerencia o transporte ferroviário, bem como no dever Municipal de fiscalizar a atuação da concessionária. Imprudência do autor caracterizada. Indenização devida a título de danos materiais e morais em importância inferior a pleiteada. Lucros cessantes não demonstrados. Alteração da sentença que se impõe. Recurso da Municipalidade parcialmente provido e improvido o da concessionária.

49 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA - INOBSERVÂNCIA - PRESUNÇÃO DE CULPA.

Presume-se a culpa do condutor que invade a pista preferencial sem observar a sinalização de parada obrigatória, causando acidente de trânsito. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE VELOCIDADE E ULTRAPASSAGEM PERIGOSA - Eventual excesso de velocidade do veículo que segue pela via preferencial ou ultrapassagem imprudente não interfere no nexo causal em favor do apelante, pois a causa determinante para o evento danoso continua sendo a invasão da via preferencial. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO... (Continua)

50 - TJMG Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Vício de iniciativa. Competência legislativa. Separação de poderes. Iniciativa e promulgação pela Câmara Municipal. Sistema de sinalização de trânsito e controle de velocidade. Gastos impostos ao Município. Ofensa aos arts. 6º, 172 e 173 da CE/MG. CF/88, arts. 2º e 22, XI.

«A lei municipal de iniciativa de Câmara e por ela promulgada que disciplina sistema de sinalização de trânsito e controle de velocidade, implicando gastos impostos ao município, invade área típica e específica do Poder Executivo, com ofensa aos CE, art. 6º e CE, art. 173/MG e aos arts. 2º e 22, XI da CF/88, a que o município está obrigado a respeitar, na imposição do art. 172 da CF/MG, sendo, portanto, inconstitucional.... (Continua)