stj dolo especifico
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. (Lei 8.137/1990, art. 1º, I). Dolo. Existência. Súmula 7/STJ. Dolo específico. Prescindibilidade. Súmula 568/STJ. Recurso improvido.

«1 - O recurso especial não se destina a reexaminar a comprovação da autoria, da materialidade e do dolo delitivos, matérias que já foram decididas pelas instâncias ordinárias à luz do acervo probatório dos autos (ut, AgRg nos EDcl AREsp. Acórdão/STJ, Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, DJe 22/10/2018). ... (Continua)

2 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recuso especial. Apropriação indébita previdenciária. Tipicidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dolo específico. Comprovação desnecessária. Agravo desprovido.

«- O acolhimento da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

3 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Crise econômico-financeira. Não comprovação. Súmula 7/STJ. Dolo específico. Prequestionamento ausente. Agravo desprovido.

«1 - Concluindo a instância ordinária, a partir dos elementos fático-probatórios, que, no caso concreto, não se provou a crise financeira apta a justificar a conduta (excludente de ilicitude), não resta a este Superior Tribunal de Justiça a possibilidade de rever tal conclusão, sob pena de ofensa à Súmula 7/STJ. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Continuidade delitiva. Fração de aumento. Número de infrações. Súmula 83/STJ. Dolo específico. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental desprovido.

«- É firme a jurisprudência dos Tribunais Superiores no sentido de que o aumento operado em face da continuidade deve levar em conta o número de infrações cometidas. Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal e processo penal. Pena-base. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Dolo específico. Inovação recursal. Impossibilidade.

«1. Não remanescendo ilegalidade manifesta na fixação da pena-base e estando efetivamente fundamentada a decisão, não pode esta Corte Superior proceder à alteração da dosimetria, seja para majorá-la, seja para reduzi-la, sem revolver o acervo fático-probatório. Incidência do enunciado 7 da súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. (Lei 8.137/1990, art. 1º, i). Dolo. Existência. Súmula 7/STJ. Dolo específico. Prescindibilidade. Súmula 568/STJ. Justa causa. Recurso improvido.

«1. O recurso especial não se destina a reexaminar a comprovação da autoria, da materialidade e do dolo delitivos, matérias que já foram decididas pelas instâncias ordinárias à luz do acervo probatório dos autos (ut, AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, DJe 22/10/2018). ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal e processo penal. Operação saúde. Fraude à licitação. Lei 8.666/1993, art. 90. Contrariedade ao CPP, art. 619. Ausência de vícios. Acórdão fundamentado. Preliminar de nulidade arguida extemporaneamente. Preclusão. Precedentes. Crime punido com detenção. Possibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Materialidade, autoria e dolos comprovados. Absolvição. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dolo específico e reconhecimento da forma tentada. Teses não prequestionadas. Dosimetria. Circunstâncias do crime. Fundamentação válida. CPP, art. 28-A. Falta de prequestionamento. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício. Ausência de flagrante ilegalidade. Precedentes.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Art. 89 da Lei de licitações. Necessidade de dolo especifico. Ofensa a princípios constitucionais. Via inadequada.

«1. Na linha do entendimento fixado por esta Corte Superior, a condenação pela prática do crime do Lei 8.666/1993, art. 89 depende da demonstração do dolo específico, consistente na intenção deliberada de causar dano ao erário, bem como do efetivo prejuízo verificado, o que inocorreu na hipótese. ... (Continua)

9 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental. Lei 8.137/1990. Apropriação indébita tributária. Dolo especifico. Vícios do CPP, art. 619. Contradição. Inocorrência. Mera rediscussão. Via inadequada.

I - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que o acórdão embargado se mostrou ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso, conforme disciplina o CPP, art. 619. Podem ser utilizados, ainda, para corrigir eventual erro material. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Fraude. Sonegação. Nulidade. Procedimento administrativo-fiscal. Súmula 7/STJ. Dolo específico. Desnecessidade. Pena-base. Majoração. Expressivo valor sonegado. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O processo criminal não é a via adequada para a impugnação de eventuais nulidades ocorridas no procedimento administrativo de lançamento do crédito tributário. Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Sonegação de contribuição previdenciária. Prova produzida na esfera administrativa. Necessidade de judicialização. Ausência de prequestionamento. Verificação da autoria delitiva e reconhecimento da excludente relativa à inexigibilidade de conduta diversa. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Dolo específico. Prescindibilidade. Bis in idem na dosimetria da pena. Inocorrência. Recurso improvido.

«1. A ausência de debate, pelo Tribunal de origem, acerca da necessidade de judicialização da prova produzida na esfera administrativa impede a apreciação da questão em sede de recurso especial ante a falta de prequestionamento, a teor da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Omissão no acórdão. Deficiência recursal. Súmula 384/STF. Negativa de autoria delitiva e inexigibilidade de conduta diversa. Súmula 7/STJ. Dolo específico. Prescindibilidade. Ausência de constituição definitiva do crédito tributário e atenuante genérica. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A violação do CPP, art. 619, quando invocada de forma genérica, apenas para contornar a exigência do prequestionamento, é de ser considerada deficiente, pois não demonstrou de forma analítica e pormenorizada a omissão, a contradição ou a obscuridade do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processual penal. Crime de dispensa indevida de licitação. Lei 8.666/1993, art. 89, segunda parte. Nulidade ocorrida no julgamento da apelação. Recurso prejudicado pela juntada do voto vencido. Ofensa ao CP, art. 107, III. CP. Abolitio criminis. Recurso da acusação provido por maioria. Súmula 207/STJ. STJ. Dolo específico e prejuízo ao erário indicados pelo Tribunal de Justiça. Viabilidade da acusação. Alteração com óbice na Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Quanto à alegação violação ao CPC, art. 941, § 3º c/c o CPP, art. 3º, porque não houve disponibilização do voto vencido, o recurso especial está prejudicado, pela juntada do referido voto às fls. 1778/1784, não merecendo ser conhecido no ponto.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime da Lei de licitações. Lei 8.666/1993, art. 92, parágrafo único. Abolitio criminis. Não ocorrência. Continuidade típico-Normativa no CP, art. 337-H Súmula 83/STJ. Pretensão de absolvição. Súmula 7/STJ. Dolo específico e prejuízo ao erário. Condenação mantida. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo regimental não provido.

1 - a Lei 8.666/1993, art. 92, embora revogado pela Lei 14.133/2021, a qual, igualmente revogou a Lei 8.666/1993, não ocasionou a abolição da conduta criminosa, que foi objeto de continuidade típico-normativa no CP, art. 337-H Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime da lei de licitações. Lei 8.666/1993, art. 92, Parágrafo único. Abolitio criminis. Não ocorrência. Continuidade típico-normativa no CP, art. 337-H. Súmula 83 Do stj. Pretensão de absolvição. Súmula 7 Do stj. Dolo específico e prejuízo ao erário. Condenação mantida. Súmula 83 Do stj. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo regimental não provido.

1. O Lei 8.666/1993, art. 92, embora revogado pela Lei 14.133/2021, a qual, igualmente revogou a Lei 8.666/1993, não ocasionou a abolição da conduta criminosa, que foi objeto de continuidade típico-normativa no CP, art. 337-H. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Recurso manifestamente inadmissível. Deficiência das razoes recursais. Súmula 284/STF. Autoria e materialidade. Suficiência probatória. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Dolo específico. Inexigência. Suspensão da ação na pendência de discussão judicial do débito tributário. Independência das esferas. Termo inicial da prescrição. Constituição definitiva do crédito.

«1. Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao CPC/1973, art. 557 que franqueia ao relator a possibilidade de negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível e improcedente. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Inépcia da denúncia. Superveniência de sentença condenatória. Súmula 83/STJ. Prova emprestada. Compartilhamento. Absolvição. Súmula 7/STJ. Dolo específico. Contumácia delitiva. Dez ilícitos intercalados em três períodos. Agravo regimental não provido.

1 - A superveniência de sentença ou acórdão condenatórios inviabiliza a análise do reconhecimento de inépcia da denúncia. Precedentes. A pretensão é inviável pelo entendimento da Súmula 83/STJ.... (Continua)

18 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Lei 8.666/1993, art. 89. Recebimento tácito da denúncia. Validade. Marco interruptivo da prescrição. Ato que determina a citação do acusado. Precedentes deste STJ. Dolo específico de causar dano e efetivo prejuízo ao erário. Tema examinado no HC- Acórdão/STJ. Violação ao princípio da correlação. Matéria não apresentada no recurso especial. Inovação recursal. Impossibilidade. Violação a dispositivos constitucionais. Incompetência deste STJ. Agravo regimental improvido.

«1 - É assente na jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal o entendimento de que se trata de ato que dispensa maior fundamentação, não se subsumindo à norma insculpida na CF/88, art. 93, IX. Assim, admite-se, inclusive, o recebimento tácito ou implícito da denúncia, justamente diante da ausência de formalidade que o ordenamento jurídico empresta ao ato judicial em questão. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 30/06/2017) ... (Continua)

19 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Art. 337-A, c/c o 71 do do CP. Cerceamento de defesa. Prova pericial no procedimento administrativo do INSS. Requerimento na fase do CPP, art. 499. Desnecessidade afirmada pelo magistrado. Súmula 7/STJ. Dolo específico. Inexigência. Pena-base acima do mínimo legal. Consequências do delito. Expressivo prejuízo ao erário público. Súmula 83/STJ. Acórdão que afirma que o acusado jamais confessou a prática do delito. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal a quo manteve o entendimento do juiz quanto à desnecessidade da realização de perícia em todo o procedimento administrativo feito pelo INSS, porque impróprio para comprovar as alegações da parte e feito à destempo. ... (Continua)

20 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Posse de arma de fogo de uso permitido. Porte de arma de fogo de uso restrito. Tráfico e associação para o tráfico. Absolvição. Indícios suficientes de estabilidade e permanência. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Dolo específico. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. STF. Extensão de benefício do corréu. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Reformatio in pejus. Não impugnação ao fundamento. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Jurisprudência firmada no mesmo sentido da não aplicação da redutora no caso concreto. Condenação concomitante de tráfico e associação. Grande quantidade e variedade de drogas. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte originária consignou que foram encontrados artefatos para a fabricação das drogas e indícios suficientes de estabilidade e permanência entre os denunciados. Assim, não há como confrontar tais afirmativas sem a incursão fático probatória da demanda, sob pena de incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

21 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Art. 337-A, c/c o 71 do do CP. Omissão no acórdão recorrido. Inexistência. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Cerceamento de defesa. Prova pericial no procedimento administrativo do INSS. Requerimento na fase do CPP, art. 499. Desnecessidade afirmada pelo magistrado. Súmula 7/STJ. Autoria e materialidade. Suficiência probatória. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Dolo específico. Inexigência. Pena-base acima do mínimo legal. Consequências do delito. Expressivo prejuízo ao erário público. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Inexiste omissão se o acórdão recorrido decide de modo integral a controvérsia, apreciando os argumentos apresentados no recurso de apelação, apenas extraindo conclusão diversa da almejada pela parte. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Apropriação indébita de contribuição previdenciária. Dolo específico. Prescidibilidade. Súmula 83/STJ. Comprovação do dolo. Verificação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A compreensão do STJ é de que, nos crimes contra a ordem tributária, inclusive a apropriação indébita de contribuição previdenciária, é suficiente, para sua caracterização, a demonstração do dolo genérico. Assim, por esse aspecto, a pretensão é inviável pelo óbice previsto na Súmula 83/STJ. Os precedentes indicados, nas razões deste regimental, referem-se a situação distinta - ICMS declarado e não pago -, e não aplicáveis à espécie.... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Dolo específico. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte estadual demonstrou a presença de todos os elementos necessários à configuração do delito previsto na Lei 8.666/1993, art. 89, dentre eles o dolo específico. ... (Continua)

24 - STJ Administrativo e processual civil. Improbidade. Agravo regimental. Fundamentos dissociados. Inovação recursal. Dolo genérico comprovado na origem. Alegada necessidade de comprovar o dolo específico. Tese contrária à jurisprudência. Súmula 83/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

«1. A fundamentação do Agravo Regimental que combate a aplicação da Súmula 7/STJ mostra-se dissociada da realidade dos autos, já que a monocrática impugnada em nenhum momento aplicou aquele óbice sumular. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental. Improbidade administrativa. Elemento subjetivo. Dolo genérico. Súmula 83/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que o elemento subjetivo, necessário à configuração de improbidade administrativa censurada nos termos do Lei 8.429/1992, art. 11, é o dolo genérico de realizar conduta que atente contra os princípios da Administração Pública, não se exigindo a presença de dolo específico. ... (Continua)

26 - STJ Seguridade social. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Dolo genérico. Desnecessidade de caracterizar o dolo específico. Súmula 83/STJ. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. «Em crimes de sonegação fiscal e de apropriação indébita de contribuição previdenciária, este Superior Tribunal de Justiça pacificou a orientação no sentido de que sua comprovação prescinde de dolo específico sendo suficiente, para a sua caracterização, a presença do dolo genérico consistente na omissão voluntária do recolhimento, no prazo legal, dos valores devidos (AgRg no AREsp 493.584/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 2/6/2016, DJe 8/6/2016). ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Dolo específico. Inexigência. Súmula 568/STJ. Recurso desprovido.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça pacificou a orientação no sentido de que o crime contra a ordem tributária previsto no Lei 8.137/1990, art. 2º, II prescinde de dolo específico, para a sua caracterização, bastando a presença do dolo genérico consistente na omissão voluntária do recolhimento, no prazo legal, do valor devido aos cofres públicos. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Descumprimento de Leis orçamentárias. Conduta ímproba caracterizada. Acórdão em confronto com a jurisprudência do STJ. Inexigibilidade de dolo específico. Dolo genérico. Presença de elemento subjetivo.

1 - Hipótese em que ficou consignado: a) a razão pela qual o Tribunal de origem reformou a sentença condenatória foi o entendimento de que contra o réu não houve «indicação específica de comportamento ímprobo pois «A tanto não se equipara a constatação de má gestão fiscal (fls. 2166), ou mesmo de descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (fl. 2.296, e/STJ); b) o acórdão a quo contraria a jurisprudência do STJ quanto à configuração do ato de improbidade nos casos de descumprimento das leis orçamentárias. Precedentes: AgInt no AREsp 964.974/GO, Relator Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 22.6.2018; REsp 799.094/SP, Relator Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 16.9.2008; REsp 410.414/SP, Segunda Turma, Relator Min. Castro Meira, DJ de 19.8.2004; c) o STJ firmou o entendimento de que o elemento subjetivo, necessário à configuração de improbidade administrativa censurada nos termos da Lei 8.429/1992, art. 11, é o dolo genérico de realizar conduta que atente contra os princípios da Administração Pública, dispensando-se a presença de dolo específico. Precedentes: AgInt no AgRg no AREsp 839.68/SE, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 24.4.2020; AREsp 1.538.080/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, 17.3.2020; AgInt no REsp 1.711.374/RJ, Relator Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20.6.2018; REsp 1.826.379/PB, Relator Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 24.9.2019. REsp 1.231.402/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 2.2.2015. ... (Continua)

29 - STJ processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Tribunal de origem concluindo pela ausência de dolo, seja genérico ou específico, em relação as condutas atribuídas ao acusado. Dolo e erro de proibição. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo não provido.

1 - O Tribunal de origem, soberano na análise dos elementos fáticos e probatórios, concluiu pela inexistência de dolo, seja genérico ou específico. Além disso, considerou-se haver dúvida quanto ao efetivo domínio do acusado sobre os fatos que levaram a denúncia pelo crime contra a ordem tributária, fato que igualmente ensejou sua absolvição. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Simples revaloração da prova. Não incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de dolo específico. Agravo desprovido.

«1 - A controvérsia cinge-se à revaloração dos critérios jurídicos utilizados pela Corte local na apreciação do material cognitivo incontroverso, razão pela qual não incide, ao caso, o teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime tributário. Lei 8.137/1990, art. 2, II. Alegação de ausência de dolo específico de apropriação, bem como de não configuração de contumácia. Elementos concretos dos autos a revelarem o dolo específico de apropriação. Conclusão da corte de origem acerca da existência de contumácia delitiva. Desconstituição do entendimento que desafia a Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A condenação dos recorrentes foi amparada em elementos concretos dos autos a revelarem o dolo específico de apropriação dos valores descontados e não recolhidos ao Erário. Conforme ressaltado no acórdão recorrido, mesmo após as notificações administrativa e judicial, os réus não efetuaram o competente recolhimento. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Dolo específico. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«1 - Perquirir sobre a presença do dolo para condenação enseja incursão no material fático-probatório, procedimento vedado, a teor da Súmula 7/STJ, já que para alcançar-se conclusões diversas daquelas às quais chegou o Tribunal de origem, seria imprescindível reexaminar todo acervo probatório dos autos, pretensão inviável na via do recurso especial. ... (Continua)

33 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Dolo específico. Imprescindibilidade. Matéria fático probatóra. Incidência da Súmula 7/STJ. Stj. Agravo regimetnal desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

34 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Dolo específico. Prescindibilidade. Autoria, materialidade e dolo. Verificação. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Exasperação da pena-base em decorrência do valor excessivo do débito tributário. Súmula 83/STJ. Pena de multa. Redução do valor. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte de origem explicitou de forma clara os fundamentos pelos quais concluiu pela autoria, materialidade e dolo delitivos do ilícito atribuído ao acusado. A título de omissão, o recorrente buscou tão somente a rediscussão da matéria decidida em seu desfavor, especialmente no tocante às conclusões do procedimento administrativo fiscal de constituição do débito tributário, fim a que não se destinam os embargos de declaração. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Simples revaloração da prova. Não incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de dolo específico. Agravo desprovido.

«1 - A controvérsia cinge-se à revaloração dos critérios jurídicos utilizados pela Corte local na apreciação do material cognitivo incontroverso, razão pela qual não incide, ao caso, o teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de dolo. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A defesa alega que não houve demonstração do dolo específico na conduta do agravante e busca, em última análise, sua absolvição, o que não é possível na via eleita, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

37 - STJ Apropriação indébita previdenciária. CP, art. 168-A, § 1º, I. Configuração. Dolo específico. Desnecessidade. Divergência entre a quinta e sexta turmas do STJ. Inexistência.

«1. Há muito deixou de haver divergência entre a Quinta e a Sexta Turmas deste Sodalício, no sentido da necessidade/desnecessidade de configuração de dolo específico para a caracterização do crime de apropriação indébita previdenciária, restando firmado o entendimento (EREsp 1.296.631, Rel. Ministra Laurita Vaz, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 17/9/2013), ser desnecessária a existência de dolo específico para ser considerado típico o referido delito. ... (Continua)

38 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Crime de fraude à licitação. Demonstração de dolo específico e prejuízo ao erário. Dolo não comprovado na ação de improbidade. Independência das esferas. 3. Existência de justa causa. Adequada narrativa. Comprovação do dolo. Instrução processual. 4. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

39 - STJ Seguridade social. Penal. Apropriação e sonegação previdenciária. Dolo. Comprovação. Reanálise. Inviabilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - Consoante estabelecido pela instância ordinária, ficou «comprovado que o acusado, deliberadamente, optou por deixar de recolher à Previdência Social os valores descontados dos empregados e de terceiros vinculados à pessoa jurídica, como, inclusive, confessou. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes da Lei de licitação. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182, STJ. Ausência de dolo específico. Reexame de prova. Súmula 7, STJ. Desprovimento do agravo regimental.

I - A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, sendo insuficientes as assertivas de que todos os requisitos de admissibilidade foram preenchidos. Incidência da Súmula 182, STJ. Precedentes. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Injúria racial. Ausência de dolo específico. Verificação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A análise da pretensão absolutória baseada em alegada ausência de dolo específico, para caracterização do crime de injúria racial, implicaria incursão vertical na prova dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo entendimento disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo. Processual civil. Improbidade administrativa. Ação civil pública. Lei 8.429/1992, art. 11 e Lei 8.429/1992, art. 12. Art 1.013 do CPC/2015. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dolo específico e dolo genérico. Não se exige dolo específico para cometimento de ato ímprobo. Presença de dolo genérico. Suficiente. Vontade consciente do agente de realizar a conduta. Produção de resultados proibidos pela norma jurídica. Súmula 83/STJ. Penalidades. Ausência de desproporcionalidade da pena. Ausência de dissonância entre a conduta e as sanções aplicadas. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, foi ajuizada ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Goiás em desfavor do Prefeito Municipal e da Secretária Municipal de Educação do Município de Guapó/GO. ... (Continua)

43 - STJ Seguridade social. Apropriação indébita de contribuição previdenciária. Dolo. «Animus rem sibi habendi. Desnecessidade. Precedentes do STJ. CP, art. 168-A, § 1º.

«O dolo do crime de apropriação indébita de contribuição previdenciária é a vontade de não repassar à previdência as contribuições recolhidas, dentro do prazo e das formas legais, não se exigindo o «animus rem sibi habendi, sendo, portanto, descabida a exigência de se demonstrar o especial fim de agir ou o dolo específico de fraudar a Previdência Social, como elemento essencial do tipo penal.... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental recurso especial. Crime contra a honra. Calúnia. Intenção difamatória. Dolo específico. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, soberano na análise dos fatos e provas, entendeu que as expressões utilizadas pela agravante demonstram a presença do animus injuriandi, não havendo falar em ausência de dolo específico. ... (Continua)

45 - STJ Tributário. Agravo regimental. ICMS. Creditamento. CTN, art. 137, III. Dolo específico. Acórdão fundado em material fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. A configuração de dolo específico (CTN, art. 137, III) e a suposta boa-fé da agravante só podem ser verificadas mediante o revolvimento do material fático-probatório dos autos, reexame vedado a esta Corte, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

46 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação fiscal e apropriação indébita de contribuição previdenciária. Tese de inexistência de dolo específico direto ou eventual. Necessidade de revisão do entendimento das instâncias ordinárias. Via imprópria. Súmula 7/STJ. Prescindibilidade de comprovação de dolo específico. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido.

«1 - Constatar se o recorrente tinha ou não a intenção de fraudar o fisco ou se tinha consciência da ilicitude esbarra na Súmula 7/STJ, porquanto necessário o reexame do material cognitivo produzido nos autos, insuscetível de ser realizado em sede recurso especial. ... (Continua)

47 - STJ Improbidade administrativa. Embargos de divergência. Agravo em recurso especial. Ausência de concurso público na contratação de servidor. Autorização constante de Lei municipal então vigente. Indispensabilidade de comprovação do efetivo prejuízo ao erário e do dolo do agente. Precedentes. Configuração de dolo que, genérico ou específico, encontra-se inserido na conduta e não no resultado. O dolo genérico depende da consciência e da vontade, dispensando apenas a intenção específica. Ausência de similitude fático-jurídica. Embargos de divergência não conhecidos.

«1. A ideia de que não se requer a ocorrência de lesão nas condutas do Lei 8.429/1992, art. 11, mas apenas o dolo genérico, encaminha os juízos para identificar as ilegalidades com as improbidades, o que desvirtuaria o propósito sancionador do referido Diploma Legal. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Descumprimento de Leis orçamentárias. Conduta ímproba caracterizada. Acórdão em confronto com a jurisprudência do STJ. Inexigibilidade de dolo específico. Dolo genérico. Presença de elemento subjetivo.

1 - Cuida-se de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em desfavor de ex-prefeito do Município de Vera Cruz/SP, na qual se narra a prática de atos de improbidade tipificados no art. 11 dessa Lei assim especificados: a) não pagamento de precatórios judiciais que se achavam previstos no orçamento; b) desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal, que gerou incremento de 193% do deficit orçamentário e desequilíbrio das contas públicas. ... (Continua)

49 - STJ Penal e processual penal. Crime de calúnia. Dolo específico. Animus caluniandi. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«I - O entendimento sufragado pelo Tribunal a quo, no sentido de que não haveria prova da existência de dolo, por parte dos querelados, foi adotado com base na análise do acervo probatório da causa. Dessa feita, a inversão dessa conclusão, para entender-se configurado o delito de calúnia, exigiria, inevitavelmente, o reexame dos contexto fático dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

50 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais. Acórdão absolutório que firmou a imprescindibilidade de dolo específico e de dano ao erário. Entendimento que guarda harmonia com a Orientação Jurisprudencial desta corte. Súmula 83/STJ. Reexame (dolo e prejuízo). Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.